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Processo nº 1012012-05.2021.4.01.9999

ID: 314753242

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANIZIO DE SOUSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1012012-05.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANIZIO DE SOUSA FERREIRA (OAB MG070914) EMENTA… Apelação Cível Nº 1012012-05.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANIZIO DE SOUSA FERREIRA (OAB MG070914) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do cônjuge, Certidão de casamento com cônjuge rurícola, Certidão de Óbito de cônjuge rurícola, Declaração de Exercício de Atividade Rural do cônjuge e Documentos de ITR) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 4. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1012012-65.2025.8.26.0224

ID: 317190885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BRUSASCO FILHO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de… Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de Sousa Teixeira - Ante a não certidão de remessa e leitura da r. Sentença de fls. 311/313 ao DJEN reencaminho teor da r. Sentença ao patrono da requerente: Teor do ato: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o Município de Guarulhos ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo da sexta-parte dos autores, com reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias, do período de 03/2023 a 12/2024, no valor de R$ 11.141,90 para o autor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; no valor de R$ 11.140,33, para o coautor ANTÔNIO BRUSASCO FILHO; e no valor de R$ 11.220,93, para o coautor SÉRGIO DE SOUZA TEIXEIRA, devidamente atualizado com incidência de juros a contar da citação e correção monetária, a partir do momento em que cada parcela é devida (Súmula nº 43, do STJ). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos arts. 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP)

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Maria Da Gloria Dianna x Banco Bpn Brasil S.A

ID: 339018485

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007730-67.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DIANNA

Polo Passivo:

BANCO BPN BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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ROGERIA DE AZEVEDO NEVES SILVA

