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F. L. A. x L. M. M.

ID: 294379537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006748-24.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. A.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA

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GIOVANNI GRIPP VELLOSO

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FIAMA KATTLYN DOS SANTOS BEZERRA

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Processo 0006748-24.2023.8.26.0590 (processo principal 1009752-23.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.L.A. - L.M.M. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do con… Processo 0006748-24.2023.8.26.0590 (processo principal 1009752-23.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.L.A. - L.M.M. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:30h, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: FIAMA KATTLYN DOS SANTOS BEZERRA (OAB 407228/SP), GIOVANNI GRIPP VELLOSO (OAB 488884/SP), THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP)

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Processo nº 1009752-15.2025.8.26.0224

ID: 294180182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009752-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 1009752-15.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1009752-15.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.44.27.0001.01.001, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1507698-87.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2018, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 22). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 370468/2018 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 370468/2018 e protesto de protocolo nº 93-03/10/2024-85. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1009752-96.2025.8.11.0041

ID: 319515315

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009752-96.2025.8.11.0041 RECORRENTE: PLURAL GESTAO EM PLANOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009752-96.2025.8.11.0041 RECORRENTE: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Plural Gestão em Planos de Saúde LTDA contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ângela Cristina Figueiredo Santos, determinando: a reativação do plano de saúde da autora, nas condições contratadas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A recorrente sustenta, em síntese, que: a rescisão contratual foi regular e fundamentada na inadimplência da autora por período superior a 30 dias, conforme previsto contratualmente; o plano é coletivo por adesão, razão pela qual não se aplicaria o art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98; a autora foi validamente notificada por e-mail e SMS, o que afastaria a ilicitude; não há que se falar em dano moral, por inexistência de prova concreta do abalo; alternativamente, requer a redução do valor indenizatório, por suposta culpa concorrente da recorrida. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando-se pelo não conhecimento do recurso por preclusão lógica, diante da execução parcial da obrigação de fazer e, no mérito, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Da Preclusão Lógica Inicialmente, observa-se que a parte recorrida aduz que a recorrente cumpriu parcialmente a sentença ao dar início à reativação do plano de saúde, sem impugnar a obrigação de fazer. Tal conduta configura aceitação tácita da decisão, portanto, por si só, essa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso. Contudo, a alegação não deve prosperar, visando garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, passo à análise de mérito. Da Legalidade do Cancelamento – Aplicação do Art. 13, §único, II, da Lei 9.656/98 A tese de que não se aplicaria o art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 aos planos coletivos por adesão não prospera. Embora haja precedentes que diferenciem contratos individuais dos coletivos, a jurisprudência atual e a normativa da ANS (RN 509/2022) estendem a exigência de notificação prévia inequívoca também aos contratos coletivos, sobretudo quando envolvem usuários hipervulneráveis, como no presente caso: "É imprescindível a notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão." (STJ – AgInt no REsp n. 1.910.108/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). A alegada inadimplência de pouco mais de 30 dias não atende ao requisito legal de 60 dias, sendo incabível a rescisão imediata e arbitrária. Da Ineficácia da Notificação Eletrônica sem Comprovação de Recebimento Embora a notificação por meios eletrônicos seja admissível, não foi produzida prova de que a autora tomou ciência inequívoca da comunicação. As simples telas sistêmicas, sem confirmação de recebimento (leitura ou aviso de entrega), não suprem a exigência legal nem os parâmetros da ANS (Súmula Normativa 28). Nesse sentido: " A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor." (TJMT – 1026741-40.2024.8.11.0001). A ausência de comprovação da notificação prévia torna o cancelamento irregular, ensejando a responsabilização da operadora. Da Configuração do Dano Moral A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que cancelamento indevido de plano de saúde durante tratamento médico, especialmente em caso de doença grave como câncer, configura violação à dignidade da pessoa humana e gera dano moral in re ipsa: "A interrupção indevida da cobertura do plano de saúde durante tratamento essencial configura dano moral em razão da aflição e insegurança geradas, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização." (TJMT – nº 1000112-14.2024.8.11.0006). A privação de cobertura durante o tratamento de saúde não constitui mero aborrecimento, mas sim conduta gravemente lesiva aos direitos da personalidade da autora, justificando a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor moderado e proporcional. Da Inexistência de Culpa Concorrente A recorrente tenta imputar à autora a responsabilidade pelo inadimplemento, mas a mora inferior a 60 dias não justifica a rescisão. Além disso, não houve má-fé ou recusa de pagamento, e a autora demonstrou surpresa e prejuízo imediato com a interrupção da cobertura. Logo, não há culpa concorrente, e a responsabilização integral da ré deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1009752-33.2018.8.26.0071

ID: 319699230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009752-33.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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Processo 1009752-33.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Marcio Henrique Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº… Processo 1009752-33.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Marcio Henrique Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Márcio Henrique Andrade contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

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Jose Dos Reis Sales Filho x Gisele Fernanda Sanquite De Brito

ID: 317998916

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SALES FILHO

Polo Passivo:

GISELE FERNANDA SANQUITE DE BRITO

Sentença

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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WELSON GAIVA MARINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009752-16.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS REIS SALES FILHO REQUERIDO: GISELE FERNANDA SANQUITE DE BRITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009752-16.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS REIS SALES FILHO REQUERIDO: GISELE FERNANDA SANQUITE DE BRITO Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de cobrança cumulada com danos materiais e morais, proposta por JOSÉ DOS REIS SALES FILHOS em face de GISELE FERNANDA SANQUITO DE BRITO, partes que conviveram em união estável, a qual foi posteriormente dissolvida, estabelecendo-se entre ambos, de comum acordo, partilha dos bens e encargos. Audiência de conciliação restou infrutífera. MÉRITO Segundo narra o autor, no momento da dissolução da convivência, as partes ajustaram que o veículo Fiat Argo Trekking 1.3, então financiado, ficaria com a requerida, a quem caberia arcar com o pagamento integral do financiamento, até sua quitação, para posterior transferência do bem ao seu nome. Por outro lado, o terreno situado na quadra 90-A, lote 13, no loteamento Jardim Belo Horizonte, seria vendido e o valor dividido igualmente entre ambos, com abatimento de dívida pessoal do autor no importe de R$ 27.500,00, a ser deduzido da parte que lhe cabia na partilha em favor da requerida. Ocorre que, conforme restou incontroverso nos autos, o imóvel foi vendido por R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), razão pela qual R$ 62.500,00 corresponderia à cota-parte de cada. Contudo, considerando o abatimento da dívida pessoal do autor em favor da requerida, a divisão efetiva resultaria na seguinte forma: Parte da requerida: R$ 62.500,00 (sua cota) + R$ 27.500,00 (dívida assumida pelo autor) = R$ 90.000,00; Parte do autor: R$ 125.000,00 - R$ 90.000,00 = R$ 35.000,00. O autor alega que transferiu à requerida a quantia de R$ 22.500,00, para fins de quitação do financiamento do veículo, e pleiteia o ressarcimento do montante. Contudo, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que tal valor da venda do terreno foi integralmente repassado à requerida. À míngua de comprovação, não há como acolher o pedido de ressarcimento por ausência de elemento probatório suficiente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, o autor comprovou a existência de débito decorrente do uso do veículo que, mesmo após o acordo entre as partes, manteve-se em seu nome, tendo resultado na inscrição de seu nome em dívida ativa e cobrança administrativa. Assim, demonstrado o prejuízo material sofrido, impõe-se a restituição pela requerida no montante de R$ 1.163,94 (um mil, cento e sessenta e três reais e noventa e quatro cetavos), valor esse devidamente comprovado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser indeferido, porquanto o dissabor enfrentado, embora relevante, não ultrapassa o mero aborrecimento da vida civil ou contratual, não se caracterizando como lesão à esfera íntima, reputacional ou psíquica do autor. Oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera inscrição em cadastros de inadimplentes, por si só, não gera automaticamente indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de ofensa grave, o que não se verifica no presente caso: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem outras consequências, não é apta a ensejar, automaticamente, o dever de indenizar por dano moral.” (AgRg no AREsp 774.487/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/12/2015, DJe 10/12/2015). A requerida, por sua vez, apresentou pedido contraposto em forma de reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor restante de R$ 47.500,00, que alega ainda ser devido em razão da partilha. Contudo, como demonstrado na apuração do valor de R$ 90.000,00 que lhe caberia da venda do imóvel, o valor líquido devido seria de R$ 90.000,00 sendo que o autor já repassou com parte desse valor, de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), restando o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Considerando o valor incontroversamente pago e os danos materiais sofridos pelo autor (R$ 1.163,94), o valor remanescente a ser adimplido pelo autor em favor da requerida é de R$ 47.500,00 - R$ 1.163,94 = R$ 46.336,06 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e seis centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 406 do Código Civil e art. 405 do mesmo diploma. Determino que o autor proceda à imediata transferência da propriedade do veículo objeto da lide, caso ainda não tenha sido formalizada, sob pena de incidência das sanções legais cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 1.163,94 (mil, cento e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2- INDEFERIR o pedido de indenização de danos morais. E ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção formulada pela requerida, para: 3- Condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), deduzido o valor de R$ 1.163,94 referentes à condenação da requerida, perfazendo o valor líquido de R$ 46.336,06 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e seis centavos), acrescido de correção monetária desde a data do inadimplemento e juros legais a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006249-93.2025.8.11.0000

