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Processo nº 1010303-27.2024.4.01.3306

ID: 297793497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-27.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1010303-27.2024.4.01.3306 AT…

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Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier x Fabio Gomes França e outros

ID: 309364201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007924-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

FABIO GOMES FRANçA ROSEMARY GONçALVES COELHO

Intimação

Advogados:

FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO GOMES FRANÇA

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Processo 1007924-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier - Rosemary Gonçalves Coelho - - Fabio Gomes França - 1. Inicialmente… Processo 1007924-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier - Rosemary Gonçalves Coelho - - Fabio Gomes França - 1. Inicialmente, o autor ajuizou embargos de terceiro por dependência à demanda dos autos n. 1010303-24.8.26.0625, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, em que a ré ROSEMARY GONÇALVES COELHO, patrocinada pelo advogado e também réu, FÁBIO GOMES FRANÇA, pretende a condenação de terceiros no pagamento de indenização. A pretensão era de reconhecimento do direito do autor aos honorários advocatícios contratados com a ré. Após ser proferida r. sentença indeferindo a petição inicial por inadequação, o autor modificou a causa de pedir e o pedido, requerendo o arbitramento de honorários em seu favor. Como consequência, aquele MM. Juízo determinou a redistribuição livre do feito, vindo o processo a este Juízo, que determinou a citação dos réus. Agora, pela petição e documentos de pp. 215/228, o autor adita a inicial para atribuir valor ao pedido de arbitramento dos honorários e incluir pedido de condenação dos réus no pagamento de compensação por dano moral. 2. Todas as pretensões foram veiculadas sob o agasalho da redação do novo §3º do art. 82 do CPC, que isenta o advogado do pagamento de custas processuais no início da demanda de cobrança de honorários. Acontece que a benesse não se estende para pedidos indenizatórios; atinge tão somente as ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 3. Assim, para o recebimento do último aditamento, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze dias), além de corrigir o valor da causa, recolher a taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Taubaté, 26 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP)

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Processo nº 1010303-11.2025.4.01.3300

ID: 292780553

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ESTERLITA DE CARVALHO SANTANA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1010303-11.2025.4.01.3300 AUTOR: SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 1010303-49.2024.4.01.4301

ID: 325640823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010303-49.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIA GOMES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSYO DAMASCENO DE BRITO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010303-49.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: JOSIVANIA GOMES NUNES EXECUTADO: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010303-49.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: JOSIVANIA GOMES NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010303-53.2023.8.26.0001

ID: 330242995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010303-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010303-53.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei p…

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Município De Campinas x Sonia De Souza Silva Goulart

ID: 307001237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010303-73.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SONIA DE SOUZA SILVA GOULART

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010303-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Sonia de Souza Silva Goulart - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010303-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Sonia de Souza Silva Goulart - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO IPTU EM RAZÃO DA INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS, CULMINANDO NA PERDA DA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL É DE 05 (CINCO) ANOS CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DO TEMA 229 DO E. STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS, COM PERDA DA POSSE E IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE APTA A CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CTN E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Flavio Capez x Ágora Corretora De Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 307412945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAPEZ

Polo Passivo:

ÁGORA CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIO CAPEZ

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Processo 1010303-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Capez - Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem a… Processo 1010303-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Capez - Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO CAPEZ (OAB 241644/SP)

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Luiz Eduardo Borghesan x Banco Bv S.A.

ID: 323330886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000980-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BORGHESAN

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELTON ALAVER BARROSO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 0000980-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1010303-41.2022.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Luiz Eduardo Borghesan - Banco Bv S.a. … Processo 0000980-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1010303-41.2022.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Luiz Eduardo Borghesan - Banco Bv S.a. - Vistos. Fls. 224/229: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para afastar a necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, cabe observar que o Acórdão foi claro quanto à possibilidade do Juízo valer-se do auxílio da contadoria do Juízo (fl. 227); diante disso, considerando que o setor da contadoria judicial não possui atualmente condições de efetuar as conferências de cálculos pelo escasso número de funcionários para atendimento de todas as Varas Cíveis da Comarca, de rigor que a conferência se faça por perito a ser indicado pelo juízo. Nomeio, para elaboração/verificação dos cálculos de liquidação, Carina Sacchi, devidamente habilitada neste juízo. Diante da singeleza dos cálculos, ficam fixados os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser rateado entre as partes na proporção de 50%. Assim, intime-se a perita, via e-mail, para se manifestar, em 05 dias, sobre a aceitação do encargo, presumindo-se a negativa, na inércia. Havendo aquiescência da perita, e considerando que já existe depósito nos autos realizado pelo réu (fl. 216), intime-se a parte requerente para que deposite os honorários periciais em 15 (quinze) dias (R$ 250,00). No mesmo prazo as partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, § 1º, NCPC). Após o depósito, intime-se a perita por e-mail para dar início aos trabalhos. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do banco réu do valor excedente depositado à fl. 216 (R$ 660,00). Vindo o laudo, expeça-se MLE em favor da perita, e manifestem-se as partes sobre o laudo nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010303-86.2025.8.26.0032

ID: 309886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010303-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipót… Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se a parte devedora. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Defiro o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010303-79.2023.4.01.3300

ID: 299789454

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010303-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010303-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELY DA COSTA DOS SANTOS - BA42918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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