Resultados para "1012012-09.2022.8.26.0309" – Página 17 de 21

Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 326880511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 328214154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 328427837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 329974888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012012-25.2024.4.01.4300

ID: 330118947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012012-25.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012012-25.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012012-25.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANO RODRIGUES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária acostou aos autos o comprovante da implantação do benefício concedido à parte autora (ID nº 2185175583), bem como que não houve determinação e/ou imposição de multa para o cumprimento da obrigação de fazer. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 21.821,16 (vinte e um mil oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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2ª Câmara De Direito Privado x 1ª Turma Recursal Da Fazenda Pública

ID: 302242972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019825-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

2ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PúBLICA

Despacho

Advogados:

JULIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GARCIA

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DESPACHO Nº 0019825-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019825-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jundiaí - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Interessada: Edina Eliana Martins - Interessado: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - Interessado: Vera Maria Fonseca Martins - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019825-56.2025.8.26.0000 Vistos. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado em face da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que tem por objeto recurso inominado interposto nos autos da ação nº 0011457-09.2022.8.26.0309, proposta por EDINA ELIANA MARTINS em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU que, segundo a autora, vem lhe cobrando prestações já pagas. A ação foi distribuída e julgada no Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Jundiaí/SP (cf. sentença - fls. 17/18). O recurso inominado interposto pela ré foi encaminhado inicialmente à Colenda 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, porém o ilustre relator, MM. Juiz José Fernando Azevedo Minhoto, declinou da competência, sob o fundamento de que o polo passivo da demanda é ocupado por uma pessoa jurídica de direito privado (empresa pública) que, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, não pode ser parte em ação do microssistema dos Juizados Especiais, razão pela qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Seguiu-se a redistribuição do recurso à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, afirmou a ausência de competência das Câmaras que integram este Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial, suscitando o presente conflito. 2. Não há necessidade de adoção de medida de urgência nesta oportunidade, de modo que se faz necessário, tão somente, o oportuno encaminhamento dos autos à conclusão do digno Relator sorteado. São Paulo, 16 de junho de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Juliano Garcia (OAB: 363621/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jeruza Da Cunha Lima x American Airlines Inc.

ID: 326334721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004909-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JERUZA DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1004909-64.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004909-64.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeruza da Cunha Lima - Apelado: American Airlines Inc. - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor recolhido da taxa judiciária do preparo por Jeruza da Cunha Lima é insuficiente (fls. 156/158), pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o proveito econômico pretendido atualizado, consoante legislação de regência retro consignada. A respeito do valor econômico atualizado para fins de preparo, colacionam-se amostras de julgados da Corte: Apelação. Instrumento particular de promessa de permuta de bem imóvel por área construída. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por perdas e danos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Requerida que não realizou o correto recolhimento do preparo após ser devidamente intimada. Deserção configurada. Preparo corretamente recolhido pela autora, de acordo com o proveito econômico pretendido atualizado. Honorários advocatícios de sucumbência devidos na ação e na reconvenção. Necessidade de fixação de percentual distinto para ambos. Art. 85, § 1º, do CPC. Recurso da autora provido. Apelo da ré não conhecido (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005222-09.2022.8.26.0309, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 09/05/2024). AGRAVO INTERNO. Embargos à Execução. Determinação de complementação da taxa judiciária recursal. Insurgência da sociedade de advogados que representa a embargada. - Valor da taxa judiciária recursal. Proveito econômico pretendido, atualizado. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1046427-03.2021.8.26.0002/50000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 01/03/2024). Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para a apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Bruno Menezes Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 326334692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-86.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001915-86.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001915-86.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bruno Menezes da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor recolhido da taxa judiciária do preparo por Bruno Menezes da Silva é insuficiente (fls. 105/107), pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o proveito econômico pretendido atualizado, consoante legislação de regência retro consignada. A respeito do valor econômico atualizado para fins de preparo, colacionam-se amostras de julgados da Corte: Apelação. Instrumento particular de promessa de permuta de bem imóvel por área construída. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por perdas e danos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Requerida que não realizou o correto recolhimento do preparo após ser devidamente intimada. Deserção configurada. Preparo corretamente recolhido pela autora, de acordo com o proveito econômico pretendido atualizado. Honorários advocatícios de sucumbência devidos na ação e na reconvenção. Necessidade de fixação de percentual distinto para ambos. Art. 85, § 1º, do CPC. Recurso da autora provido. Apelo da ré não conhecido (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005222-09.2022.8.26.0309, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 09/05/2024). AGRAVO INTERNO. Embargos à Execução. Determinação de complementação da taxa judiciária recursal. Insurgência da sociedade de advogados que representa a embargada. - Valor da taxa judiciária recursal. Proveito econômico pretendido, atualizado. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1046427-03.2021.8.26.0002/50000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 01/03/2024). Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para o apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 296701253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 320207829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A p… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A parte executada, conforme petição de fls. 292, informa ter realizado o depósito judicial no valor de R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente ao montante indicado na planilha de fls. 286. Contudo, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 287/288, o valor devido deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento, o que não foi observado, razão pela qual não há comprovação inequívoca da quitação integral do débito. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor depositado, informando se o reputa suficiente para quitação da dívida, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, ou se há saldo remanescente. No mais, expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 293/294, no valor de R$ 2.733,92, em favor da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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