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"1009440-08.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 17 de 20

Almiro Nogueira Costa x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293416093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009440-97.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO INBURSA S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009440-97.2024.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Almiro Nogueira Costa - Paraná Banco S/A - - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA … Processo 1009440-97.2024.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Almiro Nogueira Costa - Paraná Banco S/A - - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Inbursa S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de ação proposta, com base no artigo 104-A da Lei Federal n. 8.078/1990, pela parte autora acima identificada em face de: i) PARANÁ BANCO S/A; ii) BANCO AGIBANK S/A; iii) FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; iv) BANCO INBURSA S/A; v) BANCO BRADESCO S/A; vi) BANCO CREFISA S/A; vii) BANCO MERCANTIL DO BRASIL DO BRASIL S/A; e viii) NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Inicial a fls. 01/32, documentos a fls. 33/176. Decisão inicial a fls. 177/184, com o indeferimento da tutela de urgência. Sem composição em audiência, fls. 866/867. Contestações a: i) fls. 468/485 (NU PAGAMENTOS S/A, documentos a fls. 486/597); ii) 598/611 (PARANÁ BANCO S/A, documentos a fls. 612/652); iii) fls. 661/673 (MERCANTIL DO BRASIL S/A, documentos a fls. 674/721); iv) fls. 727/740 (BANCO INBUSRSA S/A, documentos a fls. 741/770); v) fls. 777/790 e 1035/1052 (FACTA FINANCEIRA S/A, documentos a fls. 791/847 e 1053/1070); vi) fls. 869/891 (BANCO CREFISA S/A, documentos a fls. 892/1034); vii) fls. 1071/1089 (BANCO AGIBANK S/A, documentos a fls. 1090/1222); e viii) fls. 1223/1232 (BANCO BRADESCO S/A, documentos a fls. 1233/1361. Diga a parte autora em réplica, no prazo legal de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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Thiago Nunes Correa x Horizontte Participacoes Ltda

ID: 291720765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009440-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES CORREA

Polo Passivo:

HORIZONTTE PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1009440-23.2025.8.11.0041 Autor: THIAGO NUNES CORREA Réu: HORIZONTTE PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Thiago Nunes Correa em desfavor de Horizonte Participações LTDA, por dependência à execução nº 1037214-72.2018.8.11.0041, em que o patrono do embargante, logo após a distribuição do feito, informou a renuncia nos autos. O embargante foi intimado para regularizar sua representação processual. Entretanto, quedou-se inerte (ID. 196493015). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo que é imprescindível a juntada da procuração devidamente válida nos autos. Em análise aos autos, verifico que o embargante não promoveu a regularização processual, sendo que ocorreu a intimação no endereço informado na inicial (ID. 193849472), no entanto, quedou-se inerte (ID. 196493015). Nesse viés, a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo impede a continuidade do feito. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA AÇÃO. Uma vez determinada a regularização da representação processual, sem cumprimento pela parte, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, fato que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MT - APL: 00089005820158110003 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2017) Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que a inicial sequer foi recebida. Transitado em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1009440-88.2023.8.11.0042

ID: 307562137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009440-88.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY DIAS BARRETO

Despacho

Advogados:

