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Kamila Rodrigues Prado x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323330791

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005556-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELISIANE MORAES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005556-03.2025.8.11.0003. AUTOR: KAMILA RODRIGUES PRADO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005556-03.2025.8.11.0003. AUTOR: KAMILA RODRIGUES PRADO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. O reclamante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, ter ocorrido erro material, vez que houve manifesto equívoco, pois tal conclusão se baseou em termo de audiência juntado por engano aos autos. É o que tinha a relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve erro material na sentença, o que impõe sua retificação. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de REVOGAR a sentença de ID. 195084504. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sem prejuízo da análise de sua pertinência pelo Juízo (art. 370, parágrafo único, do CPC), sob pena de julgamento antecipado do mérito. CONSIGNA-SE que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não serão considerados, pois não condizentes com o momento processual. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, INTIMEM-SE ambas as partes, desde logo, para que, no mesmo prazo, manifestarem sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Deverão, ainda, no mesmo prazo alhures concedido, manifestar sobre a possibilidade de acordo. Caso positivo, deverão trazer aos autos a proposta para homologação. Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1016420-03.2025.8.11.0003

ID: 329387457

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016420-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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CD. PROC. 1016420-03.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1016420-03.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Processo nº 0012965-98.2023.8.26.0003

ID: 307794049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias e utilização do radical.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Hebrom Servicos Especiais e Sistemas Eletronicos Ltda ; Valor atualizado: R$ 15.699,55 (fls. 90). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0012965-98.2023.8.26.0003

ID: 307794093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias e utilização do radical.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Hebrom Servicos Especiais e Sistemas Eletronicos Ltda ; Valor atualizado: R$ 15.699,55 (fls. 90). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 260701520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vis… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 1008812-60.2025.8.11.0000, interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES. A decisão embargada determinou a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão contém omissões quanto à aplicabilidade do §1º do art. 104-A do CDC, que expressamente exclui do processo de repactuação de dívidas os contratos com garantia real. Argumenta que houve confusão entre a audiência de conciliação da ação de busca e apreensão e a audiência da ação de superendividamento. Além disso, sustenta que houve equívoco na interpretação do pedido de baixa de gravame, havendo confusão entre a baixa de gravame de alienação fiduciária e baixa de gravame de restrição de circulação. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 279457891), alegando a inexistência de omissão, defendendo a interpretação sistemática da norma à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de refutar a alegação de confusão entre as audiências e os tipos de gravame. Ao final, pugnam pelo não provimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa por embargos protelatórios. (id. 281797398) É o necessário relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem - Ação de Busca e Apreensão n. 1008542-02.2024.8.11.0055 e Ação de Repactuação de dívidas n. 1011570-37.2024.8.11.0003. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 260701523

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS GONSALES INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vis… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008812-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EMBARGADO: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 1008812-60.2025.8.11.0000, interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES. A decisão embargada determinou a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão contém omissões quanto à aplicabilidade do §1º do art. 104-A do CDC, que expressamente exclui do processo de repactuação de dívidas os contratos com garantia real. Argumenta que houve confusão entre a audiência de conciliação da ação de busca e apreensão e a audiência da ação de superendividamento. Além disso, sustenta que houve equívoco na interpretação do pedido de baixa de gravame, havendo confusão entre a baixa de gravame de alienação fiduciária e baixa de gravame de restrição de circulação. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 279457891), alegando a inexistência de omissão, defendendo a interpretação sistemática da norma à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de refutar a alegação de confusão entre as audiências e os tipos de gravame. Ao final, pugnam pelo não provimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa por embargos protelatórios. (id. 281797398) É o necessário relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem - Ação de Busca e Apreensão n. 1008542-02.2024.8.11.0055 e Ação de Repactuação de dívidas n. 1011570-37.2024.8.11.0003. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1017099-03.2025.8.11.0003

ID: 319700943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017099-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS BINSFELD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017099-03.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: IVAN CARLOS BINSFELD EXECUTADO: CESAR A. REBELATTO EIRELI, MARIA APARECIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017099-03.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: IVAN CARLOS BINSFELD EXECUTADO: CESAR A. REBELATTO EIRELI, MARIA APARECIDA GOMES SIQUEIRA, CESAR ANTONIO REBELATTO Vistos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC) ou, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c/c art. 915 do CPC). Decorrido o prazo para pagamento e/ou sem o oferecimento de embargos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME-SE o cônjuge do executado, se casado for, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 842 e do art. 844, ambos do CPC. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, “caput” e §1º, do CPC). Havendo requerimento e, após recolhidas as devidas custas (não sendo hipótese de justiça gratuita), EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, “caput”, do CPC. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, 07 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mikael Franco De Oliveira

ID: 255771301

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007884-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1007884-03.2025.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Banco Santander… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1007884-03.2025.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Banco Santander (Brasil) S.A Executados: Mikael Franco de Oliveira e Outro. Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa”, em desfavor de MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA e MIKAEL FRANCO DE OLIVEIRA, ambos com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido citação, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Citem-se os executados, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetuem o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados: aos advogados dos executados e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifiquem-se os executados, para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art.915 da Lei nº 13.105/15). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Lauriano Carlos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308551356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURIANO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1011570-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lauriano Carlos da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em mas… Processo 1011570-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lauriano Carlos da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1011570-94.2024.8.26.0625

ID: 294270494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-94.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS

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ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

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Processo 1011570-94.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - E.B.S. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de DECLARAR o direito do au… Processo 1011570-94.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - E.B.S. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de DECLARAR o direito do autor à repetição do indébito relativo aos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, no período de 31.11.2020 a 9.8.2019, em decorrência da isenção definitiva reconhecida na ação judicial nº 1004511-89.2023, bem como para CONDENAR a parte ré a restituição dos referidos valores. O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, adota-se o IPCA-E desde o pagamento indevido (Súmula nº 162, do STJ), até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Considerando a sucumbência recíproca, as custas judiciais e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 70% pela parte autora e 30% pelo réu, bem assim a título de honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento da quantia correspondente a 10% do valor de sua sucumbência (diferença entre o valor da causa com aqueles efetivamente devido), e a parte ré ao pagamento da quantia correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 05 de junho de 2025. - ADV: ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS (OAB 336546/SP)

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