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Processo nº 1011502-69.2024.4.01.3311

ID: 297609817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011502-69.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN NASCIMENTO ARAUJO

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EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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CAMILA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10115… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011502-69.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILMA SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SILVA COSTA - BA78397, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 e RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011502-56.2025.4.01.3304

ID: 312054888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011502-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1011502-56.2025.4.01.3304 AUTOR: LARISSA DE ARAUJO SILVA… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1011502-56.2025.4.01.3304 AUTOR: LARISSA DE ARAUJO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: APSDJ / SADJ / INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. (X) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 30 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1011502-59.2025.8.11.0001

ID: 315063013

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011502-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1011502-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1011502-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO RECORRIDO: LOGITECH DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA. Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/5/2019). Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte requerente formulou pedido de gratuidade da justiça, instruído com declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2023 a 2025, nas quais consta, como ocupação declarada, a de defensor público ou função correlata. Além disso, os documentos fiscais e informações constantes nos autos permitem inferir que o requerente também exerce atividade advocatícia privada, atuando em causas próprias ou como advogado autônomo. Ressalta-se que o exercício da advocacia, por sua natureza liberal, permite a atuação autônoma em diversas frentes (consultivo, contencioso, contratos, pareceres etc.), com multiplicidade de fontes de receita e possibilidade de exercício simultâneo da profissão em regime privado ou institucional. Ainda que a parte alegue ausência hipossuficiência, o exercício de função pública de natureza permanente, com proventos regulares e estáveis, associado à atuação privada como advogado, presume a existência de múltiplas fontes de renda, dificultando a aferição objetiva da alegada hipossuficiência. Dessa forma, não constam outros anexos que comprovem a ausência de condições financeiras para arcarem com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de suas família. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder à juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (holerite, comprovante de renda, extratos de conta bancária, entre outros), ou recolher o preparo recursal, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do recurso por deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011502-47.2025.4.01.3307

ID: 320140320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011502-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011502-47.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011502-47.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELINO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR - BA55050 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Llrj Holding Ltda x Domingos Sabino Dias

ID: 328276877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011502-55.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LLRJ HOLDING LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS SABINO DIAS

Intimação

Advogados:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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ANA LUCIA DOS SANTOS

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Processo 1011502-55.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Llrj Holding Ltda - Domingos Sabino Dias e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: i) DE… Processo 1011502-55.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Llrj Holding Ltda - Domingos Sabino Dias e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR a nulidade da procuração por instrumento público lavrada em 29 de junho de 2023, no livro 946, pág. 249, pelo 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de São Vicente, por meio da qual LLRJ HOLDING LTDA., representada pelo sócio-administrador Nelson Kavalciuk, constituiu como seu procurador DOMINGOS SABINO DIAS (fls. 39/42); ii) DECLARAR a nulidade da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 05 de julho de 2023, no livro 946, págs. 271/274, pelo 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de São Vicente, por meio da qual LLRJ HOLDING LTDA., representada pelo procurador DOMINGOS SABINO DIAS, vendeu a FH PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.934.422/0001-62, o imóvel consistente na CASA E RESPECTIVO TERRENO, à rua Martim Afonso nº 452, município de São Vicente, matriculada sob nº 162.690 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 43/46); iii) DETERMINAR o cancelamento do R-2/M 162.690 VENDA E COMPRA, registrado em 21 de julho de 2023, a partir da Prenotação nº 519.777 de 06/07/2023, na matrícula sob nº 162.690 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 23/25). Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, fica determinada a expedição de mandado para cancelamento do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (art. 167, inciso II, item 12, Lei dos Registros Públicos), nos termos do disposto no artigo 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, mediante pagamento, pelos autores, das custas, despesas e emolumentos incidentes. Deverá a Serventia utilizar o modelo próprio de processo digital, que deverá conter senha eletrônica do processo. Ao derradeiro, determino o encaminhamento de cópia reprográfica desta sentença ao Juiz Corregedor Permanente do 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de São Vicente para conhecimento e adoção das providências administrativas que reputar cabíveis visando apurar a conduta funcional do Oficial do Cartório de Notas no episódio. P.R.I.C. - ADV: MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP)

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Processo nº 1011502-08.2025.4.01.3902

ID: 294419467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011502-08.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI SOUSA DE ALMEIDA

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MELISSA NATHALIA ALMEIDA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SANTOS E SANTOS Advogado… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SANTOS E SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARLI SOUSA DE ALMEIDA - PA36485, MELISSA NATHALIA ALMEIDA RIBEIRO - PA40155 1011502-08.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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A. P. B. Da S. x I. De C. P.

ID: 277027681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011502-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DA S.

