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Matheus Fernandes De Souza Pereira De Camargo x Banco Votorantim S.A.

ID: 314818475

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES DE SOUZA PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eber Andrade Da Conceição e outros x Carlos Zalberto Barcelos

ID: 319711028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008732-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBER ANDRADE DA CONCEIçãO KELSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ZALBERTO BARCELOS

Intimação

Advogados:

MOACYR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008732-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1010309-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Kelson Barros da Silva - - Eber Andrade da Conceição - Carlo… Processo 0008732-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1010309-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Kelson Barros da Silva - - Eber Andrade da Conceição - Carlos Zalberto Barcelos - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), MOACYR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 215656/SP)

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Processo nº 1010309-60.2025.8.26.0625

ID: 328161409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010309-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NORMANDA SANTOS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-60.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Normanda Santos de Mendonca - Vistos. 1. Fls. 23/28: recebo a emenda. 2. O art. … Processo 1010309-60.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Normanda Santos de Mendonca - Vistos. 1. Fls. 23/28: recebo a emenda. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas. Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado, não cabendo ao juiz o papel de buscar, por conta própria, dados dispersos nos autos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA (OAB 17020/AM)

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Processo nº 1010309-03.2023.4.06.3800

ID: 331708542

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS REIS PEREIRA JUNIOR CAMILA KARLA ALVES PEREIRA JORDANIA ALVES DA CRUZ KARINE KAREN ALVES PEREIRA KATHIANE ALVES PEREIRA KELLY CRISTINA ALVES PEREIRA LEONARDO HENRIQUE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010309-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LEONARDO HENRIQUE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : WILSON DE MOURA (OAB MG149639) AUTOR : CAMILA KARLA ALVES PEREIRA ADVOGAD…

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Luis Antonio De Freitas Roque e outros x Aires Ramos Da Luz

ID: 332310203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010309-56.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE FREITAS ROQUE MARIA ANGELA DE FREITAS ROQUE SONIA REGINA DE FREITAS ROQUE

Polo Passivo:

AIRES RAMOS DA LUZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS MARTINS

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EMERSON ROSETE VIEIRA

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DANIELLE MANSANI SANTOS

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DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

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DANIELA GRIECO URBAN

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Processo 1010309-56.2020.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Angela de Freitas Roque - - Sonia Regina de Freitas Roque - - Luis Antonio de Frei… Processo 1010309-56.2020.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Angela de Freitas Roque - - Sonia Regina de Freitas Roque - - Luis Antonio de Freitas Roque e outro - Aires Ramos da Luz - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo de conhecimento será arquivado, dando-se baixa no sistema. - ADV: LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), DANIELA GRIECO URBAN (OAB 204614/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP)

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Processo nº 1010309-75.2019.8.26.0009

ID: 310570911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010309-75.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

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JOÃO CANIETO NETO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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Processo 1010309-75.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Castilho - Camila Aparecida Minhaco e outro - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Klessio Cas… Processo 1010309-75.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Castilho - Camila Aparecida Minhaco e outro - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Klessio Castilho. 1) O consórcio imobiliário foi devidamente quitado, conforme termo de quitação pela Administradora de Consórcios CONVEF, juntado a fls. 1943. Com isso, declaro integralmente cumprido o acordo em relação à companheira Camila, uma vez que o registro da transferência da propriedade ocorrerá após a expedição do Formal de Partilha. 2) Diante da apresentação da planilha de fls. 1942, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, com urgência, no valor fixo de R$ 22.464,59, em favor da representante legal da menor Sarah. O montante deverá ser debitado da conta judicial nº 0800103511029 - parcela 04 (depósito realizado pela Rodobens Adm. de Consórcios, em 03/03/2021), quitando o débito de alimentos referente ao período de 01/2024 a 08/2024. Para tanto, junte a requerente o correspondente formulário. 3) Para expedição do Formal de partilha comprove-se o recolhimento das custas processuais do inventário, ou indique a folhas dos autos em que comprovado o pagamento, as quais devem ser calculadas a partir da somatória do valor dos bens e saldos monetários. Para a indicação do valor dos imóveis, deve ser observado o lançamento fiscal do IPTU, nos termos da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Para os veículos deverá ser observada a tabela FIPE. Após, nos termos da tabela prevista na Lei 11.608/2003, deve ser feito o recolhimento, comprovando-se nos autos. 1 - até R$ 50.000,00.........................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.......................300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....................1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...........................................3.000 UFESPs Considerando o valor da UFESP 2025 R$ 37,02. Prazo: 30 dias. No silêncio, e expedido o MLE, arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO CANIETO NETO (OAB 192116/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 412060/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP)

