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Quiteria Josefa Dos Santos Ferreira x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 310917470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011605-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOSEFA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FARLEN PORTES BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011605-33.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011605-33.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Quiteria Josefa dos Santos Ferreira - Embargdo: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap - Magistrado(a) João Battaus Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO OMISSÃO QUE SE OBSERVA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIDA AJUSTADA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, COM MENOS DE 60 DIAS, EM NOME DA PARTE AUTORA (ESTANDO EM NOME DE TERCEIRO, DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A PARTE AUTORA) PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO Nº 5 DO NUMOPEDE, VISANDO EVITAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DESCUMPRIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13, APROVADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO CUSTAS DEVIDAS.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NUMOPEDE E OAB PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/17 E ENUNCIADO Nº 5 DO NUMOPEDE VISANDO EVITAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REFORMAR OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Farlen Portes Bragatto (OAB: 442345/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Letícia Fruteiro Da Silva x Leda Maria Da Graça Villela

ID: 305996977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRUTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LEDA MARIA DA GRAçA VILLELA

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA RODRIGUES ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, … Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 1011605-73.2024.4.01.3312

ID: 320655463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011605-73.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011605-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011605-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANA ROSA DE NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA - BA61535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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L. P. S. e outros x J. C. S. De F.

ID: 328286880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006076-61.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S. S. P. S.

Polo Passivo:

J. C. S. DE F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. … Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. Fls. 392/394: Quanto ao pedido de penhora de direitos hereditários do executado, entendo que cabe à parte exequente a busca por informações acerca da existência de processo de inventário judicial ou extrajudicial em curso, com eventual habilitação de crédito naqueles autos. Sobre o pedido de suspensão da CNH do executado, de fato, dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que cabe ao Juízo a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como na hipótese. Ocorre que, por ora, em observância à ordem de suspensão, determinada até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137), impossível o deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até a fixação da tese jurídica. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão e bloqueio das CNHS, passaportes e cartões de crédito dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento: 2012968-91.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 01/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por fim, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD (Protocolo nº 20250040749472), até o limite do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 36.275,52 (trinta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial valores que correspondam a mais de 10 (dez) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Eventual quantia bloqueada fica, desde já, convertida em penhora, considerando-se intimado o executado, com a publicação desta decisão pela Imprensa Oficial. Com o resultado, que segue abaixo, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte executada (art. 854, §3º, CPC). Decorridos, manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 478153/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP), ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP), ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP)

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L. P. S. e outros x J. C. S. De F.

ID: 328657315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006076-61.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S. S. P. S.

Polo Passivo:

J. C. S. DE F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. … Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. Fls. 392/394: Quanto ao pedido de penhora de direitos hereditários do executado, entendo que cabe à parte exequente a busca por informações acerca da existência de processo de inventário judicial ou extrajudicial em curso, com eventual habilitação de crédito naqueles autos. Sobre o pedido de suspensão da CNH do executado, de fato, dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que cabe ao Juízo a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como na hipótese. Ocorre que, por ora, em observância à ordem de suspensão, determinada até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137), impossível o deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até a fixação da tese jurídica. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão e bloqueio das CNHS, passaportes e cartões de crédito dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento: 2012968-91.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 01/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por fim, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD (Protocolo nº 20250040749472), até o limite do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 36.275,52 (trinta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial valores que correspondam a mais de 10 (dez) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Eventual quantia bloqueada fica, desde já, convertida em penhora, considerando-se intimado o executado, com a publicação desta decisão pela Imprensa Oficial. Com o resultado, que segue abaixo, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte executada (art. 854, §3º, CPC). Decorridos, manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 478153/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP), ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP)

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Processo nº 1011605-89.2024.8.11.0037

ID: 290878547

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011605-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. GOMES DOS SANTOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1011605-89.2024.8.11.0037 R$ 39.335,62 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 Nome: I. GOMES DOS SANTOS LTDA Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido, FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: SS/ Imposto sobre Serviços (5951) ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDILCE PEREIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1011605-21.2025.4.01.3900

