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Processo nº 1012642-95.2020.4.01.9999

ID: 276645234

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012642-95.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANISIO AMORIM GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012642-95.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO TEODORO SOBRINHO ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG071315) E… Apelação Cível Nº 1012642-95.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO TEODORO SOBRINHO ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG071315) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO PARA O CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 350 STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sucumbência recíproca. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a condição de segurado(a) especial do(a) falecido(a) à época do óbito. 2. A parte autora sustenta que a atividade rurícola do cônjuge falecido está suficientemente comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se há início de prova material suficiente para comprovação da atividade rurícola do(a) instituidor(a) da pensão e se é possível a extensão da condição de segurado especial do cônjuge para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do segurado (Súmula 340 do STJ), sendo exigida a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 149, a comprovação da condição de segurado especial exige início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida exclusivamente prova oral. 6. O início de prova material da atividade rural da parte autora pode ser estendido ao cônjuge falecido, desde que demonstrada a compatibilidade do regime de economia familiar, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no AREsp 363.462/RS e REsp 1.684.569/SP). 7. No caso, além da prova testemunhal, a documentação apresentada pela parte autora é satisfatória para comprovar que o(a) falecido(a) exercia atividade tipicamente rural quando do óbito. 8. Nos casos em que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo, impossível seria ao INSS lhe conceder o benefício antes da citação, posto que é por meio dela que a autarquia previdenciária toma conhecimento do pleito autoral, não se podendo cogitar, até então, da existência de pretensão resistida e, pois, da configuração de interesse de agir. 9. Reformada a sentença para conceder o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário-mínimo, com início na data da citação, com decote de valores eventualmente recebidos, com juros e correção monetária conforme jurisprudência consolidada no STF e STJ (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). 10. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte expressiva de sua pretensão, reconhece-se a sucumbência recíproca, condenando cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Os honorários devidos ao advogado da parte autora devem incidir sobre o valor da condenação por ela havida, observada a Súmula 111 do STJ, e os honorários devidos ao réu serão calculados sobre o proveito econômico auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente concedida no julgamento da demanda. Precedentes: STJ, Agravo interno a que se nega provimento. Condena-se também a parte autora a pagar 50% das custas processuais. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das suas obrigações, tanto em relação às custas quanto aos honorários, por postular sob o benefício da justiça gratuita. O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. Para concessão de pensão por morte a dependente de segurado especial, admite-se a extensão do início de prova material de atividade rural de um cônjuge ao outro, desde que compatível com o regime de economia familiar e corroborado por prova testemunhal idônea. 2. O início dos efeitos financeiros da pensão por morte deve ser fixado a partir da citação, em consonância com o Tema 350 do STF. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 16 e 74, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350, STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340, REsp 1.348.633/SP (Tema 638); STJ, REsp 1.684.569/SP; STJ, AgInt nos Edcl no AgInt no AREsp n. 1.878.862/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023; TRF1, AC 00095369320154019199/MG, publicação: 19/10/2016, e-DJF1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, para, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar o INSS a: i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário-mínimo, com início na data da citação; e ii) pagar os valores em atraso, com os acréscimos legais, nos termos acima determinados, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1012642-18.2023.4.01.4300

ID: 318162065

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012642-18.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID NEVES MESQUITA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

