Resultados para "1012669-97.2023.8.26.0637" – Página 17 de 18

Banco Do Brasil Sa x José Joaquim Vianna e outros

ID: 328207239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-50.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSé JOAQUIM VIANNA VALERIA ALVES CAMARGO VIANNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI LUZIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/69… Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/695: JOSÉ JOAQUIM VIANNA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$6.330,57 (seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), alegando que o bloqueio judicial recaiu sobre verba depositada em sua conta corrente proveniente de proventos de aposentadoria. Requer o desbloqueio dos valores por se tratar de verba impenhorável. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 696/719. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise do extrato de fls.715/716 é possível concluir que a verba salarial (aposentadoria) é depositada na conta corrente 37101-7 da Agência 7399 do Banco Itaú. O valor bloqueado refere-se ao valor integral dos proventos do executado, depositado e bloqueado na mesma data (03/072025). Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, expeça-se em favor do executado, José Joaquim Vianna, o MLe no valor de R$6.330,57, mediante a apresentação do respectivo formulário. No mais, aguarde-se a realização das demais pesquisas deferidas às fls. 726/727. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaopa Oleo Vegetal E Torta De Algodao Ltda x Cerealista Grao Forte Ltda

ID: 292877367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-37.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA

Polo Passivo:

CEREALISTA GRAO FORTE LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algodão Ltda. Executada: Cerealista Grão Forte Ltda. Vistos etc. Intimada acerca da constrição bancária (Num. 191685308), a parte executada não apresentou manifestação. Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, defiro o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Expeça-se o alvará em favor da exequente, com as recomendações do art. 166 do Código de Normas Gerais da Corregedoria. Havendo requerimento da exequente, modifique-se a restrição veicular para restrição de circulação (total). Penhore-se o veículo automotor PRN1F46, se encontrado na posse (direta ou indireta) da parte executada, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841). Ato contínuo, avaliem-se os bens, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar ao juízo onde está o bem R/RANDON RE DL Placa PRN1F46, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, em 15 (quinze) dias, ciente de que o descumprimento da ordem judicial será considerado atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos moldes do artigo 774 do Código de Processo Civil. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Intime-se o credor para que se manifeste sobre os meios que pretende sejam utilizados: I – adjudicação; II – alienação por iniciativa própria; III – alienação por meio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária; IV – alienação em hasta pública; V – alienação por meio de leiloeiro público, via “web” ou presencial; VI – usufruto de bem móvel ou imóvel. Os veículos VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 e VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 pertencem a terceiro estranho à lide, conforme comprovante anexo. Destarte, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao óbice na realização da penhora. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, defiro a penhora sobre o direito de aquisição que a executada possui em relação aos veículos SR/RANDON SR BA Placa PRN1F56, SR/RANDON SR BA Placa PRN1F36 e VOLVO/FH 460 6X2T Placa SDL9E90. Lavre-se o termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, CPC). Oficie-se ao credor fiduciário para dar-lhe ciência da penhora e intimá-lo para informar ao Juízo os termos da contratação e de seu cumprimento (qual o valor do contrato, o número das parcelas e quantas foram pagas). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012669-23.2025.4.01.3300

ID: 297766700

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012669-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:Gerente da Agência Itapuan, Salvador - Ba e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUMARIA SANTOS BENTO PAIXÃO, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA APS SALVADOR - ITAPUÃ/BA, VINCULADO À APS - SALVADOR - Itapuã/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine o imediato reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.606.155-1), até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Para tanto relata que, em 26/07/2024, solicitou o benefício por incapacidade temporária urbana, tendo a perícia agendada para 26/08/2024. Afirma que o requerimento administrativo permaneceu em análise por 150 dias, sendo concedido apenas em 27/01/2025. Alega, contudo, que ao tomar ciência da concessão, constatou que o benefício já estava cessado desde 23/12/2024, tornando impossível a prorrogação. Sustenta que a demora excessiva na análise do pedido administrativo violou seus direitos, impossibilitando a solicitação da prorrogação no prazo regulamentar de 15 dias antes da cessação do benefício. Em seguida discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, requerendo a concessão da medida liminar nos moldes supramencionados. Vieram os autos conclusos. Este Juízo (ID 2174150870): a) deferiu o pleito liminar; b) concedeu a gratuidade de justiça. O INSS demonstrou o cumprimento da decisão liminar (ID 2178068618 a ID 2178068657). O MPF manifestou-se (ID 2178908071). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Na hipótese em análise, o pedido não pode ser deferido nos exatos termos como requerido. Explico. Com efeito, a parte autora requereu benefício de auxílio incapacidade temporária em 26/07/2024, tendo sido concedido com início de vigência em 23/12/2024 e DCB em 27/01/2025. O art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O art. 304, da IN INSS/PRES nº 77/2015 assim estabelece: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (...) §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; No caso dos autos, a parte autora tomou ciência da concessão do benefício quando este já estava cessado, conforme se observa da Comunicação de Decisão de id. 2173671518, sem que lhe fosse oportunizado a formulação de pedido de prorrogação, razão pela qual assiste direito ao deferimento da concessão do prazo. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2174150870) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente formule pedido de prorrogação do benefício NB 715.606.155-1. A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP). Deixo de condenar o INSS ao pagamento custas processuais (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 328495284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharles Reis Sao Pedro x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 324722609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHARLES REIS SAO PEDRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e… Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, esclareça a parte ré qual a sua denominação atual, tendo em vista que em seu sítio eletrônico (https://www.bv.com.br/institucional/bvx) há a informação de que no ano de 2019 houve a transformação de Banco Votorantim e BV Financeira para banco BV, com a nova assinatura 'leve para a vida'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012669-03.2024.4.01.3900

