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"1012369-86.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1009955-78.2025.8.11.0002

ID: 282202554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009955-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1009955-78.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PAULO SERGIO LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PAULO SERGIO LEITE contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para a transferência do autor para realizar tratamento cirúrgico de colocação percutânea de filtro de veia cava (na trombose venosa periférica e embolia pulmonar). Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida em Id. 187678191. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou contestação (Id. 188064945) alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Diante do descumprimento da decisão, foi determinada a realização do procedimento cirúrgico pela CINECOR com internação no HOSPITAL SANTA HELENA em Id. 189609939. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 189892933), alegando preliminarmente domicílio não comprovado, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial e inépcia da inicial – pedido genérico. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a empresa NEUROCOR – Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda apresentou nota fiscal n. 12549, conforme ID. 192047280. Impugnação à contestação em Id. 193053433. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso sustentou que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor atribuído a causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Estado de Mato Grosso aduz ainda, que foi juntada apenas cópia de endereço em nome de terceiro, bem como o comprovante encontra-se desatualizado ou inelegível. Não há exigência, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, dispõe: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024)”. Do mesmo modo podemos verificar por meio dos documentos que constam na inicial, a informação do endereço do paciente. Posto isto, rejeito a preliminar do Estado de Mato Grosso. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Desse modo, rejeito preliminar de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “COLOCAÇÃO PERCUTÂNEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFÉRICA E EMBOLIA PULMONAR)”, classificado no SISREG III como: “Atendimento - eletivo” (Id. 187668339). Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de COLOCAÇÃO PERCUTÂNEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFÉRICA E EMBOLIA PULMONAR), ter sido devidamente protocolado no dia 11/03/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 187668339). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 588620414, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 187678191) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 189915573. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Compulsando minuciosamente o orçamento inicialmente apresentado ao Id. 189609925, observa-se que o valor proposto abarcava os seguintes itens: “Estão Inclusos neste orçamento : OPME, materiais, medicamentos, taxa de sala honorários Médicos, anestesista e INTERNAÇÃO HOSPITALAR, após o procedimento, sendo 01 diária de UTI e 01 diária de enfermaria.” Diante da ausência de discriminação individualizada dos custos na documentação apresentada (Id. 192047280), DETERMINO a intimação da empresa NEUROCOR – Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos do prontuário médico completo referente ao procedimento realizado, como condição para o processamento do pagamento da Nota Fiscal mencionada. Deverá, ainda, apresentar planilha discriminada de custos, identificando com precisão os valores atribuídos a cada item do serviço prestado, inclusive com a qualificação da internação hospitalar, esclarecendo se houve efetivamente internação em leito de UTI, leito de enfermaria, ou apenas em sala de recuperação pós-cirúrgica, especificando-se, em qualquer hipótese, a respectiva duração e natureza da permanência hospitalar. Apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar remanescente. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001805-49.2024.8.11.0033

ID: 258007473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001805-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETYCIA PEREIRA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO ATAÍDE SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial, em síntese, que o Requerente foi diagnosticado com MÚLTIPLOS ANEURISMAS INTRACRANIANOS SACULARES – CID-I67.1, necessitando de “embolização de aneurisma cerebral menor do que 1,5 cm com colo largo”. 1.2 Sustenta que, embora o procedimento esteja classificado como eletivo, o Requerente, com 69 anos, apresenta múltiplos aneurismas intracranianos seculares, configurando situação de risco iminente, inclusive de óbito, razão pela qual se evidencia a urgência da realização do procedimento necessário. 1.3 Com esteio nestas asserções, pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que os Requeridos providenciem o tratamento médico necessário. 1.4 Oficiado, o Núcleo de Apoio Técnico do TJMT apresentou parecer no Id. 180763767. 1.5 Pleito antecipatório deferido no Id. 180794024. 1.6 Citado e intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 181997304. 1.7 Ao seu turno, o Município de São José do Rio Claro deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 1.8 Apresentou impugnação à contestação no Id. 184508175. É o que importa relatar Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Em proêmio, ante o transcurso do prazo para apresentação de defesa pelo Município Requerido, decreto à revelia deste ente, contudo, deixo de aplicar os efeitos que lhe são inerentes, qual seja a confissão ficta, uma vez que contra a Fazenda Pública a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). 2.1 Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. 2.2 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. 3. DO VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO 3.1 Em síntese, o Estado arguiu preliminar de inadequação do valor atribuído à causa, sob a fundamentação de que não haveria correspondência entre o montante indicado e o efetivo conteúdo econômico da lide. 3.2 Em que pese, no caso específico da judicialização da saúde pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no Recurso Extraordinário 666.094 (Tema 1033) que o critério para a fixação do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir a Tabela SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atualmente fixado em 1,5 (um vírgula cinco), conforme a Resolução Normativa nº 504/2022 da ANS. 3.3 No caso em tela, observa-se que o valor estipulado com base na Tabela SUS (SIGTAP), contempla apenas os serviços hospitalares e profissionais, não abrangendo despesas adicionais indispensáveis, como órteses, próteses e materiais especiais (OPME). 3.4 Importante destacar que foram apresentados orçamentos na rede privada que se aproximam do valor atribuído à causa (Id’s. 182144545 e 182144557), o que confere razoabilidade à estimativa realizada. 3.5 Ademais, cumpre salientar que, nas demandas que versam sobre a saúde pública o valor da causa é indicado meramente para efeitos processuais, vez que, em regra, as sentenças são ilíquidas. Com efeito, não se pode olvidar, a despeito de eventual pedido específico, que o escopo das demandas de saúde é garantir a efetividade do serviço de saúde pública. 4 DA PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO 4.1 Improcede, a preliminar de pedido genérico, uma vez que o requerente formulou pedido específico e determinado, conforme expressamente indicado na petição inicial. Veja-se: [...] seja fornecido para o requerente o procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO (Id. 176208180). 4.2 Dessa forma, não há que se falar em pedido genérico, pois a parte autora detalhou a medida almejada, indicando sua necessidade e urgência, conforme exige o artigo 324, caput, do Código de Processo Civil. 5. DA PRELIMINAR DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO 5.1 Em síntese, objetiva o Estado a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de domicílio do em nome do requerente. 5.2 No entanto, tal alegação não merece prosperar. 5.3 Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, não há exigência legal de juntada de comprovante de endereço para propositura da ação, razão pela qual sua ausência não justifica a extinção do feito. 5.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). 5.5 Ressalto que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser negado por falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, mormente porque em nada compromete a apreciação da controvérsia, tampouco prejudica a defesa da parte ré e muito menos impede eventual intimação pessoal das partes. 6. DA PRELIMINAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE 6.1 O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a presente demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 6.2 Contudo, tal argumento não merece prosperar. 6.3 Consoante dispõe o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só assume natureza absoluta quando houver a efetiva instalação do respectivo juizado na comarca: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 6.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33, DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (TJ-MS - CC: 16002210420238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). Grifei. 6.5 Assim, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de São José do Rio Claro/MT, a competência reveste-se de natureza relativa, razão pela qual assiste ao autor a faculdade de eleger o juízo competente. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 7.1 Alega o Estado, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da Requerente, sob o argumento de que a pretensão deduzida em juízo não atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, pleiteando, com base nisso, a extinção do feito sem resolução do mérito. 7.2 Todavia, os fundamentos esposados pelo Estado não merecem prosperar, visto que, conforme alegado pelo próprio requerido, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e, em não sendo tal obrigação implementada a contento pelos entes federativos, é facultado aos interessados se valerem das vias judiciais para obtenção da tutela pretendida. 7.3 Destarte, não pode qualquer ente federativo se escusar de cumprir determinações judiciais inerentes à implementação de instrumentos para provimento satisfatório de saúde, sob arguição de que não se atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 7.4 No caso em tela, restou plenamente demonstrada a necessidade de atuação do Judiciário diante da omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde, o que confere plena utilidade e adequação à presente demanda. 7.5. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação exposta. 8. Prosseguindo quanto ao mérito, sabe-se que o direito à saúde é um direito fundamental difuso, apto a ser concedido nesta via processual como vários outros direitos garantidos constitucionalmente, a exemplo da liberdade, igualdade e propriedade, desde que existem elementos probatórios suficientes para o seu recebimento. 8.1 Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seus artigos 6º, 196 e 197 que saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, que deve garanti-la de forma universal e igualitária, por meio de políticas públicas definidas em lei, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 8.2 No caso em apreço, a robusta documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a condição clínica atual do Autor. Tal necessidade encontra respaldo nos laudos médicos, exames e relatório de atendimento constantes dos Id’s. nº 176208184, 180394838, 180394839, 180396544 e 180396555, bem como na Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inserida no Id. 180763767. 8.3 Quanto à urgência da demanda, o parecer técnico do NAT (Id. 180763767) mencionou que: [...] Quanto à urgência do procedimento: Existe risco de morte em caso de rotura do aneurisma enquanto aguarda, contudo, os aneurismas não rotos apresentam risco anual da ruptura de +/- 3 %, ou seja, o paciente pode escolher um momento adequado para o seu tratamento junto com seu médico. Os aneurismas rotos apresentam-se como uma urgência médica devendo ser tratados com máxima brevidade. Dito isso tem-se que não pode ocorrer demora excessiva. O tratamento foi regulado como eletivo, deve ser considerado pelo menos como demanda breve. 8.4 Indubitavelmente, percebe-se que o pedido inicial merece guarida, pois a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 8.5 Acrescente-se que os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados possuem aplicabilidade imediata, não carecendo de norma infraconstitucional ou mesmo da verificação de eventual disponibilidade orçamentária para a sua concretização. Neste ínterim, convém ressaltar que não há discricionariedade do administrador no que tange à implementação de direitos fundamentais. 8.6 Vale registrar que compete solidariamente aos Entes Federados cuidar da saúde e assistência pública, conforme estabelece o art. 23 da Constituição Federal, de modo que cai por terra a tese de ilegitimidade passiva do Município, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 8.7 Ademais, filio-me ao entendimento de que o direito à vida, sobretudo à vida saudável, tem assento constitucional, o que reforça a necessidade do deferimento da medida. Em linha de síntese, como já consignado por doutrina e jurisprudência, o direito à vida é aquele do qual decorrem todos os demais direitos, sendo, portanto, aquele de maior valia para o ordenamento jurídico. Sem vida não há qualquer outro direito a ser protegido. 8.8 Nesse sentido, oportuna é a transcrição de decisões reiteradas em nossos Tribunais: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de cirurgia indispensável ao tratamento de paciente necessitada. (TJ-MG - REEX: 10216110008929002 MG, Relator: Edilson Fernandes. Data de Julgamento: 28/04/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015). Grifei. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PACIENTE CARENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS II E PANCREATITE CRÔNICA - OMISSÃO DA AUTORIDADE DE SAÚDE (SUS) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO - DIREITO A VIDA E A SAÚDE - LICITAÇÃO - DISPENSA - 1. Por disposição legal, o ministério público, na condição de substituto processual, e parte legitima para impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais individuais do paciente economicamente necessitado, visando compelir o poder público ao fornecimento de medicamentos essenciais a saúde do cidadão doente. 2. A Constituição Federal garante a todos o direito a vida e a saúde, constituindo-se em ofensa ao direito líquido e certo do cidadão carente, deixar a autoridade gestora do sistema único de saúde de fornecer medicamentos que lhe foram prescritos sob o argumento de indisponibilidade de recursos e obediência ao processo licitatório. 3. A hipótese de dispensabilidade de licitação consignada no inciso IV do art. 24 do estatuto federal licitatório, em que deve-se considerar os casos de fornecimento de medicação, e caracterizada pela necessidade imediata ou urgente do atendimento de situação que possa causar danos irreparáveis ou mesmo comprometer a segurança, a integridade e a saúde das pessoas, procedimento que, se não observado, levara a inutilidade qualquer medida posterior. Remessa e apelo conhecidos e improvidos. (TJGO - DGJ 9054-3/195 - (200301688553) - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Gilberto Marques Filho - J. 25.02.2004 ). Grifei. 8.9 Por fim, pelos documentos que instruem a inicial vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade de confirmação dos efeitos da tutela provisória anteriormente decretada em favor do autor, visando a preservação de sua saúde e acesso ao tratamento adequado. 8.10 Frise-se, ainda, que o juízo de ponderação entre os interesses envolvidos foi devidamente realizado, onde se observou a preponderância da dignidade da pessoa humana, eis que se trata de direito à saúde, não havendo outro interesse a preponderar. A propalada escassez de recursos, por se tratar de despesa não prevista, como alegado pelo Estado, não se mostra argumento legítimo a afastar o dever do estado de prestação de auxílio à saúde dos administrados. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar, assim, a tutela antecipada proferida inicialmente e determinar aos Requeridos que providenciem: A) O tratamento cirúrgico de EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO em favor de JOÃO ATAÍDE SANTANA, e demais tratamentos médicos necessários ao seu quadro clínico, em unidade hospitalar especializada deste Estado ou de outro Estado da Federação, quer seja de hospitais públicos, conveniados com a rede pública de saúde ou privados, bem como disponibilizar os medicamentos e exames que eventualmente se fizerem imprescindíveis, e, caso se faça necessário, o deslocamento do enfermo para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local; B) No mesmo prazo, providenciar o traslado do paciente e um acompanhante, por meio aéreo ou outro meio adequado que se fizer necessário. 10. No caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, certifique a tempestividade das peças, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, dispensando-se o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 11. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1044571-16.2024.8.11.0002

ID: 256075045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044571-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO MEYER DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MEYER DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1044571-16.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JANAINA SILVA MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada JANAINA SILVA MENDONCA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem os procedimentos de facoemulsificação com implante de lente intraocular associado a vitrectomia posterior + implante de óleo de silicone em olho esquerdo, além de duas (02) sessões de fotocoagulação em olho direito. A parte autora registra, em síntese, que apresenta diagnóstico de deslocamento da retina com defeito retiniano e defeitos da retina sem deslocamento (SID 10: H330 e H333), necessitando ser submetida a procedimento cirúrgico. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 180360019. A tutela de urgência foi deferida Id. 180418469. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 182467565), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, ausência de comprovação do domicílio. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Parecer do Núcleo de Apoio Judicial – NAJ ao Id. 181278401 informando que os procedimentos vindicados pela parte Autora encontram-se com status aprovado para realização no sistema único de saúde. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE apresentou contestação (Id. 185706849) alegando incorreção do valor da causa e incompetência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Impugnação às contestações apresentada no Id. 189827329. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso aduz, que foi juntada apenas cópia de endereço em nome de terceiro, bem como o comprovante encontra-se desatualizado ou inelegível. Não há exigência, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, dispõe: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024)”. Ademais, o Estado de Mato Grosso possui meios processuais para contestar ou impugnar eventuais inconsistências ao longo do trâmite processual, bem como para solicitar diligências complementares, como a consulta aos sistemas mencionados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). Entretanto, não houve comprovação da alegada residência ou comprovação do mesmo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada, prosseguindo o feito normalmente. O Município de Várzea Grande alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Munícipio assevera que “em demandas relacionadas ao direito a saúde, o valor da causa possui conotação o diversa, na o podendo variar conforme o custo do procedimento cirúrgico pleiteado, pois o direito a vida e a saúde possui valor inestimável.”. Pois bem. A fixação do valor da causa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da causa, nestes casos, não deve ser calculado com base no custo total do tratamento, mas sim em um valor que permita a adequada tramitação processual e acesso à justiça. No caso em questão, constato que o valor atribuído à demanda foi fixado com base na média de valores do tratamento, o que é um critério legítimo e proporcional para a fixação do valor da causa, portanto, corresponde ao valor médio do tratamento requerido. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo Município. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)” Id. 182467565. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Município de Várzea Grande sustenta a incompetência absoluta deste juízo, em razão do valor da causa não exceder ao montante de 60 salários- mínimos nos termos do artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/2009. Contudo, tal pretensão não merece guarida, vez que a parte autora reside na cidade de Várzea Grande e este juízo também possui competência para o julgamento de ações dos Juizados Especiais, nos termos da Resolução TJ-MT/OE N. 09/2019. Desse modo, ressalvadas as localidades que possuem juizado especial da Fazenda Pública instalado para julgamento das respectivas ações, cujo montante não exceda ao teto estabelecido na lei de Juizados Especiais da Fazenda Pública, permanece a competência desta Especializada para análise e julgamento das ações envolvendo direito à saúde. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial e a alegação dos requeridos de que o serviço é eletivo o que descaracterizaria a urgência do caso, o Enunciado n. 92 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe: ENUNCIADO N. 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização dos procedimentos de: facoemulsificação com implante de lente intraocular associado a vitrectomia posterior + implante de óleo de silicone em olho esquerdo, além de duas (02) sessões de fotocoagulação em olho direito classificados no SISREG III como risco - “Azul – Atendimento eletivo”. Denota-se ainda, que o laudo anexo no Id. 179487914 informou a necessidade da realização dos procedimentos com urgência, sob risco de cegueira total. Desse modo, resta caracterizada a urgência quanto ao atendimento da parte autora. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de os procedimentos vindicados terem sido devidamente protocolados no dia 29.10.2024 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento ao paciente. Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - códigos n. 567215586, 567211650 e 567214279, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimentos de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento dos referidos tratamentos em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 180418469) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR ASSOCIADO A VITRECTOMIA POSTERIOR + IMPLANTE DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO ESQUERDO, ALÉM DE DUAS (02) SESSÕES DE FOTOCOAGULAÇÃO EM OLHO DIREITO, respeitando os intervalos necessários para o tratamento (conforme indicação médica Id. 179487914 e 179487915). Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1009955-78.2025.8.11.0002

Processo nº 1001805-49.2024.8.11.0033

Processo nº 1044571-16.2024.8.11.0002