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Processo nº 1009872-85.2023.4.01.3901

ID: 311927735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-85.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCI DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

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WESLAYNE VIEIRA GOMES

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JOSIANE KRAUS MATTEI

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009872-85.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009872-85.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GERCI DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206, MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO - PA33936, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.° 9.099/95 combinado com o art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo à fundamentação. O benefício de pensão por morte, regulamentado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que vier a falecer. Deve a parte autora, portanto, comprovar a condição de segurado(a) do(a) falecido(a), conforme reza o caput do artigo 11, inciso VII, da Lei 8213 de 1991 e a sua condição de dependente. Quando se trata de trabalhador rural, é garantida a qualidade de segurado especial àquele que seja, nos termos do art.11, da Lei n° 8.213/91, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Qualidade de dependente. Dispõe o artigo 16, da Lei n.º 8.213/91 que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A condição de companheira da autora restou comprovada por meio da certidão de óbito, na qual constou aquela como a declarante e a informação de que era a sua atual companheira ao tempo do óbito. Além disto, a requerente e o de cujus possuíam filhos em comum, o que reforça o argumento autoral. A nota fiscal id 1929493178 (PDF 10 de 17), em nome do falecido, consta o mesmo endereço residencial da autora. A prova testemunhal também se mostrou consistente quanto à existência de relação de união estável entre a autora e o falecido ao longo de vários anos, não tendo apresentado contradições ou outros fatos que pudessem infirmar as alegações autorais. Posto isto, uma vez comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, e a relação de união estável entre o falecido e a autora, esta faz jus ao benefício de pensão por morte, observando-se ainda o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91. Data de início do benefício. O benefício deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo (30/08/2023), uma vez que requerido após o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do óbito (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido da autora, assim se fazendo para declarar que GERCI DA SILVA VIEIRA faz jus ao benefício de pensão por morte de JOSÉ DIAS VIEIRA, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício em favor da autora, na forma da fundamentação supra, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2023) (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91), nos termos da redação vigente ao tempo do óbito, observando-se ainda o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, bem como as disposições contidas no art. 23 da EC nº 103/2019. DIP no primeiro dia do mês da data da presente sentença. As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB (dd/mm/aaaa), o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Marleide Oliveira Carvalho x Melim Construções E Incorporações Ltda e outros

ID: 306465095

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009872-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA V. B. VENDRAMIN EIRELI - EPP VINICIUS BASSI VENDRAMIN

