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Processo nº 1010869-21.2025.4.01.3700

ID: 305907072

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELA LANNER MELO MOUSINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-21.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-21.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FEITOZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA LANNER MELO MOUSINHO - MA16355 e ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA - MA23047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010869-58.2025.8.26.0477

ID: 311134588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010869-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.O.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os… Processo 1010869-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.O.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, se o caso. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho desta decisão. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça, para os termos da presente. Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado e de mídia eletrônica. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. Querendo, as partes deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação. Rol em cinco dias. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá estar acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de residência de todas as testemunhas arroladas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP)

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Processo nº 1010869-24.2025.8.26.0068

ID: 280932702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010869-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius de Oliveira (OAB 135308/SP) Processo 1010869-24.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. L. I. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (CPC, art. 189… ADV: Marcos Vinicius de Oliveira (OAB 135308/SP) Processo 1010869-24.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. L. I. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (CPC, art. 189, inc. II). Trata-se de pedido de majoração antecipada dos alimentos formulado pela parte autora, sob o fundamento de que os valores atualmente fixados seriam insuficientes para o custeio das necessidades do menor. Embora a parte autora não tenha trazido aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma concreta, a melhora na capacidade financeira do requerido, entendo possível fixar desde já alimentos no caso de trabalho com vínculo, o que o título anterior não havia feito. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar os alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, para a hipótese acima especificada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, a parte autora deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 82,41 (Nível I - patamar básico da tabela) destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 30 dias. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável para comparecimento à conciliação, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, com o consequente arquivamento (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para a parte requerida, para intimação e CITAÇÃO, para comparecimento à audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que, caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1010869-25.2024.4.01.3904

ID: 330566589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE MENDES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-25.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDIANE MENDES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010869-64.2024.4.01.3309

ID: 311807488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-64.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNA SILVA SANTOS ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010869-64.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010869-64.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDO GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNA SILVA SANTOS ASSIS - BA62196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda x Marcos Alex Da Conceição Nascimento

ID: 323548753

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010869-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ALEX DA CONCEIçãO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Recorrido: Marcos Alex da Conceição Nascim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Recorrido: Marcos Alex da Conceição Nascimento - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. 1. O AUTOR LOCOU DA RÉ UMA MOTOCICLETA EM 01/2023, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CAUÇÃO DE R$ 500,00 E DE 52 PARCELAS DE R$ 175,00, TODAVIA, EM 26/03/2023, O BEM FOI REBOCADO PELA PRÓPRIA RÉ DE FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA, SEM PRÉVIO AVISO OU NOTIFICAÇÃO. A RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA SUA CONDUTA E DIAS DEPOIS OFERECEU O PAGAMENTO DE UM DIA DE TRABALHO, ISENÇÃO DE DUAS SEMANAS DE LOCAÇÃO E UM TANQUE DE COMBUSTÍVEL. O AUTOR, EM RAZÃO DO OCORRIDO, DESINTERESSOU-SE PELO CONTRATO, MAS A RÉ SUSPENDEU SUA VINCULAÇÃO AO APLICATIVO E NÃO ACEITOU CANCELAMENTO COM DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. PUGNOU PELA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO (R$ 500,00) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (R$ 450,00) E DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 500,00, LUCROS CESSANTES DE R$ 240,00 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ, SEM INCIDÊNCIA, PORTANTO, DE MULTA CONTRATUAL E SENDO DESCABIDA A RETENÇÃO DA CAUÇÃO, QUE DE DEVE SER DEVOLVIDA AO AUTOR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER RECONHECIDOS NO IMPORTE OFERECIDO PELA PRÓPRIA RÉ, NO MONTANTE DE R$ 240,00, POR DOIS DIAS DE TRABALHO PERDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ana Paula Lima de Oliveira (OAB: 464730/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000388-38.2025.8.26.0638

ID: 302638792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000388-38.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LINO BOLONHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO BITENCURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000388-38.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Lino Bolonhim - Vistos. Face a certidão de fls. 183, o requerente não reco… Processo 1000388-38.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Lino Bolonhim - Vistos. Face a certidão de fls. 183, o requerente não recolheu o valor do preparo, em total inobservância ao artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que o art. 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 é claro em estabelecer a necessidade da parte recolher o preparo nas 48h seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Nesse sentido é o enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da lei 9.099/95). No mesmo sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Deserção. Preparo. Interposição de recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção configurada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-10.2022.8.26.9034; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). RECURSO INOMINADO. Insuficiência de preparo - Artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Impossibilidade de complementação - Inaplicabilidade do artigo 1.007 do CPC - Deserção - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010869-85.2022.8.26.0114; Relator (a):Lissandra Reis Ceccon; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso nos termos do art. 1.017, §1º, do CPC e art. 4º, §5º da Lei 11.608/03 - Deserção configurada - Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100085-51.2023.8.26.9002; Relator (a):Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, cabe ao Juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado, interposto contra a sentença por ele prolatada, conforme se depreende da Lei 9.099/95. No mesmo sentido, o Enunciado 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE: "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)". Ante o exposto, JULGO deserto o recurso apresentado pelo recorrente às fls. 141/149. Certifique-se o trânsito em julgado para o requerente e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO BITENCURTI (OAB 465955/SP), THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Processo nº 1010869-58.2024.4.01.3311

ID: 290925429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010869-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010869-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: OSMAR THOMAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial. Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo. Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato. Em que pese à justificativa de ausência apresentada pela parte autora, observo que o(a) demandante deixou de comprovar o quanto alegado. Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1010869-48.2025.8.11.0001

ID: 319493061

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010869-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ELIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1010869-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.748,81 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LUIZ ELIAS GONCALVES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE PESSOA A SER INTIMADA: Nome: LUIZ ELIAS GONCALVES Endereço: Rua Bahia, 35, Operários, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 - Nome: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Endereço: CIDROLÂNDIA, 300, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, acima qualificado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, para que, caso queira, apresente Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão vinculada ao autos e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Mato Grosso, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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FERNANDO GRACIA DIO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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