Resultados para "1010147-05.2024.8.26.0624" – Página 17 de 28

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Missak Meias E Confeccoes Ltda

ID: 277985647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MISSAK MEIAS E CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1010147-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudici…

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Processo nº 1010147-72.2021.4.01.3814

ID: 274778359

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010147-72.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO QUINTINO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010147-72.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : CELSO QUINTINO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES (OAB MG184666) ADVOGADO(A) : MARI…

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Processo nº 1010147-75.2019.8.26.0625

ID: 278874484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-75.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO COOPERCREDI - SP COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Flávio de Souza Romero (OAB 370960/SP), Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 1010147-75.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extraju…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Missak Meias E Confeccoes Ltda

ID: 275939022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MISSAK MEIAS E CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1010147-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudici…

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Cintia Santos De Oliveira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 260785642

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010147-28.2024.8.11.0040. AUTOR: CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Considerando que…

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Processo nº 1010147-94.2024.8.26.0271

ID: 328403513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010147-94.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010147-94.2024.8.26.0271 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004337-51.2022.4.03.6144 - 2ª Vara Federal de Barueri) - Caixa Economica Federal - Autor recolher, em 05 dias, a(s) diligênc…

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Processo nº 1010147-35.2024.8.26.0032

ID: 331476706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-35.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO JUDA E SEVERIANO DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010147-35.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - COLEGIO JUDA E SEVERIANO DE ARACATUBA LTDA - Vistos. Indefiro o pleito supra, posto que no âmbito dos Juizados…

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Processo nº 1010147-05.2025.4.01.9999

ID: 326213976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010147-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA ESPINDOLA AMBONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA LAUTERT SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010147-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002118-71.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANE VIEIRA ESPIND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010147-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002118-71.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANE VIEIRA ESPINDOLA AMBONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEMELLY BURATTO - MT12243-A, LUIZA LAUTERT SERRA - MT28143/O e CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - MT10955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010147-05.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum em face do INSS, pleitando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente de auxílio-doença. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de comprovação da incapacidade para o exercício do labor habitual. A parte autora interpôs apelação, alegando a existência de incapacidade laboral, além de cerceamento de defesa e nulidade processual, em virtude da não realização da perícia médica por profissional especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010147-05.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui nulidade a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. Precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: AC 1000034-02.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Primeira Turma, PJe 23/09/2021; AC 1029493-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a alegada nulidade da sentença ou justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Assim, argumento que não se conhece como válido a gerar nulidade da sentença apelada. O laudo pericial constatou que, a despeito de a parte autora possuir “Bexiga neuropática reflexa não classificada em outra parte (CID 10 N311) e Dor abdominal pélvica (CID 10 R10)”, não foi constatada a incapacidade laboral para as suas atividades habituais. Deve ser observado que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta que o segurado seja portador de doenças ou lesões, sendo essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, sendo desnecessária uma incursão quanto à análise da comprovação da qualidade de segurado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010147-05.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ELIANE VIEIRA ESPINDOLA AMBONI Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - MT10955-A, HEMELLY BURATTO - MT12243-A, LUIZA LAUTERT SERRA - MT28143/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de benefício por incapacidade, consubstanciado em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. 2. Sentença de improcedência sob fundamento de inexistência de incapacidade laboral da parte autora. 3. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, ante a regularidade da perícia realizada por profissional médico do juízo, sendo desnecessária especialização na patologia alegada, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o exercício das atividades habituais, não preenchido o requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados. 5. Desnecessária a análise da qualidade de segurado diante da ausência de incapacidade laborativa. 6. Possibilidade de renovação do pedido judicial com base em novos elementos fáticos ou probatórios, nos termos da coisa julgada secundum eventum probationis. 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência em desfavor da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010147-64.2025.8.26.0011

ID: 308789338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIBE PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010147-64.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vibe Pinheiros - Vistos. O § 1º c.c. § 2º do artigo 292 do CPC estabelece que, quando pedido o valor de…

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Processo nº 1010147-32.2025.4.01.3200

ID: 312917194

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR CASCAES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010147-32.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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