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Processo nº 1009752-93.2021.8.26.0405

ID: 297234133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009752-93.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FLORENCIO GHENOV RUBENS GHENOV JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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ANA CAROLINA GALVÃO DE FRANÇA ARRUDA

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Processo 1009752-93.2021.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Rubens Ghenov Junior - Lincoln Florencio Ghenov - Fls. 104/106 - Recebo os embargos de declaração, os quais conheço e os ac…

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Processo nº 1009752-16.2022.8.11.0037

ID: 338002381

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009752-16.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE AZEVEDO BONIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009752-16.2022.8.11.0037 INVENTARIANTE: SELMA DE AZEVEDO BONIM INVENTARIADO: LEONOR PEREZ BEGA Vistos etc…

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Thiago Alati Yoshioka x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda.

ID: 303702853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALATI YOSHIOKA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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EDEMICIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1009752-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Thiago Alati Yoshioka - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Vistos. Cabe ao magistr…

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Associação Dos Proprietários Em Tarumã x Aparecida Donizeti Coelho e outros

ID: 306945340

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009752-80.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM TARUMã

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETI COELHO CARLOS ALBERTO LOMBELLO JUNIOR EDILSON GOMES COELHO LENITA FRARE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECA MELO DE HOLANDA

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NINROD DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDNEZER GERALDO DE RESENDE

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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RENATO SIDNEI PERICO

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009752-80.2019.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009752-80.2019.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Associação dos Proprietários Em Tarumã - Agravado: Edilson Gomes Coelho - Agravada: Aparecida Donizeti Coelho - Agravado: Carlos Alberto Lombello Junior - Agravada: Lenita Frare Barros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. CONTUDO, AO JULGAR O TEMA 492, O E. STF MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTE

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Processo nº 1009752-09.2025.8.26.0032

ID: 310431583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009752-09.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. C. B. G. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI

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Processo 1009752-09.2025.8.26.0032 - Inventário - Família - C.B.G. - R.G. - - A.B.G. - Vistos. O Tribunal tem permitido a cumulação da ação de inventário com a de reconhecimento de união estável q…

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Juízo Ex Officio e outros x Sérgio Cassiano

ID: 276446163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009752-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SéRGIO CASSIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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FRANCISCO MAIA BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009752-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009752-86.2025.8.26.0071

ID: 323082573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-86.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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Processo 1009752-86.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizeti Leandro - Relação: 0722/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Apa… Processo 1009752-86.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizeti Leandro - Relação: 0722/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Aparecido Donizeti Leandro em face de Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec. para declarar a inexistência do termo de adesão/filiação junto à requerida, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC. Art. 509, §2º), acrescidos de juros e correção monetária desde os descontos. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do STJ. Confirmada a plausibilidade do direito, defiro a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos dos benefícios de titularidade de Aparecido Donizeti Leandro, CPF 47758848915. Cópia desta decisão servirá de ofício ao INSS cumprimento da medida deferida, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. Decorrido o prazo com ou sem o requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Elis Prado Bomfim André Leme (OAB 336075/SP) - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)

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Processo nº 1018419-11.2024.8.26.0196

ID: 333950658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018419-11.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MIGUELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1018419-11.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1009752-36.2024.8.26.0196) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo Migueletti - Ante o trânsito em julgado… Processo 1018419-11.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1009752-36.2024.8.26.0196) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo Migueletti - Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Na hipótese de interposição de cumprimento de sentença, se o caso, deverá ser observada a via própria (incidente processual) e os termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 951/2023. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação, fica a parte embargante responsável pelo recolhimento - cálculo fls.86, certidão fls.87, para comprovação no prazo de 05 dias. No silêncio (ou não estando o devedor representado nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida (nesta hipótese somadas as despesas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Na ausência de apresentação de cumprimento de sentença, ao arquivo, sem a anotação da respectiva extinção. - ADV: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 515776/SP), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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Processo nº 1009752-54.2025.8.11.0055

ID: 336271364

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-54.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009752-54.2025.8.11.0055 AUTOR(A): MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA REQUERIDO: SOFFY SOLUCOES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009752-54.2025.8.11.0055 AUTOR(A): MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA REQUERIDO: SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça (Id. 201737095), com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora por meio de seus advogados (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, visto que os documentos anexados nos Ids. 201738429 e 201738406 não comprovam a hipossuficiência de fato. Sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e carência de prova da declaração – dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação de incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas as fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilidade criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Após, retorne CONCLUSO para as deliberações necessárias do recebimento e diligências iniciais. Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1009752-86.2025.8.26.0071

ID: 335002446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-86.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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Processo 1009752-86.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizeti Leandro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Aparecido Donizeti Leandro em face … Processo 1009752-86.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizeti Leandro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Aparecido Donizeti Leandro em face de Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec. para declarar a inexistência do termo de adesão/filiação junto à requerida, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC. Art. 509, §2º), acrescidos de juros e correção monetária desde os descontos. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do STJ. Confirmada a plausibilidade do direito, defiro a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos dos benefícios de titularidade de Aparecido Donizeti Leandro, CPF 47758848915. Cópia desta decisão servirá de ofício ao INSS cumprimento da medida deferida, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. Decorrido o prazo com ou sem o requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)

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