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CATARINA PASTOR SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007730-67.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DIANNA REU: BANCO BPN BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: CATARINA PASTOR SANTOS - RJ233297, ROGERIA DE AZEVEDO NEVES SILVA - RJ235852 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço resumo para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, na qual a REQUERENTE MARIA DA GLORIA DIANNA alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em sua conta corrente pela REQUERIDA BANCO CREFISA S.A. A REQUERENTE sustenta que tais descontos seriam referentes a um contrato de empréstimo que afirma jamais ter realizado ou solicitado. Conforme sua narrativa, foi induzida por um suposto "gerente" da REQUERIDA, de nome "João Carlos", a realizar pagamentos a uma terceira pessoa, "Ana Paula Silva", configurando um golpe. Pede a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e indenização por danos morais. A REQUERIDA BANCO CREFISA S/A apresentou contestação arguindo preliminar de retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial tecnológica complexa para comprovar a contratação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo (contrato nº 028300062424), sustentando que a REQUERENTE firmou o contrato digitalmente, com validação por biometria facial, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Refutou a ocorrência de fraude ou vício de consentimento por parte da REQUERIDA, opondo-se aos pedidos de restituição e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência constante nos autos. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da retificação do polo passivo A REQUERIDA arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para BANCO CREFISA S/A, CNPJ 61.033.106/0001-86, alegando que esta é a instituição com a qual a relação jurídica foi estabelecida, e não o BANCO BPN BRASIL S.A., que figurou inicialmente no processo. A REQUERENTE, em ID 34998867, Pág. 1, manifestou concordância com a retificação. ACOLHO o pedido de retificação para que o polo passivo passe a constar como CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96. À Secretaria para promover a retificação pretendida. Da necessidade de indeferimento da inicial - falta de interesse processual A REQUERIDA suscitou a preliminar de falta de interesse processual da REQUERENTE, argumentando que a própria narrativa autoral demonstraria a ausência de necessidade do provimento jurisdicional. Alega que a REQUERENTE teria plena ciência da contratação e do recebimento dos valores, tornando o ajuizamento da ação desnecessário. Contudo, esta preliminar não merece acolhimento. No caso em tela, a REQUERENTE busca a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores, sob a alegação de que a contratação não foi por ela realizada ou solicitada de forma legítima, e que foi vítima de golpe. A existência de uma controvérsia quanto à validade do negócio jurídico e à legitimidade dos descontos, por si só, demonstra a necessidade do acionamento do Poder Judiciário para que se obtenha uma resposta definitiva sobre a questão. O provimento buscado possui utilidade para a REQUERENTE, pois visa pacificar em tese a relação jurídica estabelecida. Além disso, examinar concretamente o dever de indenizar é matéria própria de mérito. Logo, a via eleita é adequada e necessária para a resolução do conflito REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Da incompetência absoluta do Juizado Especial A REQUERIDA suscitou a incompetência deste Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial tecnológica complexa para a correta avaliação do problema. A preliminar de incompetência não merece acolhimento. A complexidade da causa que exige perícia complexa pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Todavia, o Juízo é o destinatário final das provas e pode formar sua convicção com os elementos já existentes nos autos. No caso, a análise da controvérsia pode ser feita com fundamento nos documentos apresentados pela própria REQUERIDA, que incluem detalhados registros da contratação digital, elementos de biometria facial e comprovação de crédito. A mera necessidade de análise tecnológica não é, por si só, suficiente para afastar a competência do Juizado, se a prova documental e a argumentação são suficientes para a elucidação do caso. Dessa forma, a análise da documentação existente e a aplicação das normas são suficientes para a resolução da lide, sem a necessidade de perícia. REJEITO o requerimento de produção de prova pericial, por conseguinte, a extinção por incompatibilidade pleiteada. DO MÉRITO A REQUERENTE alegou desconhecimento e ausência de contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta, buscando a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores. Sua alegação central se ampara no fato de ter sido vítima de um golpe praticado por um terceiro, que se fez passar por funcionário da REQUERIDA, induzindo-a a efetuar pagamentos em conta diversa da instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que a alegação de que a REQUERENTE foi induzida por um terceiro a realizar pagamentos a uma conta indevida caracteriza um fortuito externo. Este evento, embora lamentável, refere-se a um golpe sofrido pela REQUERENTE por atuação de um fraudador alheio à esfera de responsabilidade da REQUERIDA. A REQUERENTE, ao transacionar com um suposto "gerente" e efetuar pagamentos a uma conta de titularidade de "Ana Paula Silva", sem verificar a autenticidade dos canais de comunicação ou do beneficiário do pagamento, falhou em observar a diligência mínima esperada. Não há nos autos qualquer prova de que a REQUERIDA tenha concorrido, direta ou indiretamente, para o golpe sofrido pela REQUERENTE ou que tenha havido falha em seus sistemas de segurança que tenha permitido o acesso do terceiro aos dados da consumidora, tratando-se, pois, de responsabilidade exclusiva de terceiro. Vejamos: 5400519357 - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CORRELATOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. A responsabilidade pela transferência, a terceiro, dos valores recebidos pelo consumidor, correlatos a empréstimo consignado, não pode ser imputada à instituição financeira concedente do crédito, configurando fortuito externo. 