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Processo nº 1009541-32.2025.4.01.3902

ID: 278498833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDINA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009541-32.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ANTONIA VALDINA SANTOS DA COSTA …

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Processo nº 1009541-65.2025.4.01.3600

ID: 278434631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009541-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D…

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Elizabeth Ines Fraletti Miguel x Banco Volkswagen S/A.

ID: 277862855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009541-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH INES FRALETTI MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO MENDES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Mendes Paulino (OAB 222145/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1009541-09.2025.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Reqte: Elizabeth Ines Fraletti Miguel - Reqdo: Banco Volkswa…

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Thayna Cezario Martins x Chama Imobiliária

ID: 308003945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009541-50.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA CEZARIO MARTINS

Polo Passivo:

CHAMA IMOBILIáRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREI IVAN FRANÇOSO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009541-50.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009541-50.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Thayna Cezario Martins (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Chama Imobiliária - Magistrado(a) João Casali - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR EX-LOCATÁRIOS, JULGADA EXTINTA, EM PARTE, E, NO REMANESCENTE, IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO QUANTO À PARTE DO PEDIDO INICIAL. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE AGIU NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DA LOCADORA, CABENDO-LHE RESPONDER SOMENTE QUANTO AO PEDIDO QUE LHE IMPUTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SEQUER COGITADAS AS HIPÓTESES DO ART. 673 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE GARANTIA DA LOCAÇÃO PRESTADA PELA ADMINISTRADORA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO PAGA PELOS EX-LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES (ART. 373, I, DO CPC). FIANÇA ONEROSA PRESTADA PELA RÉ. CONTRATO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, POSSUINDO VALIDADE E EFICÁCIA, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTOS QUE SE DESTINARAM A REMUNERAR OS SERVIÇOS DE GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE RESIDIRAM OS AUTORES, PRESTADOS PELA RÉ, DE MODO QUE NÃO SE DIVISA O ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://

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Sthefani Gomes Dos Santos x Claro S/A

ID: 295401156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009541-94.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009541-94.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009541-94.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Sthefani Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE RECONHECEU, NA INICIAL, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E TENDO À RÉ APONTADO AS FATURAS INADIMPLIDAS, CABIA A AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO OU, AO MENOS, PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RÉ PROVA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I E §§ 1º E 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORA QUE AFIRMA TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE TELEFONIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIANTE DAS QUAIS NÃO É CRÍVEL QUE A AUTORA DESCONHECESSE A ORIGEM DO DÉBITO. DESLEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 80, II, DO CPC. ANÁLISE FÁTICA QUE DENOTA O DOLO PROCESSUAL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 62.316,17). CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO FINANCEIRO DO ARBITRAMENTO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 03% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PENALIDADE REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVE

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Banco Bradesco S/A x Atecom Compressores E Bombas Ltda

ID: 258121869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-81.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ATECOM COMPRESSORES E BOMBAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Marcelo Xavier da Silva (OAB 237216/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Maria Isabelle Toledo de Moraes Dias Siqueira (OAB 413771/SP) Processo 1009541-…

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Processo nº 1008765-07.2023.8.26.0302

ID: 278031460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008765-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAISO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB 129345/SP) Processo 1008765-07.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Paraiso Participações e Investimentos Ltda Me - Vistos. Inexoráve… ADV: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB 129345/SP) Processo 1008765-07.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Paraiso Participações e Investimentos Ltda Me - Vistos. Inexorável o aditamento da petição inicial. Máxima vênia, sem embargo ou prejuízo do mérito dos pedidos, em especial quanto à eventual responsabilidade indenizatória/ressarcitória cível e/ou ambiental, não se verifica justificada a causa de pedir quanto aos pleitos de ordem possessória e à obrigação de fazer consistente em demolição formulados contra a empresa loteadora. A petição inicial não esclarece por qual razão ainda estariam sob posse e gestão da empresa loteadora a referida área que, nos termos do laudo apresentado em prova produzida pelo Ministério Público em inquérito civil apontou que "a área verde 'externa' (...) encontra-se na área interna do condomínio, cercada por muros (...)" ou "situação que isolou a área verde internamente no condomínio" (fs. 732). Evidentemente que a pretensão possessória só pode ter por legitimado passivo quem exerce a posse do bem e quem seria atingido pela obrigação de fazer que envolve a demolição de obra existente na mesma área. São distintas as relações jurídicas advindas da realização de eventual empreendimento em desacordo com normas administrativas, urbanísticas e/ou ambientais e exercício da posse sobre determinada área. Vale notar que, embora oportunizada réplica, o Município de Jaú simplesmente silenciou (fls. 1135). De outro lado, além da negativa da parte requerida, nada nos autos indica e tampouco a petição inicial narra o fato que evidencia que após aprovação e implantação desde 2018, que referida área permaneça sob posse da empresa loteadora e não do condomínio implantado ou outro particular. Mais que isso: ainda emerge claro indicativo de interesse do condomínio estabelecido no qual inserida a área cuja intervenção e reintegração pretende o Município de Jaú, além de eventual terceiro que exerça posse sobre referida área (cuja apuração dos autos, aparentemente, limita-se a indicar que se trata de área dentro do condomínio e sob limitação de acesso por muros). Assim, determino que a parte autora emende a inicial para: - adequar a causa de pedir possessória descrevendo o fato correspondente, ou seja, quem tem o exercício da posse sobre a referida área; - se necessário, inserir no polo passivo o titular da posse questionada; Prazo de 15 dias, pena de extinção do processo sem análise do mérito quanto aos referidos pedidos por ilegitimidade passiva e/ou inépcia porquanto da causa de pedir não decorrem os pedidos como conclusão lógico-jurídica. Intime-se.

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Primer Laboratorio De Desenvolvimento E Fabricaçao De Suplemento Alimentar Ltda x Aloha International Comercio De Cosmetic

ID: 319180190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004648-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMER LABORATORIO DE DESENVOLVIMENTO E FABRICAçAO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA

Polo Passivo:

ALOHA INTERNATIONAL COMERCIO DE COSMETIC

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004648-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1009541-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Primer Laboratorio de Desenvolvimento e Fabricaçao de Suplemento Alimentar Lt… Processo 0004648-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1009541-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Primer Laboratorio de Desenvolvimento e Fabricaçao de Suplemento Alimentar Ltda - Aloha International Comercio de Cosmetic - Vistos. Cadastrem-se no sistema os advogados das partes. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte vencida não possua advogado, deve ser intimada pessoalmente por AR ou edital, conforme o caso (art. 513, § 2º, incisos, II e IV). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem manifestação do exequente em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação no arquivo. Vale a presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Zuleica Aparecida Cruz Garcia x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 317605164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009119-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZULEICA APARECIDA CRUZ GARCIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

HITALO JOSÉ RAMOS

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DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009119-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1009541-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zuleica Aparecida Cruz Garcia - Associação dos Aposentados e Pension… Processo 0009119-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1009541-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zuleica Aparecida Cruz Garcia - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HITALO JOSÉ RAMOS (OAB 468162/SP)

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Processo nº 1009541-09.2025.8.26.0020

ID: 317522382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009541-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-09.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Custas de… Processo 1009541-09.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Custas de diligência: R$222,12 , nº 99564 . Depositário Sr. Roberto Pereira do Nascimento, Telefone: (11 94716-8282). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HYUNDAI MODELO: HB20 VISION 1.0 FLEX 12V MEC., CHASSI 9BHCP41AAMP094213, Ano/Modelo 2020/2021, COR PRATA PLACA: FUP2B48, Renavam 01242358070 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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