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Karen Marciana De Meira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279962783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN MARCIANA DE MEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1010758-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Marciana de Meira - Reqdo: FUN… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1010758-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Marciana de Meira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. I - P. 142-166: Confere-se à autora a gratuidade da justiça; anote-se. II - A autora afirma não reconhecer o débito indicado na petição inicial (p. 03). Ao ingressar espontaneamente nos autos, a ré juntou o contrato supostamente celebrado entre a autora e a empresa Via Varejo S.A., datado de 30/11/2020 e devidamente assinado (p. 132), bem assim o instrumento de cessão de crédito correspondente (p. 129-141). Considerando o aumento das ações massificadas e o fato de que a advogada da autora possui mais de 900 demandas semelhantes distribuídas em curto período, diante dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), bem assim dos deveres das partes e de seus procuradores (CPC, art. 77), intime-se a autora para acostar aos autos: A) procuração atualizada e específica, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma ou digitalmente, mediante certificação padrão ICP-Brasil, tendo em vista que não consta do documento de p. 12 a ciência da mandante sobre o ajuizamento da demanda contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, relacionada a compra realizada junto a Via Varejo S.A. e débito não reconhecido; B) declaração de próprio punho, datada e recente, na qual a autora ateste ciência da existência desta ação, indicando o número do processo, seu objeto (especialmente no que concerne à aquisição das mercadorias relacionadas no contrato de p. 129-134 celebrado com Via Varejo S.A.) e confirmando que efetivamente contratou e reconhece a advogada responsável pelo protocolo da demanda. Prazo: 15 dias. Pena: Extinção da ação sem resolução de mérito. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1010758-98.2024.4.01.3400

ID: 298001323

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010758-98.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010758-98.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010758-98.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010758-26.2024.4.01.4200

ID: 316417717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010758-26.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: LEONARDO CARLOS TURRUELLAS FUENTES Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: LEONARDO CARLOS TURRUELLAS FUENTES Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010758-26.2024.4.01.4200 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Ademir Jardim Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325419082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010758-94.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA SALES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010758-94.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010758-94.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Ademir Jardim dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - GOLPE DA “FALSA PORTABILIDADE” - AUTOR ALEGA TER RECEBIDO CONTATO DE FUNCIONÁRIO DO RÉU OFERTANDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO TERCEIRO BANCO SAFRA - ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PROPOSTA, OCASIÃO EM QUE FORNECEU INFORMAÇÕES A TERCEIRO, NA SEQUÊNCIA SENDO ORIENTANDO A DESTINAR PARTE DA QUANTIA QUE RECEBERIA À PESSOA VINCULADA À TERCEIRA FACTA - DESCONFIANDO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, AUTOR RETEVE O MONTANTE DISPONIBILIZADO PELO RÉU - SUPERVENIÊNCIA, NO LUGAR DA PORTABILIDADE, DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR POSSUÍA JUNTO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO AUTOR, ACERCA DOS CONTATOS RECEBIDOS, MORMENTE INDICATIVO DE QUE PARTIRAM DE NÚMERO OFICIAL DA CASA BANCÁRIA - NARRATIVA FÁTICA INCOMPLETA, OMITINDO O AUTOR QUAIS DADOS PRECISAMENTE FORNECEU A TERCEIRO, SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU -NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE SE APERFEIÇOOU EM RAZÃO DE CONDUTA ACINTOSAMENTE IMPREVIDENTE DO AUTOR AO NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DA PROPOSTA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 3.º, INCISO II, CDC) - AVENÇA DEVE SUBSISTIR, ARCANDO O AUTOR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA ATUAÇÃO - DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Sales Pimentel (OAB: 267394/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Queli Kirszenwurcel x Isaltina Ramalho Bezerra e outros

ID: 310736829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-69.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUELI KIRSZENWURCEL

Polo Passivo:

ISALTINA RAMALHO BEZERRA LEANDRO APARECIDO RAMALHO BEZERRA

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Queli Kirszenwurcel - Isaltina Ramalho Bezerra - - Leandro Aparecido Ramalho Bezerra - Ante todo o… Processo 1010758-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Queli Kirszenwurcel - Isaltina Ramalho Bezerra - - Leandro Aparecido Ramalho Bezerra - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido ora formulado para extinguir o condomínio dos imóveis entre as partes, bem como para determinar sua alienação por iniciativa particular ou judicial (art. 879, incisos I e II, do CPC), observando-se o disposto no art. 730 e 880, do CPC. Ainda, condeno os réus ISALTINA RAMALHO BEZERRA e LEANDRO APARECIDO BEZERRA ao pagamento: a) de indenização à parte autora referente aos aluguéis dos imóveis, no valor a ser arbitrado em fase de liquidação, haja vista novo cálculo a ser realizado considerando apenas a cota parte do terreno situado à Rua Lourenço Veiga, 110 (matrícula em fls. 55/58), até o fim do condomínio, bem como abatendo, em favor dos requeridos, os valores atinentes ao custeio do inventário e ITCMD, no valor de R$ 14.312,40, a ser corrigido desde o seu desembolso; b) de 100% do IPTU dos imóveis; c) de R$ 5.325,00 referente aos custos das avaliações, a serem corrigidas desde o seu desembolso (fls. 71/74). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 12 de maio de 2025 - ADV: ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP), AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP), ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1010758-75.2023.4.01.4001

ID: 283744526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010758-75.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO PAZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010758-75.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010758-75.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTOVAO JOSE GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO PAZ SANTOS - PI5597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1502645-03.2023.8.26.0297

ID: 294776637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502645-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502645-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, a… Processo 1502645-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2. Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3. Considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025, providencie-se o necessário. Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Porém, se o sentenciado estiver preso por outro processo, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como, do Comunicado CG nº 67/2025, com expedição de mandado de prisão e da guia de recolhimento. 4. Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 5. Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 6. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, (modelo "505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime"), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (utilizando-se do ato ordinatório "505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal"). 7. Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado). Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 8. Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos. Jales, 09 de junho de 2025. Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA (OAB 407130/SP)

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Processo nº 1001130-88.2025.8.26.0080

ID: 312024466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001130-88.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI

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Processo 1001130-88.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria das Dores Ilva Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito comina… Processo 1001130-88.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria das Dores Ilva Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, na qual a autora requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de Cabreúva restabeleça o transporte que já fornecia à autora, para realização de tratamentos médicos de que necessita, no município de Jundiaí-SP. Alega que há recomendações médicas para evitar esforços e evitar permanecer muito tempo em pé; que não possui veículo próprio ou outros meios de se descolar ao município de Jundiaí, além do já ofertado pelo sistema único de saúde. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que o quadro de saúde da autora pode se agravar ante a falta de tratamento médico recomendado. Em que pese o alegado pela requerida de que o transporte de pacientes pelo sistema SUS se destina apenas a pacientes dentro do âmbito SUS, este Tribunal de Justiça entende que o transporte deve ser fornecido a pacientes hipossuficientes e com dificuldades de mobilidade reduzida, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de transporte para tratamento de saúde realizado fora de domicílio - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - Artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da necessidade do tratamento e da hipossuficiência para custeio do transporte - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJSP - 1010758-31.2022.8.26.0590, Relator(a): Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/09/2023, Data de Publicação: 23/09/2023) Proceda-se a intimação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabreúva-SP para que restabeleça o transporte de que a autora necessite, pelo período necessário de seu tratamento médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Através do Portal Eletrônico, cite-se e intime-se a requerida do conteúdo dessa decisão e para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76, do FONAJEF. Apresentada defesa, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. P.I.C. - ADV: VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI (OAB 164789/SP)

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Processo nº 1010758-98.2025.4.01.4100

ID: 316532333

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-98.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. B. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO SCHUMAHER ALE

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010758-98.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS AUTOR: J. M. A. B. D. S. M. RÉU: RE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010758-98.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS AUTOR: J. M. A. B. D. S. M. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010758-38.2025.8.13.0024

ID: 278903023

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOKAMIG RENT A CAR S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SILVA DOS SANTOS

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ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010758-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI (OAB MG080531) ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB MG09600…

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