2. Constatando-se que o consumidor não agiu com as devidas atenção e cautela, contribuindo para o êxito da ação dos falsários, descabe a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG; APCV 5002336-96.2022.8.13.0319; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 02/07/2025; DJEMG 10/07/2025) 6503703248 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da autora de ter havido contratação de empréstimo sem o seu consentimento. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Autora que admitiu ter contratado o empréstimo consignado e repassado parte dos valores a terceiros por livre e espontânea vontade. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Banco que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Ausência de falha na prestação de serviço do banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima. Culpa exclusiva de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012012-89.2024.8.26.0001; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I. Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) (TJSP; AC 1012012-89.2024.8.26.0001; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 11/07/2025) 53969159 - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO OBJETO DE LITÍGIO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PELA VIA DIGITAL. POSSIBILIDADE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito da questão discutida nos autos, razão pela qual, com o mesmo será apreciada. 3. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. 4. Caso concreto em que o fato narrado não se qualifica como fortuito apto a impor a responsabilidade do Banco requerido, uma vez que se cuida de fortuito externo e, assim, houve o rompimento do nexo de causalidade, já que era impossível que obstasse a ocorrência de prejuízo à autora, haja vista que o dano decorreu exclusivamente de ação criminosa de terceiros, que com seu ardil, a convenceram a realizar o empréstimo e posteriormente transferir o valor obtido. (TJMS; AC 0800395-11.2022.8.12.0023; Angélica; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 24/07/2025; Pág. 195). Ademais, a REQUERENTE não acostou aos autos qualquer boletim de ocorrência unificado para registrar os fatos à época, não se desincumbindo, neste ponto, do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a REQUERIDA trouxe elementos probatórios robustos que contradizem as alegações da REQUERENTE quanto à inexistência da contratação e à indevida cobrança dos valores. A REQUERIDA demonstrou que a contratação do empréstimo de número 028300062424 ocorreu digitalmente e foi validada por diversos mecanismos de segurança. Lado outro, a REQUERIDA comprovou que o valor de R$ 2.000,00 referente ao empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária da REQUERENTE (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 173, Conta Corrente: 1300035126-5) em 11 de dezembro de 2020, conforme recibo de transferência via SPB, cujo comprovante está acostado em ID 37682627, Pág. 33. Este dado corrobora a efetiva liberação do valor do empréstimo à REQUERENTE. A REQUERENTE, ao pleitear a inexistência do débito e a restituição, não consignou o valor recebido em Juízo, o que reforça sua ciência e fruição do montante. Além disso, dado o tempo transcorrido e a ausência de reclamações administrativas pretéritas quanto à contratação do empréstimo em si, verifica-se que suas alegações não se sustentam. Dessa forma, resta inequivocamente comprovada a validade e a legitimidade da contratação realizada com a REQUERIDA. Os elementos probatórios apresentados pela REQUERIDA desconstituem as alegações de desconhecimento, fraude ou vício de consentimento por parte da instituição financeira, desincumbindo-se a REQUERIDA do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A REQUERENTE, ao receber o valor do empréstimo, tinha plena ciência dos termos do negócio jurídico. Cumpre asseverar que, neste contexto, não seria possível a inversão do ônus probatório sem prejudicar o direito de defesa da empresa REQUERIDA. Portanto, em face da robustez das provas de contratação e do efetivo crédito do valor na conta da REQUERENTE, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, nem ato ilícito por parte da REQUERIDA que resulte o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores. Os descontos questionados são considerados válidos e legítimos, decorrentes de contrato devidamente comprovado e valor creditado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela REQUERIDA, com exceção da retificação do polo passivo, a qual foi acolhida. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da REQUERENTE. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 28 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Nathalia Neves De Oliveira x Shiloh Medicina Diagnóstica E Reprodutiva Eireli