VALCY BARBOZA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1012642-18.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DEI… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1012642-18.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DEIVID NEVES MESQUITA DA ROCHA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DEIVID NEVES MESQUITA DA ROCHA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada em 7/12/2013 (id 1979273679). De forma volitiva, veio aos autos oferecer à penhora “o mesmo imóvel objeto desta cobrança de ITR” (id 1965802654). Instada, a parte exequente expressamente aceitou o bem ofertado (id 1973696175). Em id 2121299357 a parte exequente requereu constrições (id 2121299357), deferidas em id 2126395993. Foram realizadas tentativas de constrição via SIABAJUD (id 2185184889), RENAJUD (id 2185184900) e CNIB (id 2185184907), positivos. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (id 2183523154) na qual aduz, em síntese: a) a nulidade da CDA, em razão de não indicar o bem de forma específica; b) que “não é, nem nunca foi proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do referido imóvel”, pois tentou adquirir a gleba junto ao Itertins, obtendo título em 23/3/2018, posteriormente cancelado pela Portaria ITERTINS 107 de 16/12/2020; c) os fatos geradores objeto de cobrança (2016 a 2018) são anteriores à própria emissão do título, razão pela qual é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução; Na oportunidade, pleiteia a concessão de tutela provisória para que seja levantada indisponibilidade gravada sobre imóvel urbano de sua propriedade (Mat. 46.792), pois afirma que “antes da decretação da indisponibilidade, o Excipiente já havia oferecido garantia à execução fiscal por meio do imóvel rural objeto da cobrança de ITR, nos termos do documento constante do Id nº 1965802654, sendo a referida garantia expressamente aceita pela União Federal (Fazenda Nacional), conforme registrado no Id nº 1973696175”, e que “o imóvel ofertado em garantia possui valor superior ao do débito executado, o que reforça o excesso de cautela, caracterizando-se o excesso de execução e a constrição indevida do bem do Excipiente”. Instada a se manifestar, a parte exequente/excepta quedou silente. A parte excipiente reitera o pedido de tutela em id 2185571254 e 2192360933. É breve o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, considerando que o excipiente suscita vício passível, caso existente, de ser conhecido de ofício – nulidade do título executivo -, tenho por admissível a via eleita. Adianto, porém, que a insurgência não deve prosperar. Quanto à tese de nulidade das CDA que arrima o feito, importa salientar que, conforme já assentou a jurisprudência pátria, a Lei nº 6.830/80 traz em seu bojo, de forma exaustiva, os requisitos de validade das certidões dessa natureza, sendo desnecessária qualquer outra informação para que esteja apta a instruir a demanda executiva. São eles: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Outrossim, a CDA é dotada de presunção de liquidez e certeza cuja elisão fica a cargo do devedor, sendo seu o ônus de demonstrar os defeitos arguidos. É o que dispõe o art. 3º da Lei de Execução Fiscal. Na espécie, considerando que as CDAs enunciam de forma expressa todos os fundamentos legais em que se embasam para a constituição do crédito tributário, bem como os critérios adotados para sua atualização, não se constata a nulidade agitada pelo excipiente, mormente em razão da inexistência de qualquer argumento que se contraponha idoneamente e de forma concreta à aludida presunção. Como se observa nos títulos, há uma extensa relação de informações e dispositivos legais que identificam: a origem do débito, ou seja, a hipótese de incidência e o fato imponível de que lhe deu origem, competência (período de apuração), forma de constituição e data de vencimento, sua natureza, que nada mais é do que a espécie tributária na qual se enquadra a hipótese de incidência, bem como os fundamentos legais em que se assentam os débitos, demonstram a forma de calcular os juros e atualização monetária, bem como o fundamento legal para a imposição da multa de mora, e a indicação do processo administrativo de origem, donde se depreende a higidez dos títulos executivos. É importante salientar, ademais, e conforme já decidiu turma do TRF1 em caso semelhante, que “A identificação do imóvel objeto do tributo (ausência ou falta de pagamento do ITR) não é requisito essencial da CDA em cobrança (art. 2º da Lei n. 6.830/80), mormente quando a exequente apresenta cópia do correspondente processo administrativo individualizando o imóvel e permitindo a defesa do executado. Precedentes desta Corte.” (TRF-1 - AC: 00079888620094013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2012, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2012). Ressalta-se, ainda, que, havendo indicação do respectivo Processo Administrativo na CDA, e tratando-se de incidente que não demanda dilação probatória, é ônus da parte a constituição de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC, portanto sua respectiva juntada, salvo prova de negativa injustificada, o que não se vê nos presentes autos. Portanto, rejeito a tese de nulidade das CDA que arrimam a presente execução. Com relação à alegação de que, não sendo proprietário do imóvel, e tendo ocorrido os fatos geradores antes mesmo da expedição do título (2016 a 2018), posteriormente cancelado pela Portaria ITERTINS 107 de 16/12/2020 (id 2183523580), não teria legitimidade a figurar no polo passivo da demanda. No caso, sabe-se que a prova da regularidade dos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, isto tratando-se de bens imóveis, é feita com a apresentação da respectiva certidão negativa de débitos referentes aos tributos relacionados, além de constar tal fato no instrumento translativo do bem. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DEFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE. PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN. […] 2. O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de transferência a prova de sua quitação, o que se faz pela apresentação de certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal. 3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa de débito é o meio de que dispõe o adquirente para fazer prova da quitação de tributos incidentes sobre o imóvel adquirido, o que não afasta a possibilidade de posterior constituição do crédito tributário cujo fato gerador já tenha ocorrido. Desse modo, subsiste a responsabilidade tributária do alienante, antigo proprietário. […] (STJ, Segunda Turma, REsp 1073702/PR, rel. Castro Meira, DJe 14/4/2009) Logo, não obstante afirme que o título fora cancelado sem que jamais tivesse sido proprietário, possuidor ou portador do domínio útil do imóvel, fatos geradores do tributo, não há elementos suficientes a ratificar o alegado, com base no que consta dos autos, a impor eventual dilação probatória, a exemplo do cotejo dos processos administrativos, inviável em exceção de pré-executividade. Isto porque “(...) o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência.” (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). No caso, caberia à própria parte executada, como já mencionado, diligenciar a obtenção do referido Processo Administrativo ou outros documentos suficientes à comprovação da alegada ausência de responsabilidade, restando precluso este meio de defesa. Portanto, considerando que a parte excipiente, em verdade, suscita no incidente tese que impõe dilação probatória, há de ser rejeitada a exceção oposta também neste especial. Vencidas as teses preliminares de nulidade do título e ilegitimidade, acerca do pedido de levantamento da indisponibilidade constante do imóvel de matrícula 46.792, cumpre destacar que o excipiente parece atuar de forma contraditória, conduta vedada no ordenamento processual. Com efeito, a ‘”jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório’ (AgInt no REsp 1.472.899/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020).” (AgInt no AREsp n. 1.852.982/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Para aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório, há necessidade da presença cumulativa de quatro elementos: (i) uma conduta inicial; (ii) a confiança legítima de outrem na preservação do sentido objetivamente extraído da conduta; (iii) o comportamento contraditório; (iv) dano efetivo ou potencial. Pois bem. Primeiro, aduz que “não é, nem nunca foi proprietário, possuidor ou titular do domínio útil” do imóvel sobre o qual se originou o tributo aqui em execução, mas, embora, e com base em suas palavras, jamais tenha sido sequer possuidor do bem, portanto sem condições dele dispor, o indicou à penhora ainda em 14/12/2023 (id 1965802654). Ainda não bastasse, utiliza-se da referida indicação, cuja validade desconstituiu por si mesmo, e argumenta excesso de penhora, com fins de ver o imóvel de matrícula n. 46.792, livre de ônus. Desta feita, integralizou o elemento conduta, conforme disposto, há presença de confiança legítima da parte excepta, que aceitou o referido bem à penhora, há configuração do comportamento contraditório, pois se utiliza da indicação de bem, que confessa nunca ter sido seu, para obtenção do levantamento de outra constrição. Ademais, em relação ao dano efetivo ou potencial, caso se concretize o pleito do excipiente tal qual posto, e com base no que até aqui consta dos autos, há potencial de se esvaziar o feito executivo, pois não restariam bens constritos disponíveis à satisfação do crédito exequendo, cuja monta já alcança quase R$ 300.000,00. Deve-se ressaltar, ao fim, que não há de se falar, no caso, em impenhorabilidade ao chamado bem de família, primeiro porque o próprio excipiente isto não deduz, mas também por constar da procuração subscrita já em 25/3/2025 (id 2183523850), residência e domicílio “na QUADRA ARNE 74 10 RUA 05 QI 07 LT 10 CASA 01 - PLANO DIRETOR NORTE, CEP 77000000 - PALMAS/TO”, enquanto o imóvel objeto do pedido de desbloqueio resta localizado no “Condomínio Montreal, situado na quadra ARSE 51, conjunto lotes “L”, lote 06, do Loteamento Palmas, 1º etapa fase II, nesta capital, denominada apartamento 201” (id 2183523258), assim indício de que possui mais de um imóvel residencial. Desta feita, a despeito de a conduta beirar a má-fé, indefere-se o pedido de levantamento apenas, ficando a parte advertida a não recalcitrar. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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