ID: 330537786

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006249-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DARMASO JOSE LUIZ DA SILVA MILTON LUIZ DA SILVA RUBENS DIAS YUQUIO HIRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006249-93.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). GILBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006249-93.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), RUBENS DIAS - CPF: 436.957.798-53 (RECLAMANTE), MILTON LUIZ DA SILVA - CPF: 437.296.578-87 (RECLAMANTE), JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: 792.090.848-53 (RECLAMANTE), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (RECLAMANTE), ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO registrado(a) civilmente como PEDRO DARMASO - CPF: 139.126.589-00 (RECLAMANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECLAMADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, INADMITIU A RECLAMAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INADMISSÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Reclamação criminal ajuizada por terceiros interessados em ação penal originária, visando à remessa de recurso em sentido estrito inadmitido pelo juízo de origem à instância superior, com alegação de usurpação de competência do Tribunal e pedido de desconstituição de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a reclamação é cabível como meio de impugnação à decisão que inadmite o processamento de recurso em sentido estrito; e (ii) se houve violação à competência do Tribunal com a negativa de seguimento ao recurso. III. Razões de decidir 3. A reclamação constitucional não se presta como sucedâneo de recurso ou à revisão de conteúdo decisório não submetido ao tribunal por meio adequado. 4. O meio legalmente previsto para impugnar a negativa de seguimento a recurso em sentido estrito é a carta testemunhável, nos termos do art. 639 do CPP. 5. A ausência de interposição tempestiva da carta testemunhável inviabiliza o exame da matéria por via reclamatória, sob pena de burla ao sistema recursal. 6. Os reclamantes, por diversas vezes, utilizaram medidas processuais inadequadas e reiteradamente foram advertidos quanto à ilegitimidade recursal e à impropriedade dos pedidos. 7. Ausente violação à autoridade ou competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 8. Reclamação extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para destrancar processamento de recurso inadmitido na instância de origem. 2. A carta testemunhável é o meio próprio de impugnação da decisão que nega seguimento a recurso em sentido estrito. 3. A utilização inadequada da via reclamatória compromete a função constitucional do instrumento e enseja sua extinção sem exame do mérito." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 639; CPC, art. 998; CF/1988, art. 105, I, f. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05/08/2011; STF, Rcl 49.416 AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04/11/2021; STF, Rcl 63.415/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 13/03/2024; STF, Rcl 55.059/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe 14/02/2023. R E L A T Ó R I O RECLAMANTE(S): RUBENS DIAS e ESPÓLIO DE AMÉLIA JUNCO DIAS RECLAMANTE(S): MILTON LUIZ DA SILVA RECLAMANTE(S): JOSE LUIZ DA SILVA RECLAMANTE(S): YUQUIO HIRANO RECLAMANTE(S): ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO RECLAMADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de reclamação, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; YUKIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO, pretendendo a suposta preservação da competência deste eg. Tribunal de Justiça mato-grossense para processar e julgar o recurso em sentido estrito por eles interposto nos autos da ação penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033, que tramita no juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, o qual teve o seguimento negado pelo magistrado a quo, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé após o desprovimento dos embargos de declaração manejados pelos ora reclamantes. Resumidamente, alegam que, insatisfeitos com a decisão que lhes indeferiu o pedido de aditamento da denúncia para figurarem como vítimas e não testemunhas na ação penal supramencionada, e para que as então vítimas, srs. Antonio Luiz Vilela, Wilson Bonancin, Mario Bonancin, Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Walter Junqueira, sejam incluídas como réus, porquanto teriam agido em conluio com o técnico em georreferenciamento que fez a certificação [dita equivocada] nos imóveis rurais de suas propriedades, os quais teriam sido invadidos pelos indivíduos acima nominados; os reclamantes manejaram recurso em sentido estrito na primeira instância, porém, diante da suposta resistência do juízo a quo em processar o stricto sensu, posteriormente interpuseram diretamente nesta eg. Corte de Justiça o RESE n. 1015804-71.2024.8.11.0000, não recebido por este subscritor em decisão monocrática que reconheceu de plano o equívoco no seu processamento. Diante disso, os reclamantes interpuseram mais uma vez recurso em sentido estrito na instância primeva, o qual teria sido regularmente contrarrazoado pelo Ministério Público Estadual, porém, ao exercer o juízo de retratação, o magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT negou seguimento ao recurso, diante do que os reclamantes opuseram embargos declaratórios que, para além de não acolhidos, ensejaram-lhes a imposição de multa por litigância de má-fé; contexto no qual defendem que “ao negar a remessa do recurso em sentido estrito, o juiz ora reclamado violou a competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso” (ID 271868869 – pág. 7, destaquei). Com arrimo em tais premissas, postulam, inclusive liminarmente, a determinação ao juízo a quo para imediata remessa do recurso em sentido estrito a esta instância revisora, bem como para que o stricto sensu seja provido e a multa por litigância de má-fé reste excluída, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência reclamada. A petição inicial veio instruída com nenhum documento. Indeferido o pleito liminar por intermédio do pronunciamento disponível no ID 276404892, foram requisitadas informações ao juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, regularmente prestadas sob o ID 279504905, ocasião em que destacou o uso indevido da reclamação como subterfúgio à preclusão para interposição de carta testemunhável, instrumento processual cabível contra a decisão que inadmite o processamento de recurso em sentido estrito. Na sequência, os reclamantes anexaram aos autos uma cópia de Auto de Investigação Preliminar instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de São José do Rio Claro/MT por requisição do Ministério Público Estadual, destinado à averiguação de notícia de fato que dá conta da suposta ocorrência de crime ambiental perpetrado pela Agropecuária Pangloss nas Fazendas Sandrinha, Canaã, Floresta, Boa Esperança e Imperial, todas localizadas no município de Nova Maringá/MT, o qual “confirma os delitos cometidos pelos invasores, razão de pleitear o ingresso nos autos como assistente de acusação e os peticionantes como vítimas” (sic – ID 281217860), a justificar, na intelecção dos autores da reclamação, os pedidos para figurarem como vítimas ou ingressarem como assistentes de acusação nos autos originários. Oportunizada vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação sob o ID 281775881, subscrita pelo d. Procurador de Justiça, Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, em que opina pelo não conhecimento da reclamação ao argumento de que não se presta a suprir a ausência de interposição da carta testemunhável, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Ato contínuo, enquanto o feito encontrava-se concluso para julgamento, os reclamantes novamente peticionaram nos autos, dessa vez para noticiar a existência de decisão da Corregedoria de Justiça de Mato Grosso determinando a suspensão provisória do CAR da Fazenda Agropecuária Pangloss Ltda. ante a possível sobreposição dos cadastros de áreas rurais, inclusive daquelas pertencentes aos peticionantes (ID 282003855). Incluídos os autos na pauta do Plenário Virtual de 1º de maio de 2025 a 08 de maio de 2025, houve oposição ao julgamento virtual em decorrência de pedido de sustentação oral, o que acarretou o adiamento da submissão ao Colegiado. Não satisfeitos, os reclamantes mais uma vez peticionaram nos autos com o desiderato de anexar documentos sem qualquer correlação específica com a matéria versada na reclamação, os quais noticiam que a SEMA-MT, após ordem da Corregedoria de Justiça de Mato Grosso, suspendeu cautelarmente o CAR da Fazenda Agropecuária Pangloss Ltda. em 15/05/2025, e a Vara Especializada do Meio Ambiente ratificou a determinação de suspensão, o que, no entender dos peticionantes, “confirma os atos criminosos que os invasores cometeram desde que se apossaram das terras das vítimas.” (sic – ID 286789391). É o relato do essencial. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Antes da análise da singela tese deduzida na presente reclamação, faz-se imperioso rememorar a contextualização da complexa situação processual que tem levado os reclamantes, todos representados processualmente pelo mesmo advogado, a manejar diversas e sucessivas medidas perante o d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT e esta eg. Corte de Justiça, inclusive no âmbito administrativo; a qual já é de conhecimento dos integrantes deste Colegiado em razão do julgamento recente do MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000, impetrado pelo reclamante YUQUIO HIRANO. De acordo com as informações prestadas pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT nesta reclamação e no MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000, em 10 de março de 2022 foi oferecida denúncia em face de ANTONIO LUIS VILELA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 171, caput; 298, caput; e 299, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material de infrações; OSVAIR JOÃO SAMBUGARI à conta do suposto cometimento do crime descrito no art. 299, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal; e WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN pela prática, em tese, do crime inscrito no art. 171, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Consoante se infere do andamento processual da aludida ação penal, autuada sob o n. 1000589-24.2022.8.11.0033, a inicial acusatória narra os seguintes fatos: “Consta do incluso procedimento que, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN e ANTÔNIO LUIS VILELA obtiveram, em benefício de todos, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a erro, mediante artifício e ardil. Também é dos autos que, já em agosto de 2010, em São José do Rio Claro/ MT, ANTÔNIO LUIS VILELA falsificou documento particular. Além disso, no mesmo período de tempo e localidade, ANTÔNIO LUIS VILELA e OSVAIR JOÃO SAMBUGARI fizeram inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pois bem. Fazem esclarecer as investigações que ANTÔNIO LUIS VILELA, enquanto responsável legal pela pessoa jurídica Pangloss Administradora de Bens Ltda., era possuidor de uma propriedade rural situada em Nova Maringá/MT, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT sob a matrícula nº 2.834, que possuía área inicial de 6.560,9089 hectares. Apurou-se que, em data não especificada, porém antes de 18/10/2016, ANTÔNIO LUIS VILELA ofereceu à venda aos codenunciados WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO uma parte da propriedade rural retrocitada que, posteriormente, seria desmembrada de maneira ilegal, por intermédio da ação do técnico em estradas OSVAIR JOÃO SAMBUGARI. Convergem as investigações no sentido de que, durante as tratativas comerciais, restou sobejamente claro que, para que fosse realizada a aquisição daquele perímetro, necessária a realização de um georreferenciamento que traria informações falsas que culminariam na expansão ilegal da área que, somente após, seria desmembrada e “regularizada” junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT. Assim, já cientes e ajustados a respeito da falsificação vindoura, WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO adquiriram uma das áreas que seriam futuramente desmembradas da matrícula nº 2.834, cujo imóvel, de acordo com a escritura pública firmada, contava com perímetro de 4.030,0027 hectares, pelo preço certo e ajustado de R$ 120.000,00 [escritura de compra e venda de fls. 92/102 do IP], valor irrisório para o tamanho daquela área, porquanto já possuíam pleno conhecimento a respeito da ilegalidade em estudo e porque já tinham o manifesto intuito de obter vantagem ilícita em desfavor de terceiros. Assim, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, e por intermédio da posterior ação criminosa comandada por ANTÔNIO LUIS VILELA, que também tinha o deliberado intuito de obter, em benefício próprio, vantagem ilícita, induzindo terceiros em erro, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN alienaram às vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a mesma área, agora constando como perímetro 4.010,0614 hectares, pelo valor de R$ 1.799.620,00 [escritura de compra e venda de fls. 103v/108 do IP], tudo de modo a obter, em favor de todos, vantagem ilícita em prejuízo dos ofendidos supracitados, que foram induzidos a erro, mediante artifício e ardil dos increpados, já que o desmembramento seria fruto da falsificação abaixo explicitada. No desdobramento dos fatos, já em meados de agosto de 2010, e em cumprimento à tratativa com os codenunciados, ANTÔNIO LUIS VILELA solicitou, em nome da pessoa jurídica acima citada, que fosse realizado o georreferenciamento daquela propriedade rural [de matrícula nº 2.834], cujo documento deveria trazer informações falsas visando à expansão ilegal do seu perímetro total. A partir daí, foi confeccionado o solicitado levantamento das coordenadas daquela propriedade, cujo documento particular falsamente aumentou em 235,2975 hectares a área originária, acabando por sobrepor terras de terceiros prejudicados e, portanto, passando a contar com área total de 6.796,2064 hectares. Em posse do documento forjado em estudo, fabricado já com o manifesto intuito de dar ensejo à prática de outros crimes, ANTÔNIO LUIS VILELA o apresentou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT e, assim, fez inserir, em documento público, a declaração falsa citada retro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. As informações ali entregues, desta feita, deram ensejo ao encerramento da citada matrícula nº 2.834, em agosto de 2010, e, concomitantemente, originaram a matrícula nº 6.347, que passou a contar falsamente com a área total discriminada pelo increpado, que prejudicou os proprietários das terras sobrepostas e, assim, criou obrigação e alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, tudo em benefício próprio e dos demais comparsas, conforme suso explicado. Após a prática em estudo, o referido denunciado passou a praticar vários atos com a área expandida ilegalmente, inclusive vindo a desmembrá-la em várias outras matrículas [sendo uma delas aquela acima mencionada, alienada pelos co-increpados]. Os desmembramentos, por sua vez, foram realizados por intermédio do engenheiro OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, que, embora tivesse pleno conhecimento a respeito da sobreposição de áreas, agindo com manifesta má-fé e sob o comando de ANTÔNIO LUIS VILELA, apresentou toda a documentação forjada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA], requerendo à autarquia a certificação visando os posteriores desmembramentos da área. A partir daí, OSVAIR JOÃO SAMBUGARI e ANTÔNIO LUIS VILELA fizeram inserir, em documentação pública do INCRA, as informações falsas retrocitadas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, de modo que deram ensejo ao desmembramento da matrícula nº 6.347, que deu origem à matrícula nº 8.508, a qual passou a contar com 4.010,0614 hectares [que seria, em tese, a área acima alineada às vítimas], e à matrícula nº 8.509, que contava com 2.786,1450 hectares. Não fosse o bastante, e no intuito de obter ainda mais vantagem ilícita em prejuízo alheio, ANTÔNIO LUIS VILELA registrou, nesta última matrícula, hipotecas de primeiro, segundo, terceiro e quarto graus, consoante se extrai da vasta documentação que segue em anexo, gerando ainda mais prejuízo ao direito de terceiros.” Recebida a denúncia em 19/04/2022, compareceram nos autos os terceiros RUBENS DIAS e sua esposa AMÉLIA JUNCO DIAS; MILTON LUIZ DA SILVA e sua esposa LUZIA TERSI DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA; ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO e YUKIO HIRANO, todos requerendo habilitação como assistentes de acusação, afirmando serem vítimas dos fatos narrados na incoativa ministerial. Por meio de decisão proferida na data de 20/11/2023, foi declarada extinta a punibilidade de ANTÔNIO LUIZ VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LIRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN em relação ao crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal, bem como de ANTÔNIO LUIZ VILELA em relação aos crimes de falsificação de documento particular (art. 298, caput, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal), com subsequente designação de audiência de instrução para prosseguimento da persecução penal somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica. Em 27/11/2023, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido dos terceiros acima mencionados – ora reclamantes, para ingressarem no feito como assistentes de acusação, ante a ilegitimidade dos interessados, que não satisfeitos, peticionaram nos autos requerendo, agora, o aditamento da denúncia para que figurassem como vítimas ao invés de testemunhas, bem como para (re)incluir Maria Cristina, José Walter, Antônio Vilela, Mário Bonancin e Wilson Bonancin como denunciados. Diante da manifestação ministerial pelo indeferimento da pretensão, os ora reclamantes interpuseram recurso em sentido estrito em 01/03/2024 e, sucessivamente, carta testemunhável em 17/04/2024, sobrevindo, em 05/06/2024, a manifestação do magistrado a quo a respeito das questões processuais surgidas, cujo teor reproduzo dos informes prestados nos presentes autos sob o ID 279504905, verbis: “a) esclarecendo que as infrações narradas foram praticadas, em tese, contra as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Walter Junqueira, e não contra os interessados na intervenção, e que os peticionários não se encontram no rol de pessoas autorizadas a intervir como assistentes de acusação, porquanto figuram no feito como testemunhas, indeferiu o pedido de habilitação de assistência à acusação; b) apontando a divisibilidade da ação penal e os prejuízos à marcha processual pela inclusão de novos denunciados, indeferiu o pedido de aditamento da denúncia; c) constatando erro