ID: 292788391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-03.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO TAVARES SIDRIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012669-03.2024.4.01.3900 AUTOR: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIDRIM - PA007502 REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012669-03.2024.4.01.3900 AUTOR: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIDRIM - PA007502 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Douglas Esquerdo do Carmo da Silva, em face da União Federal. O autor, na condição de filho único e representante do ex-fuzileiro naval Elmo Vieira da Silva, falecido em 13 de março de 1984 em acidente automobilístico ocorrido durante missão oficial da Marinha, alega que houve tratamento desumano, vexatório e indigno por parte da instituição militar com relação à condução dos procedimentos posteriores ao falecimento. Argumenta que, mesmo tendo servido por 14 anos à Marinha, o falecido não teria recebido qualquer forma de homenagem institucional, acompanhamento oficial no translado do corpo, nem apoio aos familiares, sendo que os custos do traslado teriam sido custeados por terceiros mediante doações. Sustenta ainda que, somente em 04 de agosto de 2021, tomou conhecimento pleno da extensão dos fatos e do suposto desprezo institucional, ocasião em que, segundo afirma, iniciou-se o sofrimento psíquico e as consequências emocionais que embasam o pedido indenizatório. Com base na Teoria do Actio Nata, defende que o prazo prescricional para a propositura da demanda deve ter início na data em que teve ciência do dano. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais (id. 2092865167). Gratuidade da justiça deferida (id. 2122283337). Em sua contestação, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a morte do ex-militar ocorreu há mais de 40 anos e que não há como admitir a tese de que o prazo prescricional somente teria iniciado em 2021. Rejeita expressamente a aplicação da teoria da actio nata, considerando-a inadequada ao caso concreto. No mérito, afirma não haver nos autos qualquer elemento probatório que comprove ato comissivo ou omissivo concreto imputável à Administração Pública que caracterize ilicitude. Argumenta que as alegações do autor são genéricas e baseadas em reportagens antigas, sem força vinculante. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o suposto dano, e que não se verifica ofensa objetiva a direito da personalidade que justifique reparação moral. Enfatiza que o autor era criança à época do falecimento e que não houve comprovação de abalo atual e concreto (id. 2129612535). Réplica apesentada (id. 2142736814). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente verifico que a petição id. 2133840673 não se refere a ação em comento. Por esse motivo, é necessário determinar o seu desentranhamento. No caso em exame, verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos já acostados aos autos, suficientes à formação do convencimento deste Juízo acerca da controvérsia posta, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente demanda tem por objeto pedido de indenização por danos morais, formulado por Douglas Esquerdo do Carmo da Silva, em razão de suposta omissão da Marinha do Brasil no trato institucional com o falecimento de seu pai, Elmo Vieira da Silva, ex-fuzileiro naval, ocorrido em 13 de março de 1984. O autor afirma que a ausência de homenagem, apoio logístico e zelo da instituição militar resultou em sofrimento psíquico que persiste até os dias atuais, pelo que pleiteia reparação no valor de R$ 80.000,00. A ação foi ajuizada em 15/03/2024, mais de quatro décadas após o falecimento do militar, ocorrido em 13/03/1984. A parte autora sustenta que somente em 04/08/2021 teve ciência plena da omissão estatal, invocando, para tanto, a Teoria da Actio Nata. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias dos autos. A Teoria da Actio Nata tem aplicação em hipóteses em que o titular do direito somente toma conhecimento do dano ou de sua extensão em momento posterior ao fato gerador. No presente caso, o falecimento do pai do autor e a ausência de providências da Marinha eram fatos plenamente perceptíveis ao tempo de sua ocorrência. Conforme informado na própria inicial, quando se refere que o translado do corpo foi custeado por civis e amigos do falecido, de modo que o autor, ainda que menor à época, encontrava-se inserido no ambiente familiar e social diretamente impactado. O autor era menor impúbere à época do falecimento do pai (tinha 4 anos de idade em 1984), fato que impõe a análise da regra especial de suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC, segundo a qual “não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º”. Ocorre que a regra da suspensão da prescrição aplica-se exclusivamente durante o período de incapacidade, reiniciando-se o curso do prazo a partir da data em que cessar tal condição. No presente caso, o autor atingiu a maioridade em 30/10/1997, ocasião em que cessou sua incapacidade civil. Desse modo, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 teve início em 30/10/1997 e expirou em 30/10/2002, não havendo nos autos qualquer causa de interrupção ou suspensão posterior que pudesse justificar a rediscussão da contagem. O ajuizamento da ação ocorreu apenas em 15/03/2024, há mais de 21 anos após o término do prazo legal, o que torna insustentável qualquer pretensão reparatória fundada em fatos amplamente conhecidos desde a infância do autor e que não envolvem eventos supervenientes ou ocultos. A tentativa de aplicar a Teoria da Actio Nata, neste contexto, não se coaduna quando os elementos do dano são ostensivos e plenamente identificáveis desde o início da maioridade civil. A mera percepção emocional tardia da extensão do dano não renova o prazo prescricional já consumado. Assim, acolhe-se a preliminar de prescrição quinquenal, conforme requerido pela União. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Desentranhe-se a petição id. 2133840673. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa). Exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Denis Picoli x Servopa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 316184456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DENIS PICOLI

Polo Passivo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO DENIS PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012669-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: BRUNO DENIS PICOLI POLO PASSIVO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012669-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: BRUNO DENIS PICOLI POLO PASSIVO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. O art. 3º da Lei 9.099/1995 dispõe que: “Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...)” Por sua vez, o art. 292, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do valor da causa: “Art. 292: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)” No caso vertente, a parte autora requereu, em síntese, a rescisão do contrato outrora firmado. Nesse ponto, analisando detidamente o respectivo contrato, verifica-se ultrapassar o valor de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, sendo, portanto, inadmissível a presente ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR COMPANHEIRO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Quando o valor da causa, com representação por advogado, ultrapassar os 40 (quarenta) salários na data da distribuição da reclamação, torna incompetente o Juizado Especial, conforme art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito. 2- O artigo 292, II do CPC, é claro ao dispor que o valor da causa, na ação em que haja por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3- No caso em análise, a Recorrente alega buscar a cobrança de pagamentos futuros referentes ao contrato de aluguel firmado entre o Sr. Benedito Taques, seu cônjuge, e a empresa Raia Drogasil S/A, cujo valor mensal é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Diante disso, requer a divisão do montante em cotas iguais de 50% para cada um, em razão da união estável. Conforme consta na notificação extrajudicial (id. 263192388), a Recorrida pleiteia o pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a partir do recebimento da referida notificação 18/7/2024. Cabe destacar que, no ano de 2024, quando a presente demanda foi distribuída, o salário mínimo vigente era de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Multiplicado por 40, esse valor resulta em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). No entanto, a soma dos aluguéis discutidos nos autos totaliza R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), ultrapassando o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível. Ainda que se trate de obrigação de fazer, deve-se considerar o valor correspondente a 12 meses de aluguel para a fixação da competência. 4- Além disso, inexiste relação jurídica direta entre a Reclamante e a empresa Drogasil. O contrato de locação foi firmado exclusivamente pelo companheiro da Reclamante, não havendo qualquer vínculo contratual entre ela e a locatária. Dessa forma, a Drogasil não pode ser compelida a pagar parte do aluguel a um terceiro que não integra o contrato. Caso a Reclamante tenha alguma pretensão quanto à divisão dos valores do aluguel, essa discussão deve ser travada diretamente com seu companheiro, e não com a locatária, afastando qualquer obrigação da Drogasil. Ademais, a questão envolve matéria de direito de família, não se enquadrando no conceito de causa de menor complexidade, o que torna inadequado o procedimento escolhido pela Reclamante. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso (TJMT - N.U 1037682-46.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO. SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. (TJMT N.U 1008126-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. O valor da causa foi atribuído de forma inadequada, sem observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera o limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (R$ 100.000,00 – cem mil reais). 2. Incompetência absoluta em razão do valor da causa, reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1014336-03.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 3º, inciso I e o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012090-51.2022.8.11.0040