Polo Passivo:

I. DE C. P.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREIRE DOS SANTOS

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MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO

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MARCOS JOSÉ ALONSO

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ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP), Viviane Freire dos Santos (OAB 355771/SP) Processo 1011502-66.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP), Viviane Freire dos Santos (OAB 355771/SP) Processo 1011502-66.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. B. da S. - Reqdo: I. de C. P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I- Declarar a dissolução da união estável havida entre as partes, que perdurou de 24/06/2010 até 28/02/2022; II- Partilhar igualmente o patrimônio (bens, direitos e obrigações) nos termos da fundamentação, nomeadamente os direito e obrigações sobre o bem imóvel localizado na Rua Araci, nº 343, ap. 04, Vila Curuçá, Santo André-SP, sobre os veículos: Honda/Civic EXL CVT, placa FTG8B47, Honda CB500, placa DAA3J33 e Hyundai/HB 20, placa FTC0F25. Os valores existentes em contas bancárias na data da separação de fato (28/02/2022) deverão ser partilhados igualmente entre as partes. A parte requerida também foi condenada ao pagamento de metade do valor locativo da ex-moradia do casal desde 01/10/2023 até quanto perdurar a ocupação, no valor correspondente a R$ 900,00 mensais. A correção monetária e os juros de mora incidirão a partir do vencimento de cada prestação mensal. Outrossim, a parte autora deverá reembolsar ao réu 50% dos valores pagos a título de parcelas do consórcio imobiliário desde 28/02/2022, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. Em relação aos valores devidos, até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar as partes por litigância de má-fé, eis que não houve subsunção do caso às hipóteses legais. Com o trânsito em julgado, expeça-se todo o necessário e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Claudio Alejandro Lamedica x Francisco Jarbas Vieira De Souza

ID: 316691018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011502-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEJANDRO LAMEDICA

Polo Passivo:

FRANCISCO JARBAS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

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JULIO CESAR FELIZ

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Processo 1011502-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Alejandro Lamedica - Francisco Jarbas Vieira de Souza - SENTENÇA Processo Digital nº: 1011502-19… Processo 1011502-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Alejandro Lamedica - Francisco Jarbas Vieira de Souza - SENTENÇA Processo Digital nº: 1011502-19.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Claudio Alejandro Lamedica Requerido: Francisco Jarbas Vieira de Souza Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. CLÁUDIO ALEJANDRO LAMEDICA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de FRANCISCO JARBAS VIEIRA DE SOUZA, alegando, em síntese, que é cidadão argentino radicado no Brasil desde 1988, proprietário da sociedade "Bar do Argentino Ltda", e que foi vítima de injúria xenofóbica praticada pelo réu em comentário publicado em rede social Facebook. Narra que inicialmente foi alvo de postagem difamatória de autoria de Marcelo Rosado, que resultou em condenação transitada em julgado nos autos nº 1015445-15.2022.8.26.0602. Afirma que, estimulado por tal publicação, o réu também proferiu ofensas de cunho xenofóbico. Sustenta que tal conduta caracteriza discriminação por procedência nacional, vedada pelo ordenamento jurídico. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 01/13). O réu apresentou contestação (fls. 64/73) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que apenas comentou postagem de terceiro, sem praticar ato ilícito próprio, e que não há elementos seguros a indicar que sua conduta foi determinante para causar prejuízos ao autor. Pugna pela improcedência da ação. Réplica (fls. 79/83). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A pretensão do autor não se funda na publicação originária de Marcelo Rosado, mas sim no comentário específico proferido pelo próprio réu, conforme documentado nos autos. Pois bem, a legitimidade passiva decorre da suposta prática de ato próprio pelo réu, não de responsabilidade por ato de terceiro. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso nos autos que o réu publicou comentário em rede social Facebook com o seguinte teor: "Não sei porque o Cláudio ainda não voltou para seu país que deve estar do jeito que ele gosta já que acha que nosso governo não lhe satisfaz. Pra mim FORA CLAUDIO e quanto antes melhor", conforme ata notarial acostada aos autos (fls. 27/30). A análise do conteúdo da manifestação do réu revela inequívoco caráter discriminatório baseado na procedência nacional do autor. Neste diapasão, ao sugerir que o autor deveria "voltar para seu país" e manifestar expressamente o desejo de que isso ocorra "quanto antes melhor", o réu extrapolou os limites da liberdade de expressão e incorreu em conduta tipificada como injúria xenofóbica. Com efeito, a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Ademais, a Lei nº 7.716/89, em seu art. 20, criminaliza a prática de discriminação ou preconceito de procedência nacional, o que evidencia a reprovabilidade social da conduta. Destarte, não se trata de mero exercício do direito de crítica política, mas de manifestação que ataca a pessoa do autor por sua condição de estrangeiro, inferindo que sua permanência no Brasil estaria condicionada à concordância com posições políticas específicas. Tal entendimento vai de encontro aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, a alegação defensiva de que houve mero comentário a postagem de terceiro não elide a responsabilidade civil do réu, uma vez que cada pessoa responde pelos próprios atos praticados. O fato de terceiro ter iniciado a cadeia de ofensas não exclui a responsabilidade daqueles que voluntariamente aderiram à prática discriminatória. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A conduta do réu causou ofensa à dignidade e honra do autor, atacando-o especificamente por sua condição de estrangeiro e sugerindo que deveria deixar o país. Tal tratamento ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Para a fixação do valor da indenização, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da sanção. Nesse contexto, entendo adequado o valor pleiteado pelo autor de R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar o dano sofrido sem importar enriquecimento indevido. Afasto, por derradeiro, a alegação de litigância de má-fé. O autor limitou-se a buscar a tutela jurisdicional para fatos objetivamente comprovados por ata notarial, não havendo alteração da verdade dos fatos ou dedução de pretensão contra texto expresso de lei. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 03 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), RAFAEL RODRIGO NOCHELLI (OAB 361272/SP)

