Resultados para "1010569-10.2023.8.26.0302" – Página 17 de 21

D. A. De O. x A. E.

ID: 311032133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-71.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

A. E.

Intimação

Advogados:

SÁVIA FRANCO DE MORAIS

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JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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Processo 1010569-71.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1011204-52.2022.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.A.O. - A.E. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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S. E. De S. x S. Dos A. P. E I. Da U. G. Dos T. S. U.

ID: 324332898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DE S.

Polo Passivo:

S. DOS A. P. E I. DA U. G. DOS T. S. U.

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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GUILHERME FERREIRA DA SILVA

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Processo 1010569-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.E.S. - S.A.P.I.U.G.T.S.U. - Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por… Processo 1010569-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.E.S. - S.A.P.I.U.G.T.S.U. - Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema. Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059. Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FERREIRA DA SILVA (OAB 395431/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Michela Garcia Duarte x Unimed De Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326732162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-58.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

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ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1010569-58.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michela Garcia Duarte - Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PA…

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Processo nº 1010569-19.2024.8.26.0320

ID: 319837249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010569-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 1010569-19.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas de Jesus Sarti - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.15… Processo 1010569-19.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas de Jesus Sarti - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Iolanda Teodoro De Arruda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275781752

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), que impugna e alega suposta “obscuridade” na Sentença id. 191024066. Certificada a tempestividade do mesmo id. 192994093. Apresentadas Contrarrazões através da id. 193651432, na qual são refutados os argumentos dos Embargos de Declaração interpostos, requerida a improcedência do pedido do embargante. Vieram os autos para julgamento. É a síntese necessária, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não merecem prosperar os argumentos do embargante, pois infere-se que ausente de “obscuridade” a Sentença ora impugnada, bem como verifica-se que o mesmo busca a rediscussão e modificação do mérito, contudo, por via inadequada. Outrossim, entende o TJ/MT que “(...) os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1056557-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). Ademais, verifica-se que a Sentença impugnada está revestida dos requisitos legais e com fundamentação adequada, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: (...) De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Posto isto, recebo os embargos declaratórios interpostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo inalterada a Sentença id. 191024066. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Marcio Rogerio Alves Pereira x Banco Agibank S/A

ID: 297686604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010569-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1010569-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010569-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marcio Rogerio Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - VISTOS. 1. Apelação de fls. 247/257: o feito foi extinto ante a ausência de procuração válida nos autos, já que o documento de fls. 09, não se presta para tanto, conforme decidido pela r. sentença vergastada, que determinou o comparecimento do autor em cartório, para ratificá-la, e sequer adentrando ao mérito do recurso, mas sim para análise de sua admissibilidade (artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil). Tal fato, permanece inalterado nos autos, já que a regularização da representação processual não foi realizada para a interposição do recurso, vindo a parte autora tão somente a repisar as teses já analisadas pelo D. Juízo de primeiro grau, anotada a ausência de insurgência pelas vias ordinárias, há época. Assim sendo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie, a parte autora/apelante a regularização de sua representação processual (procuração com firma reconhecida, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo outorgado poderes e qual a extensão destes poderes), sob pena de não conhecimento de seu recurso, anotado o módico valor para reconhecimento de firma, por autenticidade. Fica o apelante advertido que a interposição de recurso infundado ou meramente protelatório acarretará pena de multa, nos termos dos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, fica advertido o advogado Felipe Cintra de Paula, OAB/SP nº 310.440, que o não cumprimento da decisão judicial, bem como criar embaraços para sua efetivação poderá ser reputado como ato atentatório à dignidade da justiça, punível com incidência de multa, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010569-73.2025.8.26.0032

ID: 298461825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010569-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010569-73.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão p… Processo 1010569-73.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, contra Leandro Vieira de Carvalho calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 10- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010569-66.2024.4.01.4000

ID: 293261632

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010569-66.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO GABRIEL CARDOSO MANGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010569-66.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010569-66.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL CARDOSO MANGUEIRA - PI16911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010569-60.2025.8.26.0004

ID: 323069999

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010569-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010569-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1030489-15.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A… Processo 1010569-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1030489-15.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Processo nº 1010569-96.2024.4.01.3311

ID: 277799623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010569-96.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA CALDAS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10105… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010569-96.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA MARIA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CALDAS FONTES - BA30461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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