ID: 309207683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002522-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHILOH MEDICINA DIAGNóSTICA E REPRODUTIVA EIRELI

Intimação

Advogados:

NATHALY SIMÕES PIMENTA

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CARLOS ESTEVES DOS REIS

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Processo 0002522-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1012012-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nathalia Neves de Oliveira - Shiloh Medicina Diagnóstica e Reprodutiva Eirel… Processo 0002522-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1012012-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nathalia Neves de Oliveira - Shiloh Medicina Diagnóstica e Reprodutiva Eireli - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: NATHALY SIMÕES PIMENTA (OAB 464415/SP), CARLOS ESTEVES DOS REIS (OAB 436225/SP)

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 310336847

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (EMBARGANTE), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível, arguindo omissão com o objetivo de prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios na decisão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se destinando ao reexame do mérito. 4. No caso, a decisão embargada apreciou de forma adequada as questões postas, inexistindo omissões ou outros vícios que justifiquem os embargos. 5. Ademais, o CPC/2015, no art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, que dispensa a necessidade de embargos declaratórios exclusivamente para esse fim, considerando prequestionada a matéria para fins recursais quando ventilada no processo e suficiente para eventual recurso especial ou extraordinário, ainda que não haja menção expressa no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, dispensa a oposição de embargos de declaração exclusivamente para esse fim, quando a matéria foi debatida nos autos, mesmo sem menção expressa no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Agravo Interno em Apelação Cível nº 1012012-80.2022.811.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos de prequestionamento opostos por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se verificou qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. O embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido não abordou de forma expressa os temas relevantes para o prequestionamento, especialmente em relação ao Tema 972 do STJ, que trata da validade de tarifas bancárias e da possibilidade de venda casada de seguros em contratos bancários. Sustenta que houve omissão quanto à análise da abusividade das tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, assim como da imposição de seguro de proteção financeira, configurando venda casada, o que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 39 e 51. Requer, portanto, a reconsideração do acórdão, com a devida apreciação das matérias infraconstitucionais mencionadas, a fim de que o recurso seja admitido para o adequado prequestionamento das teses. Além disso, o embargante aponta que o acórdão também não se manifestou adequadamente sobre o artigo 373, II, do CPC, no que diz respeito ao ônus da prova, que, segundo ele, deveria recair sobre a parte requerida, dada a sua posição de maior capacidade técnica e documental. Argumenta, ainda, que o entendimento adotado é equivocado, uma vez que as cláusulas contratuais impõem ao consumidor a contratação de seguro exclusivamente com a seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o embargante requer que o Tribunal analise expressamente os dispositivos legais mencionados e acolha os embargos de declaração para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas em id. 291328379. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Em que pese todo o deduzido pelo embargante, não trouxe elementos que evidenciem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os fatos trazidos referem-se, claramente, ao mérito do apelo, o que já foi analisado quando da prolação do acórdão. Nota-se que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a realização de prequestionamento. Entretanto, os aclaratórios não mais comportam cabimento para tal fim, uma vez que o atual Código de Processo Civil contemplou o denominado prequestionamento ficto (art. 1.025). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 310336853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (EMBARGANTE), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível, arguindo omissão com o objetivo de prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios na decisão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se destinando ao reexame do mérito. 4. No caso, a decisão embargada apreciou de forma adequada as questões postas, inexistindo omissões ou outros vícios que justifiquem os embargos. 5. Ademais, o CPC/2015, no art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, que dispensa a necessidade de embargos declaratórios exclusivamente para esse fim, considerando prequestionada a matéria para fins recursais quando ventilada no processo e suficiente para eventual recurso especial ou extraordinário, ainda que não haja menção expressa no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, dispensa a oposição de embargos de declaração exclusivamente para esse fim, quando a matéria foi debatida nos autos, mesmo sem menção expressa no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Agravo Interno em Apelação Cível nº 1012012-80.2022.811.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 07.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos de prequestionamento opostos por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se verificou qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. O embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido não abordou de forma expressa os temas relevantes para o prequestionamento, especialmente em relação ao Tema 972 do STJ, que trata da validade de tarifas bancárias e da possibilidade de venda casada de seguros em contratos bancários. Sustenta que houve omissão quanto à análise da abusividade das tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, assim como da imposição de seguro de proteção financeira, configurando venda casada, o que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 39 e 51. Requer, portanto, a reconsideração do acórdão, com a devida apreciação das matérias infraconstitucionais mencionadas, a fim de que o recurso seja admitido para o adequado prequestionamento das teses. Além disso, o embargante aponta que o acórdão também não se manifestou adequadamente sobre o artigo 373, II, do CPC, no que diz respeito ao ônus da prova, que, segundo ele, deveria recair sobre a parte requerida, dada a sua posição de maior capacidade técnica e documental. Argumenta, ainda, que o entendimento adotado é equivocado, uma vez que as cláusulas contratuais impõem ao consumidor a contratação de seguro exclusivamente com a seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o embargante requer que o Tribunal analise expressamente os dispositivos legais mencionados e acolha os embargos de declaração para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas em id. 291328379. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Em que pese todo o deduzido pelo embargante, não trouxe elementos que evidenciem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os fatos trazidos referem-se, claramente, ao mérito do apelo, o que já foi analisado quando da prolação do acórdão. Nota-se que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a realização de prequestionamento. Entretanto, os aclaratórios não mais comportam cabimento para tal fim, uma vez que o atual Código de Processo Civil contemplou o denominado prequestionamento ficto (art. 1.025). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009949-02.2024.4.01.9999

ID: 295244350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009949-02.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009949-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600055-76.2022.8.04.7200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA DOS SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009949-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600055-76.2022.8.04.7200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA DOS SANTOS REGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009949-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA DOS SANTOS REGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente em seu favor, fixando a data de início do benefício - DIB na data do requerimento administrativo - DER. Em sede recursal, a parte autora requer a fixação da DIB na data de realização de denúncia à ouvidoria do INSS. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009949-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA DOS SANTOS REGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. A requerente alega que não obteve êxito ao realizar requerimento administrativo para obtenção de benefício por incapacidade ao INSS pois “se viu impossibilitado pela atendente do INSS, de se submeter a perícia”. Diante do ocorrido, efetuou denúncia à ouvidoria do INSS em 24/11/2021 solicitando a concessão do benefício. Após contestação que se restringiu a apontar a ausência de requerimento administrativo e a consequente falta de interesse em agir, a Requerente foi instada pelo Juízo a apresentar o protocolo do pedido, sob pena de extinção do feito. Após apresentá-lo, foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a concessão de benefício por incapacidade em seu favor, fixando a DIB na DER. Em sede recursal, a parte autora requer a fixação da DIB na data da realização da denúncia à ouvidoria do INSS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) In casu, constata-se que apenas com o requerimento administrativo a pretensão da parte autora foi resistida pela autarquia, não sendo a denúncia à ouvidoria do órgão instrumento hábil a constituir a autarquia em mora. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade com DIB na DER. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009949-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA DOS SANTOS REGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DIB FIXADA NA DER. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a concessão de benefício por incapacidade permanente em seu favor, fixando a data de início do benefício - DIB na data do requerimento administrativo - DER. Em sede recursal, a parte autora requer a fixação da DIB na data de realização de denúncia à ouvidoria do INSS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. 3. In casu, constata-se que apenas com o requerimento administrativo a pretensão da parte autora foi resistida pela autarquia, não sendo a denúncia à ouvidoria do órgão instrumento hábil a constituir a autarquia em mora. Não merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade com DIB na DER. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 316380002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Maria Augusta Fontes Lopes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311263339

