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Processo nº 1010382-71.2025.8.26.0224

ID: 291985284

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRONIO MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428507/SP)

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 290696164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003754-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO CALL ANNY MATEUS DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

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Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carv… Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$4.717,84, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR)

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 322222572

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 322222594

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617206

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE DE CARVALHO

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617221

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617236

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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DIEGO GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GARCIA DE CARVALHO

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Deborah Regina Aoki x Caoa Hyundai Brasil Ltda e outros

ID: 330341615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH REGINA AOKI

Polo Passivo:

CAOA HYUNDAI BRASIL LTDA CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NECI SCREMIN SILVA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1010382-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Regina Aoki - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Caoa Hyundai Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo … Processo 1010382-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Regina Aoki - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Caoa Hyundai Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH REGIA AOKI em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e CONCESSIONÁRIA SUBARU GRUPO CAOA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a complexidade da demanda e o trabalho realizado. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), NECI SCREMIN SILVA (OAB 213279/SP)

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Georges Aoun Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010382-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES AOUN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NANCI APARECIDA RAGAINI

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KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

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JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA

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GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO

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GISELE NICOLOSI DAURICIO

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CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO

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Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo … Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo das petições protocoladas em 12/07/2023 e 07/05/2024 a fim de que possam ser analisados todos os pedidos pendentes. Foi pactuado em acordo o valor de R$ 388.055,00 ao exequente, além dos honorários advocatícios de R$ 38.805,50. Do valor devido à parte exequente R$ 388.055,00, foram destacados e retidos R$ 116.416,50 (30%) até a resolução da controvérsia acerca dos honorários contratuais nos autos do processo nº 1004991-80.2021.8.26.0223 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá/SP, restando R$ 271.638,50 ao exequente. Foi expedido, então, um Alvará no importe de R$ 310.444,00 (R$ 271.638,50 ao exequente + R$ 38.805,50 ao patrono a título de honorários sucumbenciais), além da reversão de R$ 463.919,90 ao banco executado, conforme se verifica às fls. 288/289. Tudo com o acréscimo dos respectivos rendimentos. Diante do que alega e requer o banco às fls. 294/296, é indevida apenas a quantia levantada que supera o valor nominal de R$ 310.444,00 conforme delimitado em acordo. Se o valor efetivamente resgatado em 26/11/2021 foi de R$ 433.060,60, então a quantia excedente é de R$ 122.616,60, a qual deverá ser restituída devidamente atualizada desde a data do resgate. Quanto aos honorários sucumbenciais reservados às fls. 271/273 (R$ 116.416,50) por meio do acordo homologado em via própria (fls. 307/312) ficou estipulado que R$ 70.000,00 seriam destinados ao Dr. Júnior Carlos Freitas Moreira (já levantados às fls. 332), restando a quantia de R$ 46.416,50 a Georges Aoun Júnior. Pois bem. 1. Se o valor indevidamente levantado era de R$ 122.616,60 e não houve restituição de qualquer quantia pelo exequente, o valor disponível nos autos de R$ 46.416,50 (que inicialmente pertenceria a Georges Aoun Júnior) deve ser revertido ao banco para a redução da quantia a ser restituída, não havendo mais valores em favor do exequente sobre os quais se possa reservar qualquer percentual a título de honorários contratuais, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 345/346. Por conseguinte, fica obstado o seu levantamento pelo exequente. 2. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 46.416,50 da conta judicial nº 700116638113 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 3. Devidamente intimado, o exequente não providenciou voluntariamente a restituição de valores. Então, para a análise dos pedidos pendentes (fls. 403/405 e 457), em vista do lapso temporal e considerando a reversão ora autorizada, deverá o banco providenciar a atualização do débito, com a dedução do valor ora revertido ao banco. Com tal providência, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO (OAB 237778/SP), JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA (OAB 305509/SP), GISELE NICOLOSI DAURICIO (OAB 365448/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO (OAB 173138/SP), NANCI APARECIDA RAGAINI (OAB 157928/SP)

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B. M. P. E. I. S. L. x M. A. De O.

ID: 280772159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010382-65.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P. E. I. S. L.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. M. P. 1 E. I. S. LTDA - Apelado: M. A. de O. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENVOLVENDO INADIMPLÊNCIA DO RÉU NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DE LOTE EM BARRETOS/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO; (II) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO; (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO O CONTRATO COMO DE ADESÃO. 4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO COMPROVADA. 6. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, SE EXISTENTES, E SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 25%. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º E 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024. STJ, RESP 1.820.330/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/11/2020. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005343-12.2022.8.26.0576, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29/11/2022. STJ AGINT NO RESP: 1896690 SP 2020/0246029-6; T4 QUARTA TURMA DO C. STJ; REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, EM 26/08/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021259-35.2023.8.26.0032; REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; J. 31/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003402-52.2021.8.26.0482; REL. SALLES ROSSI J 07/04/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002728-27.2023.8.26.0281; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP) - 4º andar

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