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Processo nº 1010382-04.2025.8.26.0020

ID: 330981736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010382-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados p… Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por Luzia Lopes Pereira. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se." - ADV: KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA (OAB 261236/SP)

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Processo nº 1010382-76.2024.4.01.3703

ID: 305155278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010382-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010382-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010382-76.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES SA - MA14884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010382-32.2023.8.26.0292

ID: 276905211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-32.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA JUSSARA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuelle Coltrin Pereira (OAB 400906/SP) Processo 1010382-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Pereira, Jussara Oliveira Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PR… ADV: Emanuelle Coltrin Pereira (OAB 400906/SP) Processo 1010382-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Pereira, Jussara Oliveira Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes em 31/01/2023, tendo por objeto um lote de terreno sob nº 20 da Quadra "N", do loteamento residencial denominado "Residencial Comercial do Jardim do Marques", em Jacareí/SP, CONDENAR o réu ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida, por edital, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Já se houver o recolhimento e nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I.C e Ciência à Defensoria Pública.

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Durvalino Carraro Gonçalves x Banco Pan S/A e outros

ID: 302444115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007859-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO CARRARO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A DH CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (GRUPO CASH TIME)

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007859-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1010382-79.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Durvalino Carraro Gonçalves - Banco Pan S/A - - Dh Consultoria Finance… Processo 0007859-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1010382-79.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Durvalino Carraro Gonçalves - Banco Pan S/A - - Dh Consultoria Financeira Eireli (Grupo Cash Time) - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Int. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), CARLA ESPINDOLA (OAB 235268/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010382-71.2025.8.26.0224

ID: 291985284

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRONIO MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428507/SP)

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 290696164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003754-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO CALL ANNY MATEUS DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carv… Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$4.717,84, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR)

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Processo nº 1010382-22.2022.4.01.3000

ID: 316606310

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010382-22.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGEIR PIRES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010382-22.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010382-22.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDVILSON FERREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGEIR PIRES DA SILVA - AC5999 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 322222572

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 322222594

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 327617206

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta BETIM/MG, 16 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE DE CARVALHO

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