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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Marcio Pinto De Oliveira

ID: 306476441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005809-58.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCIO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005809-58.2024.8.26.0477 (processo principal 1009729-57.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Marcio Pinto de O… Processo 0005809-58.2024.8.26.0477 (processo principal 1009729-57.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Marcio Pinto de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DARIO LUIZ GONÇALVES (OAB 184319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Caique Dos Santos Pereira

ID: 305872676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011572-40.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CAIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011572-40.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011572-50.2025.8.13.0024

ID: 311465015

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE BUNN FERRARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FURTADO FAYAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011572-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVO…

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Jordana Borges Dos Reis x Prefeitura Municipal De Praia Grande

ID: 301894262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009368-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORDANA BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Intimação

Advogados:

LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009368-57.2023.8.26.0477 (processo principal 1003074-11.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jordana Borges dos Reis - Prefeitu… Processo 0009368-57.2023.8.26.0477 (processo principal 1003074-11.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jordana Borges dos Reis - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Diante da concordância da parte exequente, homologo a conta de fls. 91-94 apresentada pela Fazenda, com valor bruto de R$16.147,85 (sobre os quais recaem os descontos previdenciários - servidor e cota patronal), para 30/11/2023. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON (OAB 466638/SP), JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS (OAB 237838/SP)

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Processo nº 0009174-57.2023.8.26.0477

ID: 314385571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009174-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOURRUCOO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009174-57.2023.8.26.0477 (processo principal 0004182-05.2013.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudinei Rodrigues - Visto… Processo 0009174-57.2023.8.26.0477 (processo principal 0004182-05.2013.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudinei Rodrigues - Vistos. Homologo a conta de fls. 108-125, com valor bruto de R$601.306,08, para 25/05/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP)

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Processo nº 1011572-67.2025.8.26.0451

ID: 308864644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - B.I.M. - Ordem nº 2025/001471 Vistos. Com razão a parte autora, ora embargante, no ponto em que a decisão embarga… Processo 1011572-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - B.I.M. - Ordem nº 2025/001471 Vistos. Com razão a parte autora, ora embargante, no ponto em que a decisão embargada incorreu em equívoco ao tratar da natureza jurídica da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, referida cobrança possui natureza de tarifa ou preço público, e não de taxa, razão pela qual não se aplica o regime jurídico tributário previsto para as taxas de serviço público. Assim, acolho os embargos de declaração quanto a este ponto, para reconhecer o erro material constante na decisão de fls. 199, com a devida retificação. No mais, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não restaram demonstrados, de forma concomitante, os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com os autos, a concessionária do serviço público de esgoto do Município verificou que a autora está utilizando o sistema de esgotamento sanitário da rede pública sem efetuar o pagamento correspondente, lançando os efluentes diretamente na rede do Condomínio Alphanort, conforme atesta o laudo técnico de fls. 31 e seguintes. Diante disso, somente após a regular instrução processual será possível aferir a veracidade ou não das alegações trazidas na petição inicial tanto quanto à cobrança do esgoto como da água. Além disso, não foi demonstrado qualquer risco de dano irreparável decorrente do depósito da quantia controvertida, especialmente considerando que a autora é empresa de médio porte e não comprovou situação de vulnerabilidade financeira ou risco de insolvência. Por essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material quanto à natureza jurídica da cobrança por esgotamento sanitário, nos termos acima expostos, rejeitando-os quanto ao mais. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP)

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Edna Pinto De Jesus Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 298345434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-90.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PINTO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e rep… Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e reputo abusiva a cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro do contrato e seguro cujos valores são de R$ 676,00, R$ 283,16 e R$ 1.409,73, totalizando o montante de R$ 2.368,89. Deverá o réu restituir à autora a quantia de forma dobrada, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato (junho de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).Determino, outrossim, o recálculo do valor do contrato, com a incidência de novo Custo Efetivo Total e IOF. Reconheço a sucumbência recíproca, e proporcionalmente, condeno a autora a pagar metade das despesas e custas do processo, ficando o remanescente a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da autora, por equidade, em R$1.000,00. Para o advogado do réu, estabeleço mesma quantia. Observe-se a gratuidade de justiça concedida à autora. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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F. C. V. x B. M. A. C. e outros

ID: 276707324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006140-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. V.

Polo Passivo:

B. M. A. C. G. M. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RODRIGUES

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MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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FILIPE CARVALHO VIEIRA

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ADV: Filipe Carvalho Vieira (OAB 344979/SP), Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP), Wagner Pereira Rodrigues (OAB 409478/SP) Processo 1006140-57.2023.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte:… ADV: Filipe Carvalho Vieira (OAB 344979/SP), Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP), Wagner Pereira Rodrigues (OAB 409478/SP) Processo 1006140-57.2023.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. C. V. , F. C. V. - Reqda: G. M. A. C. , B. M. A. C. - Custas recolhidas às fls. 20/21, 30/31. INDEFERIDA a gratuidade da Justiça à favor do requerente (fls. 170), confirmado pelo E. Tribunal (fls. 403/405 e 896). Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 388), a parte ré se manifestou às fls. 391/392 (prova testemunhal, estudo psicossocial, pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e a parte autora à fl. 393 (estudo psicossocial, prova testemunhal e expedição de ofício). O autor reiterou pedido de deferimento da gratuidade da Justiça (fls. 473/479), indeferido à fls. 989 e 1016. Decretado o divórcio das partes às fls 439/430 INDEFERIDOS os benefícios da gratuidade da Justiça à parte requerida (fls. 896/897) e determinado o recolhimento das taxas para a realização das pesquisas (Sisbajud, Renajud e Arisp), o que não foi feito até a presente data, pelo que resta preclusa a oportunidade. Observo que foi realizada a pesquisa SISBAJUD (fls. 1138/1139), todavia, ante a ausência de recolhimento INDEFIRO a juntada dos extratos aos autos. Observe a z. Serventia. . Pelo mesmo motivo (ausência de recolhimento da respectiva taxa) a quebra do sigilo bancário formulado pelo autor (fls. 393). Agravo mantendo o valor dos alimentos e indeferimento da gratuidade (fls. 1024/1028). Laudo Pisicossocial à fls. 1035/1050 e laudo complementar fls. 1123/1126. Parecer Ministerial à fls. 1061/1066. Apenas para que não passe em brancas nuvens, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à empregadora da genitora, por não ter sido justificado tal pedido conforme determinado à fls. 388. Melhor analisando os autos, entendo desnecessária o retorno dos autos ao Setor Técnico para novo complemento do laudo, tendo sido abordados os pontos necessários para análise do caso. Assim, revejo a decisão de fls. 1135. Considerando que a suspensão profissional do requerido compreende o período de 25.06.24 à 25.06.25 (fls. 900/902) e que, em 10 de dezembro de 2025, o próprio autor alegou no mencionado estudo que: "atua como Advogado, auferindo renda entre R$5.000,00 e R$10.000,00 por mês; sua esposa, ... também atua como Advogada, auferindo mesma faixa de renda do requerente; mantenho os alimentos no patamar fixado. Por fim, digam as partes, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de preclusão, se insistem na produção de prova oral requeridas às fls. 391/392 e 393. Com as manifestações ou decorrido o prazo, tornem conclusos para designação da audiência ou encerramento da instrução processual. Intime-se.

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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