material na sentença de Id. 129197783, esclareceu que resta mantido o recebimento da denúncia somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica, com a retificação do polo passivo e do assunto processual; d) inadmitiu o recurso em sentido estrito de Rubens, Milton, José Luiz, Yukio e Espólio de Pedro Darmaso, esclarecendo a teratologia em sua interposição, uma vez que sequer havia sido proferida qualquer decisão passível de recurso, sendo o recurso apresentado contra meras manifestações do Ministério Público (sem valor de decisão recorrível), e pela ilegitimidade recursal dos postulantes, por não serem vítimas do fato, assim como pela irrecorribilidade do despacho que inadmite o assistente de acusação; e e) esclareceu que, em havendo interesse, os postulantes deveriam renovar o pedido de expedição de carta testemunhável, uma vez que apenas neste momento foi inadmitido o recurso em sentido estrito.” (destaques no original) À vista desse pronunciamento, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO interpuseram diretamente nesta eg. Corte de Justiça em 12/06/2024 o Recurso em Sentido Estrito n. 1015804-71.2024.8.11.0000, não recebido por decisão monocrática, haja vista a irregularidade no seu processamento (inobservância do rito legal), e em 31/10/2024 interpuseram outro stricto sensu, dessa vez, na instância singela, igualmente contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da denúncia para incluí-los como vítimas de suposto crime de estelionato. Neste ínterim, em audiência de instrução realizada na data de 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas YUKIO HIRANO e Heraldo Kiefer, ao que se seguiu a inadmissão em 28/11/2024 do recurso em sentido estrito interposto por RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO no mês de outubro/2024, diante da sua intempestividade e da ilegitimidade dos postulantes, que também foram condenados em multa por litigância de má-fé, haja vista o tumulto processual constantemente gerado por eles. Nessa conjuntura, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, MILTON LUIZ DA SILVA, YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO opuseram embargos de declaração em 29/11/2024, os quais não foram conhecidos por decisão datada de 03/12/2024, quando MILTON LUIZ DA SILVA restou inquirido como testemunha, designando-se audiência em continuação para 12/06/2025, posteriormente redesignada para 22/07/2025, ocasião em que serão ouvidas as demais testemunhas e interrogado o réu OSVAIR JOSÉ SAMBUGARI. Irresignados com o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso em sentido estrito interposto em 31/10/2024, RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO ajuizaram a presente reclamação no dia 05/03/2025, pretendendo a suposta preservação da competência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o referido stricto sensu, que, como dito, teve o seguimento negado pelo magistrado a quo, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé após a rejeição dos aclaratórios manejados pelos reclamantes. Em 28/03/2025, YUQUIO HIRANO impetrou nesta eg. Corte de Justiça o já citado MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000 contra a decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que, nos autos da ação penal n. 000589-24.2022.8.11.0033, tomou-lhe o depoimento como testemunha sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco recursos tecnológicos que suprissem sua deficiência auditiva, e ainda desacompanhado de seu advogado, nada obstante sua senilidade e o fato de estar acometido por perda auditiva bilateral profunda, cuja segurança restou denegada à unanimidade por esta c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas em sessão do plenário virtual de 05 a 10 de junho de 2025, sendo os embargos de declaração opostos pelo referido impetrante igualmente rejeitados à unanimidade na sessão do plenário virtual de 03 a 08 de julho de 2025. Nesse cenário, avulta à toda evidência a inadequação da via eleita, pois, conforme adiantado por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, conforme o disposto no artigo 639 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável é o meio de impugnação cabível contra a decisão que não recebe o recurso interposto pela parte ou que lhe obsta o seguimento à Instância Superior, sendo cediço, outrossim, que “a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (STF – Rcl 4.381-AgR, Rel.: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011). A reclamação constitucional é uma ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal (STF – Rcl 49.416-AgR/BA, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 04/11/2021). Ao que se depreende dos autos, inclusive da própria formulação do pedido na petição inicial [“seja determinada a remessa do RESE (id. 174174596), bem como das contrarrazões apresentadas pelo MP (id. 174317453, 177660260), visto que o juízo já exerceu a retratação e inadmitiu o recurso (id. 176879439, 177874906), visando a garantia da competência deste Tribunal.”], os reclamantes pretendem utilizar a presente reclamação como subterfúgio para destrancar o recurso em sentido estrito por eles interposto em outubro de 2024, o que não encontra amparo legal em qualquer das hipóteses previstas no artigo 998 do NCPC. Em sintonia com o entendimento ora exposto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5º, do CPC). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o cabimento da reclamação, quando tem por finalidade garantir a observância de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige o esgotamento da instância de origem, o que ocorre com o julgamento de agravo interno manejado contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente que inadmite o recurso extraordinário. II - O que pretende a agravante, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional. III - Agravo ao qual desprovido.” (STF – Rcl: 63415 GO, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024) – grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento de reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. Revela-se imprópria a formalização de reclamação com intuito de servir como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF - Rcl: 55059 MG, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) – grifei. Na hipótese, como bem delineado pelo juízo a quo nas informações, os reclamantes perderam o prazo para manejo da carta testemunhável, e agora pretendem usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional. Como outrora mencionado no voto do MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000, sem fazer qualquer juízo de valor a respeito do trabalho aguerrido do dedicado defensor dos reclamantes, a impressão que se tem é a de que buscam se subsidiar da ação penal em que arrolados como testemunhas para, talvez, garantirem uma solução mais favorável aos seus interesses na esfera cível, utilizando-se, pois, de sucessivos e diversos expedientes processuais na esfera criminal, no intuito de provar que parte de suas terras pode ter sido indevidamente arrebatada, e a presente reclamação, assim como o fora o mandado de segurança, é mais uma consequência dessa insistente narrativa que, nada obstante, foge dos estreitos limites da via cognitiva da ação mandamental e da reclamação constitucional. Os reclamantes, ao que parece, estão a todo custo se valendo dos mais variados expedientes processuais como subterfúgios para alcançar, ao fim e ao cabo, a pretensão de verem-se como partes na ação penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033, seja na qualidade de vítimas dos crimes de estelionato e falsidade, seja como assistentes de acusação. E digo isso porque a reclamação veio instruída com nenhuma prova pré-constituída, nem mesmo cópia da decisão acoimada de usurpadora de competência, mas após as informações do juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, os reclamantes passaram a anexar aos presentes autos múltiplos documentos e distintas arguições tentando incutir a ideia de que teriam direito subjetivo de figurar na ação penal como vítimas ou, ao menos, de ingressarem no feito como assistentes de acusação, repetindo teses outrora já refutadas pelo juízo de origem e repetidamente suscitadas nos recursos inadmitidos por manifesta ilegitimidade de parte ou inadequação do processamento, olvidando, aparentemente, que por força do sistema acusatório vigente no processo penal brasileiro, é o Ministério Público enquanto titular da ação penal, quem deve delimitar o objeto e os sujeitos da denúncia. A propósito, esses mesmos documentos juntados pelos reclamantes demonstram que as informações no sentido de que teria havido indevida sobreposição de cadastros ambientais rurais foram encaminhadas à autoridade policial para investigação, portanto, se efetivamente for descortinado algum crime, será oportunamente apurado no procedimento próprio, não se justificando essa teima em embaraçar o trâmite da ação penal já em curso no exclusivo desiderato de perseguirem algo incompatível com a sistemática processual vigente. Desta feita, não havendo previsão legal para o cabimento de reclamação perante esta eg. Corte de Justiça, alternativa não há senão reconhecer a inadmissibilidade da presente ação. CONCLUSÃO À luz destas premissas, e em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a reclamação proposta por RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; YUKIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1006249-93.2025.8.11.0000