ID: 305410750

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011605-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA DIAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1011605-21.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: RAFAELA DE SOUZA DIAS NEVES ADVOGADO DO IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1011605-21.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: RAFAELA DE SOUZA DIAS NEVES ADVOGADO DO IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, “a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da sentença pela concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA em caráter liminar, determinando-se que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO, ou seja, abatendo/reduzindo os débitos do Impetrante eventualmente existentes em 30 dias, adotando o fluxo previsto nos Arts. 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, sob pena de multa diária de R$.1.000,00, tudo mediante comprovação nos autos”. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. O feito merece extinção sem apreciação do mérito em face da inépcia da inicial. Explico. O art. 330 elenca as seguintes causas para o indeferimento da petição inicial, verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a causa de pedir da ação mandamental é a alegada mora administrativa na análise do seu requerimento administrativo, apesar de já ter comprovado os seus pressupostos, seguindo o processo administrativo sem resposta. Entretanto, o pedido de provimento definitivo foi formulado para “que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO, ou seja, abatendo/reduzindo os débitos do Impetrante eventualmente existentes em 30 dias”. Ora, não cabe ao Poder Judiciário substituir a análise da autoridade administrativa usurpando as atribuições que lhe são precípuas no que tange ao preenchimento ou não dos requisitos legais, considerando que o controle jurisdicional é de legalidade do ato administrativo. Em suma, eventual demora do RFB na conclusão do processo administrativo não dá ensejo ao deferimento do pedido de efetivação de compensação. Considerando ainda não haver decisão na via administrativa, não é possível presumir que haverá possibilidade de compensação, uma vez que ainda pendente a análise administrativa. Logo, da decisão administrativa pode haver ou não possibilidade de compensação. Dessa forma, da simples alegação de mora e preenchimento dos requisitos legais, não decorre logicamente a efetivação de compensação, como requer o pedido de provimento final do presente mandamus. Não há como impor à União, a obrigação de realizar compensação cuja análise administrativa sequer foi finalizada. Ou seja, diante do apresentado, inegável que não há decorrência lógica entre os fatos narrados e o pedido de tutela jurisdicional apresentado, acarretando no reconhecimento da inépcia da inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 330, inciso I, §1º, inciso III c/c art. 485, inciso I e VI, do CPC, bem como artigo 10 da Lei 12016/2009. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Belém, data de assinatura eletrônica. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0008112-71.2025.8.26.0554

ID: 329708050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008112-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BOARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

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Processo 0008112-71.2025.8.26.0554 (processo principal 1011605-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - H… Processo 0008112-71.2025.8.26.0554 (processo principal 1011605-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Helena Boaretto - Vistos, Registre-se, a priori, que consoante disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da redação introduzida pela Lei nº 15.109/2025, c.c. o teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a despeito do diferimento do(a) advogado(a) quanto ao recolhimento do importe atinente à taxa judiciária, não há se falar em dispensa em relação às demais despesas processuais, a tornar necessária a inclusão de tais quantias no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar a cobrança concomitante com o montante principal, bem como a comprovação do respectivo recolhimento, consoante pendências certificadas às fls. 4/5 (itens "b" e "c"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa do pagamento das custas para pesquisa Sisbajud. A agravante sustenta que a Lei n. 15.109/2025 determina a dispensa do pagamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa do pagamento de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 se aplica às despesas processuais para pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud. III.Razões de Decidir 3. A Lei 15.109/2025 introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, mas não abrange despesas processuais elencadas no art. 2º, parágrafo único, inciso XI da Lei 11.608/2003. 4. Custas processuais possuem natureza tributária, enquanto despesas processuais remuneram os gastos operacionais do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 não se aplica às despesas processuais para pesquisa via Sisbajud. Legislação Citada: CPC, art. 82, §3º; Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XI. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2134819-63.2025.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 15/05/2025; TJSP, AI n.2151647-37.2025.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Consta, j. 22/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119771-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, grifei) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas (postal/diligência) para citação, com fundamento na Lei n.º 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Insurgência da demandante (advogada em causa própria)contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção de recolhimento das despesas para citação dos demandados. 2. Alteração introduzida ao artigo 82 do CPC pela Lei 15.109/2025, com a inclusão do § 3º, que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. 3. Benefício que, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124079-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifei) Por conseguinte, adeque a parte credora o valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento das despesas de ingresso, nos moldes supratranscritos, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento. Intime-se. - ADV: HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP)