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012012-37.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA FONTES LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012012-37.2019.4.01.3900 AUTOR: MARIA AUGUSTA FONTES LOPES REU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012012-37.2019.4.01.3900 AUTOR: MARIA AUGUSTA FONTES LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1015336-32.2023.4.01.9999

ID: 305695114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015336-32.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5559503-93.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5559503-93.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS - GO41476-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 05/07/2020, e duração de um ano. O INSS, em suas razões recursais, requer a fixação da DIB na data da citação, a fixação da DCB nos termos do laudo médico pericial, e a desconsideração da condenação em custas e honorários advocatícios. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 05/07/2020, e duração de um ano. O INSS, em suas razões recursais, requer a fixação da DIB na data da citação, pois o médico perito fixou o início da incapacidade em momento posterior ao da cessação do benefício anterior, de forma que a presente ação trataria da concessão de novo benefício. Requer também a fixação da DCB nos termos do laudo médico pericial, visto que o médico perito estimou a recuperação em 6 meses, enquanto o benefício foi deferido pelo prazo de um ano. E, ainda, requer a revogação da condenação em custas e honorários advocatícios, pois, como a DII foi fixada após a DCB, o INSS não teria dado causa ao início da ação. O exame médico pericial (id. 339451148, fl. 75) concluiu que existiu incapacidade parcial e temporária, estimando que teve início em 22/01/2022, e que o prazo de recuperação seria de 6 meses. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) O juízo sentenciante decidiu, com acerto, que a DIB fosse fixada na data de cessação do benefício anterior, não na data indicada como início da incapacidade pelo médico perito (22/01/2022), pois, como este bem pontuou, trata-se de doença progressiva, não havendo melhora após cessação do benefício anteriormente concedido. No entanto constata-se que houve erro na fixação da data de início, visto que o último benefício concedido cessou em 03/11/2021, não em 05/07/2020, como consta do dispositivo da sentença. Dessa forma, a DIB deve ser fixada em 04/11/2021. O prazo estimado para a duração do benefício deve ser fixado pelo ato de concessão, judicial ou administrativo, constituindo o laudo pericial em relevante elemento de convencimento do juízo para estimá-lo. O juiz de primeiro grau, mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício. Indefiro o pedido de revogação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.286.758/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Majoro os honorários em 1%. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DIB NA DCB. TEMPO ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO. DCB. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 05/07/2020, e duração de um ano. O INSS, em suas razões recursais, requer a fixação da DIB na data da citação, a fixação da DCB nos termos do laudo médico pericial, e a desconsideração da condenação em custas e honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. O juízo sentenciante decidiu, com acerto, que a DIB fosse fixada na data de cessação do benefício anterior, não na data indicada como início da incapacidade pelo médico perito (22/01/2022), pois, como este bem pontuou, trata-se de doença progressiva, não havendo melhora após cessação do benefício anteriormente concedido. 3. Houve erro na fixação da data de início, visto que o último benefício concedido cessou em 03/11/2021, não em 05/07/2020, como consta do dispositivo da sentença. Dessa forma, a DIB deve ser fixada em 04/11/2021. 4. O prazo estimado para a duração do benefício deve ser fixado pelo ato de concessão, judicial ou administrativo, constituindo o laudo pericial em relevante elemento de convencimento do juízo para estimá-lo. O juiz de primeiro grau, mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício. 5. Indefiro o pedido de revogação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.286.758/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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