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Processo nº 1010702-18.2023.4.01.4300

ID: 280647515

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-18.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GLORIA DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010702-18.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010702-18.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO GLORIA DE FREITAS FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010702-71.2025.8.26.0564

ID: 280851193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1010702-71.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Chagas Ferreira - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1010702-71.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Chagas Ferreira - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha a taxa judiciária (1,5% sobre o valor dado à causa, nos termos da Lei 11608/2003, com as alterações trazidas pela Lei 17.785/2023), observando-se que nos termos do Provimento 13/2019-CGJ, a ausência da guia DARE invalida o recolhimento feito (NSCGJ, artigo 1.093, §§ 4º e 5º), e que a DARE está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP) no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FEDTJ - Cód. 120-1 - carta digital unipaginada). A inércia importará em cancelamento da distribuição. Saliento ainda, que caso seja cancelada a distribuição, o autor deverá arcar com a taxa fixada no Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, no valor equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Int.

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Processo nº 1010702-29.2024.4.01.3315

ID: 317858879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010702-29.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE JULIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101070… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010702-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSILENE JULIA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010702-11.2024.4.01.4000

ID: 327231238

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-11.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO OTAVIO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1010702-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1010702-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGRIPINO OTAVIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006033-83.2025.8.26.0625

ID: 296782212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006033-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS R. R. R. DOS R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006033-83.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.R.R. - - R.R.R. - Vistos. 1) Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Ciente do recolhimento das custas… Processo 1006033-83.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.R.R. - - R.R.R. - Vistos. 1) Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Ciente do recolhimento das custas (fls. 96/97) e da juntada do laudo médico (fls. 98). Contudo, observo que o documento apresentado a fls. 95 permanece apócrifo. Dessa forma, reitero os termos da decisão de fls. 51/53, item III. 3) Não consta expressamente do laudo médico de fls. 98 que o réu está impossibilitado, em razão de problema cognitivo, de exercer os atos da vida civil. Assim, indefiro a curatela provisória postulada. Conforme o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade,os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos, o que, ao menos neste momento processual, não se verifica nos autos. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III.Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021" (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025; grifei). Int. - ADV: ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP), ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Estetica Jade Negrao Ltda e outros

ID: 314377099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-75.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTETICA JADE NEGRAO LTDA RAFAEL ROCHA BATISTA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-75.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Estetica Jade Negrao Ltda - - Rafael Rocha Ba… Processo 1010702-75.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Estetica Jade Negrao Ltda - - Rafael Rocha Batista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, ficando mantido o bloqueio integral dos valores restritos às fls.106, R$4.485,27 em nome da impugnante e R$94,57 em nome do executado Rafael (fls. 109/117), já transferido à disposição deste Juízo. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por analogia à Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Até porque consta fixação de honorários advocatícios às fls. 56. Com o decurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Para tanto, providencie o mesmo a juntada de formulário MLE. Ainda, no prazo de 15 dias, providencie a exequente a juntada de débito atualizado, com abatimento da quantia restrita nestes autos, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito. Procedi a alteração dos documentos de fls. 136/144, vez que se refere a documentos com informação de dados sensíveis e de pessoa que, embora seja esposa/companheira do executado Rafael, não é parte nos autos, nos termos do Comunicado CG n° 240/2023. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela executada Estética Jade à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ressalto que ainda que a executada se tratasse de pessoa jurídica sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos, não se eximiria do dever de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, igual tratamento há de ser dado se tratando de pessoa jurídica que visa lucro. Diante disso, providencie a executada Estética Jade, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010702-81.2025.8.26.0011

ID: 320533032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010702-81.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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DENER RICARDO VENTURINELLI

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Processo 1010702-81.2025.8.26.0011 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alexandre Pereira dos Santos - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaraç… Processo 1010702-81.2025.8.26.0011 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alexandre Pereira dos Santos - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração trazida na inicial, por conta do poder específico outorgado (fl. 14), defiro a gratuidade processual à parte ativa. Coloque-se a tarja de gratuidade nos autos. 2. A prova testemunhal é destinada a provar fatos presenciados pela testemunha e não para esclarecer sobre as consequências sobre a classificação como "perfil divergente", razão pela qual indefiro a produção da prova testemunhal, já que o autor não busca esclarecimentos sobre fatos, mas sim sobre questões contratuais que podem e devem ser resolvidas pela juntada de documentos em ação a ser proposta contra as seguradoras que inserem a cláusula referente ao perfil do motorista. 3. Inviável a aplicação da presunção de veracidade por inércia de que trata o art. 400 do Código de Processo Civil, por se tratar de consequência endoprocessual, não podendo este Juízo vincular decisão de outro Juízo competente para futura e eventual ação a ser proposta em relação aos fatos. 4. Sem que o autor tenha afirmado que consentiu expressamente para que a ré tratasse seus dados, indefiro a produção de prova que o autor indica não existir. 5. De outro lado, em relação às demais provas documentais, presente o interesse do autor em receber a cópia integral do seu banco de dados mantido pela ré, contendo todos os dados e histórico relacionado o seu Banco de dados, bem como demonstração sobre qual a razão de ter sido seu perfil classificado como divergente, além do rol de empresas para as quais seu perfil fora informado ou dados compartilhados, razão pela qual defiro parcialmente a medida requerida, acolhendo a justificativa sumária da necessidade da antecipação da prova apontada neste parágrafo, fazendo-o com base no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. 6- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, dos termos do pedido para produzir a prova documental indicada no item 5 desta decisão, no prazo de 15 dias, ressaltando que este procedimento não admite defesa conforme disciplina do § 4º, do art. 382, do Código de Processo Civil. 7- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Leandro Bertini de Oliveira e Dener Ricardo Venturinelli - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP)