GILMAR GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009440-88.2023.8.11.0042. Vistos. Compulsando os autos, denoto que … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009440-88.2023.8.11.0042. Vistos. Compulsando os autos, denoto que o acusado apresentou Resposta à Acusação. Registro que eventuais preliminares arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. Outrossim, considerando não haver nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2025, às 14h00min (horário de Mato Grosso). Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, conforme determinação do Corregedor Geral de Justiça, na decisão proferida no Pedido de Providências n. 253/2024-DJA - CIA n. 0042815-92.2024.8.11.0000, podendo ocorrer de forma virtual em casos excepcionais, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022), o qual dispõe: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.” Havendo pedido para a realização da audiência de forma telepresencial/videoconferência, disponibilizo desde já o link para participação na solenidade através do sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA0NWZmZmEtNTcxYy00ZDMyLWEwYmYtMWVkODY3MjcxMmNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7d Intime-se/Requisite-se. INTIME-SE a testemunha menor, na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e horário designado, compareça ao Fórum, para ser ouvida em depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Provimento n. 04/2011-CGJ. DETERMINO seja nomeada uma psicóloga da equipe técnica desta Comarca, para que compareça no dia e horário designado para realização do ato processual, devendo ser encaminhado e-mail à Gestora para distribuição do feito. OFICIE-SE ao Setor de Infraestrutura desta Comarca, para que providencie a reserva da sala designada para o Depoimento Especial da vítima (menor), no dia e horário acima designados. Registra-se, para os devidos fins que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar à parte o(s) respectivo(s) número(s) de telefone para contato, a fim de viabilizar a comunicação e facilitar a realização da audiência. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1009440-62.2024.4.01.3309

ID: 293900555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009440-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009440-62.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009440-62.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS OLIVEIRA CASTRO - BA43205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ROSALIA FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Prevista no art. 74, da lei 8.213/91, o benefício em questão é requer prova do óbito, da qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente, seja ele como cônjuge, companheiro, filho – enteado ou menor tutelado -, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido. Da análise dos autos, verifico que o óbito se deu em 08/07/2024. Observo, também, a condição de dependência entre o falecido e a parte autora, uma vez que estes eram casados (ID. 2156752927). No caso vertente, entendo que o conjunto probatório é desfavorável à prestensão autoral. Embora haja documentação rural, a qual destaco: a) certidão de óbito constando como endereço do falecido na fazenda Maria da Conceição, zona Rural de Carinhanha e sua profissão como lavrador (ID. 2156752927, pág.); b) contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da autora (2156752927, pág. 03), verifico que o falecido recebia BPC-LOAS – deficiente, desde 2014. Além disso, a autora, em seu depoimento pessoal, foi categórica ao afirmar que o falecido desde 2014 não exercia atividade rural, não obstante a testemunha ter afirmado que o falecido, mesmo com limitações, exercia atividade rura (ID. 2163616810)l. Desse modo, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício. Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autora para promover cumprimento do julgado quanto aos valores retroativos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal

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Cleane Santana De Souza x Anderson Kleber Macedo e outros

ID: 276542086

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002880-61.2012.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEANE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON KLEBER MACEDO JOAO SOARES DE MOURA NETO MOURA NETO PARTICIPACOES - EIRELI VIDAX TELESERVICOS S.A. WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002880-61.2012.5.02.0034 RECLAMANTE: CLEANE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002880-61.2012.5.02.0034 RECLAMANTE: CLEANE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: VIDAX TELESERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cdd6fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O executado JOÃO SOARES DE MOURA NETO requer sua exclusão do polo passivo, sob a alegação de que foi indevida e ilegalmente incluído no quadro societário da reclamada, mas nunca exerceu qualquer cargo de gestão. Junta sentença proferida no juízo cível, que reconhece a ocorrência de fraude em sua inclusão como sócio da reclamada. A exequente, intimada, requereu a rejeição do pedido e a realização de pesquisa PREVJUD em face do executado JOÃO SOARES DE MOURA NETO. Decido. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, razão pela qual conheço das alegações do executado, independentemente de garantia da execução. A sentença id 537e402 foi publicada em 23/01/2025, mas não há comprovação do trânsito em julgado da decisão. Contudo, os efeitos de referida sentença, caso mantida, imporão o reconhecimento de que o executado JOÃO SOARES DE MOURA NETO jamais foi sócio das empresas executadas, e que, portanto, é indevida sua permanência no polo passivo da presente execução, bem como serão nulos todos os atos executórios contra ele promovidos. Assim, a fim de evitar prejuízos insanáveis ao requerente, diante do teor da sentença, determino a suspensão dos atos executórios em face de JOÃO SOARES DE MOURA NETO, até sobrevenha o trânsito em julgado da sentença prolatada pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP nos autos do processo 1009440-40.2023.8.26.0020, informação que deverá ser prestada nestes autos pelas partes. Caso mantida a sentença id id43f2a6b, venham os autos conclusos para exclusão de JOÃO SOARES do polo passivo e devolução dos valores penhorados. Deverá a reclamante, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução, indicando meios ou patrimônio dos demais executados, observadas as pesquisas já realizadas nestes autos, que não serão reiteradas. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEANE SANTANA DE SOUZA