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Antônio Souza Do Nascimento e outros x Antônio Souza Do Nascimento

ID: 291129743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO ORLANDO SéRGIO MORAES JúNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação … Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento de valores referente a prestação de serviços para construção de mão de obra e devolução das ferramentas arbitrariamente detidas pelo requerido. 2. As circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do autor (fls. 229) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. À fls. 72/104, o requerido apresentou contestação com pedido reconvencional, consistente na devolução do valor de R$ 15.100,00, referente à quantia paga por serviços não realizados. Na peça contestatória, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, à fl.67. Além disso, suscitou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empreitada, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. 4. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 185), apresentou o autor/reconvindo a contestação à Reconvenção (fls. 202/215), sobrevindo, na sequência, a réplica à contestação da Reconvenção (fls. 219/225). 5. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo réu/reconvinte, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 6. No tocante à alegada falsidade de assinatura lançada no contrato de empreitada, reputo despicienda a análise da autenticidade, pois, a pretensão do autor se fundamenta nos serviços prestados, sendo possível a pactuada por contrato verbal. Dessa forma, conclui-se que se trata de prova desnecessária ao deslinde do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação da contratação e a extensão do serviço; b) a extensão do serviço efetivamente realizado pelo autor até o momento da interrupção da obra; c) quem deu ensejo ao descumprimento da obrigação avençada, d) a existência dos danos fundados no bloqueio da entrada do autor no condomínio e a retenção de suas ferramentas pelo requerido. 8. Tendo em vista a natureza da lide e o pedido formulado pelo autor (fls. 229), defiro a produção de prova testemunhal, ficando restrita à dinâmica dos fatos narrados e aos pontos controvertido fixados. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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Antônio Souza Do Nascimento e outros x Antônio Souza Do Nascimento

ID: 291131656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO ORLANDO SéRGIO MORAES JúNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação … Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento de valores referente a prestação de serviços para construção de mão de obra e devolução das ferramentas arbitrariamente detidas pelo requerido. 2. As circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do autor (fls. 229) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. À fls. 72/104, o requerido apresentou contestação com pedido reconvencional, consistente na devolução do valor de R$ 15.100,00, referente à quantia paga por serviços não realizados. Na peça contestatória, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, à fl.67. Além disso, suscitou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empreitada, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. 4. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 185), apresentou o autor/reconvindo a contestação à Reconvenção (fls. 202/215), sobrevindo, na sequência, a réplica à contestação da Reconvenção (fls. 219/225). 5. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo réu/reconvinte, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 6. No tocante à alegada falsidade de assinatura lançada no contrato de empreitada, reputo despicienda a análise da autenticidade, pois, a pretensão do autor se fundamenta nos serviços prestados, sendo possível a pactuada por contrato verbal. Dessa forma, conclui-se que se trata de prova desnecessária ao deslinde do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação da contratação e a extensão do serviço; b) a extensão do serviço efetivamente realizado pelo autor até o momento da interrupção da obra; c) quem deu ensejo ao descumprimento da obrigação avençada, d) a existência dos danos fundados no bloqueio da entrada do autor no condomínio e a retenção de suas ferramentas pelo requerido. 8. Tendo em vista a natureza da lide e o pedido formulado pelo autor (fls. 229), defiro a produção de prova testemunhal, ficando restrita à dinâmica dos fatos narrados e aos pontos controvertido fixados. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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