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Processo nº 1010869-42.2020.4.01.3200

ID: 330774401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010869-42.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1010869-17.2024.8.26.0114

ID: 305825248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. H. A. DE V. E R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.H.A.V.R. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo junt…

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Processo nº 1010869-46.2024.4.01.3703

ID: 297745986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010869-46.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010869-46.2024.4.01.3703 AUTOR: LARISSA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. …

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Irene Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319474553

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Irene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, ESTABELECE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REGISTRO EM BASE PÚBLICA INDEPENDENTE OU MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SENDO FRÁGEIS DIANTE DAS RECORRENTES FRAUDES PRATICADAS NO AMBIENTE DIGITAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTE APENAS EM TELA SISTÊMICA E FOTO “SELFIE” INELEGÍVEL, ARMAZENADAS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA PRÓPRIA I

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Processo nº 1010869-95.2024.4.01.4301

ID: 325642080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-95.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILARIA ALVES WANDERLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010869-95.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HILARIA ALVES WANDERLEY EXECUTADO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010869-95.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HILARIA ALVES WANDERLEY EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Viação Itapemirim S/A x Priscila De Moura Silva

ID: 323475452

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005270-12.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DE MOURA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005270-12.2022.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Viação Itapemirim S/A - Recorrida: Priscila de Moura Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005270-12.2022.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Viação Itapemirim S/A - Recorrida: Priscila de Moura Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE RÉ, MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CONTRA MASSA FALIDA NO JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRDESCARTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA.ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, POIS A MASSA FALIDA NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NESSE PROCEDIMENTO, CONFORME ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, IV, C/C ARTIGO 8º, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.099/95, SEM SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE.TESE DE JULGAMENTO: A MASSA FALIDA NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 8º, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003426-17.2022.8.26.0271, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006788-09.2004.8.26.0093, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004182-95.2022.8.26.0016, REL. MARCOS BLANK GONÇALVES, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010869-41.2025.8.26.0224

ID: 302900007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOZIAS FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozias Ferreira Mendes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Prevê o caput do art. 300 d… Processo 1010869-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozias Ferreira Mendes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Prevê o caput do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observo que as provas até o momento produzidas não dão conta da probabilidade do direito, mormente para se determinar liminarmente a suspensão de descontos de parcelas decorrentes de contrato que o autor alega desconhecer, sem prévia oportunidade para o réu apresentar sua versão. Outrossim, a parte autora insurge-se contra descontos realizados em seu beneficio que já vêm ocorrendo há anos, o que afasta o periculum in mora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Citem-se eventuais pessoas jurídicas cadastradas por portal eletrônico. Intime-se. - ADV: BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS (OAB 393563/SP)

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Anna Flavia Sgnorini Cypriano x Banco Votorantim S.A.

ID: 309043872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005273-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA SGNORINI CYPRIANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005273-70.2025.8.26.0361 (processo principal 1010869-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Bancários - Anna Flavia Sgnorini Cypriano - Banco Votorantim S.A. - Na forma do artigo … Processo 0005273-70.2025.8.26.0361 (processo principal 1010869-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Bancários - Anna Flavia Sgnorini Cypriano - Banco Votorantim S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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Processo nº 1010869-98.2024.4.01.4300

ID: 280120942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010869-98.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUCILENE DOS SANTOS CARDOSO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010869-98.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010869-98.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVANA ROCHA MARTINS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. A parte credora requereu a transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03. Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado. Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade. DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04. Os valores deverão ser transferidos para conta bancária fornecida pela parte exequente seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06. IMPOSTO DE RENDA: Não deverá ocorrer retenção antecipada do imposto de renda porque não se trata de valores referentes a requisição de pagamento. CONCLUSÃO 07. Ante o exposto, decido: (a) deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora; (b) deferir o destaque dos honorários contratuais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2182291484 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 09. Palmas, 08 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1010869-71.2025.8.26.0020

ID: 325767560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA DE JESUS COMERCIO DE COMESTICOS E PERFUMARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Souza de Jesus Comercio de Comesticos e Perfumaria - Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo… Processo 1010869-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Souza de Jesus Comercio de Comesticos e Perfumaria - Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). A despeito dos relevantes argumentos, não há verossimilhança das alegações. Explico: Muito embora tenha a parte autora juntado três notas fiscais, as de fls. 42 e 43 não foram juntadas na integralidade. Em princípio, não houve qualquer demonstração de que os emissores das referidas seriam vendedores autorizados dos fabricantes que denunciaram a parte autora. Deve-se salientar, outrossim, que em relação aos produtos da KAIMIN ZHOU, a nota de fls. 42 não permite aferir que os produtos destacados pela parte autora seriam de fato produzidos pela denunciante do requerente. Ademais, é pouco provável que um perfume autêntico de 100 ml seja vendido, ainda que pelo revendedor autorizado, pela módica quantia de R$5,00, conforme constante da nota apresentada (fls. 43). Por outro lado, um dos fundamentos que levaram à suspensão da parte autora se deve ao uso indevido de marca, não tendo a parte autora demonstrado qualquer autorização. Assim, muito embora presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se verifica a verossimilhança, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANA FLAVIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 205928/MG)

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