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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 332253522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de ass…

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Processo nº 1011567-21.2025.8.26.0071

ID: 279093325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO DE CONSTRUçãO NAVAL AREALVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, propo… ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, proposta por Estaleiro de Construção Naval de Arealva Ltda, qualificada nos autos, em face da medida liminar deferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1010555-69.2025.8.26.0071, movida pelo Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto em desfavor de Edilene Silva Ribeiro ME, na qual se determinou a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na matrícula nº 87.658 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. Sustenta, o opoente, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido mediante contrato de compra e venda regularmente registrado, cuja cadeia dominial seria distinta da tratada na ação principal. Argumenta que a liminar foi proferida sem a devida oitiva do verdadeiro titular do bem e requer a revogação da medida, por ausência dos requisitos legais e por ter sido concedida contra terceiro estranho à lide. 2 - É o relatório. DECIDO. 3 - Defiro a emenda à inicial de fls. 55. 4 - Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a posse sobre o imóvel objeto da lide encontra-se controvertida, havendo alegações divergentes quanto à cadeia dominial e à legitimidade da ocupação, não obstante conste nos autos da ação principal, notificação enviada à parte ré, que seria a legítima, segundo o Espólio. Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, pois, com a apresentação da presente ação de Oposição, a legitimidade ativa, em relação à posse, deverá ser devidamente esclarecida. Nesse contexto, justifica-se a revogação da liminar concedida nos autos principais, com fulcro no art. 296 do CPC, diante da controvérsia sobre a posse e da ausência de contraditório prévio em relação ao suposto titular do domínio, ora opoente. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida nos autos da ação de reintegração de posse (processo principal), suspendendo os efeitos do mandado de reintegração de posse, até ulterior deliberação. Traslada-se a Serventia cópia desta decisão naqueles autos, incluindo alerta no sistema. 5 - Determino a citação dos opostos, Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto (através de seu patrono habilitado nos autos) e Edilene Silva Ribeiro ME (através de carta com aviso de recebimento, visto que ainda não constituiu advogado), para, querendo, apresentarem contestação à presente oposição no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 683, parágrafo único, do CPC; 6 - Intime-se.

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Processo nº 1011567-61.2024.4.01.3312

ID: 320657144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-61.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCIARA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011567-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011567-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOCIARA ROCHA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO - BA72433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011567-03.2025.8.26.0562

ID: 333269286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que o… Processo 1011567-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Izabelly Vitória Rosa Novais CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 337210937

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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Leandro Alves De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 337638072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-37.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1011567-37.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Alves de Oliveira - Banco Original S/A - Ante o exposto, JULGO… Processo 1011567-37.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Alves de Oliveira - Banco Original S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 174,43, consubstanciado no contrato nº 33700504; CONDENAR a ré, BANCO ORIGINAL S.A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, julgo extinto o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)

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