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"1010208-08.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 17 de 22

Camila Ferreira De Albuquerque Zanoni e outros x Amazonas Leste Ltda

ID: 324297005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DE ALBUQUERQUE ZANONI DANILO DOS SANTOS ZANONI KARINA CONCEIçãO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Conceição Albuquerque - - Camila Ferreira de Albuquerque Zanoni - - Danilo dos Santos Zanoni -…

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Processo nº 1010208-22.2025.8.26.0011

ID: 311241708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANGELA NODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-22.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Angela Noda - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir m…

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C. De C. P. E I. P. S. P. S. P. S. P. x R. V. S. Dos S.

ID: 276774855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010208-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. P. S. P. S. P. S. P.

Polo Passivo:

R. V. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), João Baptista Pessoa Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB 26697/SP) Processo 1010208-45.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduc…

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Elza Maria Mendes x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 318655602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MENDES

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elza Maria Mendes - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 80/82 pela qual INDEFERIDA A INICIAL E JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade noto que, a despeito da alegação da Apelante, no sentido de fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em realidade o MM. Juízo a quo já havia indeferido a referida benesse pela anterior decisão de fls. 73/75, contra a qual não se insurgiu a ora Recorrente, por meio do recurso adequado (agravo de instrumento). Assim, preclusa a questão, a reiteração do pleito em sede de apelação somente seria admitida na hipótese de comprovada alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu. Dessa maneira, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o pedido deduzido não pode ser conhecido por sua inadequação , bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, e das custas iniciais, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0002694-54.2025.8.26.0037

ID: 308450731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002694-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. S. S. C. G. E A. C. M. S. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002694-54.2025.8.26.0037 (processo principal 1010208-46.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - G.A.C.M.S. - - R.B.F. - - F.S.S.C. - Vistos…

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Processo nº 1010208-56.2025.8.26.0032

ID: 292384115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREA DE LOURDES COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurea de Lourdes Costa Santos - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 11, conforme artigo 71 do Est…

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Processo nº 1010208-64.2025.8.26.0482

ID: 294633617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZ CRISTINA DOS REIS PALEARI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-64.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Silva de Figueiredo - Vistos. I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentaçã…

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Processo nº 1010208-23.2024.8.26.0604

ID: 277906694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010208-23.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS) Processo 1010208-23.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E…

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Processo nº 1010208-94.2024.4.01.9999

ID: 295249660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700693-42.2019.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO AZENILDO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700693-42.2019.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com DIB em 04/12/2019, data da cessação de benefício anteriormente recebido. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença quanto à DIB. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo requerente, trabalhador rural, de sentença que julgou procedente o pedido inicial (implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente), a contar da data de cessação do benefício anterior (04/12/2019). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. A questão discutida versa sobre a data de início do benefício. O apelante pleiteia que a DIB seja fixada em 04/12/2017, pois alega ser o dia posterior à data de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez anteriormente concedido e a sentença fixou em 04/12/2019 (última parcela de mensalidade de recuperação). Em consulta ao CNIS verifica-se que o autor auferiu aposentadoria por invalidez de 19/03/2012 a 04/12/2019, com a situação “recebendo mensalidade de recuperação 18 meses”. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se for o caso, o dia imediato à data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DIB – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida o presente recurso em definir a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez concedido pelo Juízo de Primeira Instância ao beneficiário do RGPS, ora recorrente. 2. Quanto a tal ponto, "conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (...) o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). (AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)" (AC 1033496-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG). 3. Dessa forma, embora conste que o beneficiário faz uso de medicação desde 2009, dada a jurisprudência citada acima, aliada ao fato de que o laudo médico apresentado, bem como as demais manifestações médicas acostadas aos autos, não foram capazes de indicar a data de início da invalidez, deve a DIB do benefício concedido ser mantida a partir do requerimento administrativo, conforme registrado na sentença proferida. 4. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0063004-74.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 419402769, fl. 40) atestou que a parte autora é portadora de sequela de lesão em nervo ulnar (CID S 64) e dor residual (CID S 52.1), resultando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 01/2010. Destarte, a DIB deve ser fixada na data da inclusão da mensalidade de recuperação (04/06/2018, fonte: laudo pericial e comunicação administrativa), descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para fixar a DIB em 04/06/2018, conforme requerido na inicial. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010208-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AZENILDO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE INCLUSÃO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. A questão discutida versa sobre a data de início do benefício. O apelante pleiteia que a DIB seja fixada em 04/12/2017, pois alega ser o dia posterior à data de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez anteriormente concedido, e a sentença fixou em 04/12/2019 (última parcela de mensalidade de recuperação). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 4. Em consulta ao CNIS verifica-se que o autor auferiu aposentadoria por invalidez de 19/03/2012 a 04/12/2019, com a situação “recebendo mensalidade de recuperação 18 meses”. 5. No caso dos autos, o laudo pericial (id. 419402769, fl. 40) atestou que a parte autora é portadora de sequela de lesão em nervo ulnar (CID S 64) e dor residual (CID S 52.1), resultando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 01/2010. 6. A DIB deve ser fixada na data da inclusão da mensalidade de recuperação (04/06/2018, fonte: laudo pericial e comunicação administrativa), descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente. 7. Apelação da parte autora provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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F. C. D. R. e outros x B. P. S. L. e outros

ID: 303124103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. D. R. M. J. F. D. R. M. V. F. D. R.

Polo Passivo:

B. P. S. L. C. A. DE B. L. C. M. M. F. C. P. DE B. L. E. S. G. B. M. M. D. B. I. DE P. S. M. E. I. L. M. P. S. L. R. P. F. L. S. A. DE C. L. S. C. L. S. S. S. T. I. G. DE I. L. T. P. DE B. L. V. M. P. L. N. F. R. S. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITELLI DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LITAMARA MONTESINO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.D.R. - - M.V.F.D.R. - - M.J.F.D.R. - S.A.C. - - S.C. - - S.S.S. - - M.E.I. - … Processo 1010208-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.D.R. - - M.V.F.D.R. - - M.J.F.D.R. - S.A.C. - - S.C. - - S.S.S. - - M.E.I. - - T.P.B. - - C.P.B. - - T.I.G.I. - - M.P.S. - - B.P.S. - - R.P.F. - - C.A.B. - - M.D.B.I.P.S. - - P.N.F.R.S.C. - - E.S. - - C.M.M.F. - - G.B.M. e outros - Vistos. 1- Considerando o disposto no art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 2- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, conclusos para designação de audiência de conciliação e/ou instrução, debates e julgamento, decisão saneadora ou prolação sentença, conforme o caso. Int. - ADV: RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP)

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