ID: 330537787

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006249-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006249-93.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). GILBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006249-93.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), RUBENS DIAS - CPF: 436.957.798-53 (RECLAMANTE), MILTON LUIZ DA SILVA - CPF: 437.296.578-87 (RECLAMANTE), JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: 792.090.848-53 (RECLAMANTE), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (RECLAMANTE), ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO registrado(a) civilmente como PEDRO DARMASO - CPF: 139.126.589-00 (RECLAMANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECLAMADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, INADMITIU A RECLAMAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INADMISSÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Reclamação criminal ajuizada por terceiros interessados em ação penal originária, visando à remessa de recurso em sentido estrito inadmitido pelo juízo de origem à instância superior, com alegação de usurpação de competência do Tribunal e pedido de desconstituição de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a reclamação é cabível como meio de impugnação à decisão que inadmite o processamento de recurso em sentido estrito; e (ii) se houve violação à competência do Tribunal com a negativa de seguimento ao recurso. III. Razões de decidir 3. A reclamação constitucional não se presta como sucedâneo de recurso ou à revisão de conteúdo decisório não submetido ao tribunal por meio adequado. 4. O meio legalmente previsto para impugnar a negativa de seguimento a recurso em sentido estrito é a carta testemunhável, nos termos do art. 639 do CPP. 5. A ausência de interposição tempestiva da carta testemunhável inviabiliza o exame da matéria por via reclamatória, sob pena de burla ao sistema recursal. 6. Os reclamantes, por diversas vezes, utilizaram medidas processuais inadequadas e reiteradamente foram advertidos quanto à ilegitimidade recursal e à impropriedade dos pedidos. 7. Ausente violação à autoridade ou competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 8. Reclamação extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para destrancar processamento de recurso inadmitido na instância de origem. 2. A carta testemunhável é o meio próprio de impugnação da decisão que nega seguimento a recurso em sentido estrito. 3. A utilização inadequada da via reclamatória compromete a função constitucional do instrumento e enseja sua extinção sem exame do mérito." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 639; CPC, art. 998; CF/1988, art. 105, I, f. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05/08/2011; STF, Rcl 49.416 AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04/11/2021; STF, Rcl 63.415/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 13/03/2024; STF, Rcl 55.059/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe 14/02/2023. R E L A T Ó R I O RECLAMANTE(S): RUBENS DIAS e ESPÓLIO DE AMÉLIA JUNCO DIAS RECLAMANTE(S): MILTON LUIZ DA SILVA RECLAMANTE(S): JOSE LUIZ DA SILVA RECLAMANTE(S): YUQUIO HIRANO RECLAMANTE(S): ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO RECLAMADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de reclamação, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; YUKIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO, pretendendo a suposta preservação da competência deste eg. Tribunal de Justiça mato-grossense para processar e julgar o recurso em sentido estrito por eles interposto nos autos da ação penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033, que tramita no juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, o qual teve o seguimento negado pelo magistrado a quo, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé após o desprovimento dos embargos de declaração manejados pelos ora reclamantes. Resumidamente, alegam que, insatisfeitos com a decisão que lhes indeferiu o pedido de aditamento da denúncia para figurarem como vítimas e não testemunhas na ação penal supramencionada, e para que as então vítimas, srs. Antonio Luiz Vilela, Wilson Bonancin, Mario Bonancin, Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Walter Junqueira, sejam incluídas como réus, porquanto teriam agido em conluio com o técnico em georreferenciamento que fez a certificação [dita equivocada] nos imóveis rurais de suas propriedades, os quais teriam sido invadidos pelos indivíduos acima nominados; os reclamantes manejaram recurso em sentido estrito na primeira instância, porém, diante da suposta resistência do juízo a quo em processar o stricto sensu, posteriormente interpuseram diretamente nesta eg. Corte de Justiça o RESE n. 1015804-71.2024.8.11.0000, não recebido por este subscritor em decisão monocrática que reconheceu de plano o equívoco no seu processamento. Diante disso, os reclamantes interpuseram mais uma vez recurso em sentido estrito na instância primeva, o qual teria sido regularmente contrarrazoado pelo Ministério Público Estadual, porém, ao exercer o juízo de retratação, o magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT negou seguimento ao recurso, diante do que os reclamantes opuseram embargos declaratórios que, para além de não acolhidos, ensejaram-lhes a imposição de multa por litigância de má-fé; contexto no qual defendem que “ao negar a remessa do recurso em sentido estrito, o juiz ora reclamado violou a competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso” (ID 271868869 – pág. 7, destaquei). Com arrimo em tais premissas, postulam, inclusive liminarmente, a determinação ao juízo a quo para imediata remessa do recurso em sentido estrito a esta instância revisora, bem como para que o stricto sensu seja provido e a multa por litigância de má-fé reste excluída, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência reclamada. A petição inicial veio instruída com nenhum documento. Indeferido o pleito liminar por intermédio do pronunciamento disponível no ID 276404892, foram requisitadas informações ao juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, regularmente prestadas sob o ID 279504905, ocasião em que destacou o uso indevido da reclamação como subterfúgio à preclusão para interposição de carta testemunhável, instrumento processual cabível contra a decisão que inadmite o processamento de recurso em sentido estrito. Na sequência, os reclamantes anexaram aos autos uma cópia de Auto de Investigação Preliminar instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de São José do Rio Claro/MT por requisição do Ministério Público Estadual, destinado à averiguação de notícia de fato que dá conta da suposta ocorrência de crime ambiental perpetrado pela Agropecuária Pangloss nas Fazendas Sandrinha, Canaã, Floresta, Boa Esperança e Imperial, todas localizadas no município de Nova Maringá/MT, o qual “confirma os delitos cometidos pelos invasores, razão de pleitear o ingresso nos autos como assistente de acusação e os peticionantes como vítimas” (sic – ID 281217860), a justificar, na intelecção dos autores da reclamação, os pedidos para figurarem como vítimas ou ingressarem como assistentes de acusação nos autos originários. Oportunizada vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação sob o ID 281775881, subscrita pelo d. Procurador de Justiça, Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, em que opina pelo não conhecimento da reclamação ao argumento de que não se presta a suprir a ausência de interposição da carta testemunhável, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Ato contínuo, enquanto o feito encontrava-se concluso para julgamento, os reclamantes novamente peticionaram nos autos, dessa vez para noticiar a existência de decisão da Corregedoria de Justiça de Mato Grosso determinando a suspensão provisória do CAR da Fazenda Agropecuária Pangloss Ltda. ante a possível sobreposição dos cadastros de áreas rurais, inclusive daquelas pertencentes aos peticionantes (ID 282003855). Incluídos os autos na pauta do Plenário Virtual de 1º de maio de 2025 a 08 de maio de 2025, houve oposição ao julgamento virtual em decorrência de pedido de sustentação oral, o que acarretou o adiamento da submissão ao Colegiado. Não satisfeitos, os reclamantes mais uma vez peticionaram nos autos com o desiderato de anexar documentos sem qualquer correlação específica com a matéria versada na reclamação, os quais noticiam que a SEMA-MT, após ordem da Corregedoria de Justiça de Mato Grosso, suspendeu cautelarmente o CAR da Fazenda Agropecuária Pangloss Ltda. em 15/05/2025, e a Vara Especializada do Meio Ambiente ratificou a determinação de suspensão, o que, no entender dos peticionantes, “confirma os atos criminosos que os invasores cometeram desde que se apossaram das terras das vítimas.” (sic – ID 286789391). É o relato do essencial. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Antes da análise da singela tese deduzida na presente reclamação, faz-se imperioso rememorar a contextualização da complexa situação processual que tem levado os reclamantes, todos representados processualmente pelo mesmo advogado, a manejar diversas e sucessivas medidas perante o d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT e esta eg. Corte de Justiça, inclusive no âmbito administrativo; a qual já é de conhecimento dos integrantes deste Colegiado em razão do julgamento recente do MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000, impetrado pelo reclamante YUQUIO HIRANO. De acordo com as informações prestadas pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT nesta reclamação e no MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000, em 10 de março de 2022 foi oferecida denúncia em face de ANTONIO LUIS VILELA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 171, caput; 298, caput; e 299, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material de infrações; OSVAIR JOÃO SAMBUGARI à conta do suposto cometimento do crime descrito no art. 299, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal; e WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN pela prática, em tese, do crime inscrito no art. 171, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Consoante se infere do andamento processual da aludida ação penal, autuada sob o n. 1000589-24.2022.8.11.0033, a inicial acusatória narra os seguintes fatos: “Consta do incluso procedimento que, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN e ANTÔNIO LUIS VILELA obtiveram, em benefício de todos, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a erro, mediante artifício e ardil. Também é dos autos que, já em agosto de 2010, em São José do Rio Claro/ MT, ANTÔNIO LUIS VILELA falsificou documento particular. Além disso, no mesmo período de tempo e localidade, ANTÔNIO LUIS VILELA e OSVAIR JOÃO SAMBUGARI fizeram inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pois bem. Fazem esclarecer as investigações que ANTÔNIO LUIS VILELA, enquanto responsável legal pela pessoa jurídica Pangloss Administradora de Bens Ltda., era possuidor de uma propriedade rural situada em Nova Maringá/MT, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT sob a matrícula nº 2.834, que possuía área inicial de 6.560,9089 hectares. Apurou-se que, em data não especificada, porém antes de 18/10/2016, ANTÔNIO LUIS VILELA ofereceu à venda aos codenunciados WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO uma parte da propriedade rural retrocitada que, posteriormente, seria desmembrada de maneira ilegal, por intermédio da ação do técnico em estradas OSVAIR JOÃO SAMBUGARI. Convergem as investigações no sentido de que, durante as tratativas comerciais, restou sobejamente claro que, para que fosse realizada a aquisição daquele perímetro, necessária a realização de um georreferenciamento que traria informações falsas que culminariam na expansão ilegal da área que, somente após, seria desmembrada e “regularizada” junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT. Assim, já cientes e ajustados a respeito da falsificação vindoura, WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO adquiriram uma das áreas que seriam futuramente desmembradas da matrícula nº 2.834, cujo imóvel, de acordo com a escritura pública firmada, contava com perímetro de 4.030,0027 hectares, pelo preço certo e ajustado de R$ 120.000,00 [escritura de compra e venda de fls. 92/102 do IP], valor irrisório para o tamanho daquela área, porquanto já possuíam pleno conhecimento a respeito da ilegalidade em estudo e porque já tinham o manifesto intuito de obter vantagem ilícita em desfavor de terceiros. Assim, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, e por intermédio da posterior ação criminosa comandada por ANTÔNIO LUIS VILELA, que também tinha o deliberado intuito de obter, em benefício próprio, vantagem ilícita, induzindo terceiros em erro, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN alienaram às vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a mesma área, agora constando como perímetro 4.010,0614 hectares, pelo valor de R$ 1.799.620,00 [escritura de compra e venda de fls. 103v/108 do IP], tudo de modo a obter, em favor de todos, vantagem ilícita em prejuízo dos ofendidos supracitados, que foram induzidos a erro, mediante artifício e ardil dos increpados, já que o desmembramento seria fruto da falsificação abaixo explicitada. No desdobramento dos fatos, já em meados de agosto de 2010, e em cumprimento à tratativa com os codenunciados, ANTÔNIO LUIS VILELA solicitou, em nome da pessoa jurídica acima citada, que fosse realizado o georreferenciamento daquela propriedade rural [de matrícula nº 2.834], cujo documento deveria trazer informações falsas visando à expansão ilegal do seu perímetro total. A partir daí, foi confeccionado o solicitado levantamento das coordenadas daquela propriedade, cujo documento particular falsamente aumentou em 235,2975 hectares a área originária, acabando por sobrepor terras de terceiros prejudicados e, portanto, passando a contar com área total de 6.796,2064 hectares. Em posse do documento forjado em estudo, fabricado já com o manifesto intuito