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Sthefani Gomes Dos Santos x Claro S/A

ID: 295394290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009541-94.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009541-94.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009541-94.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Sthefani Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE RECONHECEU, NA INICIAL, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E TENDO À RÉ APONTADO AS FATURAS INADIMPLIDAS, CABIA A AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO OU, AO MENOS, PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RÉ PROVA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I E §§ 1º E 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORA QUE AFIRMA TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE TELEFONIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIANTE DAS QUAIS NÃO É CRÍVEL QUE A AUTORA DESCONHECESSE A ORIGEM DO DÉBITO. DESLEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 80, II, DO CPC. ANÁLISE FÁTICA QUE DENOTA O DOLO PROCESSUAL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 62.316,17). CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO FINANCEIRO DO ARBITRAMENTO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 03% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PENALIDADE REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009541-36.2025.8.26.0011

ID: 317562511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Trata-se a presente de demanda proposta por Wallace Silva contra Via Pagseguro S/A,alegando, em … Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Trata-se a presente de demanda proposta por Wallace Silva contra Via Pagseguro S/A,alegando, em síntese, ser titular da conta bancária mantida junto à instituição requerida e que teve sua conta corrente bloqueada e unilateralmente encerrada, sem nenhum tipo de notificação. Sustenta que "nenhuma explicação sobre o motivo do encerramento foi passada à parte Autora, assim como nenhuma informação sobre o seu saldo" (fl. 02). Com isso, pede em sede de tutela antecipada a reativação da sua conta. Ao final, pugna pela confirmação da medida, a liberação do saldo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, por ora, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito do requerente que acostou aos autos apenas os prints de fls. 34/36 que pouco conferem verossimilhança aos fatos narrados na exordial. O perigo de dano também não está presente, já que sequer sabe indicar o requerente com precisão quanto haveria na dita conta bancária. Assim, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Em razão de tais elementos, INDEFIRO a antecipação da tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré pelo portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1009541-09.2025.8.26.0020

ID: 306362143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009541-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1009541-09.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. V… Processo 1009541-09.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Verifico, na análise dos autos, que a procuração apresentada pela parte autora foi assinada por meio da plataforma D4Sign, a qual não possui reconhecimento pela ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data doJulgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, faz-se necessária a juntada de procuração com assinatura digital reconhecida pela ICP-Brasil ou, alternativamente, em meio físico com firma reconhecida. A parte autora também poderá comparecer pessoalmente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), munida de documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, com a lavratura de Termo de Ratificação. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1009541-60.2024.4.01.4001

ID: 311087644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009541-60.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN MANOEL DE CARVALHO

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MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009541-60.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009541-60.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MANOEL DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO - PI19300 e ALLAN MANOEL DE CARVALHO - PI6763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009541-45.2025.8.26.0008

ID: 310727492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1009541-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe Araújo de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, d… Processo 1009541-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe Araújo de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Registre-se que a manifestação do requerente é unilateral e desprovida de qualquer documentação que lhe forneça suporte. Sequer número da agência e conta corrente discutida constaram dos autos. Da mesma forma, não há um e-mail, notificação ou qualquer comprovação de requerimento extrajudicial protocolado nas dependências do requerido, de modo ser inviável sob cognição superficial adotar qualquer medida excepcional sem o crivo da parte adversa. Em suma, a forma como os autos estão instruídos induz que as ilegalidades aduzidas pelo autor são fundadas em elementos meramente hipotéticos. 3 - Encarte o requerente aos autos o comprovante autenticado de recolhimento da guia do FEDTJ de fls. 21/22, recolha a diferença da Taxa Judiciária (R$39,90 na guia DARE, código 230-6) e a diferença da despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$1,60 na guia do FEDTJ, código 120-1, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE: Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 com relação à DARE complementar e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1009541-02.2024.4.01.3309

ID: 311797891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009541-02.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009541-02.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009541-02.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIVALDO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0008202-32.2025.8.26.0602

ID: 316920010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008202-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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FERNANDA FERNANDES

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Processo 0008202-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1009541-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Luiza de Azevedo - Embora os documento… Processo 0008202-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1009541-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Luiza de Azevedo - Embora os documentos fornecidos pela executada indiquem a existência de processo de compra, não houve efetiva disponibilização do tratamento pleiteado. Registro, ainda, que o incidente nº 0008980-36.2024.8.26.0602 foi extinto e abarcou apenas prestações anteriores àquelas exigidas no presente. Assim, decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 18.750,00, referente ao período de três meses consecutivos (fls.39/40), prazo suficiente para que a ré providencie vaga em instituição terapêutica. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 369911/SP)

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Processo nº 1003716-72.2024.8.11.0041

ID: 324274575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003716-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MATIAS

Decisão

Advogados:

RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1003716-72.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON MATIAS DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1003716-72.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON MATIAS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Edson Matias, nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, referente à CDA nº 20241526. A Excipiente alegou, em resumo, erro no lançamento quanto à identificação dos sujeitos passivos e a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação de partilha. A Fazenda Pública, em sua Impugnação Parcial à Exceção de Pré-Executividade, informou que a CDA nº 20241526 foi alterada administrativamente para excluir os lançamentos realizados com base no ITCMD, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.850/22. Desta forma, sustentou que a execução fiscal permanecerá apenas em relação à infração de "ABERTURA DO INVENTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL - SUPERIOR A 240 DIAS" (infração 18.3.7). A Exequente também arguiu a conexão do presente processo com as ações executivas nºs 1009541-94.2024.8.11.0041 e 1003673-38.2024.8.11.0041, cujos polos passivos são compostos, respectivamente, por Luiza Albuquerque Matias Barros e Tania Maria Matias Campos, herdeiras do Espólio de Miguel Matias Sobrinho. Por fim, sustentou a não condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Retificação da CDA e Exigibilidade da Infração 18.3.7 Verifico que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso reconheceu administrativamente a inexigibilidade do ITCMD antes da decisão homologatória de cálculo e, com base nisso, alterou a CDA nº 20241526 para excluir os lançamentos relacionados ao ITCMD. Tal conduta está em consonância com o artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 7.850/22 , que estabelece o recolhimento do imposto após a decisão homologatória de cálculo ou despacho que determinar seu pagamento. Dessa forma, a cobrança remanescente na presente execução fiscal refere-se exclusivamente à infração 18.3.7 – "ABERTURA DO INVENTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL - SUPERIOR A 240 DIAS". A exigibilidade desta infração encontra amparo no artigo 25, inciso I, da Lei Estadual nº 7.850/2002 , que prevê multa para os casos em que o inventário ou arrolamento, processado judicialmente, não for aberto até 120 (cento e vinte) dias após o óbito , com percentual de multa crescente caso o atraso exceda a 240 (duzentos e quarenta) dias. No caso, o falecimento ocorreu em 21/05/2021 e o pedido de abertura do inventário em 18/01/2024, configurando, de fato, o atraso superior a 240 dias. Portanto, acolho a retificação da CDA, mantendo a execução fiscal em relação à infração 18.3.7. B. Da Não Reunião de Processos por Conexão A Fazenda Pública requereu a reunião dos processos nºs 1009541-94.2024.8.11.0041 e 1003673-38.2024.8.11.0041, sob o argumento de conexão, com fulcro no artigo 55 do CPC/15. Contudo, a reunião de processos por conexão pressupõe a identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas ou que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora as ações executivas refiram-se a débitos oriundos do Espólio de Miguel Matias Sobrinho, verifica-se que o polo passivo das execuções é distinto. O presente feito tem como executado Edson Matias, enquanto as outras execuções são movidas contra Luiza Albuquerque Matias Barros e Tania Maria Matias Campos, ainda que na qualidade de herdeiras. A existência de partes distintas impede a reunião dos processos, estando em desacordo com o disposto no art. 28 da LEF. C. Dos Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, a Fazenda Pública sustentou a aplicação do princípio da causalidade para a não condenação. De fato, o princípio da causalidade impõe àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade foi oposta em razão da CDA original incluir o ITCMD antes da homologação da partilha , o que a própria Fazenda Pública reconheceu como indevido. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. Considerando o proveito econômico obtido pela exclusão do crédito de ITCMD e o disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito de ITCMD excluído. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzo os honorários pela metade. III. DISPOSITIVO 1. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha e, por conseguinte, homologar a retificação administrativa da CDA nº 20241526, mantendo a execução fiscal apenas em relação à multa por abertura do inventário fora do prazo legal (infração 18.3.7). 2. Indefiro o pedido de reunião de processos por conexão, em razão das partes distintas. 3. Condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com a exclusão do crédito de ITCMD. Todavia, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, reduzo os honorários pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da retificação da CDA, com a exclusão do valor referente ao ITCMD, observo que o débito remanescente é de R$ 7.241,16 , que corresponde à multa acessória pela infração 18.3.7. 5. Considerando que o valor do débito remanescente é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, e em atenção ao princípio da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução fiscal, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017. 6. Caso a Fazenda Pública argua a existência de outras CDAs contra o mesmo contribuinte como óbice à desistência da execução, intimo-a para que, no mesmo prazo, proceda conforme o § 8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) no que tange à adição de novas CDAs, ou indique os executivos para reunião, conforme o artigo 28 da mesma Lei, o que atenderá não só tais normas, mas o princípio insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. 7. Por fim, em nome da celeridade e economia processual, caso existam outras execuções em andamento em face do mesmo contribuinte e, por tal razão, não seja viável a desistência, que proceda o exequente à comprovação da distribuição dos demais executivos, indicando processo piloto para os fins do artigo 28 da LEF. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Vtr Plan Indústria E Serviços Ltda

ID: 319086044

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014545-40.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

VTR PLAN INDúSTRIA E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIKE LUIZ SELLA DA COSTA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014545-40.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014545-40.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Vtr Plan Indústria e Serviços Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR VTR PLAN INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, VISANDO À EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DO VALOR EM EXECUÇÃO. A EMBARGANTE DEIXOU DE ADIMPLIR MENSALIDADES DE ABRIL E MAIO DE 2019, E A EMBARGADA AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS PARCELAS E MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA; (II) A APLICAÇÃO OU NÃO DA LÓGICA PROTETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À APELADA, PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA EMBARGANTE COMO CONSUMIDORA FINAL.4. A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA REVELA-SE INEXIGÍVEL, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO NORMATIVO QUE LHE DAVA RESPALDO FOI DECLARADO NULO NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONTRATANTE, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO PARA PESSOAS JURÍDICAS VULNERÁVEIS. 2. CLÁUSULA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA É ABUSIVA E NÃO EXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009541-64.2022.8.26.0068, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000503-96.2024.8.26.0637, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mike Luiz Sella da Costa (OAB: 224591/SP) (Defensor Público) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009541-57.2025.8.26.0004

ID: 313109370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-57.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KGIRO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI

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Processo 1009541-57.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kgiro Securitizadora S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1009541-57.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kgiro Securitizadora S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI (OAB 39079/GO)

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