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Processo nº 1012670-36.2024.4.01.3302

ID: 310550744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012670-36.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE SENA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012670-36.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012670-36.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA DE SENA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431 e WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO - BA49450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 281300415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Januario Pereira - Reqdo: Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda., Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1012670-66.2025.8.26.0361

ID: 337571182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-66.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane do Nascimento - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se… Processo 1012670-66.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane do Nascimento - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, visto que, initio litis, não foi demonstrada qualquer irregularidade que justifique a medida pleiteada. Assim, faz-se necessária a instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada da questão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA (OAB 214579/SP)

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Processo nº 1012670-76.2025.8.26.0196

ID: 297173987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BENITEZ MARETTI

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Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.069/90, concedo a prioridade na tramitação dos atos e diligências do processo. Anote-se, inserindo a tarja correspondente. III- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado na alegada inexistência do negócio relacionado ao empréstimo bancário noticiado nos autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de promover os descontos advindos do contrato objeto do litígio nos proventos da aposentadoria/pensão da parte autora. Salienta-se que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Notifique-se a agência da previdência social local (INSS), para que promova a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS advindos do contrato de empréstimo nº 0091477784 nos proventos da aposentadoria/pensão do(a) segurado(a) Miguel Duarte Gonçalves, (Benefício nº 713.862.099-4), até posterior determinação judicial, mediante oportuna comunicação das providências tomadas a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se a resposta, no formato PDF, para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.jus.br. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar a materialização, instrução com as cópias necessárias (fls. 30/33) e o encaminhamento ao destinatário da ordem, via e-mail institucional. IV- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. V- CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Int. Franca, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA BENITEZ MARETTI (OAB 231791/MG)

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Bruno Sousa Setuba Milhomem x Divina Luiza Pereira Eireli - Me

ID: 299631640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-24.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

Polo Passivo:

DIVINA LUIZA PEREIRA EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

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BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012670-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM REQUERIDO: DIVINA LUIZA PEREIRA EIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012670-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM REQUERIDO: DIVINA LUIZA PEREIRA EIRELI - ME Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em face de DIVINA LUIZA PEREIRA EIRELI – ME. Diz, em síntese, que no dia 30/11/2024 exatamente às 09:59:51h realizou pagamento no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da Requerida referente a aquisição de dois pneus dianteiros para seu veículo, e, quando estava retornando para sua cidade de Barra do Garças quando estava na estrada o pneu estourou vindo causar prejuízos materiais no valor de R$2,170,15 (dois mil, cento e setenta reais e quinze centavos), motivo pelo qual requer a restituição dos danos materiais e morais. Em contestação a parte reclamada suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia no pneu para apurar se foi defeito no produto ou outras causas, bem como realizou a devolução ao autor do valor pago de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise aos fatos e provas constantes nos autos é possível verificar que o cerne da questão reside no fato do pneu ter estourado na estrada, quando o autor já havia percorrido 81,3km, causando prejuízos. In casu, tenho que a matéria a ser apreciada necessitará de uma análise crítica mais acurada com perícia técnica no pneu, para verificar se o pneu apresentava erro de fabricação, outro defeito, ou se a causa do estouro do pneu foi externa, ao que vejo assim, a total incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, ante a complexidade da causa. Os Juizados Especiais, foram criados com base no sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, conforme estabelecido no artigo 3º. da lei 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que, aquelas causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão, estariam fora do seu alcance. A indispensável produção de prova, necessária ao pleno esclarecimento da questão litigiosa, exige que o litígio deva ser processado e decidido perante a Justiça Comum. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade da produção de prova pericial, SUGIRO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente ação, julgando-o extinto com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1012670-69.2025.8.26.0554

ID: 310145628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCAS BARREIROS BECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predeterm… Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Denis Ricardo Lino Silva x Chocomar Comercial Ltda

ID: 323337280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO LINO SILVA

Polo Passivo:

CHOCOMAR COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inc… Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizado e com incidência de correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1012670-87.2025.8.26.0451