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DA SILVA DATE

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MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1009872-42.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO. POLO PASSIVO: V. B. VENDRAMIN EIRELI, VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1009872-42.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO. POLO PASSIVO: V. B. VENDRAMIN EIRELI, VINICIUS BASSI VENDRAMIN e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO em desfavor de V. B. VENDRAMIN EIRELI, VINICIUS BASSI VENDRAMIN e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, distribuído por dependência à Execução de Título Judicial nº 1031562-35.2022.8.11.0041. Naqueles autos principais, cuida-se de ação executiva movida por V. B. VENDRAMIN EIRELI e VINICIUS BASSI VENDRAMIN em desfavor de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, onde foi deferida na Decisão de id. 173153798 a restrição de bens imóveis da Executada MELIM via CNIB. No presente caso, consta da inicial que a Embargante firmou, em 01 de dezembro de 2017, instrumento particular de promessa de compra e venda com a empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para aquisição da Unidade Autônoma nº 03 da Quadra F, integrante do empreendimento “Parque Humaitá Residence”, situado no município de Cuiabá-MT, devidamente matriculado sob o nº 105.109 no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis desta capital. Aduz que, embora o imóvel lhe tenha sido entregue e esteja na sua posse desde a data avençada, a lavratura da escritura pública de compra e venda somente foi autorizada em 07 de fevereiro de 2023, sendo realizada em 15 de fevereiro de 2023 perante o cartório competente da Comarca de Sorriso, com o respectivo pagamento do ITBI no dia seguinte. Contudo, ao tentar registrar a escritura junto ao cartório imobiliário competente, deparou-se com a negativa do registro em virtude da existência de indisponibilidade de bens lançada sobre a matrícula do imóvel, decorrente da constrição determinada nos autos de execução conexos. Ressalta a Embargante que, à época da celebração do contrato e dos atos preparatórios para a transferência, não havia qualquer ônus ou restrição incidente sobre o bem. Sustenta, ainda, que desde o ano de 2023 tem sido compelida a manejar diversos embargos de terceiros, em virtude de indisponibilidades semelhantes lançadas sobre o referido imóvel, as quais afirma serem indevidas, uma vez que se trata de bem de sua propriedade, adquirido de boa-fé, por meio de contrato oneroso e com a devida tradição e posse direta há mais de cinco anos. Argumenta que a manutenção da restrição registral lhe causa prejuízos patrimoniais e transtornos de ordem pessoal, violando o direito de propriedade garantido constitucionalmente. Diante do exposto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a baixa da inscrição de penhora do imóvel matriculado sob o nº 105.109 no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, vez que demonstrada sua condição de hipossuficiência, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme Declaração de Imposto de Renda aos ids. 189392369 e 189392372. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. De proêmio, destaca-se que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, a parte Embargante alega ser legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 105.109 no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, o qual foi atingido por medida de constrição judicial oriunda de processo no qual não figura como parte. Nesse sentido, infere-se do “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura” (id. 185885619), que o imóvel descrito na matrícula de nº 105.109 foi vendido à Embargante MARLEIDE pela Executada MELIM, na data de 01.12.2017, enquanto a ação executiva principal somente foi ajuizada em 18.08.2022, depois de quase 05 (cinco) anos da venda do imóvel. Ademais, em que pese a referida avença de compra e venda não esteja registrada às margens da matrícula do imóvel, é cediço que a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Sendo assim, considerando que o contrato aquisitivo, presumidamente verdadeiro, teria sido firmado muito antes do ajuizamento dos autos executivos em desfavor da construtora Executada, deve-se concluir que, nesta fase de cognição sumária, está suficientemente comprovada a boa-fé da parte Embargante e a probabilidade do direito necessária para garantir a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Além disso, é patente que a manutenção dos atos constritivos e expropriatórios contra o imóvel cuja propriedade se discute nos presentes autos pode gerar danos irreversíveis à parte Embargante, estando preenchido o requisito do perigo da demora. Por fim, em atenção ao disposto no art. 300, §3º, do CPC, não se verifica qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que, em caso de eventual reconhecimento de fraude à execução, os atos expropriatórios poderão ser retomados. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ e o TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos Embargos de Terceiro, visando à suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 647 do CRI de Sapezal-MT . II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar a possibilidade de suspensão da constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do agravante, adquirida em 2009, considerando a sua boa-fé e a inexistência de registros impeditivos na época da compra. III . Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo foi justificada pela posse pacífica do imóvel pelo agravante e pela ausência de provas de que ele tivesse ciência de litígios envolvendo o bem à época da aquisição, amparando-se na fé pública do registro imobiliário. 4. O deferimento da penhora nos autos de execução sobre parte do imóvel ocorreu posteriormente à compra, não tendo sido demonstrada má-fé por parte do agravantE. 5. Aplicação do art. 674 do CPC, que protege o direito de quem, sem ser parte no processo, vê seus bens indevidamente constritos. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro, demonstrada a boa-fé e a posse anterior à constrição judicial, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 300 e art. 674; CC, art. 1.245 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1020344-36.2022.8.11 .0000; TJ-SP, AI 2114366-52.2022.8.26 .0000; STJ, REsp 1.853.401. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10200796320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Grifei. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR O LEVANTAMENTO da constrição inserida via sistema CNIB que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 105.109 junto ao Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, devidamente qualificado na certidão de inteiro teor de matrícula ao id. 185885617. Posto isso, TRASLADE-SE cópia desta Decisão aos autos principais nº 1031562-35.2022.8.11.0041. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Embargante, na pessoa de seu advogado para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador habilitado na ação principal (art. 677, §3º, CPC), para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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