de dar ensejo à prática de outros crimes, ANTÔNIO LUIS VILELA o apresentou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT e, assim, fez inserir, em documento público, a declaração falsa citada retro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. As informações ali entregues, desta feita, deram ensejo ao encerramento da citada matrícula nº 2.834, em agosto de 2010, e, concomitantemente, originaram a matrícula nº 6.347, que passou a contar falsamente com a área total discriminada pelo increpado, que prejudicou os proprietários das terras sobrepostas e, assim, criou obrigação e alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, tudo em benefício próprio e dos demais comparsas, conforme suso explicado. Após a prática em estudo, o referido denunciado passou a praticar vários atos com a área expandida ilegalmente, inclusive vindo a desmembrá-la em várias outras matrículas [sendo uma delas aquela acima mencionada, alienada pelos co-increpados]. Os desmembramentos, por sua vez, foram realizados por intermédio do engenheiro OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, que, embora tivesse pleno conhecimento a respeito da sobreposição de áreas, agindo com manifesta má-fé e sob o comando de ANTÔNIO LUIS VILELA, apresentou toda a documentação forjada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA], requerendo à autarquia a certificação visando os posteriores desmembramentos da área. A partir daí, OSVAIR JOÃO SAMBUGARI e ANTÔNIO LUIS VILELA fizeram inserir, em documentação pública do INCRA, as informações falsas retrocitadas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, de modo que deram ensejo ao desmembramento da matrícula nº 6.347, que deu origem à matrícula nº 8.508, a qual passou a contar com 4.010,0614 hectares [que seria, em tese, a área acima alineada às vítimas], e à matrícula nº 8.509, que contava com 2.786,1450 hectares. Não fosse o bastante, e no intuito de obter ainda mais vantagem ilícita em prejuízo alheio, ANTÔNIO LUIS VILELA registrou, nesta última matrícula, hipotecas de primeiro, segundo, terceiro e quarto graus, consoante se extrai da vasta documentação que segue em anexo, gerando ainda mais prejuízo ao direito de terceiros.” Recebida a denúncia em 19/04/2022, compareceram nos autos os terceiros RUBENS DIAS e sua esposa AMÉLIA JUNCO DIAS; MILTON LUIZ DA SILVA e sua esposa LUZIA TERSI DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA; ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO e YUKIO HIRANO, todos requerendo habilitação como assistentes de acusação, afirmando serem vítimas dos fatos narrados na incoativa ministerial. Por meio de decisão proferida na data de 20/11/2023, foi declarada extinta a punibilidade de ANTÔNIO LUIZ VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LIRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN em relação ao crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal, bem como de ANTÔNIO LUIZ VILELA em relação aos crimes de falsificação de documento particular (art. 298, caput, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal), com subsequente designação de audiência de instrução para prosseguimento da persecução penal somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica. Em 27/11/2023, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido dos terceiros acima mencionados – ora reclamantes, para ingressarem no feito como assistentes de acusação, ante a ilegitimidade dos interessados, que não satisfeitos, peticionaram nos autos requerendo, agora, o aditamento da denúncia para que figurassem como vítimas ao invés de testemunhas, bem como para (re)incluir Maria Cristina, José Walter, Antônio Vilela, Mário Bonancin e Wilson Bonancin como denunciados. Diante da manifestação ministerial pelo indeferimento da pretensão, os ora reclamantes interpuseram recurso em sentido estrito em 01/03/2024 e, sucessivamente, carta testemunhável em 17/04/2024, sobrevindo, em 05/06/2024, a manifestação do magistrado a quo a respeito das questões processuais surgidas, cujo teor reproduzo dos informes prestados nos presentes autos sob o ID 279504905, verbis: “a) esclarecendo que as infrações narradas foram praticadas, em tese, contra as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Walter Junqueira, e não contra os interessados na intervenção, e que os peticionários não se encontram no rol de pessoas autorizadas a intervir como assistentes de acusação, porquanto figuram no feito como testemunhas, indeferiu o pedido de habilitação de assistência à acusação; b) apontando a divisibilidade da ação penal e os prejuízos à marcha processual pela inclusão de novos denunciados, indeferiu o pedido de aditamento da denúncia; c) constatando erro material na sentença de Id. 129197783, esclareceu que resta mantido o recebimento da denúncia somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica, com a retificação do polo passivo e do assunto processual; d) inadmitiu o recurso em sentido estrito de Rubens, Milton, José Luiz, Yukio e Espólio de Pedro Darmaso, esclarecendo a teratologia em sua interposição, uma vez que sequer havia sido proferida qualquer decisão passível de recurso, sendo o recurso apresentado contra meras manifestações do Ministério Público (sem valor de decisão recorrível), e pela ilegitimidade recursal dos postulantes, por não serem vítimas do fato, assim como pela irrecorribilidade do despacho que inadmite o assistente de acusação; e e) esclareceu que, em havendo interesse, os postulantes deveriam renovar o pedido de expedição de carta testemunhável, uma vez que apenas neste momento foi inadmitido o recurso em sentido estrito.” (destaques no original) À vista desse pronunciamento, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO interpuseram diretamente nesta eg. Corte de Justiça em 12/06/2024 o Recurso em Sentido Estrito n. 1015804-71.2024.8.11.0000, não recebido por decisão monocrática, haja vista a irregularidade no seu processamento (inobservância do rito legal), e em 31/10/2024 interpuseram outro stricto sensu, dessa vez, na instância singela, igualmente contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da denúncia para incluí-los como vítimas de suposto crime de estelionato. Neste ínterim, em audiência de instrução realizada na data de 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas YUKIO HIRANO e Heraldo Kiefer, ao que se seguiu a inadmissão em 28/11/2024 do recurso em sentido estrito interposto por RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO no mês de outubro/2024, diante da sua intempestividade e da ilegitimidade dos postulantes, que também foram condenados em multa por litigância de má-fé, haja vista o tumulto processual constantemente gerado por eles. Nessa conjuntura, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, MILTON LUIZ DA SILVA, YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO opuseram embargos de declaração em 29/11/2024, os quais não foram conhecidos por decisão datada de 03/12/2024, quando MILTON LUIZ DA SILVA restou inquirido como testemunha, designando-se audiência em continuação para 12/06/2025, posteriormente redesignada para 22/07/2025, ocasião em que serão ouvidas as demais testemunhas e interrogado o réu OSVAIR JOSÉ SAMBUGARI. Irresignados com o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso em sentido estrito interposto em 31/10/2024, RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO ajuizaram a presente reclamação no dia 05/03/2025, pretendendo a suposta preservação da competência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o referido stricto sensu, que, como dito, teve o seguimento negado pelo magistrado a quo, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé após a rejeição dos aclaratórios manejados pelos reclamantes. Em 28/03/2025, YUQUIO HIRANO impetrou nesta eg. Corte de Justiça o já citado MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000 contra a decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que, nos autos da ação penal n. 000589-24.2022.8.11.0033, tomou-lhe o depoimento como testemunha sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco recursos tecnológicos que suprissem sua deficiência auditiva, e ainda desacompanhado de seu advogado, nada obstante sua senilidade e o fato de estar acometido por perda auditiva bilateral profunda, cuja segurança restou denegada à unanimidade por esta c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas em sessão do plenário virtual de 05 a 10 de junho de 2025, sendo os embargos de declaração opostos pelo referido impetrante igualmente rejeitados à unanimidade na sessão do plenário virtual de 03 a 08 de julho de 2025. Nesse cenário, avulta à toda evidência a inadequação da via eleita, pois, conforme adiantado por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, conforme o disposto no artigo 639 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável é o meio de impugnação cabível contra a decisão que não recebe o recurso interposto pela parte ou que lhe obsta o seguimento à Instância Superior, sendo cediço, outrossim, que “a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (STF – Rcl 4.381-AgR, Rel.: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011). A reclamação constitucional é uma ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal (STF – Rcl 49.416-AgR/BA, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 04/11/2021). Ao que se depreende dos autos, inclusive da própria formulação do pedido na petição inicial [“seja determinada a remessa do RESE (id. 174174596), bem como das contrarrazões apresentadas pelo MP (id. 174317453, 177660260), visto que o juízo já exerceu a retratação e inadmitiu o recurso (id. 176879439, 177874906), visando a garantia da competência deste Tribunal.”], os reclamantes pretendem utilizar a presente reclamação como subterfúgio para destrancar o recurso em sentido estrito por eles interposto em outubro de 2024, o que não encontra amparo legal em qualquer das hipóteses previstas no artigo 998 do NCPC. Em sintonia com o entendimento ora exposto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5º, do CPC). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o cabimento da reclamação, quando tem por finalidade garantir a observância de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige o esgotamento da instância de origem, o que ocorre com o julgamento de agravo interno manejado contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente que inadmite o recurso extraordinário. II - O que pretende a agravante, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional. III - Agravo ao qual desprovido.” (STF – Rcl: 63415 GO, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024) – grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento de reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. Revela-se imprópria a formalização de reclamação com intuito de servir como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF - Rcl: 55059 MG, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) – grifei. Na hipótese, como bem delineado pelo juízo a quo nas informações, os reclamantes perderam o prazo para manejo da carta testemunhável, e agora pretendem usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional. Como outrora mencionado no voto do MSCrim n. 1009752-25.2025.8.11.0000, sem fazer qualquer juízo de valor a respeito do trabalho aguerrido do dedicado defensor dos reclamantes, a impressão que se tem é a de que buscam se subsidiar da ação penal em que arrolados como testemunhas para, talvez, garantirem uma solução mais favorável aos seus interesses na esfera cível, utilizando-se, pois, de sucessivos e diversos expedientes processuais na esfera criminal, no intuito de provar que parte de suas terras pode ter sido indevidamente arrebatada, e a presente reclamação, assim como o fora o mandado de segurança, é mais uma consequência dessa insistente narrativa que, nada obstante, foge dos estreitos limites da via cognitiva da ação mandamental e da reclamação constitucional. Os reclamantes, ao que parece, estão a todo custo se valendo dos mais variados expedientes processuais como subterfúgios para alcançar, ao fim e ao cabo, a pretensão de verem-se como partes na ação penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033, seja na qualidade de vítimas dos crimes de estelionato e falsidade, seja como assistentes de acusação. E digo isso porque a reclamação veio instruída com nenhuma prova pré-constituída, nem mesmo cópia da decisão acoimada de usurpadora de competência, mas após as informações do juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, os reclamantes passaram a anexar aos presentes autos múltiplos documentos e distintas arguições tentando incutir a ideia de que teriam direito subjetivo de figurar na ação penal como vítimas ou, ao menos, de ingressarem no feito como assistentes de acusação, repetindo teses outrora já refutadas pelo juízo de origem e repetidamente suscitadas nos recursos inadmitidos por manifesta ilegitimidade de parte ou inadequação do processamento, olvidando, aparentemente, que por força do sistema acusatório vigente no processo penal brasileiro, é o Ministério Público enquanto titular da ação penal, quem deve delimitar o objeto e os sujeitos da denúncia. A propósito, esses mesmos documentos juntados pelos reclamantes demonstram que as informações no sentido de que teria havido indevida sobreposição de cadastros ambientais rurais foram encaminhadas à autoridade policial para investigação, portanto, se efetivamente for descortinado algum crime, será oportunamente apurado no procedimento próprio, não se justificando essa teima em embaraçar o trâmite da ação penal já em curso no exclusivo desiderato de perseguirem algo incompatível com a sistemática processual vigente. Desta feita, não havendo previsão legal para o cabimento de reclamação perante esta eg. Corte de Justiça, alternativa não há senão reconhecer a inadmissibilidade da presente ação. CONCLUSÃO À luz destas premissas, e em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a reclamação proposta por RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; YUKIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1035741-67.2024.8.11.0000