ID: 324989218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012670-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato r… Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato representando por sua genitora G. A. V. M., contra ato supostamente abusivo praticado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e pela Secretaria Municipal de Piracicaba, consistente na determinação de progressão escolar automática da criança para o ano letivo subsequente, pleiteando a manutenção do educando no mesmo ciclo escolar em razão de suas condições de saúde. Decido. 1- De início, observada a natureza jurídica da ação proposta pela parte (mandado de segurança), bem como a unidade escolar em que se encontra matriculada (unidade municipal), deve o polo passivo ser retificado, para que nele figure apenas a autoridade competente para deliberar sobre progressão ou retenção escolar (Secretária Municipal de Educação). 2- Com relação à pretensão propriamente dita, alega o impetrante ser possuidor de demandas na área da saúde, que comprometemsignificativamente seu desenvolvimento cognitivo e sua capacidade de acompanhar o conteúdo programático correspondente ao ano letivo para o qual seria promovido em 2026. Sustenta que a progressão escolar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria violação ao direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais da criança. 3- Ocorre que, embora os documentos juntados atestem as condições de saúde da criança, bem como possíveis implicações no processo de aprendizagem, parte deles não é contemporânea ao período em questão, o que pode comprometer a adequada avaliação da situação atual da criança. 4- É fundamental destacar que o pedido está sendo formulado na metade do ano escolar, momento em que ainda não se pode ter uma avaliação completa e definitiva sobre o desenvolvimento da criança durante o período letivo em curso. Não se considera, nesta análise prematura, os avanços que podem ser alcançados em um semestre completo de acompanhamento pedagógico especializado. 5- O processo educacional, especialmente quando envolve crianças com necessidades especiais, demanda observação longitudinal e avaliação contínua, não sendo adequado proceder a conclusões definitivas sobre capacidades e limitações sem o devido acompanhamento do desenvolvimento ao longo de período significativo. 6- Para a concessão da segurança pleiteada, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, caracterizado pela certeza e precisão do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória. 7- No caso em análise, a definição sobre a adequação da progressão ou retenção escolar demanda avaliação técnica aprofundada, que considere não apenas as condições de saúde da criança, mas também os aspectos pedagógicos atuais e específicos sobre o desenvolvimento da criança no presente ano letivo, observadas as adaptações curriculares já implementadas ou possíveis de serem implementadas, com verificação dos recursos de apoio disponibilizados pela instituição de ensino e exame acerca dos benefícios e prejuízos da progressão versus retenção no caso concreto. 8- Isto posto, concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para que emende a inicial, de modo a regularizar o polo passivo da demanda, nos termos como acima delineado, bem como para que junte aos autos avaliação pedagógica específica do impetrante, que deverá considerar: I- o estado atual de desenvolvimento da criança no presente ano letivo; II- as capacidades e limitações observadas no período; III- adaptações curriculares necessárias e já implementadas; IV- recursos de apoio disponibilizados; V- prognóstico educacional considerando as condições de saúde apresentadas; e, VI- recomendações técnicas sobre progressão ou retenção escolar. 9- Por fim, considerando que a matéria pode demandar dilação probatória mais ampla, com realização de perícias e produção de outras provas, faculto ao impetrante, caso entenda conveniente, promover a conversão do presente mandado de segurança em ação de conhecimento, quando então deverá adequara a demanda proposta, direcionando-a contra o Município de Piracicaba. Int. - ADV: MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Processo nº 0805828-48.2024.8.10.0001

ID: 334201832

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805828-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO COIMBRA DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805828-48.2024.8.10.0001 APELANTES: CLINICA DIAGNÓSTICOS SÃO LUÍS LTDA, E OUTROS ADVOGADO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805828-48.2024.8.10.0001 APELANTES: CLINICA DIAGNÓSTICOS SÃO LUÍS LTDA, E OUTROS ADVOGADO: JOÃO COIMBRA DE MELO (OAB/MA 3520) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte ora Apelante, objetivando o parcelamento do preparo recursal, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Sustenta genericamente dificuldades financeiras que obstariam o recolhimento integral e imediato do preparo, sem, contudo, instruir o requerimento com elementos concretos que demonstrem a alegada insuficiência econômica. No entanto, de acordo com a jusrisprudência pátria, a concessão do parcelamento do preparo recursal exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos financeiros dos recorrentes, exigindo comprovação objetiva da situação de vulnerabilidade econômica, o que não se verifica no caso presente. A parte limitou-se a invocar dificuldades financeiras de maneira abstrata, sem apresentar documentos idôneos – tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários, ou declaração de imposto de renda – que pudessem corroborar suas alegações e autorizar o parcelamento pleiteado. Neste sentido, cita-se: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DE FATO DO QUAL POSSA SER INFERIDA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREPARO . RECURSO NÃO PROVIDO. Para ser deferido o pedido de parcelamento do preparo recursal, deve haver a comprovação de fato do qual possa ser inferida a impossibilidade momentânea do recolhimento integral daquilo que é devido. (TJ-SP - AGT: 10071959220218260451 SP 1007195-92.2021 .8.26.0451, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) – grifou-se. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação da embargante . Requerimento de concessão de diferimento no recolhimento do preparo recursal, ou seu parcelamento. Indeferimento. Não comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira. Prazo concedido para recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção . Ausência de recolhimento. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012670-33 .2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . DECISÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Em que pese o inconformismo, o recorrente limita-se a apontar que o indeferimento do parcelamento das custas fora indevido, não providenciando nem nesta oportunidade, a juntada dos documentos anteriormente determinados no despacho exarado no apelo. 2. Considerando que não fora comprovada a impossibilidade de o agravante arcar com os encargos processuais à época da interposição do apelo, inviável o deferimento do parcelamento previsto no artigo 98, § 6º, do CPC/15.3 . Reconhece-se o acerto da decisão desafiada, devendo agravante no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado do presente recurso, comprovar o recolhimento das custas relativas ao apelo, sob pena de deserção. 4. Agravo interno não provido. (TJ-PE - Agravo Interno Cível: 01959585320128170001, Relator.: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) – grifou-se. Ressalte-se, ainda, que os recorrentes não requereram, tampouco lograram êxito em comprovar, o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, o que reforça a ausência de comprovação da incapacidade financeira. Diante do exposto, ausente a comprovação objetiva da impossibilidade de pagamento integral e imediato das custas recursais, INDEFIRO o pedido de parcelamento do preparo recursal, e determino que a parte ora Apelante recolha as custas do presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 312872301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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