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Condomínio Residencial Villas Da Espanha x Carolina Leonardo Motta

ID: 304176148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA

Polo Passivo:

CAROLINA LEONARDO MOTTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilã… Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilão judicial, nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões - contato@megaleiloes.com.br), incumbindo-lhe (i) publicar o edital, anunciando a alienação; (ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; (iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (iv) receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; (v) prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 883, e seguintes, CPC). Além da rede mundial de computadores, os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º, CPC). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o (i) executado (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurado constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Não será aceito lance que ofereça preço vil; ou seja, o preço inferior a 50 (cinquenta) por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O pagamento, que será integral, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão devida ao leiloeiro, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 266 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 267, parágrafo único, NSCGJ), não se incluindo no preço do lanço. Anoto que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, consoante dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rafael Cezar Da Silva x Irmandade Do Senhor Bom Jesus Dos Passos Da Santa Casa De Misericórdia De Bragança Paulista

ID: 310487840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-45.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO MENOSSI DIAS

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LISANDRA KELLI SOUSA PINTO

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GIOVANNA SANCHEZ DE SIMONI

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FABIANE FURUKAWA

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ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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Processo 1010702-45.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Cezar da Silva - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Braganç… Processo 1010702-45.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Cezar da Silva - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista - Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que seja entidade filantrópica de fins assistenciais e de promoção à saúde, cabe exigir a demonstração de que não possui possibilidade financeira de arcar com os custos do processo (Súmula 481 do STJ). E, mesmo sem fins lucrativos, a exequente presta os serviços médico-hospitalares mediante contraprestação de pacientes particulares e diversas operadoras de planos de saúde, de maneira que seu patrimônio não provém exclusivamente do governo federal. Desse modo, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária. Serviços Hospitalares. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade não comprovada. O Hospital Agravante não fez prova de sua condição de necessitado. Impossibilidade de deferimento do Benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077562-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Justiça gratuita. Indeferimento. Preservação. Pessoa jurídica, ainda que direcionada à filantropia, que aufere renda. Impossibilidade de pagamento das custas, no caso, não demonstrada. Incidência do enunciado da Súmula 481 do C. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058281-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) Ação monitória - prestação de serviços hospitalares - justiça gratuita - pessoa jurídica - necessidade de comprovação - insuficiência de recursos não demonstrada - agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094099-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) Considerando a inexistência de prova de hipossuficiência financeira, indefiro os benefícios da justiça gratuita Ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de cinco dias, se têm interesse na realização de audiência virtual perante o CEJUSC, desde que contem com os seguintes requisitos: celular smartphone com o app Teams devidamente instalado ou computador equipado com câmera, caixas de som ou fones de ouvido e microfone, acesso à internet e e-mail válido e ativo. Caso contem com os equipamentos, os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails fornecidos. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando motivadamente a sua pertinência, sob pena de indeferimento. - ADV: GIOVANNA SANCHEZ DE SIMONI (OAB 458725/SP), LISANDRA KELLI SOUSA PINTO (OAB 438423/SP), ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), TIAGO MENOSSI DIAS (OAB 380372/SP)

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K. F. B. x A. P. A. Dos S.

ID: 311045620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. F. B.

Polo Passivo:

A. P. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RODRIGUES

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TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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Processo 1010702-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.F.B. - A.P.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da m… Processo 1010702-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.F.B. - A.P.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da menor em face da genitora e distribuída originariamente a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos/SP. Quando da distribuição da ação, a parte autora residia na Comarca de Guarulhos/SP, conforme declarado por ele na petição inicial, bem como na procuração outorgada às fls. 17. Tutela antecipada deferida às fls. 75 concedendo a guarda provisória da menor ao requerente. Contestação apresentada às fls. 91/94. Determinação de realização de estudo social às fls. 111. Audiência de conciliação realizada às fls. 154. Às fls. 195/196, a parte autora informou mudança de endereço para esta Comarca. Pela decisão de fls. 213/214, ante a mudança de endereço da menor no curso da ação, o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família desta Comarca. O art. 53, II, do CPC, ao prever que acompetênciapara processar e julgar a ação dealimentosé doforode domicílio do alimentando. Por outro lado, acompetênciaé determinada no momento em que a ação é proposta, à luz do art. 43, do CPC/15, sendo irrelevantes, quanto ao exercício da jurisdição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao estabelecimento da relação processual, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem acompetênciaem razão da matéria ou da hierarquia (perpetuatio jurisdictionis). Assim, ainda que o artigo 53 inciso II do Código de Processo Civil disponha que acompetênciapara processar e julgar a ação dealimentosé doforode domicílio do alimentando, há de se ponderar que a competência aqui tratada se encontra calcada em critério territorial, de natureza relativa. A questão se encontra pacificada pela Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. A incompetência relativa, portanto, só pode ser arguida pelo réu (e em seu favor), cujo silêncio resultará na prorrogação da competência do Juízo Suscitado, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, não se olvida que o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Todavia, no presente caso, não há qualquer evidência no sentido de que a menor estejam expostas a situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remetam-se os autos, efetuadas as anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 349773/SP), TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP)

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