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W.S.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338395024

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010386-22.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

W.S.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010386-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILDNEI SANTOS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010386-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILDNEI SANTOS ALVES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6aa912 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24645/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010386-22.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001363-43.2022.5.02.0037 – 16ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WILDNEI SANTOS ALVES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10046063, cujo momento de apresentação foi 04/07/2025;há ofício precatório Id e85a361, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 68be748, homologado pela Decisão Id 5547e1c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a26c0e2);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 22.510,05, em 24/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 14.699,19 de principal, R$ 3.935,94 de juros sobre o principal, R$ 961,73 de FGTS, R$ 252,59 de juros sobre o FGTS e R$ 2.660,60 de INSS cota reclamada. São Paulo, 29 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 22.510,05, em 24/06/2025, sendo: R$ 14.699,19 de principal,R$ 3.935,94 de juros sobre o principal,R$ 961,73 de FGTS,R$ 252,59 de juros sobre o FGTS eR$ 2.660,60 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 13.777,56 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010386-22.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001363-43.2022.5.02.0037), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010386-22.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001363-43.2022.5.02.0037). São Paulo, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - W.S.A.

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Luiz Henrique Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 322882173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-30.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0001712-30.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1010386-48.2023.8.26.0590) (processo principal 1010386-48.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Henriq… Processo 0001712-30.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1010386-48.2023.8.26.0590) (processo principal 1010386-48.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que o executado efetuou o pagamento integral do débito, conforme comprovado pelo documento de fls. 10/11. Na petição de fls. 12, o exequente informa que o valor depositado, de R$ 3.721,64, refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência fixados pelo Colégio Recursal, conforme reconhece e requer o respectivo levantamento. Ressalto que o objeto do presente cumprimento de sentença limita-se aos honorários de sucumbência fixados na decisão de fls. 1/2. Diante disso, entendo que o crédito exequendo foi devidamente satisfeito. Deste modo, determino o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, do valor depositado às fls. 10/11, em favor do EXEQUENTE. O formulário de MLE foi juntado às fls. 13. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO (FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Ademais, se for o caso, providencie a serventia à ordem de exclusão da "negativação" em nome do executado junto ao Sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO no "Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP" que, após conferência, será assinado pelo magistrado mediante utilização de "certificado digital". Depois de assinado, o mandado de levantamento já estará apto a ser pago pelo BANCO DO BRASIL S/A. Nesta hipótese, se a parte optou pelo "comparecimento ao banco" para saque da quantia depositada, ela será intimada a comparecer à agência bancária do BANCO DO BRASIL S/A, localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich nº 1.367, município de São Vicente/SP. Caso tenha optado pelo "crédito em conta", restará a ela aguardar a transferência do valor para a conta bancária indicada. Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do item 30.2 do Provimento CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP)

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Vinícius Manholer Santana

ID: 304111669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028198-35.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

VINíCIUS MANHOLER SANTANA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 0028198-35.2019.8.26.0405 (processo principal 1010386-60.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vinícius Manho…

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Processo nº 1010386-04.2016.8.26.0005

ID: 301134920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-04.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HORACIO SAMPAIO MOREIRA JULIO MOREIRA NETO ROSELI MOREIRA TOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA LIMA

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Processo 1010386-04.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Posse - Horacio Sampaio Moreira - - Roseli Moreira Tosi - - Julio Moreira Neto e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. …

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Processo nº 1010386-89.2025.8.26.0004

ID: 313113784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES DA CUNHA VALMIR DOS REIS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 1010386-89.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir dos Reis Araújo - - Neide Rodrigues da Cunha - Vistos. Intime-se a parte para c…

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Processo nº 1010386-55.2025.4.01.4002

ID: 281150718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-55.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA COSTA LAGES GONCALVES

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010386-55.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1012908-88.2023.8.26.0609

ID: 291268333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012908-88.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE FERREIRA PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI DA SILVA MENDONÇA

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Processo 1012908-88.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. É caso de determinar a suspensão do processo. Com efeito, o C. STJ, em ses… Processo 1012908-88.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. É caso de determinar a suspensão do processo. Com efeito, o C. STJ, em sessão realizada no dia 11.06.2024, afetou o Tema Repetitivo 1264 para julgamento da seguinte questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Na mesma data, determinou a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, até o julgamento do REsp. Pois bem, o art. 1.029, § 4.º, do CPC prevê tal hipótese de suspensão do processo nos seguintes termos (destaquei): Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. (...) No caso concreto, considerando que o objeto dos autos é a declaração de inexigibilidade de débito prescrito acompanhada da condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente na cessação da cobrança extrajudicial da dívida, em cumprimento à decisão proferida pelo C. STJ, alvitra-se determinar a suspensão do processo, até julgamento do REsp. Nesse prisma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1264 pelo C. STJ, na forma do art. 1.029, § 4.º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ELI DA SILVA MENDONÇA (OAB 198161/SP)

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Processo nº 1012908-88.2023.8.26.0609

ID: 291267358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012908-88.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE FERREIRA PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI DA SILVA MENDONÇA

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Processo 1012908-88.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. É caso de determinar a suspensão do processo. Com efeito, o C. STJ, em ses… Processo 1012908-88.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. É caso de determinar a suspensão do processo. Com efeito, o C. STJ, em sessão realizada no dia 11.06.2024, afetou o Tema Repetitivo 1264 para julgamento da seguinte questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Na mesma data, determinou a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, até o julgamento do REsp. Pois bem, o art. 1.029, § 4.º, do CPC prevê tal hipótese de suspensão do processo nos seguintes termos (destaquei): Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. (...) No caso concreto, considerando que o objeto dos autos é a declaração de inexigibilidade de débito prescrito acompanhada da condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente na cessação da cobrança extrajudicial da dívida, em cumprimento à decisão proferida pelo C. STJ, alvitra-se determinar a suspensão do processo, até julgamento do REsp. Nesse prisma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1264 pelo C. STJ, na forma do art. 1.029, § 4.º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ELI DA SILVA MENDONÇA (OAB 198161/SP)

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Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré x Jhonatan Alves Martins

ID: 306220533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010386-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA SUMARé

Polo Passivo:

JHONATAN ALVES MARTINS

Intimação

Advogados:

THAYSSE JERONYMO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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Processo 1010386-69.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Jhonatan Alves Martins - Defiroo pedido de indisponibilidade…

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Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré x Jhonatan Alves Martins

ID: 306238626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010386-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA SUMARé

Polo Passivo:

JHONATAN ALVES MARTINS

Intimação

Advogados:

THAYSSE JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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Processo 1010386-69.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Jhonatan Alves Martins - Defiroo pedido de indisponibilidade…

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