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F. A. B. J. x V. P. B.

ID: 304388423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010294-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. J.

Polo Passivo:

V. P. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

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PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alim… Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Pois bem. Analisando os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada com a petição inicial, verifica-se que o réu exerce atividade remunerada com vínculo empregatício formal e aufere, entre salário fixo e comissões, renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fls. 29. Diante desse cenário, e considerando o binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, entendidos como salário bruto descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial (INSS), incidindo, ainda, sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória, em caso de vínculo empregatício formal. Na hipótese de desemprego, os alimentos provisórios ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Importante consignar que não cabe o arbitramento de alimentos in natura, como a entrega de vale-alimentação diretamente à representante do menor, uma vez que tal prática limita indevidamente o caráter amplo e multifuncional da verba alimentar, a qual visa atender, de forma abrangente, às necessidades básicas do alimentando (alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, lazer, transporte, etc.). A presente decisão servirá como ofício ao empregador do autor, para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios dirtamente em sua folha de pagamento. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela ré juntamente com as informações acerca de seus dados bancários. Por fim, considerando que já há nos autos informações acerca dos rendimentos do autor (fls. 27/29), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar seu parecer. Intime-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE LIMA FERNANDES (OAB 402457/SP), PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)

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F. A. B. J. x V. P. B.

ID: 304388424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010294-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. J.

Polo Passivo:

V. P. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

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PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alim… Processo 1010294-02.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.B.J. - V.P.B. - A parte ré, ao apresentar sua peça defensiva, também formulou pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Pois bem. Analisando os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada com a petição inicial, verifica-se que o réu exerce atividade remunerada com vínculo empregatício formal e aufere, entre salário fixo e comissões, renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fls. 29. Diante desse cenário, e considerando o binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, entendidos como salário bruto descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial (INSS), incidindo, ainda, sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória, em caso de vínculo empregatício formal. Na hipótese de desemprego, os alimentos provisórios ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Importante consignar que não cabe o arbitramento de alimentos in natura, como a entrega de vale-alimentação diretamente à representante do menor, uma vez que tal prática limita indevidamente o caráter amplo e multifuncional da verba alimentar, a qual visa atender, de forma abrangente, às necessidades básicas do alimentando (alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, lazer, transporte, etc.). A presente decisão servirá como ofício ao empregador do autor, para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios dirtamente em sua folha de pagamento. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela ré juntamente com as informações acerca de seus dados bancários. Por fim, considerando que já há nos autos informações acerca dos rendimentos do autor (fls. 27/29), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar seu parecer. Intime-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE LIMA FERNANDES (OAB 402457/SP), PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)

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Processo nº 1010294-43.2015.8.26.0625

ID: 312854274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010294-43.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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Processo 1010294-43.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção d… Processo 1010294-43.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1010294-07.2025.8.26.0071

ID: 290694103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010294-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

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Processo 1010294-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento… Processo 1010294-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP)

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Agencia 111 Comunicacao Integrada Ltda e outros

ID: 323596838

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012341-52.2018.5.15.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ERMANTINA APARECIDA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA 111 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ALUISIO WILLIAM RODRIGUES A.W.R. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA CARLA MARIANE CORREA

Notificação

Advogados:

RONALDO FARIAS

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TANIA MARCIA DE ALECIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0012341-52.2018.5.15.0077 AUTOR: ERMANTINA APARECIDA MARTINS PEREIRA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0012341-52.2018.5.15.0077 AUTOR: ERMANTINA APARECIDA MARTINS PEREIRA RÉU: A.W.R. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dfa97c proferido nos autos. DESPACHO 1- Diante dos elementos apresentados pelas partes, não se configura fraude à execução, conforme o Artigo 792, inciso III, do CPC. Ante a ausência de Escritura Pública dispensando a apresentação de certidões negativas de distribuição de feitos, ou outros indícios de que o terceiro adquirente conhecia a existência de débito trabalhista no momento da compra, não há elementos probatórios que demonstrem a má-fé do adquirente. Conforme a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Portanto, não reconheço a fraude à execução na venda do imóvel Matrícula n° 85.128 do C.R.I. de Indaiatuba. 2- Uma vez que preenchidos os requisitos do art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos: 1010294-92.2024.8.26.0248 (Juizado Especial Cível de Indaiatuba/SP),1007786-76.2024.8.26.0248 (Juizado Especial Cível de Indaiatuba/SP);1008735-76.2019.8.26.0248 (2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP);0005506-57.2021.8.26.0248 (1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP);1000969-75.2025.8.26.0372 (1ª Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP). Todos pelo valor do débito no importe de R$ 777.498,83, atualizados até 10/07/2025. Cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado via Malote Digital à 1ª e 2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, Juizado Especial Cível de Indaiatuba/SP e 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP. 3- Aguarde-se no sobrestamento o resultado das penhoras nos rostos dos autos. INDAIATUBA/SP, 10 de julho de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERMANTINA APARECIDA MARTINS PEREIRA