ID: 308382960

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON WALLISSON LOPES

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRENDON WALLISSON LOPES, RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRENDON WALLISSON LOPES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA, VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, JOAO BRUNO PROENCA SALES 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), todos já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, em razão, sumariamente, da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 13 de novembro de 2022, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, na via pública, notadamente na Rua Turmalinas, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS portavam armas de fogo e munições de uso permitido (pistola calibre .380 artesanal e revólver calibre .38), aptas a efetuarem disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 19h45m, bem em frente à quitinete sediada na Rua Turmalinas, nº 2.133, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram RAHILDO SANTANA DOS SANTOS com disparos de arma de fogo. Fazem esclarecer as investigações policiais que BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS arquitetaram a trama criminosa para matar o ofendido RAHILDO SANTANA DOS SANTOS como forma de vingança e retaliação, pois acreditavam que o ofendido era membro de uma facção criminosa rival (motivação torpe). Consta que, no dia dos fatos, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS partiram juntos e armados (num veículo automotor) até as proximidades de determinada residência (sediada na Rua Turmalinas, nº 2.133, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT) já com a intenção de assassinar RAHILDO SANTANA DOS SANTOS, porquanto cientes de que naquele recinto se encontrava o ofendido. É do produto da investigação que BRENDON WALLISSON LOPES (motorista) estacionou o veículo e permaneceu na via pública dando guarida e apoio, ao passo que JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS desembarcaram do carro e invadiram o recinto particular. A partir daí, após JOÃO BRUNO PROENÇA SALES ter identificado o ofendido RAHILDO SANTANA DOS SANTOS, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS sacaram armas de fogo e, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação, atacaram-na de surpresa com diversos disparos (recurso que dificultou a defesa da vítima), acertando-lhe nas regiões apontadas na inclusa prova médica, com a consequente provocação de sua morte. Após a prática do crime doloso contra a vida, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS deixaram o recinto, embarcaram no veículo de apoio (conduzido por BRENDON WALLISSON LOPES) e empreenderam dali fuga rápida e imediata. A denúncia foi recebida em 07/03/2023 (ID 111672681), sendo os denunciados regularmente citados. As respostas à acusação foram acostadas no ID 112523857, ID 112524891, ID 113067297 e ID 113601601. Durante a instrução foram ouvidas 07 testemunhas, bem como colhidos os interrogatórios dos acusados. Uma vez encerrada a instrução o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a procedência total da pretensão deduzida na denúncia, a fim de pronunciar os réus BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. A defesa do corréu BRENDON WALLISSON LOPES, em memoriais finais, pugnou pela impronúncia do acusado, tendo em vista a ausência de animus necandi e a excludente de ilicitude caracterizada como coação moral irresistível. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras e dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de associação criminosa. Finalmente, a defesa dos corréus JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL LIMA DOS SANTOS articulou a preliminar de quebra de cadeia de custódia das provas digitais, em virtude de o celular apreendido com JOÃO BRUNO PROENÇA SALES e pertencente a VICTOR GABRIEL LIMA DOS SANTOS (usuário do celular) não ter o registro da trajetória, desde sua apreensão até a realização da perícia, de modo a não assegurar que o dispositivo eletrônico esteja íntegro, isto é, que não tenha sofrido manipulações ou alterações. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adágio in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Quanto aos réus, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, a defesa reservou-se o direito de trazer as teses defensivas no Plenário do Tribunal do Júri. Já em relação ao réu JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, foi alegada a ausência de autoria, uma vez que não há testemunhas oculares de que ele tenha participado do homicídio (mas tão somente depoimentos prestados na fase preliminar – Inquérito Policial) e que o Laudo Pericial Balístico apontou que a arma apreendida com JOÃO BRUNO PROENÇA SALES não foi a mesma arma utilizada para o cometimento do crime (comparação de balística negativa). Além disso, a Defesa apontou que existe um boletim de ocorrência n. 2022.314764, encartado nos autos n. 1012669-96.2022.8.11.0040, apontando que o réu João Bruno foi preso às 19h10min do dia 13 de novembro de 2022 por tráfico de drogas. Ocorre que, em uma breve análise do processo em epigrafe, infere-se que o crime de homicídio perpetrado em face da vítima Rahildo Santana dos Santos ocorreu por volta das 19h45min às 21h19min, conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2022.317424 e imagem extraída do relatório complementar de investigação n. 2022.13.87613 id 152580910 - pág. 294. E mais, a defesa apontou a inconsistência dos depoimentos dos investigadores de polícia. Nesse ínterim, pugnou pela impronúncia de JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou o afastamento das qualificadoras para todos os acusados. Em relação aos crimes conexos (art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003), a defesa optou por não adiantar as teses que serão levantadas no Plenário do Tribunal do Júri somente. Finalmente, pediu a revogação da prisão preventiva. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de persecução penal in judicio deflagrada pelo Ministério Público deste Estado, mediante o oferecimento da denúncia, em face de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Concernentemente à regularidade do processo, a Defesa Técnica arguiu a quebra da cadeia de custódia da prova digital, em razão de não se saber a trajetória do celular até o momento da perícia, alegando a possibilidade de alterações ou modificações da fonte da prova. Acerca dessa questão, observo que a Defesa baseou-se em ilações de que poderia ter acontecido a alteração da prova, mas não trouxe nenhuma evidência concreta de que os diálogos interceptados poderiam ter sido alterados. Vale notar que, se realmente acreditasse na alteração dos diálogos, caberia à Defesa requerer uma perícia sobre a modificação do conteúdo das conversas e, ainda, nomear assistente técnico para acompanhar a perícia. Contudo, a Defesa nada requereu e, no momento da prolação da sentença, invoca a nulidade da prova digital, a qual, desde logo, rejeito. E mais, nota-se que a falta de informação sobre a trajetória do celular em nada influencia os diálogos que estavam gravados no aparelho telefônico, sendo irrelevante para a extração da prova. Nesse ínterim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Contudo, no caso concreto, não restou comprovada qualquer circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova, ou mesmo interferência indevida em seu caminho, capaz de invalidá-la. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade da extração de dados digitais do aparelho celular, a qual foi realizada mediante decisão judicial devidamente fundamentada. Dessarte, concluo que o procedimento seguiu o seu curso normal, observando-se os atos necessários e garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Com efeito, mister se faz apurar a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados, para fins de fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Com fundamento no art. 413, CPP, a doutrina sustenta que os requisitos para a pronúncia dos acusados são: (i) convencimento sobre a materialidade do crime e (ii) existência de indícios suficientes de autoria[1]. Nesse ínterim, a materialidade “é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou”[2], podendo esses elementos probatórios demonstrarem a materialidade direta ou indiretamente. Já a existência de indícios suficientes de autoria “significa que deve haver provas que indiquem que o acusado realmente foi autor ou partícipe do delito, não configurando mera casualidade a ligação entre o fato indiciário e o que se busca provar”[3]. E mais, tais indícios devem ser veementes a apontar o acusado como provável autor ou partícipe do crime. Em suma, “deve-se alcançar um standard de prova consideravelmente seguro que aponte o acusado como autor do crime”[4], não podendo a pronúncia ser “lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa (...)”[5]. Nesse sentido, não se pode olvidar da lição de Badaró: No tocante à materialidade, o art. 413, caput, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz “se convencido” da existência do crime, Assim, se houver dúvida se existe ou não a prova da ocorrência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver “indícios suficientes” de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo[6]. Tecidas essas considerações, passo a analisar o mérito do processo. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA JOSÉ NILTON A materialidade do delito tem elementos probatórios apresentados, em especial, no auto de prisão em flagrante (Id 104758348), boletins de ocorrência (Id 104758377, Id 104758378, Id 104758388 e Id 104758542), certidão de óbito (Id 104758549), declaração de óbito (Id 104758549), laudo necropapiloscópico (Id 104758552), relatório de investigação (Id 104758553, Id 107858077 – págs. 218/227, Id 107858077 – págs. 267/279 e Id 131566118), exame de caracterização de projéteis de arma de fogo (Id 107858077 – págs. 193/197), laudo pericial (Id 107858077 – págs. 261/266), mídias (Id 107858078, Id 107858079, Id 107859973, Id 107859974, Id 107859979, Id 107861481, Id 109457631) e termo de reconhecimento fotográfico (Id 109457629), bem como nos demais elementos de prova constantes dos autos. Concernentemente à materialidade delitiva, a Defesa Técnica de BRENDON WALLISSON LOPES formulou as teses de ausência de animus necandi e coação moral irresistível. Passo a analisá-las sucintamente, a fim de não influenciar o julgamento dos jurados. A respeito do animus necandi, há indícios (especialmente, os dados extraídos do celular) que apontariam que, em tese, BRENDON WALLISSON LOPES teria ciência de que conduziria certas pessoas a fim de cometer um homicídio. Nesse sentido, há, a princípio, trecho de conversa em que BRENDON WALLISSON LOPES admitiria ter falado com uma pessoa de vulgo “Maquinista” que teria lhe passado todas as informações para o cometimento do delito. Assim, observa-se que o ânimo de BRENDON estaria, em tese, direcionado ao cometimento do homicídio, demonstrando, em grau de cognição suficiente para nível de pronúncia, que ele teria participado, em tese, dolosamente (com animus necandi) do crime e deteria, a princípio, o domínio funcional do fato[7]. No mais, deixo de tecer maiores considerações sobre a autoria do delito para não influenciar os jurados, mas refuto a tese, em grau cognitivo permitido no juízo de pronúncia, tendo como base a extração de dados. No que tange à coação moral irresistível, observo que, sem prejuízo de entendimento diverso pelos jurados, essa tese defensiva não deveria ser acolhida neste momento, porquanto, a princípio, não se provou nenhuma ameaça sofrida pelo réu BRENDON para que cometesse o delito. Ademais, é senso comum que o meio de vida daqueles que integram organizações criminosas é permeado de riscos, porém seria possível procurar outros caminhos. Todavia, a partir do momento em que o indivíduo passa a integrar uma organização criminosa, ele não poderia, a princípio, se valer da ameaça dessa organização para justificar seus atos. Destarte, a tese defensiva da coação moral irresistível não poderia, a princípio, ser acolhida neste momento processual, sem prejuízo de que os jurados reapreciem a tese e a julguem conforme sua íntima convicção. Logo, visualizada a materialidade e tendo em mente que o Tribunal do Júri proferirá um veredito soberano sobre as teses defensivas, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indícios de autoria. 2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Incumbe aqui realizar um juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos denunciados BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”). Nesse propósito, constam nos autos elementos suficientes a perfazer esse grau de cognição para reconhecer a autoria, a princípio, de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Explico. A autoria de VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) possui indícios, tendo em vista que as pessoas ouvidas em juízo e na delegacia de polícia teriam afirmado a autoria do VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”). Inclusive, o réu teria confessado a autoria em juízo. A autoria de BRENDON WALLISSON LOPES também veio suficientemente demonstrada por indícios, pois ele, a princípio, estaria presente no desenrolar fático e teria o domínio funcional do crime. A autoria de REGILSON OLIVEIRA DE LIMA possui indícios extraídos dos dados digitais, pois REGILSON teria, em tese, conversado com VICTOR GABREL DE LIMA DOS SANTOS sobre o delito que iriam cometer. Logo, existe um juízo de probabilidade suficiente para a sua pronúncia. Finalmente, vislumbro indícios para pronunciar JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Nesse contexto, embora exista um boletim de ocorrência de nº 2022.314764, encartado nos autos do PJe nº 1012669-96.2022.8.11.0040, apontando que o réu JOÃO BRUNO PROENÇA SALES foi preso às 19h10min do dia 13 de novembro de 2022 por tráfico de drogas, bem como conste, neste processo penal, que o crime de homicídio, perpetrado em face da vítima Rahildo Santana dos Santos, ocorreu por volta das 19h45min às 21h19min, conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2022.317424 e imagem extraída do relatório complementar de investigação n. 2022.13.87613 id 152580910 - pág. 294, é possível que a incompatibilidade de horários seja um erro formal dos boletins de ocorrência. Assim, a princípio, essa irregularidade do inquérito policial poderia ser observada porque a investigação do homicídio teria iniciado, em tese, a partir da confissão de JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Portanto, a investigação do crime de homicídio teria contado com informações fornecidas por JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, sendo possível cogitar que houve mera irregularidade nos horários. Nesse ínterim, cabe gizar que a irregularidade do Inquérito Policial não contamina o processo, razão pela qual, existe um juízo de probabilidade suficiente para pronunciar JOÃO BRUNO PROENÇA SALES pelo delito de homicídio duplamente qualificado. Portanto, vislumbram-se indícios de autoria de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES na prática do crime descrito na peça acusatória (homicídio duplamente qualificado), razão pela qual a pronúncia é medida impositiva. 