ID: 257852702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035741-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SA AZEVEDO - CPF: 902.222.611-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), C B ZANANDREA - CNPJ: 25.215.741/0001-10 (AGRAVADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 437.700.371-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.900.351-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos e da empresa prestadora de serviços, determinando a exclusão deles do polo passivo da ação de indenização por erro médico cirúrgico, permanecendo o Município como único responsável. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os médicos e a empresa prestadora de serviços podem ser responsabilizados diretamente pela suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir: 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o ente estatal, cabendo a este eventual direito de regresso contra o agente responsável. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a responsabilização direta dos agentes prestadores do serviço público não é admissível, cabendo ao Estado eventual ação regressiva para o ressarcimento dos danos suportados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O profissional de saúde que atua no atendimento pelo SUS não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo a responsabilidade à entidade estatal responsável pelo serviço.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940), Plenário; TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe em 19.12.2024; TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024, DJe em 01.3.2024; TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, DJe em 14.11.2023; TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.2.2025, DJe em 07.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024, DJe em 25.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os agravados, visto que restou “comprovado o vínculo entre as partes, causadores do evento danoso”. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos agravados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 258793190. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, verifico que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão prolatada na ação de conhecimento (Id. 22106520). Os apelados C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA sustentam a necessidade de revogação da justiça gratuita, alegando a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica pela parte agravante. Todavia, na origem, foram acostados documentos aptos a demonstrar a condição financeira da beneficiária, a saber: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) carta de concessão de pensão, evidenciando renda limitada; e (iii) diversos comprovantes de despesas médicas. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade de justiça, presume-se mantida a condição de hipossuficiência, salvo prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de elementos concretos que evidenciem alteração substancial dessa realidade. Portanto, à míngua de documentos comprobatórios da alteração da situação econômica, incabível falar em revogação do benefício outrora concedido, não servindo para tanto a mera impugnação genérica. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. O mérito do recurso reside na defesa de que há responsabilidade solidária entre os agravados. Infere-se dos autos que a autora/agravante MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, em razão de erro médico cirúrgico. Verifica-se que JÚLIO CÉSAR SILVA, contratado por meio de C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) – responsável pela emissão de notas fiscais para pagamento e recebimento dos procedimentos realizados e serviços prestados –, atuava como médico cirurgião junto ao MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT). Na origem, a autora, acometida de "mioma uterino", foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo médico requerido. No entanto, por falha no dever de diligência, segundo alega, houve a retenção indevida de corpo estranho em sua cavidade abdominal, posteriormente suturada, o que resultou em diversas complicações à sua saúde. Após o regular trâmite do feito, em 14.11.2024, o d. Juízo a quo, quando do saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em relação a preliminar ilegitimidade passiva dos requeridos (Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME). Informo, de plano, que esta merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento de terceiro a vítima é do ente público, não de seus agentes, isto está claro. Mesmo porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assenta que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, para tanto transcrevo o comando constitucional: [...] Em que pese os esforços da parte autora, alegando que a responsabilidade entre os requeridos é solidária descabida esta alegação. O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município. Não há cabimento a parte postular contra os requeridos Júlio Cesar da Silva e C B ZANANDREA – ME, alegando solidariedade, pois o legitimado para exigir a reparação de eventual dano, é o ente publico, pelo rito regressivo. Por fim, ressalto que o dispositivo constitucional invocado pela parte autora para subsidiar sua alegação de solidariedade externaliza, em verdade, a responsabilidade civil solidária dos entes públicos. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME e, determino sua exclusão da presente demanda. [...] Passo a fixar os pontos controversos da presente ação, os quais cingem-se ao fato de que: 1. Capacidade Processual da Autora; Alega-se que Maria Aparecida é incapaz de estar em juízo sem representação devido a deficiência mental, conforme artigos 70 e 71 do CPC. 2. Erro Médico e Responsabilidade; Alega-se que houve negligência e erro médico durante procedimentos cirúrgicos, resultando em complicações graves, incluindo a necessidade de múltiplas cirurgias e internações em UTI. [...]”. [sem destaque no original]. Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Vejamos o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, evocado pelo Juízo singular para o reconhecimento da ilegitimidade passiva: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A respeito da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 940), pacificou o entendimento a respeito da responsabilidade civil de agente público, ao fixar a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, o plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, no caso, profissional médico, não é parte legítima para compor a lide, devendo a ação ser direcionada em face do ente público, o qual poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso em face do agente causador do dano por intermédio de ação autônoma. Esse entendimento decorre da própria estrutura organizacional da prestação de serviços públicos de saúde, na qual o profissional médico atua na condição de agente vinculado ao ente estatal responsável pela prestação do serviço, e não como prestador autônomo diretamente responsável perante terceiros. No âmbito de e. Tribunal de Justiça de Mato Groso, reiteradas decisões têm reconhecido que a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública recai sobre o ente estatal. Senão, vejamos: “[...] 2. O profissional médico que atua em regime de prestação de serviços públicos não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo ao ente público ou ao prestador de serviço privado assumir a responsabilidade pela reparação. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.12.2024, Publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. Em se tradando de supostos danos provocados por médico no exercício do serviço público, aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.2.2024, Publicado no DJe em 01.3.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. [...]”. (TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.11.2023, Publicado no DJe em 14.11.2023). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade por atos praticados por médicos servidores públicos é do ente público, sendo o médico parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.2.2025, Publicado no DJe em 07.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “1. O médico que atua em hospital conveniado ao SUS, no exercício de suas funções, considerado agente público para fins de responsabilização civil. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23.10.2024, Publicado no DJe em 25.10.2024). [sem destaque no original]. Nesse contexto, os profissionais que atuam na prestação de serviço de saúde pelo SUS equiparam-se à condição de agentes públicos, razão pela qual não podem ser diretamente demandados pela parte lesada, cabendo a eventual responsabilização à entidade estatal responsável pelo serviço. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035741-67.2024.8.11.0000

