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Augusto Dos Santos Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294127947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011366-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Augusto Dos Santos Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294155163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011366-58.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-58.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011366-29.2025.8.26.0071

ID: 279158709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M8 SOLUçõES E SERVIçOS DE APOIO A EDIFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Rufino dos Santos Sobrinho (OAB 367014/SP) Processo 1011366-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M8 Soluções e Serviços de Apoio A Edifícios Ltda - Consider…

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Processo nº 1011366-24.2025.8.26.0008

ID: 339010956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA BRAGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011366-24.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisco Geraldo de Souza Ferreira - Determino ao(à) AUTOR a correção do cadastro processual, no prazo … Processo 1011366-24.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisco Geraldo de Souza Ferreira - Determino ao(à) AUTOR a correção do cadastro processual, no prazo de QUINZE dias, sob pena de extinção, para RECATEGORIZAÇÃO dos documentos juntados à inicial na pasta do processo digital, para que correspondam à CATEGORIAS PROCESSUAIS e DOCUMENTAIS previstas no SAJ. Nos termos da Normas de Serviço da Eg. Corregedoria da Justiça, a formação do processo digital é de responsabilidade do advogado. "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação Por isso, ao advogado incumbe-lhe a recategorização determinada, apenas excepcionalmente e se justificada a situação de necessidade deverá a serventia fazer o trabalho que cabe ao advogado. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: PATRICIA MARIA BRAGA FERREIRA (OAB 381704/SP)

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Banco Do Brasil S/A x 57 Grafica E Editora Eireli - Epp

ID: 291080787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027892-66.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

57 GRAFICA E EDITORA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

THULIO FERNANDES DA SILVA

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAUDIO ROBERTO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027892-66.2019.8.26.0114 (processo principal 1011366-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 57 Grafica e Editora Eireli - Epp e outro - …

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Processo nº 1011366-82.2025.8.26.0021

ID: 276879346

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011366-82.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Goncalves dos Santos (OAB 198218/MG) Processo 1011366-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Marco Antonio dos Santos Amaral - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência no endereço adic… ADV: Bruno Goncalves dos Santos (OAB 198218/MG) Processo 1011366-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Marco Antonio dos Santos Amaral - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência no endereço adicional indicado, no prazo de cinco dias, servindo esta de mandado, concedendo, desde já, à/ao Oficial de Justiça, autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado - assim como se eventualmente o endereço apontado contiver dados incompletos ou incorretos, e seja infrutífera a emissão de mandado adicional nos moldes solicitados, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Nessa toada, havendo endereçamento que posteriormente a z. Serventia constatar que não se localiza na comarca de São Paulo, desde já está autorizado o encaminhamento da carta precatória ao Distribuidor da Unidade para providências pertinentes quanto à redistribuição, precedido de certidão nos autos pela z. Serventia do cartório. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Após o cumprimento nos moldes expostos, devolva-se ao Juízo de origem para apreciação. Faculta-se à/ao advogada/o da parte interessada realizar a devolução da presente carta precatória. Para tanto, deverá encaminhar cópia integral desta em formato PDF ao juízo deprecante, noticiando-o sobre a extinção do processo. Esta faculdade, não impede a z. Serventia de envio de senha de acesso ao juízo de origem, por ordem cronológica, conforme condutas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1011366-11.2025.8.26.0562

ID: 321092596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELINA HELENA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE PAES MORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011366-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Celina Helena Araujo - A parte autora, CELINA HELENA ARAUJO, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, sob … Processo 1011366-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Celina Helena Araujo - A parte autora, CELINA HELENA ARAUJO, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, tendo apresentado declaração nesse sentido, bem como juntado aos autos suas declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2023/2022, 2024/2023 e 2025/2024. Contudo, a análise dos documentos fiscais acostados às folhas 41 e seguintes revela que a autora declarou rendimento anual de R$ 61.000,00, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 5.083,00. Além disso, consta a titularidade de um imóvel localizado na praia de Santos, avaliado em R$ 180.000,00, bem como aplicações financeiras e investimentos diversos, incluindo R$ 98.000,00 em previdência privada (Banco do Brasil Prev VGBL), R$ 6.000,00 em Ourocap, R$ 1.200,00 em CDB do Banco do Brasil e R$ 1.500,00 em capitalização no Santander. Tais elementos demonstram que a autora possui renda e patrimônio que, em princípio, lhe permitem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, essa presunção pode ser afastada diante de elementos objetivos constantes dos autos que indiquem capacidade financeira, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de suportar os encargos do processo sem comprometer sua subsistência, o que não se verifica diante do conjunto probatório apresentado. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Intime-se para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: ALBERTO ALEXANDRE PAES MORON (OAB 87714/SP)

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Processo nº 1011366-96.2025.4.01.4100

ID: 337898826

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-96.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA CUELLAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO BARISSON DE MELLO OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011366-96.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Banco Agibank S/A x Maria Nilda Soares Fagundes

ID: 314959341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011366-20.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA NILDA SOARES FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA VIEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-20.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-20.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria Nilda Soares Fagundes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM O RÉU - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENOU O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES PRIVADAS - RESSARCIMENTO DEVIDO EM DOBRO - TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE SUPERAM O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR (R$ 5.000,00) É ADEQUADO AOS FINS COLIMADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Leticia Vieira Mattos (OAB: 381023/SP) - 3º andar

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Processo nº 0017312-31.2024.8.26.0007

ID: 323097631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017312-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RADIAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0017312-31.2024.8.26.0007 (processo principal 1011366-03.2020.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. 1… Processo 0017312-31.2024.8.26.0007 (processo principal 1011366-03.2020.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. 1) Fls. 1/10: trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título judicial movida em face de EMPREITEIRA ABEL ROCHA LTDA - ME. Pretende a exequente a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão na execução da titular da empresa executada, alegando, em síntese, confusão patrimonial, ausência de bens e de pagamento dos credores, o que justifica a sua responsabilização. O titular da executada JOSIMAR MACIEL DA COSTA JÚNIOR foi citado (fls. 71) e não apresentou resposta (fls. 73). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. É certo que a personalidade jurídica encerra-se com a dissolução da sociedade e partilha de seus bens. A paralisação das atividades da executada, sem que se procedesse a dissolução, liquidação e partilha de bens, indica a existência de irregularidade, de modo a autorizar a desconsideração para a penhora dos bens dos sócios. A propósito, conveniente trazer à colação a ementa a seguir: SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º do Decreto 3708/19. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, AI 391.183-1, Rel. Juiz Régis de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Ademais, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos. Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada Empreiteira Abel Rocha Ltda-Me e determino a inclusão do titular JOSIMAR MACIEL DA COSTA JÚNIOR, qualificado a fls. 1, no polo passivo da execução, procedendo o Cartório às necessárias comunicações e anotações. Anotado. 2) Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à baixa do presente incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

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