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Processo nº 1020566-30.2024.8.11.0001

ID: 317950414

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020566-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ZACHEO ZANON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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JOEL SCOTT DE FREITAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1020566-30.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: MARILENE ZACHEO ZANON EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1020566-30.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: MARILENE ZACHEO ZANON EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MARILENE ZACHEO ZANON em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 169841858, a parte Exequente MARILENE ZACHEO ZANON opôs Embargos de Declaração contra sentença proferida no Id. 169527539 por este Juízo que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar cumprimento de sentença proveniente de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá – MT. A parte Embargante alega haver erro material e contradição na sentença, argumentando, em síntese, que: a) o juiz já havia recebido a execução e não declarou a incompetência, tornando-se prevento; b) o executado concordou com o valor da execução; c) houve homologação dos cálculos; d) seria um atraso processual retornar o feito à vara de origem, pois o processo já se encontra em fase final; e) o TJMT já reconheceu a competência do juízo suscitado em caso semelhante. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando que não existem os vícios apontados e que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.029, fixou tese no sentido de que "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não se verifica qualquer desses vícios. A parte Embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, na verdade, a sua reforma, o que não é possível pela via eleita. O que pretende a embargante é rediscutir matéria já decidida, apresentando argumentos relativos ao mérito da causa, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Quanto ao argumento de que o juiz recebeu a execução e não declarou a incompetência no momento oportuno, ressalto que a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, §1º do CPC. Ademais, conforme bem destacado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese repetitiva (Tema 1.029) no sentido de que "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". A decisão do TJMT citada pela embargante (Processo nº 1011502-04.2021.8.11.0000) trata de conflito negativo de competência entre varas especializadas da Fazenda Pública, ambas da Justiça Comum, situação diversa da presente, em que se discute a possibilidade de execução de título formado em ação coletiva da Justiça Comum perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, destacando que é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.029. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARILENE ZACHEO ZANON, mantendo inalterada a sentença embargada. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Maria Aparecida Ribeiro De Almeida x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315674262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012596-63.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012596-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Ribeiro de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012596-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Ribeiro de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais em que o requerido impugna a gratuidade concedida à autora e o valor atribuído à causa. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição, conexão e ausência de pretensão resistida. A requerente impugnou a contestação. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, pois o requerido deixou de comprovar que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nery Junior, Nelson e outra, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial, fundada em ausência de comprovante de endereço, pois não se trata de documento essencial à propositura do feito, sendo admissível a mera indicação do endereço, como o fez a autora. Afasto a preliminar de prescrição. O contrato nº 593905628, objeto dos autos, encontra-se ativo até o momento, ensejando descontos no benefício previdenciário da requerente, conforme extrato de empréstimos consignados de fls. 20/32. Tratando-se de pacto de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição ocorre com o último desconto em benefício. Aplica-se, assim, a ação o prazo prescricional quinquenal, ante o vício na prestação do serviço, conforme determina o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal, descrito no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, como alegado pelo requerido. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Prescrição não verificada. Incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial da contagem a partir do último desconto. Precedente do C. STJ. Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2228977-23.2019.8.26.0000 -TJSP Relator Desembargador Afonso Bráz - Julgamento: 07 de abril de 2020). Afasto a preliminar de conexão, pois o processo nº 1012666-80.2023.8.26.0302 diz respeito a contrato diverso daquele objeto deste feito. Assim, ausente a coincidência de pedido ou causa de pedir, de se afastar a alegação de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.Máxime em se considerando que as partes realizaram acordo naquele feito, o qual já foi homologado. Deixo de acolher a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. Outrossim, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, posto que correto o valor, uma vez que que compreende a soma do valor dos contratos, dos danos materiais e morais pleiteados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Dou, assim, o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não dos contratos de empréstimo, bem como a caracterização ou não de dano moral dela decorrente. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Pertinente, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica quanto ao contrato de fls. 91/95 para verificação da autenticidade da assinatura lançada, no contrato físico impugnado (593905628). Para tanto, determino que o banco requerido providencie o depósito em juízo da via original dos documentos, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Caso haja interesse do banco na prova pericial (agora que invertido o ônus da prova), nomeio, desde já, perito JAMESON WAGNER BATTOCHIO, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A assinatura lançada nos documentos de fls. 91/95 proveio do punho escrevente da autora? No que tange ao contrato digital de fls. 137/143, para fins de instrução do feito, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, a sequência de logs das operações eletrônicas contestadas pela autora, sob as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com as informações, também caso tenha interesse o requerido, designar-se-á perícia sobre a higidez de tais transações eletrônicas. Outrossim, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradescopara juntada aos autos dos extratos bancários em nome da autora, relativos aos períodos de recebimento dos TEDs de fls. 89/90, a fim de aferir se foram efetivados em favor da autora. Prazo: 15 dias. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 89/90. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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