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Processo nº 1010671-81.2025.8.26.0554

ID: 277820258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010671-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1010671-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Sergio…

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Processo nº 1010671-34.2025.8.26.0020

ID: 324136471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZENIR DA SILVA ENDEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elzenir da Silva Endemann - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1010671-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elzenir da Silva Endemann - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP)

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Processo nº 1010671-80.2022.4.01.3702

ID: 327646530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010671-80.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANA DE SOUSA LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIZIMAR DE ARAUJO BRITO SALES Advogado …

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Processo nº 1010671-58.2024.4.01.4301

ID: 330846491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILLIAM DA SILVA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010671-58.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: H. J. S. S. RÉU: REU: IN…

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Processo nº 1010671-22.2019.8.26.0189

ID: 339011812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-22.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED RENATO DAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER EDUARDO XIMENES

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JOSÉ RICARDO XIMENES

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Processo 1010671-22.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Mohamed Renato Daas - Vistos. Trata-se de notícia de pagamento (parcial ou integral) referente a p… Processo 1010671-22.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Mohamed Renato Daas - Vistos. Trata-se de notícia de pagamento (parcial ou integral) referente a processo de competência delegada da Justiça Federal (hipótese destes autos), ou seja, de causa previdenciária (não acidentária), tendo o INSS (Autarquia Federal) como parte passiva. Assim, deverá ser cumprido o Comunicado CG nº 744/2023 (DJE de 18/10/2023), bem como art. 1.105, das NCGJ, o Comunicado Conjunto nº 318/2023 e, principalmente, a Res. nº 822/2023, do CJF (art. 33, § 1º e art. 34, § 5º). Portanto, em 5 dias, deverá ser indicado se cada beneficiário (Advogado, Sociedade de Advogados e parte) é isento de imposto de renda. Nos termos da Res. nº 822/2023, do CJF (art. 33, § 1º e art. 34, § 5º), "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" (grifei). Em havendo depósito na CEF (Caixa Econômica Federal), deverá ser também providenciado, em 5 dias, o preenchimento e juntada de formulário de Declaração para não incidência de IRRF, disponível em endereço eletrônico abaixo. Nesta hipótese, a equipe de cumprimento expedirá Alvará eletrônico de Modelo Categoria 3, Alvarás, com "Código 501042, Nome 'Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada" ou "Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada". Link do Formulário: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO XIMENES (OAB 236837/SP), VAGNER EDUARDO XIMENES (OAB 280843/SP)

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Rodrigo Nunes De Faria

ID: 280677014

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000240-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

RODRIGO NUNES DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

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SAULO LUGON MOULIN LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000240-17.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Requerente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Requerido: Rodrigo Nunes… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000240-17.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Requerente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Requerido: Rodrigo Nunes de Faria - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL DEVE SER DE 200, E NÃO 220. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SE DÊ COM O EMPREGO DO DIVISOR DE "200".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER 200, EM VEZ DE 220, PARA SERVIDORES QUE CUMPREM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS RESULTA EM 200 HORAS MENSAIS QUANDO CONSIDERADAS AS 6 JORNADAS DE TRABALHO POR SEMANA.2. PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NESSE DIVISOR.IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010394-31.2024.8.26.0609, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009313-81.2023.8.26.0609, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012117-22.2023.8.26.0609, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - Sala 2100

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Luis Roberto Silverio

ID: 325479013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000562-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

LUIS ROBERTO SILVERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

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SAULO LUGON MOULIN LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000562-37.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Roberto … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000562-37.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Roberto Silverio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL DEVE SER DE 200, E NÃO 220. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SE DÊ COM O EMPREGO DO DIVISOR DE "200".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER 200, EM VEZ DE 220, PARA SERVIDORES QUE CUMPREM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS RESULTA EM 200 HORAS MENSAIS QUANDO CONSIDERADAS AS 6 JORNADAS DE TRABALHO POR SEMANA.2. PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NESSE DIVISOR.IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010394-31.2024.8.26.0609, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009313-81.2023.8.26.0609, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012117-22.2023.8.26.0609, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Eduardo Macedo x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 306299567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-85.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO MACEDO

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 1010671-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Eduardo Macedo - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/me… Processo 1010671-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Eduardo Macedo - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 22/09/2025 às 14:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 181.110,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Lions Mutual - Clube De Benefícios Mútuos Aos Prop. De Veículos Pesados x Marco Antonio Batista Quaresma

ID: 310290852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010671-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIONS MUTUAL - CLUBE DE BENEFíCIOS MúTUOS AOS PROP. DE VEíCULOS PESADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BATISTA QUARESMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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MARCILIO CASSINI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010671-23.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos Aos Prop. de Veículos Pesados -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010671-23.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos Aos Prop. de Veículos Pesados - Recorrido: Marco Antonio Batista Quaresma - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE “SE PERDEU” EM CURVA DE RODOVIA, VINDO A COLIDIR O VEÍCULO CONTRA A MURETA. PERDA TOTAL. SEGURADORA RÉ QUE NEGOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR, SOB ARGUMENTO DE QUE ELE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE. CONDUTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AO AUTOR O VALOR DE R$36.275,48 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE IMPLICA NA SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO SALVADO À REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcilio Cassini da Silva (OAB: 90195/MG) - Renato de Campos Martini Paula (OAB: 288414/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010671-06.2025.8.26.0482

ID: 293523465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição i… Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que "o art. 486, § 2º, do Novo CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva à extinção terminativa do processo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanear o vício antes de tal extinção" (Novo CPC Comentado, 2017, p. 826). Ainda, segundo a E. Des. Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, no julgamento da apelação nº 1000725-73.2023.8.26.0516, "em relação à condenação do autor ao pagamento das custas processuais, a legislação processual civil, em seu § 2º, do art. 486, do CPC, estabelece que, nos casos de repropositura de ação extinta sem resolução de mérito por não pagamento das custas processuais, é indispensável a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ação anterior. A alegação do apelante, fundamentada no art. 290 do CPC, sobre a desnecessidade do recolhimento das custas judiciais, não é compatível com o caso concreto. Referido dispositivo legal refere-se à não exigência de cobrança das custas em casos de cancelamento da distribuição, não abrangendo, contudo, situações de repropositura da ação, nas quais o § 2º do art. 486 do CPC prevalece, exigindo o recolhimento das custas do processo anterior". Deste modo, tendo em vista que no processo nº 1025938-52.2024.8.26.0482 houve o cancelamento da distribuição em razão da ausência do recolhimento das custas inicias, para análise da petição inicial, determino a comprovação do recolhimento das custas iniciais, além da taxa de cancelamento da distribuição daqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDESJuiz(a) de Direito - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP)

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