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"1010406-15.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 1010406-93.2025.8.26.0032

ID: 297093558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRADESTAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo… Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite(m)-se os executado(s) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 364863/SP)

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José Conessa x Miguel Franco Da Silveira e outros

ID: 319460291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-90.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CONESSA

Polo Passivo:

MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA MIRIAM ALVES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silvei… Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silveira - 1) Fls 94/103: DEFIRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0003885-26.2019.8.26.0529, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Santana Parnaíba-SP de eventual crédito em nome do executado MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA. O valor da dívida é de R$33.441,03 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), em 12/02/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2) Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. 3) SEM PREJUÍZO, comunique-se ao DD. Juízo, por "e-mail", nos termos do art. 113, das NSCGJ, acerca do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos para posterior anotação e reserva do valor em questão, em favor da parte exequente, encaminhando-se cópia desta petição e da petição e cálculo de fl. 29. 4) Nestes termos, a teor do disposto no art. 841, do CPC, intime-se o devedor, pela via da imprensa, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora efetuada, para que, caso haja interesse jurídico, apresente, no prazo de dez dias, eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848, do Código de Processo Civil. 5) Anoto que é ônus processual da parte exequente diligenciar junto ao juízo destinatário da penhora, para verificar se houve a efetivação da reserva. 6) Traga a parte EXEQUENTE matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora com emissão não superior a 30 (trinta) dias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) Expeça-se a certidão do ajuizamento desta execução (CPC 828). 8) A empresa individual não é pessoa jurídica e não há separação entre seu patrimônio e do sócio. Logo, não há óbice legal para que a constrição judicial atinja o patrimônio do sócio. DEFIRO, assim, a inclusão no polo passivo da empresa individual de fls. 102/103. Anote-se no SAJ. 9) Taxa pesquisa: para a pesquisa junto ao Sisbajud recolha-se a taxa devida (uma UFESP por CNPJ/CPF e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1), conforme provimento CSM 2.684/2023, em cinco dias úteis. Intimem-se. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE)

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Processo nº 1010406-59.2025.8.26.0011

ID: 325827047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c… Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANE STELLE BECA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. x Nair Jesus De Souza

ID: 318706883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR SANTA Fé EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NAIR JESUS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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EDSON CACHUÇO DA SILVA

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-02.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-02.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Apda/Apte: Nair Jesus de Souza - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO MAJORADA CONFORME CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMEDIATA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA COMPRADORA. A EMPRESA AUTORA REQUER RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ENCARGOS MORATÓRIOS, RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS, JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUSTOS COM DEMOLIÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEDUZIDO IPTU EM ABERTO, TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,3% AO MÊS E INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE POSSE E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PROVOCA EFEITOS EX TUNC, DEVENDO O COMPRADOR DEVOLVER O IMÓVEL E O VENDEDOR RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.4. A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 3 DO TJSP, E DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A TAXA DE FRUIÇÃO A 0,5% AO MÊS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, CONSIDERANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018, ART. 32-A DA LEI 6.766/1979, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISOS IV E V, ART. 51, INCISOS II E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010406-22.2017.8.26.0405, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-51.2022.8.26.0428, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Fernanda Oliveira Torrente (OAB: 378609/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP) - 4º andar

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Samuel Fiametti x Banco J. Safra S.A.

ID: 257707456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIAMETTI

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ALINNE RODRIGUES FERREIRA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037. EMBARGANTE: SAMUEL FIAMETTI EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037. EMBARGANTE: SAMUEL FIAMETTI EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por SAMUEL FIAMETTI alegando, em síntese, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC na sentença d eid. 185832650. Contrarrazões apresentadas no id. 188420780. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos (id. 187507284). Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO . REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO . I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada . O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5 . A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7 . A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10267587920248110000, Relator.: MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010406-04.2025.8.26.0482

ID: 276628969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. CAMIZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem.… ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos formais. Efetivamente, inviabiliza-se a imediata concessão da liminar pleiteada pela requerente na exordial, de modo que não é o caso de se determinar à empresa acionada que suspenda os aumentos praticados nas mensalidades do plano de saúde da autora, quer seja por mudança de faixa etária, quer seja por aumento de sinistralidade, exceto aqueles previstos e autorizados pela ANS, até o julgamento final da lide. Assevero que este juízo, à luz dos elementos carreados na exordial, não vislumbra a satisfação dos requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar na seara da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, não se mostra presente o juízo de plausibilidade da narrativa exposta pela autora na exordial. Isto porque os elementos carreados ao feito não bastam para tornar provável suposta prática abusiva por parte da requerida ao considerar a alta sinistralidade do grupo de usuários do plano de saúde empresarial do qual a requerente é contratante, no reajuste anual das mensalidades da avença em questão. Há de se ponderar, inclusive, que o contrato em tela se caracteriza pela álea, razão pela qual, em tese, justifica-se a majoração no valor da mensalidade na hipótese de existir uma situação que aumente a probabilidade da prestação dos serviços contratados, o que se verificou no presente caso com a ocorrência do incremento da sinistralidade do grupo de usuários aderentes. Ou seja, a inexistência do requisito de probabilidade ou de evidência no caso em questão já inviabiliza, por si só a concessão da liminar pleiteada pela autora na exordial, independentemente da situação do perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, inexistem nos autos elementos aptos a evidenciarem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, sendo o caso, portanto, de se aguardar o curso do feito para reanalisar o pleito em tela. Ante o especificado, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1010406-49.2025.8.26.0564

ID: 280677494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010406-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. DE O. Z. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES DE SOUSA

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LUIS EDUARDO CROSSELLI

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ADV: Luis Eduardo Crosselli (OAB 151865/SP), Vivian Simões de Sousa (OAB 502300/SP) Processo 1010406-49.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: P. de O. Z. R. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reg… ADV: Luis Eduardo Crosselli (OAB 151865/SP), Vivian Simões de Sousa (OAB 502300/SP) Processo 1010406-49.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: P. de O. Z. R. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas proposta pelo pai, com pedido de tutela antecipada. 2. Diante da documentação juntada, concedo os benefícios da Justiça gratuita. 3. Alega o autor que vem tendo dificuldades de visitar seu filho. A boa convivência entre pais e filhos, inclusive com relação ao genitor que já não reside com a criança, é sabidamente saudável para o desenvolvimento infantil. E o autor reclama justamente dos entraves que a ré lhe impõe na realização das visitas a que tem direito. Assim, não obstante o parecer do representante do Ministério Público de fls. 60, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente as visitas do autor ao menor em domingos alternados, sem direito à pernoite, das 14h às 17h, iniciando-se a partir do domingo seguinte à efetivação da citação. A tenra idade da criança e a recusa por parte da mãe em autorizar o contato do pai com o filho impõem prudência e razoabilidade por parte deste Juízo, sendo necessário aguardar o contraditório e a devida instrução do feito para ampliar o regime de visitação. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado, autorizado o compartilhamento entre as SADMs. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 8. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 9. Em seguida, ao MP. 10. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 11. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13. Dê-se ciência a Douta Promotoria. 14. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Somar Servicos Minerais E Florestais Ltda - Me x Gilvano Ecco

ID: 260583791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010406-11.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOMAR SERVICOS MINERAIS E FLORESTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

GILVANO ECCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

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CARLOS ALBERTO DE PAULA

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GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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JOEL QUINTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010406-11.2018.8.11.0015 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SOMAR SERVICOS MINERAIS E FLORESTAIS LTDA – ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010406-11.2018.8.11.0015 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SOMAR SERVICOS MINERAIS E FLORESTAIS LTDA – ME, em face de GILVANO ECCO. A parte Embargante aduz que contratou os serviços da empresa Gilvano Ecco Comercio Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.505.194/0001-09 de propriedade do Embargado, para realização de um poço artesiano na propriedade rural denominada Fazenda Bambu, de propriedade da sócia Renata Stedile de Matos. No ato da contratação lhe foi exigido pela Embargada os cheques como forma de pagamento do serviço a ser realizado, cujo valor total era de R$ 36.044,00 (trinta seis mil, quarenta quatro reais), que foi dividido em quatro parcelas iguais, dessa forma, foram emitidos quatros cheques no valor de R$ 9.011,00 (nove mil, onze reais) para pagamento do serviço. Esclarece que os cheques são sequenciais, conforme prova suas numerações: 7376, 7377, 7378 e 7379, embora a data da emissão seja diversa, pois foi indicada a data de vencimento de cada parcela. Entretanto, alega que o serviço não foi concluído com êxito, o que levou a Embargante a sustar os cheques, já que contratou uma empresa especializada na execução de poços artesianos e esta não executou o serviço adequadamente, uma vez que o poço não produziu água. Preliminarmente, alega a incompetência do juízo, com a remessa dos autos ao foro competente, qual seja, Foro da Comarca de Alta Floresta-MT. Requer seja deferido o efeito suspensivo, com a suspensão dos Autos de Execução sob nº. 1004542-26.2017.8.11.0015. No mérito, afirma que a embargada não cumpriu com sua obrigação contratual, dessa maneira, não pode exigir que a outra parte cumpra a contraprestação, bem como que os juros moratórios devem incidir a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco sacador e não a partir da emissão como foi realizado pelo Embargado. Recebido os embargos para discussão, sendo indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Id n. 26716339. Impugnação aos embargos, Id n. 29196053. Intimadas as partes a especificarem as provas, ambas pugnaram pela prova testemunhal. Designada audiência de saneamento e organização do processo para o dia 15 de agosto de 2023, às 15h15min, nos termos do artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser realizada presencialmente, Id 112581492. Em audiência fora acolhida a preliminar de incompetência da 2ª vara cível da Comarca de Sinop, 161668975, sendo redistribuído a este juízo. Por conseguinte, a parte embargante pugnou pelo saneamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. O ônus da prova incumbe à parte embargante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao embargado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC. FIXO como pontos controvertidos: a) demonstração da exceção do contrato não cumprido a justificar a sustação dos cheques; b) se os juros de mora foram calculados pela parte embargada a partir da data da apresentação e se há excesso de execução. DEFIRO a produção de prova oral. Assim, DESIGNO audiência instrutória a ser realizada, na forma híbrida para o dia 10 de junho de 2025, às 15horas, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). Segue link para acesso à audiência virtual: https://encurtador.com.br/2CChP Ainda, DEFIRO o pedido de prova documental pleiteado pela parte embargada, quanto aos documentos novos aos quais essa não tinha acesso quando da apresentação de sua contestasção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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