2.3 DAS QUALIFICADORAS Para que seja possível o afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia, seria necessário que as provas apontassem de maneira incontroversa sua não configuração, sendo medida de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente incabíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para sustentá-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1043 – e-book). Neste sentido, inclusive, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. (RSE 108375/2009, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/01/2010, Publicado no DJE 10/02/2010) (TJ-MT - RSE: 01083750620098110000 108375/2009, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2010, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2010) Em especial há o Enunciado 02, uniformizado pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Posto isso, considerando que se infere do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, constantes da opinio delicti, não se mostram patentemente divorciadas do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo e da extração dos dados do celular, corroborando as declarações prestadas no Inquérito Policial das quais se extraí, a princípio, que o delito ocorreu por pertencimento à facção criminal rival. Nessa senda, registro que seria possível verificar a motivação torpe constante na denúncia, porquanto seria aferível uma motivação vil, abjeta. Ademais, poder-se-ia depreender o elemento de surpresa, o qual teria dificultado a defesa do ofendido, tendo em vista o emprego, em tese, de arma de fogo e a maioridade numérica (concurso de agentes) dos agressores. As qualificadoras se tratam de componentes do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, motivo pelo qual, em decisão de pronúncia, é analisada apenas a existência ou inexistência destas, isto com especial cautela, pois, em relação a delitos desta natureza, os jurados são os juízes naturais da causa, aos quais, pode a defesa reiterar ou formular o pleito de afastamento das qualificadoras, por ocasião do julgamento final. Assim, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar os réus BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.4. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do delito poderia, em tese, ser verificada em especial, pelo auto de prisão em flagrante (Id 104758348), boletins de ocorrência (Id 104758377, Id 104758378, Id 104758388 e Id 104758542), certidão de óbito (Id 104758549), declaração de óbito (Id 104758549), laudo necropapiloscópico (Id 104758552), relatório de investigação (Id 104758553, Id 107858077 – págs. 218/227, Id 107858077 – págs. 267/279 e Id 131566118), exame de caracterização de projéteis de arma de fogo (Id 107858077 – págs. 193/197), laudo pericial (Id 107858077 – págs. 261/266), mídias (Id 107858078, Id 107858079, Id 107859973, Id 107859974, Id 107859979, Id 107861481, Id 109457631) e termo de reconhecimento fotográfico (Id 109457629). A Defesa Técnica de BRENDON WALLISSON LOPES bradou pela absolvição, tendo em vista que não haveria elementos que apontem o estável e duradouro vínculo de BRENDON com a organização criminosa do Comando Vermelho. Todavia, em sede de juízo de pronúncia, os depoimentos dos investigadores da polícia civil colhidos em contraditório configurariam indícios veementes da participação de BRENDON na facção criminosa. Logo, em um juízo de cognição suficiente para a pronúncia, percebe-se que BRENDON deve ser pronunciado pelo delito de integrar organização criminosa, sem prejuízo de que os jurados, juízes naturais da causa, entendam de modo diverso. Finalmente, a Defesa Técnica de REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA SANTOS preferiu resguardar a tese defensiva para o Plenário do Tribunal do Júri. Assim, quanto à questão da materialidade e autoria, entendo que há provas suficientemente aptas a pronunciar tais acusados, forte nos depoimentos colhidos em juízo e na extração de dados coletados. 2.5. DA MATERIALIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Inicialmente, no que toca à materialidade do fato delituoso, de se ver que o a infração penal possui indícios angariados no auto de prisão em flagrante (Id 110397319), termo de exibição e apreensão (Id 110397324; e Id 110397325), relatório de investigação (Id 110397327; e Id 110400596), auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id 110398734), boletins de ocorrência (Id 110398756; e Id 110398757), certidão de óbito (Id 110397339) e relatório complementar de investigação (Id 110397340). Acerca das teses defensivas trazidas por BRENDON WALLISSON LOPES, a princípio, elas não lograram, em sede de juízo de pronúncia, convencer sobre o álibi defensivo. Assim, a tese segundo a qual BRENDON desconheceria o porte da arma de fogo, não deveria ser acolhida, a princípio, porquanto há indícios veementes sobre o conhecimento do crime e da forma de execução. Logo, por existir indícios de que BRENDON saberia da existência da arma de fogo, entendo que ele deve ser pronunciado, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa e profiram um veredito definitivo. Ademais, sobre a aplicação do princípio da consunção, noto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que cabe ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Nesse diapasão, colacionam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDADO O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. 2. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, posto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. 3. A Corte estadual concluiu que a interpretação no sentido de que a motivação do recorrente para a suposta prática delitiva seria fútil não é de todo divorciada do contexto fático-probatório descrito nos autos, motivo pelo qual não se pode concluir pela manifesta improcedência da qualificadora em questão. 4. A pronúncia encerra mero juízo de probabilidade, competindo ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. 5. Compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir acerca da incidência da qualificadora imputada, bem como sobre a aplicação do princípio da consunção no caso. 6. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA AUTÔNOMIA DAS CONDUTAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida., 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio". Precedentes. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.323.116/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, há indícios para a decisão de pronúncia no sentido de que BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES portavam armas de fogo, razão pela qual a pronúncia é a medida de rigor. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca em decorrência da acusação. Os corréus BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES deverão permanecer presos, mesmo se desejarem recorrer, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos das suas prisões preventivas. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos ao Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpram-se as demais providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p.272. [2] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [3] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [4] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 275. [5] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 277. [6] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 776-777. [7] O domínio funcional do fato é aquele que considera autor quem pratica um ato relevante (mesmo que não seja a conduta do núcleo do tipo) na execução do plano delitivo global, em uma atuação conjunta (decisão comum e divisão de tarefas) com o fito de realizar o fato típico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermix Concreto S/A x Gisele Figueiredo Costa Luchini e outros

