Resultados para "1010307-53.2022.8.26.0348" – Página 17 de 19

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geane Cristina De Oliveira

ID: 262395264

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010307-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQUERIDA: GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-16.2024.4.01.3904

ID: 330536869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO M. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010307-16.2024.4.01.3904

ID: 330536870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO M. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edi Carlos Aparecido Custodio x Caixa Residência Xs3 Seguros S/A

ID: 292999822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-15.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS APARECIDO CUSTODIO

Polo Passivo:

CAIXA RESIDêNCIA XS3 SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ FURLANETO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edi Carlos Aparecido Custodio - Caixa Residência Xs3 Seguros S/A - Os embargos de declaração foram interpostos pela requerid… Processo 1010307-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edi Carlos Aparecido Custodio - Caixa Residência Xs3 Seguros S/A - Os embargos de declaração foram interpostos pela requerida às fls. 250/253 contendo a alegação de que a r. decisão proferida (fl. 242) conteria o vício da omissão. Recurso tempestivo. Entendo que os declaratórios, ora interpostos, devem ser acolhidos, porque realmente houve a omissão, em apreciar o pedido de limite máximo indenizável previsto em apólice para a cobertura do furto/roubo. Pois bem, razão assiste à requerida, porque não constou da sentença o limite máximo de indenização, que seria de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, conforme Apólice de Seguro nº 02963776 acostada às fls. 140/147. Posto isso, conheço dos embargos interpostos e a eles dou provimento para sanar a omissão, passando a constar em seu disposito: "(...) Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR a ré a pagar ao autor, para reparação de dano material, a título de indenização do seguro contratado, o valor de R$ 10.884,27 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024, contudo, limitado o valor da indenização ao Limite Máximo de Indenização estabelecido na apólice do seguro, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil) reais. Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento ao autor de indenização por dano moral. Sucumbentes ambas as partes, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários do Ilustre Advogado do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos honorários do Ilustre Advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, quanto ao autor, a isenção decorrente da gratuidade da Justiça. P.R.I." No mais permanece a sentença tal como lançada. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), MATHEUS JOSÉ FURLANETO DOS REIS (OAB 490123/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-55.2024.8.26.0066

ID: 301713919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010307-55.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-55.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Willians Luiz de Oliveira - Ciência aos interessados s… Processo 1010307-55.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Willians Luiz de Oliveira - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-16.2024.4.01.4001

ID: 311087640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-16.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA MARIA RIBEIRO IRINEU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIANDERSON DE MOURA FONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA FARIAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIANDERSON DE MOURA FONTES - PI20830 e MARISA MARIA RIBEIRO IRINEU - PI22483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izilda De Souza Barros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326353123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-28.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Izilda de Souza Barros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, E CONDENOU A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APRESENTA DECLARAÇÃO DA AUTORA CONFIRMANDO CIÊNCIA E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR A ADVOGADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA NAS DESPESAS, CUSTAS E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010307-28.2024.8.26.0269, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izilda De Souza Barros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326352876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-28.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Izilda de Souza Barros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, E CONDENOU A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APRESENTA DECLARAÇÃO DA AUTORA CONFIRMANDO CIÊNCIA E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR A ADVOGADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA NAS DESPESAS, CUSTAS E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010307-28.2024.8.26.0269, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geane Cristina De Oliveira

ID: 283747520

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010307-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQUERIDA: GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-09.2025.8.26.0361

ID: 317502151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010307-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S. H. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MORAES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-09.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.S. - - H.O.S. - J.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1010307-09.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.S. - - H.O.S. - J.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 68), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda compartilhada da filha menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para a filha menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluindo-se apenas FGTS, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; f.2) Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; g) A partilha de bens, na forma convencionada pelas partes à fls. 03. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes, independentemente do recolhimento de custas, posto que beneficiárias da justiça gratuita. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes