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Kellita Beloti Gonçalves Rodrigues x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 300286407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008321-62.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLITA BELOTI GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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VINICIUS MARQUES BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008321-62.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Kellita Beloti Gonçalves Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008321-62.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Kellita Beloti Gonçalves Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PRETENSÃO INICIAL VISA AO PAGAMENTO DO REFLEXO DA INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MAS O RECURSO INOMINADO COMPORTA PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DA VERBA "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DO ATS; (II) OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME ART. 109, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2008, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, POR INTEGRAREM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA VERBA "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, E CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ATS É DEVIDA. 2. OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO SÃO APLICÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2008, ART. 109, §3º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013640-45.2023.8.26.0229, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012209-73.2023.8.26.0229, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP)

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 305641572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ANA JÚLIA FERNANDES

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Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Januario Pereira - Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda. - - Intelbras S/A Indúst… Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Januario Pereira - Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda. - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ANA JÚLIA FERNANDES (OAB 379610/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1012670-36.2024.4.01.3302

ID: 310550744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012670-36.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE SENA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012670-36.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012670-36.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA DE SENA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431 e WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO - BA49450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 281300415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Januario Pereira - Reqdo: Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda., Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Rafael Coutinho Borges x Jesiane Victor Goncalves

ID: 309707269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011700-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTINHO BORGES

Polo Passivo:

JESIANE VICTOR GONCALVES

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, o… Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, observo que não há interesse na audiência de tentativa de conciliação pelo requerente (fl.276/277), devendo a requerida buscar acordo diretamente com ele ou ofertar proposta nos autos. Ciente, ainda que houve distribuição de recurso de agravo pelo autor. Fls. 280/294: o fato de ser coproprietário do imóvel objeto de lide justifica o pedido. Inclua-se o peticionante como terceiro interessado e seu procurador, no Cadastro de Partes e Representantes. Defiro a gratuidade, ante os documentos apresentados a fls.300/311. De fato e melhor compulsando os autos, tendo a requerida confessado o inadimplemento e efetuado o depósito de apenas parte do valor da dívida, cabível a determinação de despejo compulsório mesmo sem a notificação. Nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 649926220238190000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em24/11/2023 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDESPEJO. Decisão que deferiu a liminar dedespejo. Recurso da parte ré. A Lei 12.112 /2009, ao alterar a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), criou a figura da liminar nas demandas dedespejopor falta de pagamento. Liminar concedida após o decurso do prazo de fiança. Possibilidade dedispensade caução considerando que o valor do débito é superior ao equivalente a três meses de aluguel. Precedentes. Contrato que está desprovido de garantia. A vigência do seguro fiança era a partir das 24 horas do dia 23/03/2022 até as 24 horas do dia 01/03/2023. Ajuizamento de ação dedespejopor falta de pagamento de aluguéis quedispensaaprévianotificaçãodo locatário, a qual somente é exigível nos casos de denúncia vazia ou imotivada. Conversas de WhatsApp acostada aos autos pela parte ré que demonstra o reconhecimento da existência de débitos e propõe o parcelamento amigável. Ainda que o valor do débito demande dilação probatória em decorrência do alegado direito de compensação do valor gasto com conserto da bomba e cisterna, a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel. Alegada dívida junto a fornecedora de água, anterior ao contrato de locação, que em nada altera o fato de que o agravado está inadimplente com o aluguel. Conexão entre a presente ação dedespejoe a ação de rescisão contratual que não foi analisada pelo juízo?a quo não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Expeça-se, pois, mandado para desocupação compulsória do imóvel. Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se entender necessário o Sr Oficial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Int. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Processo nº 1012670-76.2025.8.26.0196

ID: 297173987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BENITEZ MARETTI

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Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.069/90, concedo a prioridade na tramitação dos atos e diligências do processo. Anote-se, inserindo a tarja correspondente. III- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado na alegada inexistência do negócio relacionado ao empréstimo bancário noticiado nos autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de promover os descontos advindos do contrato objeto do litígio nos proventos da aposentadoria/pensão da parte autora. Salienta-se que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Notifique-se a agência da previdência social local (INSS), para que promova a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS advindos do contrato de empréstimo nº 0091477784 nos proventos da aposentadoria/pensão do(a) segurado(a) Miguel Duarte Gonçalves, (Benefício nº 713.862.099-4), até posterior determinação judicial, mediante oportuna comunicação das providências tomadas a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se a resposta, no formato PDF, para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.jus.br. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar a materialização, instrução com as cópias necessárias (fls. 30/33) e o encaminhamento ao destinatário da ordem, via e-mail institucional. IV- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. V- CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Int. Franca, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA BENITEZ MARETTI (OAB 231791/MG)

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Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

ID: 312114452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011409-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE H. A. C. DE L. P. H. S. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇ… Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDAem relação ao menorP.H.S.H., também qualificado, pretendendo, em síntese, a regularização da guarda do infante em seu favor. Alegam os requerentes que são tios do menor, o qual ficou órfão após o falecimento de sua genitoraV.S.C.em 01/06/2021 e de seu genitorJ.C.H.J.em 08/07/2023. Desde então, o menor passou a residir com os requerentes, que exercem sua guarda fática, fornecendo-lhe assistência material, moral e educacional. Foi deferida a tutela de urgência às fls. 95/96, concedendo-se a guarda provisória aos requerentes. Expedido mandado de constatação que confirmou a residência do menor com os requerentes (fls. 87). A Secretaria de Assistência Social emitiu relatório às fls. 140/141, informando que o menor teve boa adaptação e suas necessidades estão sendo supridas adequadamente. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão às fls. 150/152, esclarecendo que se trata de tutela em razão do falecimento dos genitores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de pedido de regularização de guarda de menor órfão, que na realidade constitui hipótese detutela, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público. Com o falecimento de ambos os genitores, surge a necessidade de nomeação de tutor para o menor, nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.731 do Código Civil estabelece que, na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso dos autos,A.B.H.é tia do menor (parente colateral de terceiro grau), encontrando-se, portanto, na ordem de vocação legal para a tutela. As provas coligidas aos autos demonstram que os requerentes exercem adequadamente a guarda fática do menor desde o falecimento de seu genitor, proporcionando-lhe ambiente familiar seguro e condições adequadas ao seu desenvolvimento. O mandado de constatação de fls. 87 confirmou que o menor reside com os requerentes no endereço indicado. O relatório da Secretaria de Assistência Social (fls. 140/141) atestou que houve boa adaptação do infante e que suas necessidades estão sendo supridas, não havendo situações que interfiram negativamente na convivência. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta dos requerentes ou que indique inadequação para o exercício da tutela. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência da pretensão, opinando pela nomeação dos requerentes como tutores do menor. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a conveniência da medida para o melhor interesse do menor, deve ser deferida a tutela em favor dos requerentes. POSTO ISSO, julgoPROCEDENTEa pretensão ajuizada porA.B.H.eA.C.L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim denomear os requerentes como tutores do menor P.H.S.H., ficando investidos de todos os poderes e deveres inerentes ao múnus, nos termos dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o competenteTermo de Tuteladefinitivo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

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Bruno Sousa Setuba Milhomem x Divina Luiza Pereira Eireli - Me

ID: 299631640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-24.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

Polo Passivo:

DIVINA LUIZA PEREIRA EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

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BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012670-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM REQUERIDO: DIVINA LUIZA PEREIRA EIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012670-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM REQUERIDO: DIVINA LUIZA PEREIRA EIRELI - ME Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em face de DIVINA LUIZA PEREIRA EIRELI – ME. Diz, em síntese, que no dia 30/11/2024 exatamente às 09:59:51h realizou pagamento no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da Requerida referente a aquisição de dois pneus dianteiros para seu veículo, e, quando estava retornando para sua cidade de Barra do Garças quando estava na estrada o pneu estourou vindo causar prejuízos materiais no valor de R$2,170,15 (dois mil, cento e setenta reais e quinze centavos), motivo pelo qual requer a restituição dos danos materiais e morais. Em contestação a parte reclamada suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia no pneu para apurar se foi defeito no produto ou outras causas, bem como realizou a devolução ao autor do valor pago de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise aos fatos e provas constantes nos autos é possível verificar que o cerne da questão reside no fato do pneu ter estourado na estrada, quando o autor já havia percorrido 81,3km, causando prejuízos. In casu, tenho que a matéria a ser apreciada necessitará de uma análise crítica mais acurada com perícia técnica no pneu, para verificar se o pneu apresentava erro de fabricação, outro defeito, ou se a causa do estouro do pneu foi externa, ao que vejo assim, a total incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, ante a complexidade da causa. Os Juizados Especiais, foram criados com base no sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, conforme estabelecido no artigo 3º. da lei 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que, aquelas causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão, estariam fora do seu alcance. A indispensável produção de prova, necessária ao pleno esclarecimento da questão litigiosa, exige que o litígio deva ser processado e decidido perante a Justiça Comum. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade da produção de prova pericial, SUGIRO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente ação, julgando-o extinto com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1012670-69.2025.8.26.0554

ID: 310145628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCAS BARREIROS BECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predeterm… Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Denis Ricardo Lino Silva x Chocomar Comercial Ltda

ID: 323337280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO LINO SILVA

Polo Passivo:

CHOCOMAR COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inc… Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizado e com incidência de correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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