ID: 323480576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003256-90.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SPINELLI GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SC APELANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB SP137880) APELADO : GI… Apelação Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SC APELANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB SP137880) APELADO : GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) INTERESSADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI ajuizou "Ação indenizatória por danos morais c/c materiais" contra TAM LINHAS AEREAS S/A. e SUPERMIX CONCRETO S/A, requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento e atraso de voo, ocasionados por um incidente envolvendo aeronave da ré SUPERMIX no Aeroporto de Congonhas. Aduz ter sofrido transtornos relevantes e que não obteve assistência adequada por parte da ré TAM LINHAS AÉREAS S/A.. Fez outros requerimentos de praxe, juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita (Ev. 1 e 17), o que foi deferido (Ev. 19). A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A firmou acordo com a autora, comprometendo-se ao pagamento de R$ 5.500,00, mais honorários advocatícios, quantia que foi devidamente quitada, conforme documento anexado aos autos, e o acordo foi homologado (Ev. 35). Em contestação, a ré SUPERMIX CONCRETO S/A sustentou a sua ilegitimidade passiva, alegando que o incidente com sua aeronave, ocorrido no aeroporto, não configura falha na prestação de serviço que a vincule à obrigação de indenizar. Defende que o dever de assistência à autora era exclusivamente da companhia aérea, que deveria ter prestado o devido suporte aos passageiros afetados pelo cancelamento. Requereu, assim, a improcedência do pedido, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos danos alegados (Ev. 58). Houve réplica (Ev. 63). Intimadas acerca das provas que ainda pretendem produzir (Ev. 64), as partes requereram o julgamento antecipado (Ev. 72 e 73). Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI contra SUPERMIX CONCRETO S/A, na presente ação, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 175,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 5.175,00. Contudo, julgo extinta a obrigação de pagar em razão do pagamento já efetuado pela devedora solidária, no total de R$ 5.500,00. Diante da insistência da autora em manter a demanda contra a ré SUPERMIX mesmo após a satisfação do crédito, deve ela arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85 do CPC). Fica suspensa a exigibilidade de cobrança de tais verbas em razão da gratuidade deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Insatisfeita, a requerida interpôs apelação, alegando, em síntese, que: a) não há relação jurídica que a vincule à demandante, pois não vende passagens aéreas nem presta serviços de transporte, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) o fechamento do aeroporto foi uma decisão da INFRAERO, configurando um caso fortuito que exclui sua responsabilidade; c) o dano moral não pode ser imputado à empresa, pois a autora não apresentou provas suficientes de que sofreu danos devido ao incidente, e destaca que a jurisprudência já reconheceu a ilegitimidade da empresa em casos semelhantes. Por fim, solicita que a sentença seja reformada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ou, alternativamente, julgando a ação improcedente. Com as contrarrazões ( evento 96, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Em seu recurso, a requerida defende sua ilegitimidade passiva ad causam por não haver relação jurídica que a vincule à demandante, tendo em vista não vende passagens aéreas nem presta serviços de transporte, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Razão lhe assiste. Muito embora seja fato notório que o fechamento da pista do Aeroporto de Congonhas se deu por acidente ocorrido com aeronave pertencente à recorrente 1 , inexiste qualquer relação de consumo entre a autora e a empresa ré, sendo esta última parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, extrai-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tratou de caso referente ao mesmo incidente: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Prestação de serviço – Cancelamento de voo – Atraso de um dia para chegada ao destino final – Voo programado não se completou porque a pista do aeroporto onde o avião pousaria estava interditada, em razão de acidente - Fortuito externo – Ocorrência - O fortuito interno consiste no fato inevitável, imprevisível, ligada à própria atividade do agente, hipótese que não se aplica ao caso concreto porque o não cumprimento do contrato de transporte na forma ajustada entre as partes não dependeu de atividade própria da transportadora, mas de causa externa, a interdição da pista do aeroporto, portanto, de fato estranho à sua organização ou à sua atividade e, por isso, não pode ser obrigada a suportar seus riscos - Nem poderia a transportadora estar obrigada a alterar o voo para outro horário no mesmo dia, por ser do senso comum que cada voo deve antes ser programado e controlado pela ANAC, sendo impossível a sua alteração para outro aeroporto próximo em curto espaço de tempo - A transportadora resolveu o problema do autor, dentro daquilo que lhe era possível fazer, pois o transportou no dia seguinte, depois de liberada a pista do aeroporto e depois de reprogramado todos os voos pela ANAC – Ação indenizatória improcedente – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Majoração daqueles impostos ao autor, de 10% para 15% do valor da causa – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Destaca-se da íntegra da decisão: 2.2. A relação de consumo existe apenas entre o autor e a corré transportadora, ou seja, somente entre o passageiro e a transportadora, não com a corré Supermix Concreto S/A esta, segundo a petição inicial, era a proprietária da aeronave, cujo estouro do pneu traseiro do trem de pouco causou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas, onde o avião da Gol pousaria no dia e horário programados. Nem integra a corré Supermix a cadeia de consumo na relação contratual de transporte estabelecida entre o autor e a corré Gol e tampouco há prova de que o autor sofreu prejuízo com a ocorrência, na medida em que o dano moral alegado dependeria de prova de que a alteração do voo para o dia seguinte ocasionou o cancelamento de algum compromisso no local do destino, na cidade de São Paulo. Além disso, importa pontuar que os danos sofridos pela autora foram devidamente quitados pela companhia aérea requerida, que reconheceu a culpa pelo evento ( evento 35, SENT1 ). Portanto, inegável que a demandada Supermix é parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não integra a cadeia de consumo, sendo que a incumbência de fornecer assistência material recai unicamente sobre a companhia aérea, o que implica na impossibilidade de atribuir à demandada a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela consumidora devido à ausência de suporte. Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à apelante. Por derradeiro, diante da reforma do decisum a quo , impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora custear com a totalidade da custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, considerando os parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC, fixo a verba honorária em 12% do valor da causa à procuradora da parte ré, já considerando o labor desta na fase recursal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas, tendo em vista que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita ( evento 19, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Supermix Concreto S/A e julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. https://aeroin.net/veja-como-foi-a-remocao-do-jatinho-que-varou-a-pista-de-congonhas-e-parou-o-aeroporto/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003193-85.2025.8.11.0086

ID: 309621994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN ALVES DA SILVA GLENDA TOCANTINS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BACCHI MURAVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086. RÉUS PRESOS! URGENTE Vistos. Notifiquem-se os denunciados EDVAN ALVES DA SILVA e GLENDA TOCAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086. RÉUS PRESOS! URGENTE Vistos. Notifiquem-se os denunciados EDVAN ALVES DA SILVA e GLENDA TOCANTINS DOS SANTOS para responderem por escrito a acusação, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, apresentando defesa preliminar, facultando-lhes a arguição de preliminares e invocação de todas as razões de defesa que tiverem e quiserem, com oferecimento de documentos e justificações, além de especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive arrolar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55 e seus parágrafos da Lei 11.343/2006. Consigne-se nos mandados notificatórios que por ocasião do cumprimento, deverá ser indagado aos acusados se estes possuem defensor constituído, se têm recursos para contratar advogado particular, ou se necessitam de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado. Caso informem não possuírem, requerida a nomeação, ou, ainda, se permaneçam silentes, nomeio desde já a Defensoria Pública, abrindo lhe vista para apresentação da defesa. Apresentadas as referidas respostas, retornem os autos conclusos para decisão. Defiro os pedidos constantes na cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. Proceda-se a inserção do presente ato no Banco de dados do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), conforme dispõe a CNGC. Nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido feito, reservando-se quantidade suficiente para a elaboração do laudo definitivo de constatação de drogas, caso o mesmo ainda não tenha sido elaborado e devidamente acostado aos autos. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Finalmente, sem maiores delongas, tenho que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva dos acusados foram exaustivamente expendidos na decisão que as decretou, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade de suas segregações cautelares, que seguem a cláusula rebus sic stantibus, de modo que devem ser mantidas enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores da decretação, assim como no caso em apreço. Quanto às alegações de suposta ilegalidade nas apreensões, é importante registrar que a fase processual ainda é embrionária, estando pendente, inclusive, a notificação dos denunciados para oferecimento de defesa preliminar. Assim, não é cabível, neste momento, a análise aprofundada da alegada ilicitude da prova ou nulidade da abordagem policial, sob pena de indevida supressão de fase e antecipação do juízo de mérito que deve ser reservado ao momento oportuno, após a formação da relação processual e eventual instrução probatória. Ademais, não houve qualquer alteração fática ou jurídica relevante apta a modificar o panorama que ensejou a prisão cautelar, e as questões debatidas foram devidamente fundamentadas na decisão respectiva, que assim constou: “Nesse ponto, salienta-se que GLENDA foi apontada pela adolescente ADRIA como sendo uma das pessoas que “a obrigavam guardar drogas”, e, em diligências, ela foi encontrada na esquina de sua casa em posse de grande quantidade de entorpecentes, tendo confessado informalmente atuar como “guarda-roupas” da facção, circunstâncias essas que, todas reunidas, demonstravam fundadas razões de que, na casa dela, também estaria ocorrendo crime de natureza permanente, razão pela qual se deslocaram até lá, tudo a autorizar as buscas domiciliares, independentemente de autorização judicial. Quanto à apreensão em tais circunstâncias, cito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. ATUAÇÃO POLICIAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.616/RO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. TESE NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais militares que executaram a prisão em flagrante do acusado, uma vez que os referidos agentes públicos, durante uma ronda de rotina, perceberam quando o paciente, sem nenhum motivo que justificasse o seu comportamento evasivo, apressou-se para ingressar em um automóvel que estava estacionado. Nesse momento, os policiais decidiram abordar o suspeito e realizar as buscas pessoal e veicular, logrando encontrar, no veículo, 140 papelotes de cocaína, com peso de 122,66 gramas; e 520 porções de crack, com peso de 127,93 gramas. Em seguida, depois de o paciente confessar que havia retirado as drogas em uma residência próxima, os policiais dirigiram-se até o local indicado, onde puderam avistar, por uma janela, a existência de diversos entorpecentes dentro do imóvel. Nessa oportunidade, entraram no local e flagraram o corréu na posse e guarda de 2 tijolos de crack, com peso de 2.044,76 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.044,2 gramas; 2 pedras de crack, com peso de 2.034,85 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.136,5 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.065,8 gramas; 65 pedras de crack, com peso de 1.799,31 gramas; 1.825 pedras de crack, com peso de 448,87 gramas; 15 porções de maconha, com peso de 1.509,18 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 964,03 gramas; 3 porções de crack, com peso de 1.990,68 gramas; 1 porção de crack, com peso de 710,76 gramas; 2 porções de cocaína, com peso de 1.986,54 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 1.009,14 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 1.519,23 gramas; e 2 porções de cocaína, com peso de 1.920,53 gramas. II – Essas circunstâncias constituem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar a prisão em flagrante. III – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar-se, no caso, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). (...) (HC 244768 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATORIA – NULIDADE DA BUSCA DOMILIAR – CONFISSÃO INFORMAL SEM DIREITO AO SILÊNCIO – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – ERRO NA DOSIMETRIA; PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – BUSCA PESSOAL E VEICULAR – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CONTINUIDADE DE DILIGÊNCIAS – INGRESSO DOMICILIAR DECORRENTE DE FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NA RUA – INFORMAÇÕE SOBRE EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS EM RESIDÊNCIAS – INDICIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS NACASA - FUNDADAS RAZÕES (...) Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de prisão em flagrante de um dos corréus e indicação da existência de drogas no interior da casa do apelante], não se identifica qualquer ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS; STJ, AgRg no HC 644.652/RS; TJMT, AP 0021319-51.2019.8.11.0042; AP 0000782-76.2018.8.11.0007). É preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP; HC 538832/MA; AgRg no Resp 1921191/MG). (...) (STJ, AgRg no AREsp 1923390/MG). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 581.535/SP. (N.U 1000850-59.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n.º 603.616/RO (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que há justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar, pois, após denúncias de que um indivíduo estaria vendendo drogas em seu estabelecimento comercial, o paciente foi abordado em frente ao local, isto é, em via pública, e após revista pessoal, com ele foram localizados duas buchas de maconha. Em continuidade às diligências, foram encontrados, já no imóvel, 141g de maconha e instrumentos comumente utilizados na comercialização da droga (um rolo de papel filme e uma balança de precisão). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 706528 / SE. 5ª Turma. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 13/12/2021) Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024).” Destarte, o que se tem nos autos até o momento é que as buscas partiram dos relatos informais da adolescente ADRIA, que quando ouvida em delegacia permaneceu em silêncio, mas não negou a versão dos policiais, cujos testemunhos têm valor probatório. Assim, ao menos a princípio, totalmente legais as abordagens. Ademais, tenho que a medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram a decretação ainda encontram-se presentes, notadamente, para se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, que evidentemente extrapola aquela prevista no tipo penal, diante da quantidade e natureza variada do entorpecente apreendido (436g de cocaína em pó, 129g de pasta-base de cocaína e 2,862kg de maconha), o que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão, haja vista a enorme lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, pois a droga em questão certamente se disseminaria entre inúmeros traficantes, alimentando um mercado espúrio que causa inúmeras mazelas sociais, em especial por financiar organizações criminosas que se utilizam de vários crimes violentos para manter a hegemonia nesse mercado. Com efeito, as circunstâncias do crime, quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas, de natureza variada; 2) associação à uma menor de idade para o tráfico de drogas, havendo informes de que a adolescente era ameaçada a guardar entorpecentes para GLENDA; 3) atuação como “guarda-roupas” de entorpecentes para facção; e 4) o alto valor comercial da droga apreendida, são fatores que sugerem o elo dos autuados com organização criminosa voltada para o tráfico, diante da necessidade de um financiador [para adquirir essa quantidade de entorpecentes], interlocutores para entrega e armazenamento, além de traficantes menores como recebedores dos ilícitos para comercialização (TJMT, N.U 1008169-10.2022.8.11.0000). Desta feita, para além dos evidentes e notórios efeitos nocivos da distribuição de tal montante de entorpecente na sociedade, o armazenamento dessa quantidade de droga também sugere a periculosidade social dos agentes e a reiteração delitiva, notadamente porque evidencia que eles possuem proximidade e a confiança do “fornecedor” da mercadoria, valendo ressaltar que GLENDA estava em posse de quase meio quilo de cocaína em plena via pública (na esquina de sua casa), supostamente pronta para entrega à terceiro. Por oportuno, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Registra-se, ainda, que o tráfico de entorpecentes se trata de crime grave e fomentador de diversos outros delitos, mormente os delitos contra o patrimônio e a vida, produzindo sensação de insegurança, gerando violência e intranquilidade ao meio social, reforçando a necessidade da segregação do autuado como forma de acautelar o meio social. Assim, tenho que é de rigor a manutenção das prisões preventivas pelos mesmos fundamentos outrora utilizados, visto que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado, uma vez que não atenderiam ao binômio necessidade e adequação contido no art. 282, inciso I e II, também do CPP. Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais, no caso presente, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Finalmente, resta a análise da possibilidade da concessão da prisão domiciliar requerida por Glenda, que também não merece acolhimento. A despeito do disposto no 318, V e no HC 143.641/SP, tenho que inobstante ao fato de a autuada Glenda ser mãe de uma criança de dois anos de idade, o caso apresenta peculiaridades que impedem a prisão domiciliar. Infere-se, em apertada síntese, que a finalidade da decisão e da lei é justamente proteger os infantes com base no princípio da proteção integral e prioritária da criança. Entretanto, in casu, verifica-se a presença de circunstância excepcional que obsta o deferimento da prisão domiciliar, isso porque, conforme delineado acima, o crime de tráfico de drogas era supostamente praticado de forma habitual na própria residência da autuada, na presença da criança, havendo notícias de que o local era um ponto fixo de guarda de entorpecentes. No caso, portanto, foi apreendida uma grande quantidade de drogas de diversas variedades, droga essa que segundo informações pertenceriam a uma facção criminosa e a ré tinha a função de guarda-las para essa organização, de modo que tal modalidade prisional não pode ser vista como um salvo-conduto a mãe envolvida com a criminalidade, ainda mais quando ela coloca em risco os próprios filhos ao praticar o tráfico no mesmo ambiente em que convive com eles. Senão vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA - PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUBIDA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 25 DA TCCR/TJMT - 2. INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS DA PACIENTE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SUA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS OU QUE ESTA NÃO ESTEJA SOB A TUTELA DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – BENESSE QUE NÃO SE CONSTITUI EM SALVO-CONDUTO PARA A GENITORA ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (...) 2. Conquanto a impetrante tenha trazido á baila documentação comprovando ser a paciente genitora de 03 (três) crianças, uma delas menor de 12 (doze) anos, não consta na prova pré-constituída qualquer elemento probatório apto a indicar que os cuidados da segregada são imprescindíveis à infante menor de idade, tampouco que esta não esteja sob a tutela de outro familiar, a impedir a concessão da benesse à favorecida nessa ordem; até mesmo porque a custódia em domicílio visa a proteção integral da(s) criança(s), não sendo admitida como forma de garantir à mãe envolvida com a criminalidade uma espécie de imunidade prisional, tal como aparentemente se busca na hipótese versanda. 3. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. (N.U 1012669-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020) Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o fato de o delito ser praticado na casa da increpada leva a conclusão de que a prisão domiciliar não seria suficiente para cessar novas condutas delitivas. Vejamos: A AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas, a saber, 2kg (dois quilos) de maconha, 8g (oito gramas) de crack e 18g (dezoito gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciadas a periculosidade da ré e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 4. Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 5. No caso dos autos, a negativa da prisão domiciliar à acusada teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6 . Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 116/122. (AgRg no HC n. 805.493/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE QUE JÁ FOI CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO E, AINDA, RESPONDE PELO MESMO CRIME EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. V- Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. VI- Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col. Supremo Tribunal Federal, uma vez que a recorrente praticava o trafico de entorpecentes na própria residência, sendo "encontrada com drogas variadas e uma de alto poder lesivo (maconha e cocaína), por mais de uma vez (condenada por tráfico nos autos do processo n°201820400209 e responde pelo mesmo crime nos autos do processo n° 201820400432)", circunstâncias que levam a crer que a prisão domiciliar não cessaria a possibilidade de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença dos filhos menores de 12 anos, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. VII - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 113167 SE 2019/0144280-1, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 08/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Além disso, na hipótese dos autos, há efetivo risco direto e indireto à criança, visto que, em tese, esta se encontrava exposta a um ambiente em que havia intensa circulação de drogas, realizada, em tese, pela própria genitora, além da presença de outros traficantes que eventualmente podem ameaçar a segurança desta, de modo que a permanência da mãe em prisão domiciliar não garantirá a proteção integral e prioritária prevista na legislação processual penal e em especial na nossa Constituição Federal. Veja-se: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – PLURALIDADE DE RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – INVIABILIDADE – SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – INCABÍVEL – ENTORPECENTES APREENDIDOS DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE – NÃO FOI COMPROVADO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA OS CUIDADOS DOS INFANTE –DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) A substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal. Excepcionalmente, no caso dos autos, a prática em tese, do crime de tráfico ocorreu na residência onde a paciente mora com seus filhos menores, não sendo autorizado a conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar, embora presente o requisito do inciso V do artigo 318 do CPP, pois, o que se busca é resguardar a proteção integral dos infantes, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da mesma aos cuidados dos infantes. (N.U 1001603-16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 13/05/2020) Sendo assim, tenho que o caso em apreço trata-se de situação excepcional, em que a prisão preventiva deverá ser mantida, eis que há grandes chances de que a autuada continue traficando na presença da própria criança, visto que permaneceria nas mesmas condições em que vinha, em tese, praticando o delito. Tais circunstâncias indicam a um só tempo que a prisão domiciliar não atenderia a nenhuma das suas finalidades, seja porque seria de todo inócua à prevenção da reiteração, já que o crime era cometido no domicilio da autuada, seja porque a atividade criminosa desempenhada no ambiente familiar coloca em risco o filho que a norma visa proteger. Não bastasse há informes de que a autuada ameaçaria adolescentes para praticarem o tráfico, o que reforça a sua periculosidade social e justifica o afastamento da benesse. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória dos acusados e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva dos requerentes. Oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 171 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes