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"1009711-13.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 17 de 21

Processo nº 1013296-40.2023.8.26.0625

ID: 278338013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013296-40.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson José da Silva (OAB 226885/SP) Processo 1013296-40.2023.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Tamara Gabriela Pereira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Sup…

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Processo nº 1009711-38.2024.8.26.0077

ID: 277975471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-38.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino dos Santos Silva (OAB 372137/SP) Processo 1009711-38.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. L. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por A. A. L. d…

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Processo nº 1009711-38.2024.8.26.0077

ID: 277935898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-38.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino dos Santos Silva (OAB 372137/SP) Processo 1009711-38.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. L. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por A. A. L. d…

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Processo nº 1009711-80.2024.4.01.9999

ID: 292715564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Ariquemes/RO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 17/3/2023 (doc. 418975920, fls. 104-113). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 418975920, fls. 115-122): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-se a DCB, de acordo com o tempo estimado na perícia, ou, na falta de estimativa, de acordo com a previsão do §9° do art. 60 da Lei 8.213/199. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 418975920, fls. 125-144). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 17/10/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 418975920, fls. 57-62): - Megapófise transversa de L5 neoarticulada no sacro. - Abaulamento discal em L4-L5 com protrusão posterocentral que comprime as raízes de L5. (...) - Etiologia multifatorial associada a posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho intenso, sobrecarga mecânica da coluna, predisposição genética, sedentarismo. (...) - A enfermidade, bem como os agravos descritos corroboram para a piora do quadro e da incapacidade para o exercício da última ocupação da pericianda. (...) - Total e temporária. (...) - DID: 15.03.2023. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. - DII: 16.03.2023. (...) - De acordo com a anamnese realizada e a fisiopatologia das moléstias apresentadas, tais agravos decorrem de provável agravamento das enfermidades. (...) Não como mensurar prazo para afastamento (...) Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 62 anos de idade, dona de casa, baixa escolaridade - 3ª série do ensino fundamental -, contribuinte individual), sendo-lhe devida, portanto, desde 17/3/2023 (data do requerimento administrativo), pois não há possibilidade alguma de que a demandante seja reabilitada para outra atividade, já que sempre foi "do lar", que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais do lado postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009711-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014288-33.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO5355-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 17/10/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 418975920, fls. 57-62): - Megapófise transversa de L5 neoarticulada no sacro. - Abaulamento discal em L4-L5 com protrusão posterocentral que comprime as raízes de L5. (...) - Etiologia multifatorial associada a posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho intenso, sobrecarga mecânica da coluna, predisposição genética, sedentarismo. (...) - A enfermidade, bem como os agravos descritos corroboram para a piora do quadro e da incapacidade para o exercício da última ocupação da pericianda. (...) - Total e temporária. (...) - DID: 15.03.2023. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. - DII: 16.03.2023. (...) - De acordo com a anamnese realizada e a fisiopatologia das moléstias apresentadas, tais agravos decorrem de provável agravamento das enfermidades. (...) Não como mensurar prazo para afastamento (...) 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 62 anos de idade, dona de casa, baixa escolaridade - 3ª série do ensino fundamental -, contribuinte individual), sendo-lhe devida, portanto, desde 17/3/2023 (data do requerimento administrativo), pois não há possibilidade alguma de que a demandante seja reabilitada para outra atividade, já que sempre foi "do lar", que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da interessada. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Gabriel Gomes Helou x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 311880985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES HELOU

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009711-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Gomes Helou - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Ciência da decisão…

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Processo nº 0013848-04.2025.8.26.0576

ID: 330091846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013848-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013848-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1009711-64.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilmar Carvalho dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a Lei 15.109/…

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Processo nº 1009711-78.2025.8.26.0020

ID: 307997173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009711-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009711-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmi… Processo 1009711-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmite do processo em segredo de justiça, pois não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses contidas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2- Custas de diligência: R$ 111,06, nº 99695. Advogados: DANIEL NUNES ROMERO, OAB/SP 168.016, e FLÁVIA DOS REIS SILVA, OAB/SP: 226.657 com escritório profissional na Av. Celso Garcia, 6.000, São Paulo, SP, CEP 03064-000, endereço eletrônico nunesromero@dnr.com.br. 3 - Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado para busca e apreensão, depositando-se o bem, descrito abaixo, com o(a) autor(a), ou com a(s) pessoa(s) por este(a) indicada(s) BEM: Veículo/Marca: ONIX HATCH LTZ 1.4 8/GM - CHEVROLET , Modelo/Ano: 2018/2017, Placa: FPK2J63, Chassi N°: 9BGKT48V0JG250194, Renavam: 01145520968, Cor: PRETA. 4 - Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5 - Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Sabrina Ferreira Alves x Magazine Luiza S.A

ID: 300414479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A

Intimação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1009711-38.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrina Ferreira Alves - Magazine Luiza S.a - Fls. 52: Ciente do silênci… Processo 1009711-38.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrina Ferreira Alves - Magazine Luiza S.a - Fls. 52: Ciente do silêncio da autora. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor (fl. 47). Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO (OAB 221443/SP)

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Processo nº 1009711-65.2025.8.26.0477

ID: 293388977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009711-65.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1009711-65.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido … Processo 1009711-65.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa MARCA/MODELO: NISSAN/LIVINA S 1.6 16V FLE, ANO: 2011/2012, CHASSI: 94DTAFL10CJ897799, PLACA: EWL0H05, COR: PRETA, RENAVAM: 383428696 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s) ADALTON ANDRADE DE SOUZA 089.308.718-10. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1009711-32.2025.8.11.0041

ID: 336625623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1009711-32.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE ESTACIO PAIM Vistos. Maria … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1009711-32.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE ESTACIO PAIM Vistos. Maria Gomes de Oliveira ajuizou Ação de Inventário, em razão do falecimento de José Estácio Paim, ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2025 – id. 185795641. Consta que o falecido era casado, deixou 03 (três) filhos e não deixou bens a inventariar. A ação foi recebida nos moldes da decisão do id. 188595101, que nomeou a requerente como inventariante, deferiu a gratuidade processual e determinou a apresentação das primeiras declarações, bem como as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. Termo de compromisso expedido no id. 188937406. Primeiras declarações no id. 191265550, oportunidade em que a inventariante requereu o prazo de 15 dias úteis para levantamento e juntada de documentos relativos aos bens móveis e imóveis, bem como a certidão de existência de testamento (via CENSEC) e para retificação do valor da causa, atualmente provisório. Certidão negativa expedida pelo fisco Estadual no id. 191265553. Certidão negativa expedida pelo fisco Federal no id. 191265556. Certidão de inexistência de testamento no id. 194251961. É o necessário à análise e decisão. Feita a juntada aos autos das pesquisas determinadas por este Juízo, realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sem prejuízo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis à inventariante para que promova a juntada aos autos dos documentos pendentes, especialmente aqueles relativos à comprovação da existência e titularidade dos bens móveis e imóveis eventualmente localizados, bem como para retificar o valor da causa, conforme solicitado nas primeiras declarações (id. 191265550). Após a juntada dos documentos e a retificação do valor da causa, promova-se a citação dos herdeiros não representados nos autos, para que manifestem eventual interesse no feito e exerçam seus direitos no inventário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

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