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Cleane Santana De Souza x Anderson Kleber Macedo e outros

ID: 276542091

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002880-61.2012.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEANE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON KLEBER MACEDO JOAO SOARES DE MOURA NETO MOURA NETO PARTICIPACOES - EIRELI VIDAX TELESERVICOS S.A. WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE MARQUES

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DOUGLAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002880-61.2012.5.02.0034 RECLAMANTE: CLEANE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002880-61.2012.5.02.0034 RECLAMANTE: CLEANE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: VIDAX TELESERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cdd6fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O executado JOÃO SOARES DE MOURA NETO requer sua exclusão do polo passivo, sob a alegação de que foi indevida e ilegalmente incluído no quadro societário da reclamada, mas nunca exerceu qualquer cargo de gestão. Junta sentença proferida no juízo cível, que reconhece a ocorrência de fraude em sua inclusão como sócio da reclamada. A exequente, intimada, requereu a rejeição do pedido e a realização de pesquisa PREVJUD em face do executado JOÃO SOARES DE MOURA NETO. Decido. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, razão pela qual conheço das alegações do executado, independentemente de garantia da execução. A sentença id 537e402 foi publicada em 23/01/2025, mas não há comprovação do trânsito em julgado da decisão. Contudo, os efeitos de referida sentença, caso mantida, imporão o reconhecimento de que o executado JOÃO SOARES DE MOURA NETO jamais foi sócio das empresas executadas, e que, portanto, é indevida sua permanência no polo passivo da presente execução, bem como serão nulos todos os atos executórios contra ele promovidos. Assim, a fim de evitar prejuízos insanáveis ao requerente, diante do teor da sentença, determino a suspensão dos atos executórios em face de JOÃO SOARES DE MOURA NETO, até sobrevenha o trânsito em julgado da sentença prolatada pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP nos autos do processo 1009440-40.2023.8.26.0020, informação que deverá ser prestada nestes autos pelas partes. Caso mantida a sentença id id43f2a6b, venham os autos conclusos para exclusão de JOÃO SOARES do polo passivo e devolução dos valores penhorados. Deverá a reclamante, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução, indicando meios ou patrimônio dos demais executados, observadas as pesquisas já realizadas nestes autos, que não serão reiteradas. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SOARES DE MOURA NETO

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Joao Renato Moretti x Fundação Cesp

ID: 325964485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009440-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO MORETTI

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MORETTI

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Processo 1009440-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Renato Moretti - Fundação CESP - Vistos. Fls. 114 e seguintes: Dê-se vista à parte contrária, nos termos do … Processo 1009440-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Renato Moretti - Fundação CESP - Vistos. Fls. 114 e seguintes: Dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, para os fins do art. 436 do mesmo estatuto. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), ANA BEATRIZ MORETTI (OAB 460960/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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Processo nº 1009440-40.2025.8.11.0003