ID: 257852703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035741-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C B ZANANDREA JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE TAPURAH

Acórdão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENNO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SA AZEVEDO - CPF: 902.222.611-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), C B ZANANDREA - CNPJ: 25.215.741/0001-10 (AGRAVADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 437.700.371-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.900.351-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos e da empresa prestadora de serviços, determinando a exclusão deles do polo passivo da ação de indenização por erro médico cirúrgico, permanecendo o Município como único responsável. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os médicos e a empresa prestadora de serviços podem ser responsabilizados diretamente pela suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir: 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o ente estatal, cabendo a este eventual direito de regresso contra o agente responsável. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a responsabilização direta dos agentes prestadores do serviço público não é admissível, cabendo ao Estado eventual ação regressiva para o ressarcimento dos danos suportados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O profissional de saúde que atua no atendimento pelo SUS não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo a responsabilidade à entidade estatal responsável pelo serviço.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940), Plenário; TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe em 19.12.2024; TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024, DJe em 01.3.2024; TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, DJe em 14.11.2023; TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.2.2025, DJe em 07.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024, DJe em 25.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os agravados, visto que restou “comprovado o vínculo entre as partes, causadores do evento danoso”. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos agravados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 258793190. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, verifico que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão prolatada na ação de conhecimento (Id. 22106520). Os apelados C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA sustentam a necessidade de revogação da justiça gratuita, alegando a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica pela parte agravante. Todavia, na origem, foram acostados documentos aptos a demonstrar a condição financeira da beneficiária, a saber: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) carta de concessão de pensão, evidenciando renda limitada; e (iii) diversos comprovantes de despesas médicas. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade de justiça, presume-se mantida a condição de hipossuficiência, salvo prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de elementos concretos que evidenciem alteração substancial dessa realidade. Portanto, à míngua de documentos comprobatórios da alteração da situação econômica, incabível falar em revogação do benefício outrora concedido, não servindo para tanto a mera impugnação genérica. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. O mérito do recurso reside na defesa de que há responsabilidade solidária entre os agravados. Infere-se dos autos que a autora/agravante MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, em razão de erro médico cirúrgico. Verifica-se que JÚLIO CÉSAR SILVA, contratado por meio de C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) – responsável pela emissão de notas fiscais para pagamento e recebimento dos procedimentos realizados e serviços prestados –, atuava como médico cirurgião junto ao MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT). Na origem, a autora, acometida de "mioma uterino", foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo médico requerido. No entanto, por falha no dever de diligência, segundo alega, houve a retenção indevida de corpo estranho em sua cavidade abdominal, posteriormente suturada, o que resultou em diversas complicações à sua saúde. Após o regular trâmite do feito, em 14.11.2024, o d. Juízo a quo, quando do saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em relação a preliminar ilegitimidade passiva dos requeridos (Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME). Informo, de plano, que esta merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento de terceiro a vítima é do ente público, não de seus agentes, isto está claro. Mesmo porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assenta que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, para tanto transcrevo o comando constitucional: [...] Em que pese os esforços da parte autora, alegando que a responsabilidade entre os requeridos é solidária descabida esta alegação. O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município. Não há cabimento a parte postular contra os requeridos Júlio Cesar da Silva e C B ZANANDREA – ME, alegando solidariedade, pois o legitimado para exigir a reparação de eventual dano, é o ente publico, pelo rito regressivo. Por fim, ressalto que o dispositivo constitucional invocado pela parte autora para subsidiar sua alegação de solidariedade externaliza, em verdade, a responsabilidade civil solidária dos entes públicos. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME e, determino sua exclusão da presente demanda. [...] Passo a fixar os pontos controversos da presente ação, os quais cingem-se ao fato de que: 1. Capacidade Processual da Autora; Alega-se que Maria Aparecida é incapaz de estar em juízo sem representação devido a deficiência mental, conforme artigos 70 e 71 do CPC. 2. Erro Médico e Responsabilidade; Alega-se que houve negligência e erro médico durante procedimentos cirúrgicos, resultando em complicações graves, incluindo a necessidade de múltiplas cirurgias e internações em UTI. [...]”. [sem destaque no original]. Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Vejamos o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, evocado pelo Juízo singular para o reconhecimento da ilegitimidade passiva: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A respeito da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 940), pacificou o entendimento a respeito da responsabilidade civil de agente público, ao fixar a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, o plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, no caso, profissional médico, não é parte legítima para compor a lide, devendo a ação ser direcionada em face do ente público, o qual poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso em face do agente causador do dano por intermédio de ação autônoma. Esse entendimento decorre da própria estrutura organizacional da prestação de serviços públicos de saúde, na qual o profissional médico atua na condição de agente vinculado ao ente estatal responsável pela prestação do serviço, e não como prestador autônomo diretamente responsável perante terceiros. No âmbito de e. Tribunal de Justiça de Mato Groso, reiteradas decisões têm reconhecido que a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública recai sobre o ente estatal. Senão, vejamos: “[...] 2. O profissional médico que atua em regime de prestação de serviços públicos não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo ao ente público ou ao prestador de serviço privado assumir a responsabilidade pela reparação. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.12.2024, Publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. Em se tradando de supostos danos provocados por médico no exercício do serviço público, aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.2.2024, Publicado no DJe em 01.3.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. [...]”. (TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.11.2023, Publicado no DJe em 14.11.2023). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade por atos praticados por médicos servidores públicos é do ente público, sendo o médico parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.2.2025, Publicado no DJe em 07.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “1. O médico que atua em hospital conveniado ao SUS, no exercício de suas funções, considerado agente público para fins de responsabilização civil. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23.10.2024, Publicado no DJe em 25.10.2024). [sem destaque no original]. Nesse contexto, os profissionais que atuam na prestação de serviço de saúde pelo SUS equiparam-se à condição de agentes públicos, razão pela qual não podem ser diretamente demandados pela parte lesada, cabendo a eventual responsabilização à entidade estatal responsável pelo serviço. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009752-04.2025.4.01.3600

ID: 320592782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA SENHORINHA CAMPOS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009752-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009752-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANTINA SENHORINHA CAMPOS BARROS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 212.950.846-9, DIB de 01/09/2023), mediante inclusão do valor recebido a título de "vale-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). Decido. A prescrição quinquenal se aplica às ações de revisão de benefício previdenciário, incidindo sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 – STJ e art. 103, Lei n. 8.213/91). Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No mérito, o cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de “vale-alimentação” nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria deferido. Sobre a referida temática, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT”. A Lei 13.467/2017 (que entrou em vigor em 11.11.2017) alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, o qual passou a ter a seguinte redação: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Portanto, entendeu a TNU que o pagamento do auxílio-alimentação antes de 11.11.2017, quer seja em dinheiro, quer seja por vale-alimentação ou ticket, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. No caso dos autos, a parte autora era empregada da empresa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e juntou aos autos os contracheques que comprovam o recebimento do vale-alimentação, bem como apresentou a planilha de cálculo com as diferencias da RMI a partir do computo dos valores a serem efetivados. Assim, sem maiores delongas, resta acolher o pedido inicial, em consonância com a legislação e jurisprudência adrede mencionadas, para determina que seja computado os valores pagos a título de vale-alimentação, até outubro/2017, a partir de quando o valor passou a não ser computado por força da Lei 13.467/2017. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) proceder à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.950.846-9, DIB de 01/09/2023, da parte autora, mediante acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo dos valores recebidos pelo(a) autor(a) a título de “vale-alimentação”, até 10/2017; desde o início do benefício e com início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e b) efetuar o pagamento das parcelas relativas às diferenças apuradas entre a DIB e DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021, compensado os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao teto. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS revise o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça/revise o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá à parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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