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Processo nº 0003374-49.2025.8.26.0066

ID: 328324797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003374-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

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Processo 0003374-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1010294-56.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Gonçalves de Souza - Vistos. 1) Intime-se a parte executada pa… Processo 0003374-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1010294-56.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Gonçalves de Souza - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS (OAB 313046/SP)

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Glaucia Noele Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295176361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001952-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NOELE RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

SARA MARIA BUENO DA SILVA

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MARIANA CARLA DOS SANTOS

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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DESPACHO Nº 1001952-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001952-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Glaucia Noele Rodrigues - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário movida por obreira (assistente administrativa) alegando ter sofrido acidente de trajeto (caiu de moto) em 01.03.2022, que lhe resultou em fratura do cotovelo direito, reduzindo sua capacidade laborativa e ensejando o recebimento do benefício acidentário. A ação foi julgada improcedente, pois o acidente sofrido em horário de almoço, fazendo uso de veículo próprio, elidiria a responsabilidade do INSS pelas consequências do infortúnio (fls. 179/181). Apela a obreira alegando que o acidente de trajeto, que lhe resultou em fratura do cotovelo direito, deixou sequelas como dores, limitações, sensibilidade, perda de força e amplitude de movimento no membro afetado, limitando permanentemente sua capacidade laborativa, como reconhecido na perícia oficial, ensejando o recebimento do benefício acidentário. Alega que nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, o acidente de trajeto é definido como aquele ocorrido no percurso entre o local de trabalho e a residência do trabalhador, independentemente de quem esteja fornecendo o meio de transporte. Acrescenta que a discussão quanto à propriedade do meio de transporte utilizado só seria relevante em ação movida contra a empresa por responsabilidade civil, destacando que, no caso em apreço, o benefício previdenciário é devido independentemente de culpa do segurado acidentado ou de sua empregadora. Dessa forma, requer a concessão do benefício auxílio-acidente, pois os danos sofridos limitam permanentemente sua capacidade de trabalho. O recurso não foi respondido. É o relatório. Converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais. Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C. Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 11/13) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, consideram-se nulos os atos por eles praticados. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Rafael Rossignolli de Lamano (OAB: 254390/SP) - Mariana Carla dos Santos (OAB: 474814/SP) - Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010294-14.2025.8.26.0004

ID: 306469395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010294-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1010294-14.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. 1. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação… Processo 1010294-14.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. 1. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação da(o)(s) ré(u)(s) de pagar. Portanto, expeça-se mandado de intimação e citação para que ela(e)(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) a importância indicada na petição inicial acrescida dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça(m) embargos nos próprios autos, sob pena de ser constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado acima mencionado em mandado executivo (artigo 701, caput e § 2º, CPC). 2. Se cumprir voluntariamente o mandado no prazo fixado, o(a) ré(u) ficará isento do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, o que importará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 c.c. art. 701, § 5º, do CPC). 4. Conste-se a advertência de que a proposição indevida e de má-fé de ação monitória, assim como a apresentação de embargos indevidos e de má-fé, sujeita o proponente ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 702, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), DOUGLAS SANTOS DA SILVA (OAB 525984/SP)

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Bombonatto Industria De Alimentos Ltda x Ivan Vitorino Rocha Filho Ltda

ID: 281515562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010294-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN VITORINO ROCHA FILHO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010294-63.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Bombonatto Indústria de Alimentos S/A Requerido: Ivan Vitor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010294-63.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Bombonatto Indústria de Alimentos S/A Requerido: Ivan Vitorino Rocha Filho Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Bombonatto Indústria de Alimentos S/A em face de Ivan Vitorino Rocha Filho Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se na nota fiscal nº 000.399.008, no valor de R$ 5.543,85 (cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Segundo narrativa exordial, a parte requerida não efetuou o pagamento integral da nota fiscal no prazo acordado, efetuando apenas o pagamento parcial na quantia de R$ 3.695,90 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), estando inadimplente desde então, com a quantia de R$ 1.847,95 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), que corrigida, perfaz a quantia de R$ 2.314,51 (dois mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos). Despacho inicial (Num. 173261382). A parte requerida, devidamente citada (Num. 190597263), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). Proceda-se à imediata conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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2L Transportes Ltda x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 325491428

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2L TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CAROLINE BELLANGERO PAES LEME

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TAINA GALVANI BUZO

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ANDERSON CLAITON SILVEIRA CARVALHO

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DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os Embargos de Declaração de Id 198176505 porquanto tempestivos. Alega a embargante que a sentença está omissa, pois não analisou os argumentos da impugnação às defesas, em especial quanto à validade das provas apresentadas e à confissão das reclamadas. Sem razão. Não há omissão. A sentença está clara e elencou as razões de decidir, notadamente quanto às provas anexadas à inicial. O que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que é inadmissível pela via pretendida, seja pela reanálise das provas e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, a embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, REJEITO os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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