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Processo nº 1010265-12.2024.4.01.3307

ID: 277032485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010265-12.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VIANA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 2186871-36.2025.8.26.0000

ID: 309324740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2186871-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARIANO SOUZA JUNIOR BRUNO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186871-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2186871-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cordeirópolis - Impetrante: Bruno Rodrigues Alves - Paciente: Aparecido Mariano Souza Junior - Corréu: Fabricio Bernardes de Lima - DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 2186871-36.2025.8.26.0000 Impetrante: Bruno Rodrigues Alves (66826) Paciente: Aparecido Mariano Souza Junior Juízo de Origem: Vara Única Comarca: Cordeirópolis Ação Penal nº 0000374-10.2016.8.26.0146 - LC Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado BRUNO RODRIGUES ALVES, em favor de APARECIDO MARIANO SOUZA JUNIOR, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato atribuído à Magistrada em exercício na Vara Única da Comarca de Cordeirópolis, nos autos da Ação Penal nº 0000374-10.2016.8.26.0146. Sustenta, em apertada síntese, o impetrante, que a agravante da reincidência foi erroneamente reconhecida na sentença, tendo em vista que a pena imposta na condenação anterior foi declarada extinta pela prescrição. Alega que, com a aplicação indevida da agravante, foi fixado o regime prisional fechado, gerando considerável prejuízo ao paciente. Busca, por isso, a concessão da ordem para que seja afastada a reincidência no cálculo dosimétrico, com consequente imposição de regime prisional aberto (fls. 1/10). Pois bem. A impetração não se credencia ao conhecimento. Isto porque, contra a sentença, foi interposto recurso de Apelação pelo Ministério Público, julgado em 24 de novembro de 2021, ocasião em que esta Câmara de Direito Criminal, por votação unânime, negou provimento ao apelo (fls. 16/30), mantendo a sentença proferida na origem. O referido acórdão transitou em julgado para a defesa em 13 de dezembro de 2021 e para a acusação em 15 de dezembro de 2021 (fl. 1254 da ação penal). Portanto, neste momento, tratando-se de processo findo, só cabe ao réu valer-se da Revisão Criminal, da qual o Habeas Corpus não é substituto. De qualquer forma, observa-se desde logo que não houve equívoco no reconhecimento da reincidência do acusado, porquanto, conforme a folha de antecedentes de fls. 31/38, a condenação no processo nº 1010265-11.2005.826.0506 transitou em julgado para a Defesa em 09.05.2013, tendo a pena sido posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória, que, ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, não é capaz de afastar a agravante. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, revela-se desnecessário o normal processamento do writ. Fixadas essas premissas, não se conhece da impetração, indeferindo-se, liminarmente, o processamento do writ. Intime-se, arquivando-se após. São Paulo, 18 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1010265-39.2024.8.26.0152

ID: 296860311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-39.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA NICKEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALT ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-39.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Monica Nickel - O Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos não foi assinado pelo requerido, mas sim por pessoa estr… Processo 1010265-39.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Monica Nickel - O Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos não foi assinado pelo requerido, mas sim por pessoa estranha à lide, embora tenha sido efetivamente entregue no endereço informado pelos autores. Consoante jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 429, a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. A ausência de assinatura do destinatário no AR compromete a validade da citação, na medida em que não há garantia de que o réu teve ciência inequívoca do ato, impondo-se ao autor o ônus de comprovar sua regularidade. Assim, a citação realizada não pode ser convalidada, por ora, com base apenas na Teoria da Aparência. Consta nos autos que o acidente narrado na exordial ocorreu em 19/08/2023, sendo incontroverso que o CNPJ da empresa LU PET SHOP foi baixado em 17/12/2020. Todavia, há indícios veementes de que o estabelecimento segue em funcionamento no mesmo endereço, com divulgação ativa nas redes sociais e disponibilização de canais de atendimento, configurando aparente continuidade da atividade empresarial, ainda que irregular ou com eventual sucessão disfarçada. Neste ponto, acolho o requerimento da parte autora e determino a expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que informem: Se há atualmente algum CNPJ vinculado ao nome fantasia LU PET SHOP; Se há empresa ativa registrada no endereço Estr. Padre Inácio, 733 - Centreville, Cotia/SP; Qual o quadro societário de eventual empresa sucessora ou registrada no referido endereço. Ainda, defiro o pedido de diligência no local, a ser realizada por Oficial de Justiça, para verificar in loco a existência de atividade comercial no endereço informado. O auto de constatação deverá conter: Identificação visual da empresa (letreiros, placas, nome fantasia); Registro da movimentação de clientes e funcionários, bem como o funcionamento de serviços e equipamentos; Eventuais depoimentos informais, se viáveis; Quaisquer elementos que indiquem a continuidade da atividade. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, caberá ao interessado providenciar a impressão e envio dos ofícios, confirmando o seu recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RONALT ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 494652/SP)

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Processo nº 1010265-39.2024.8.26.0152