ID: 257947421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009440-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009440-40.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIANA LIMA AMORIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009440-40.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIANA LIMA AMORIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo c/c obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada promovida por FABIANA LIMA AMORIM contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT e ESTADO DO MATO GROSSO. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. A parte formulou pedido de declaração de negativa de propriedade de veículo c/c obrigação de fazer c/c danos morais. Contudo, certificou-se nos autos em id. 190387555, que consta na base de dados do PJe a distribuição de ação anterior idêntica (n. 1026365-48.2024.8.11.0003 e 1026370-70.2024.8.11.0003) com exatamente as mesmas partes, pedido e causa de pedir alegada, em tese, caracterizando litispendência. Compulsando os autos, ainda verificam-se inconsistências documentais. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias (art. 321, CPC), sob pena de indeferimento e extinção, com a finalidade de: - Regularizar o valor da causa, que deve englobar a soma de todos os pedidos, incluindo o declaratório (art. 292, II e VI, CPC). Tratando-se ação que busca a anulação de atos, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência do pedido inicial, no caso, a soma de todas as multas ou valor econômico dos processos/atos jurídicos, que pretende a declaração de nulidade, inexistência, inexigibilidade e/ou transferência, bem como o valor dos pedidos de danos morais. - Juntar comprovante de endereço em seu nome e emitido há no máximo 60 dias. Estando a fatura em nome de terceiro, a parte autora deverá apresentar “declaração de endereço” assinado pelo titular da unidade consumidora e firmada sob as penas da Lei 7.115/83. - Manifestar-se acerca da litispendência, conforme teor da certidão de id. 190387556, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, com a finalidade de comprovar a probabilidade do direito e a urgência pleiteada, deverá: - Juntar cópia integral das intimações e processos administrativos narrados na inicial e outros que se fizerem necessários à análise, compreendendo as de suspensão, cassação, e dos autos de infração, com as notificações e as imposições de multa a fim de verificar as datas e demais informações, bem como as nulidades narradas na inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Oportunamente, retornem. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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Jefferson Lucas Dias x Osvaldo Macedo De Jesus

ID: 308278519

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009440-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUCAS DIAS

Polo Passivo:

OSVALDO MACEDO DE JESUS

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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JUAO OZILO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009440-80.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON LUCAS DIAS REQUERIDO: OSVALDO MACEDO DE JESUS Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009440-80.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON LUCAS DIAS REQUERIDO: OSVALDO MACEDO DE JESUS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 196843964), fundados na alegada omissão na sentença de id. 195133542, sob o fundamento de: - omissão de análise acerca do pedido de gratuidade em favor da parte requerida. Ocorre que, foi consignado expressamente na sentença – id. 195133542: “Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95”. Com efeito, a disposição supra, por si só, não deixa dúvida de os benefícios da gratuidade da justiça estão deferidos à ambas as partes, por se tratar da regra geral para os processos que tramitam em primeiro grau, perante os Juizados Especiais, considerando não se tratar de caso de litigância de má-fé. Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95, em seus artigos 54 e 55: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Logo, não houve qualquer omissão deste Juízo sobre a referida matéria. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, restando mantidos os termos da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). No mais, certifique-se acerca da tempestividade do Recurso Inominado interposto no id. 197724008, intimando a parte contrária para contrarrazões, em sendo o caso, seguido de conclusão dos autos, para o juízo de admissibilidade recursal. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1009440-98.2018.8.26.0510

ID: 308254140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009440-98.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DA COSTA TAINARA CRISTINA CATTUZZO PEDRO TAMIRIS MARIA CATTUZZO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA LUZIA CATTUZZO

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LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

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CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

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Processo 1009440-98.2018.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tainara Cristina Cattuzzo Pedro - Tamiris Maria Cattuzzo Pedro - - Simone Gomes da Costa - Vistos. Concedo os benef… Processo 1009440-98.2018.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tainara Cristina Cattuzzo Pedro - Tamiris Maria Cattuzzo Pedro - - Simone Gomes da Costa - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. 1) - Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Silas Pedro, com declarações e partilha a fls. 328/33, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil). a) - Quanto ao imóvel financiado, o que se partilham no inventário são os direitos do falecido sobre o bem, não cabendo apurar aqui quem pagou mais ou quem pagou menos, questões que serão objeto da extinção de condomínio. b) - Quanto ao "direito real de habitação", inexistindo dissenso quanto à união estável, reconhece-se em benefício da companheira sobrevivente (CC, art. 1.831). c) - Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. 2) - Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. 3) - As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. 4) - Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP)

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