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Altair Marques De Sena x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 323201759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-21.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARQUES DE SENA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AQUILA BORGES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010372-21.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altair Marques de Sena - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), …

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Processo nº 1000090-07.2023.4.06.3807

ID: 294941288

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000090-07.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000090-07.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUZIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000090-07.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUZIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor de LUZIA CAETANO DA SILVA, com DIB em 20/12/2021, DIP em 01/06/2025, e renda mensal inicial e renda atual a serem calculadas pela autarquia previdenciária. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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Adriana Inacio De Oliveira Ramos x Tim S A

ID: 304301697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INACIO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1010372-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Inacio de Oliveira Ramos - TIM S A - Vistos. O exame da admissibilidade da a… Processo 1010372-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Inacio de Oliveira Ramos - TIM S A - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1010372-14.2025.8.26.0002

ID: 298492292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010372-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ingrid Diana Pereira - Do valor da causa: A parte autora, entre outros pedidos, almeja a exclusão d… Processo 1010372-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ingrid Diana Pereira - Do valor da causa: A parte autora, entre outros pedidos, almeja a exclusão do apontamento em cadastros de inadimplentes por débitos que não conhece. Isto posto, no prazo derradeiro de 15 dias, corrija o valor da causa, conforme decisão retro. Da assistência judiciária gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Em especial, destaca-se que a parte autora não juntou cópia dos extratos bancários, o que inviabiliza a análise do requerimento. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sebastião Alfeu Marques

ID: 292719966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021721-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO ALFEU MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BÁRBARA FEITOSA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021721-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021721-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sebastião Alfeu Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SEBASTIÃO ALFEU MARQUES EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS E DÍVIDAS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONFIRMADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES ESTAVAM DENTRO DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES. 2. O DANO MORAL É CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-82.2023.8.26.0655, REL. ÁLVARO TO

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Alberes Da Silva Santos Cruz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323071821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERES DA SILVA SANTOS CRUZ GLAUCIA MARIA DA SILVA LIMA LIANA NUNES C. VIEIRA BEZERRA UNICEIA SALGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1010372-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alberes da Silva Santos Cruz - - Glaucia Maria da Silva Lima - - Liana Nunes C. Vieira Bezerra - - Uniceia Salgado d…

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Estado De São Paulo x Gilson De Lima Garcia

ID: 300745325

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010372-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILSON DE LIMA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010372-29.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: GILSON DE LIMA GARCIA - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010372-29.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: GILSON DE LIMA GARCIA - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O DÉBITO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA (AGINT NO RESP Nº 1.941.773/PR) E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO CONFORME ART. 167 CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO O DÉBITO SEJA APENAS ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IPCA-E E QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO INCIDA APENAS A TAXA SELIC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP)

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I. B. e outros x J. V. C. De A.

ID: 310781463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004421-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. B. DE A. O. B. DE A.

Polo Passivo:

J. V. C. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCAS CAVALCANTE BEBIANO

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ALLINE CHRISTINA DE PONTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004421-46.2025.8.26.0361 (processo principal 1010372-38.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.B. - - M.B.A. - - O.B.A. - J.V.C.A. … Processo 0004421-46.2025.8.26.0361 (processo principal 1010372-38.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.B. - - M.B.A. - - O.B.A. - J.V.C.A. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Intime-se a parte executada por mandado, para que efetue o pagamento das prestações alimentícias dos meses em atraso, e das parcelas que vencerem durante o tramite processual (súmula 309, STJ), no prazo de três dias, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, "caput" e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Devidamente intimado, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud. Nestas hipóteses, caso positivo, novo endereço, defiro a intimação por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Feitas as pesquisas, em nada sendo encontrado, defiro a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido sem resposta, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de advogado para atuar como curador especial do executado. Com a indicação, intime-se para apresentar defesa. Nesta hipótese, com a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo no que foi dito acima, a parte exequente poderá a qualquer momento apresentar novo endereço. Neste caso, desde já, fica deferida a tentativa de citação por mandado ou precatória. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: LUCAS CAVALCANTE BEBIANO (OAB 451946/SP), LUCAS CAVALCANTE BEBIANO (OAB 451946/SP), LUCAS CAVALCANTE BEBIANO (OAB 451946/SP), ALLINE CHRISTINA DE PONTE SILVA (OAB 253801/SP)

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Processo nº 1010372-41.2024.4.01.3700

ID: 274937386

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010372-41.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE SOUZA ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELSON LUIS DUTRA DE CAMPOS

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PEDRO ALEXANDRE SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1010372-41.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1010372-41.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Professor] AUTOR: EXEQUENTE: LOURIVAL DE SOUZA ARAUJO FILHO RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada. EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício. Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 19/01/2024 a 31/12/2024, conforme DIB e DIP informados na carta de concessão de id. 2186981125. X Valor da RMI. Aplicar RMI conforme valor informado na carta de concessão de id. 2186981125 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC. Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico: . Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório. Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto. Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluam-se os autos. Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

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Processo nº 1010372-93.2025.8.26.0008

ID: 327000704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010372-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1010372-93.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Firenze - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atual… Processo 1010372-93.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Firenze - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial, incluindo ainda as prestações sucessivas que se vencerem no curso deste processo. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do(a) exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP)

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