ID: 296859515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-39.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA NICKEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALT ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-39.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Monica Nickel - O Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos não foi assinado pelo requerido, mas sim por pessoa estr… Processo 1010265-39.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Monica Nickel - O Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos não foi assinado pelo requerido, mas sim por pessoa estranha à lide, embora tenha sido efetivamente entregue no endereço informado pelos autores. Consoante jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 429, a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. A ausência de assinatura do destinatário no AR compromete a validade da citação, na medida em que não há garantia de que o réu teve ciência inequívoca do ato, impondo-se ao autor o ônus de comprovar sua regularidade. Assim, a citação realizada não pode ser convalidada, por ora, com base apenas na Teoria da Aparência. Consta nos autos que o acidente narrado na exordial ocorreu em 19/08/2023, sendo incontroverso que o CNPJ da empresa LU PET SHOP foi baixado em 17/12/2020. Todavia, há indícios veementes de que o estabelecimento segue em funcionamento no mesmo endereço, com divulgação ativa nas redes sociais e disponibilização de canais de atendimento, configurando aparente continuidade da atividade empresarial, ainda que irregular ou com eventual sucessão disfarçada. Neste ponto, acolho o requerimento da parte autora e determino a expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que informem: Se há atualmente algum CNPJ vinculado ao nome fantasia LU PET SHOP; Se há empresa ativa registrada no endereço Estr. Padre Inácio, 733 - Centreville, Cotia/SP; Qual o quadro societário de eventual empresa sucessora ou registrada no referido endereço. Ainda, defiro o pedido de diligência no local, a ser realizada por Oficial de Justiça, para verificar in loco a existência de atividade comercial no endereço informado. O auto de constatação deverá conter: Identificação visual da empresa (letreiros, placas, nome fantasia); Registro da movimentação de clientes e funcionários, bem como o funcionamento de serviços e equipamentos; Eventuais depoimentos informais, se viáveis; Quaisquer elementos que indiquem a continuidade da atividade. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, caberá ao interessado providenciar a impressão e envio dos ofícios, confirmando o seu recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RONALT ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 494652/SP)

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Processo nº 1010265-87.2025.4.01.3400

ID: 323177375

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHEA RODRIGUES DA FE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010265-87.2025.4.01.3400 AUTOR: DOROTHEA RODRIGUES DA FE REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010265-87.2025.4.01.3400 AUTOR: DOROTHEA RODRIGUES DA FE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193018973) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190989453), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação, observando-se o prazo de 10 dias para realização das intimações por meio eletrônico - previsto no § 3º do artigo 5º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006), contados a partir da intimação. 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Não há valores em atraso para expedição de RPV. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1010265-41.2025.8.26.0625

ID: 323865087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação inden… Processo 1010265-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra NEIDE PRESSINOTTO DI FILIPPO, postulando a autora seja o réu condenado a lhe indenizar, regressivamente, no valor de R$6.930,76 que despendeu para reparos no veículo RENAULT CAPTUR INTENSE, de placas FCH4E96, objeto de contrato de seguro que celebrou a Paulo Roberto Leite. Narra, em síntese, que esse automóvel segurado foi abruptamente atingido na lateral pelo FIAT UNO, de placas CBF8H61, conduzido e de propriedade da requerida, que não observou a preferencial no cruzamento da Av. Carlos Pedroso da Silveira com a Av. Profa. Marisa Lapido Barbosa. Aduz que houve o registro da ocorrência junto à autoridade policial, expõe os fundamentos jurídico-legais na condição de sub-rogada nos direitos do segurado e deduz a pretensão, ressalvando a necessidade de correção do valor desde o desembolso e acréscimo de juros legais desde o desembolso (Súmula n. 54 do C.STJ). DELIBERO. I Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.08), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1000643-35.2025.8.11.9005

ID: 256049489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 189480957 – reclamação nº 1010265-64.2025.8.11.0041 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido de urgência, para: - reduzir a multa aplicada para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20), e, - diminuir o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso reduzido, para 18 (dezoito) meses. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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G8 Armarinhos Ltda x Estado De Mato Grosso

ID: 255950622

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 189480957 – reclamação nº 1010265-64.2025.8.11.0041 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido de urgência, para: - reduzir a multa aplicada para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20), e, - diminuir o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso reduzido, para 18 (dezoito) meses. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1010265-79.2024.8.11.0015

ID: 280733440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010265-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROBSON FORTUNA

Decisão

Advogados:

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010265-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO ROBSON FORTUNA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010265-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO ROBSON FORTUNA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração no id. 159574909, alegando que a decisão de id. 155838645 possui erro material, uma vez que fixou honorários a favor do Ministério Público. Desta forma, requer a retificação do vício apontado. DECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . 2. Conforme dispõe o art. 128, § 5º, II, “a” da Constituição Federal e o art. 44, I da Lei Orgânica do Ministério Público, é vedado ao Ministério Público “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais”. 3. Assim, é nítido o erro material constante na decisão de id. 155838645, uma vez que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado, retificando os itens 3 e 4 da decisão de id. 155838645 nos seguintes termos: “3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil”. 5. No mais, mantenho incólume a decisão objurgada e determino o seu imediato cumprimento. 6. Para tanto, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Gelcio Basilio Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 326773717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-55.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELCIO BASILIO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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ROGERIO FERRARI FERREIRA

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FERNANDO LUCAS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010265-55.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010265-55.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Gelcio Basilio Barbosa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. AGRESSÃO POR MEIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO DE MÃO, CID X93.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR GELCIO BASILIO BARBOSA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, DEVIDO A DOENÇA PROFISSIONAL, SEQUELA NA MÃO DIREITA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, CID X93.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELA O AUTOR OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VISA ALIVIAR ENCARGOS FINANCEIROS DE APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES OU PROFISSIONAIS. O AUTOR COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS E PELA PRÓPRIA SINDICÂNCIA QUE O LEVOU À APOSENTADORIA, A CONDIÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, PERMITINDO OUTRAS PROVAS. SÚMULA 598 DO STJ CONFIRMA ESSA DESNECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA SEM LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A MOLÉSTIA GRAVE POR OUTROS MEIOS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SER CORRIGIDA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC POSTERIORMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 7.713/88, ART. 6º, INCISOS XIV E XXI; LEI 9.250/95, ART. 30; CTN, ART. 111, INCISO II; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1212976/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010; STJ, RESP 1.584.534/SE, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2167097-88.2023.8.26.0000, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 22.11.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001892-88.2025.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Lucas Dias (OAB: 496790/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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