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Maria Antonieta Delboni Squilante x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-45.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DELBONI SQUILANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

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Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas for… Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas de interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 208/224) (R$370,20 - R$ 109,07) = R$ 261,13 (Duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0002326-53.2025.8.26.0196

ID: 293990891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RUSTIGEL BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Visto… Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Vistos. Processo em ordem. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o correto cumprimento da obrigação de fazer, sustentando a exequente (fls. 182/183) que o ato foi incompleto, ao passo que o ente público (fls. 187/189) o considera perfeito e acabado, praticado nos estritos termos da sentença e v. acórdão. Pois bem. Realmente, não há nenhuma incorreção quanto a ausência de inclusão do Piso Salarial Docente, pois referida verba não incluiu a pretensão deduzida no processo de conhecimento. Nesse ponto, assiste razão ao patrono da Fazenda Pública. Quanto ao restante, no entanto, assiste razão à exequente. Explico. Embora o item I do pedido postule inclusão do "Adicional de Local de Exercício - Inativo" apenas sobre a sexta-parte, o item II contém pedido de inclusão do "Adicional de Insalubridade - Inativo" tanto no quinquênio quanto na sexta-parte. Ora. A interpretação do pedido deduzido deve se conjugar com a exegese do todo e sob o prisma da boa-fé do postulante. A "nomenclatura" da ação indica quinquênios e sexta-parte para ambas verbas. A planilha de cálculos inclui incidências de ambas verbas sobre o quinquênio e sobre a sexta-parte. E, mais importante, a baliza da execução é a sentença transitada em julgado, onde se indica de maneira expressa que a inclusão das verbas citadas deverá se dar sobre ambos adicionais temporais (gênero), quinquênio e sexta-parte. Portanto, tanto o "Adicional de Insalubridade - Inativos" quanto o "Adicional de Local de Exercício - Inativos" deverão compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Intime-se o ente público para correto e integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme balizas acima indicadas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1010309-89.2025.8.26.0001

ID: 332642737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELCO MOTORES OFICINA MECâNICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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Processo 1010309-89.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Delco Motores Oficina Mecânica Ltda Epp - Fls. 60/62: Ciente dos embargos opostos. Vem aos autos o exequente, ora … Processo 1010309-89.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Delco Motores Oficina Mecânica Ltda Epp - Fls. 60/62: Ciente dos embargos opostos. Vem aos autos o exequente, ora embargante, a fim de esclarecer que o crédito que lastreia a presente execução (fls. 32/33) não está fulminado pela prescrição, porquanto antes do quinquênio legal (02/10/2023), previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, o embargante havia ajuizado, perante o MM. Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Regional o feito autuado sob o nº 1014613-73.2021.8.26.0001, aos 26/05/2021, antes, assim, do prazo quinquenal, cujo início se deu aos 03/10/2018 (trânsito em julgado da sentença que consubstancia a certidão de crédito de fls. 32/33) e término aos 02/10/2023. Por essa razão, ocorreu a interrupção da prescrição, iniciando-se novo prazo prescricional a partir de maio de 2021, cujo termo final ainda não se exauriu. Pois bem. De fato, razão assiste ao embargante. A certidão de crédito de fls. 32/33, indica que a sentença homologatória transitou em julgado aos 03/10/2018, o que leva à conclusão de que a pretensão executiva fulminaria aos 02/10/2023. Ocorre que a distribuição da ação, nos autos do processo nº 1014613-73.2021.8.26.0001, tendo como título o mesmo crédito lastreado na certidão de fls. 32/33, de fato, interrompeu a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 202, V e parágrafo único, ambos do Código Civil. Portanto, com a distribuição do feito retro, inaugurou-se novo prazo prescricional, cujo termo, a rigor, ainda não se exauriu. Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para o fim de reconhecer a omissão constante na sentença de fls. 56/57 e revogá-la, com fundamento no art. 48, da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena se extinção do processo, de forma terminativa. Após, tornem conclusos. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Florence Nascimento Almada Moreira

ID: 301336698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-87.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FLORENCE NASCIMENTO ALMADA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANE ANSELMO ZERBATO

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "C… Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUCIANE ANSELMO ZERBATO (OAB 496718/SP)

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