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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200584

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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MARCOS CARDOZO DALTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Tiago Camargo Rodrigues x Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324835807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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Processo 1010408-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Camargo Rodrigues - Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Com fundame… Processo 1010408-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Camargo Rodrigues - Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

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Getulio Dos Santos x Magazine Luiza

ID: 320919524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010408-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Getulio dos Santos - Magazine Luiza - Vistos. Alega o autor que é titular de um cartão de … Processo 1010408-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Getulio dos Santos - Magazine Luiza - Vistos. Alega o autor que é titular de um cartão de crédito da requerida MAGAZINE LUIZA, sendo que identificou diversas compras realizadas, as quais não reconhece (fl. 2). Não obstante, realizou a compra de um aparelho celular na loja da requerida, sendo que, ao saber que o autor é analfabeto, a vendedora lhe vendeu diversos itens sem o seu conhecimento (fl. 3). Para completar, informa que recebia fatura de pessoa diversa, as quais vinha pagando por não ser alfabetizado. Requer seja a ré compelida a cessar as cobranças em seu cartão de crédito e restabelecer-lhe o crédito total, declarando a inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral (R$ 25.000,00). Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que o autor não tentou resolver o problema pela via administrativa. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a contratação ocorreu de forma regular, havendo prova de ciência e concordância da parte. Refuta a ocorrência de dano moral. Há ainda uma contestação apresentada pela empresa Luizacred S.A. (fls. 180 e seguintes), a qual não compõe o polo passivo desta ação, de sorte que sequer será considerada. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por este motivo, não há e nem poderia haver no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional. Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. A petição inicial não preenche os requisitos legais, devendo ser emendada. Ocorre que o autor não especificou quais compras não reconhece em seu cartão de crédito, de sorte que deverá fazê-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Da mesma forma, deverá esclarecer qual valor pretende lhe seja restituído, devendo comprovar os respectivos pagamentos. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS (OAB 428180/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Amanda Ribas Emidio Afonso

ID: 326672525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-21.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL - CSN

Polo Passivo:

AMANDA RIBAS EMIDIO AFONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL

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COLUMBANO FEIJO

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MARIANA ZONENSCHEIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional - Csn - Apelada: Amanda Ribas Emidio Afonso - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e julgaram prejudicado o recurso da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBRIR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO DA AUTORA, INCLUINDO AS CIRURGIAS PRESCRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS REQUER PROVA PERICIAL.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA CSN JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA EXIGE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL”; “2. A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000013-91.2024.8.26.0405, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013056-73.2020.8.26.0005, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010741-28.2023.8.26.0309, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 27/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Philippe André Rocha Gail (OAB: 220333/SP) - 4º andar

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Acledson Ferreira Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 301052239

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-75.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACLEDSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010408-75.2024.8.11.0045. VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010408-75.2024.8.11.0045. VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença relativo ao pagamento de quantia certa. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Deverá o exequente promover o necessário. No tocante à obrigação de fazer, considerando o documento juntado no Id 196081685, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos extrato atualizado do Serasa (balcão), sob pena de indeferimento do pedido. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Leonardo Tadeu Bortolin x Eli Padilha Leal e outros

ID: 319534759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TADEU BORTOLIN

Polo Passivo:

ELI PADILHA LEAL JORNAL ELNEWS LTDA

Decisão

Advogados:

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LEONARDO TADEU BORTOLIN REQUERIDO: JORNAL ELNEWS LTDA, ELI PAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LEONARDO TADEU BORTOLIN REQUERIDO: JORNAL ELNEWS LTDA, ELI PADILHA LEAL Vistos, Trata-se de impugnação à penhora proposta por Eli Padilha Leal, parte executada nos autos do cumprimento de sentença promovido por Leonardo Tadeu Bortolin, na qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz que o montante bloqueado de R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais), foi transferido por DMD Associados Assessoria e que constitui sua principal fonte de subsistência. Juntou extrato bancário como suposta comprovação da natureza alimentar da quantia. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte exequente alegou a inexistência de provas concretas acerca da habitualidade, essencialidade ou destinação alimentar do valor bloqueado. Argumenta que a simples origem da transferência não é suficiente para conferir à verba a proteção legal da impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de comprovação fiscal, contratual ou documental de vínculo laboral ou prestação contínua de serviços. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, pensões e outros rendimentos de natureza alimentar destinados ao sustento do devedor e de sua família, desde que observados os limites legais e a finalidade protetiva da norma. Todavia, a proteção conferida por tal dispositivo legal exige, para sua incidência, a efetiva comprovação da natureza alimentar do valor constrito. No caso concreto, a parte executada limitou-se a juntar extrato bancário indicando a transferência de valor feita por pessoa jurídica, sem apresentar contrato de prestação de serviços, comprovante de vínculo empregatício, declaração de rendimentos ou qualquer outro elemento probatório capaz de evidenciar a habitualidade e a destinação alimentar dos valores recebidos. Além disso, conforme destacado pela parte exequente, a própria declaração de imposto de renda do executado não contempla qualquer rendimento proveniente da empresa em questão, tampouco registra atividade laboral, o que enfraquece a tese de que se trata de verba de caráter alimentar e habitual. Destarte, ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar que os valores bloqueados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade legalmente prevista, impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio. Não tem a mínima pertinência a realização de perícia ambiental para constatar o enquadramento do valor bloqueado como verba alimentar, mesmo porque, a parte executada não apresentou documentos passíveis de qualquer perícia. DISPOSITIVO. Diante do exposto, Indefiro a impugnação à penhora e, por corolário, determino a expedição do alvará (após o trânsito em julgado desta decisão) em favor da parte credora no valor de R$4.510,00(quatro mil e quinhentos e dez reais), mais no valor de R$51,01(cinquenta e um reais e um centavos), este último não impugnado pelo devedor, ambos com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se a parte credora para que indique objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Após, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 07 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Maria Francisca Dos Santos Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309566901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010408-74.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010408-74.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CORREIA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (09/10/2024 13:58:30) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010408-07.2024.4.01.3305

ID: 294978673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-07.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL CAMPOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1010408-07.2024.4.01.3305 REPRESENTANTE: LAIANE DIAS CAMPOS AUTOR: J. M. C. D. J. Advogados do(a) AUTOR: LILIAN JOIC SILVA BATISTA - BA68297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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