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Condomínio Conjunto Residencial Rio Das Pedras x Geodival Andrade Cardoso e outros

ID: 310847470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186393-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

GEODIVAL ANDRADE CARDOSO JOSé ALONCIO MINEIRO MARIA LUZIENE MINEIRO CARDOSO

Despacho

Advogados:

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

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SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras - Agravado: Geodival Andrade Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Luziene Mineiro Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravado: José Aloncio Mineiro (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras, em razão da r. decisão de fls. 607/608, integrada pela r. decisão de fls. 620, da origem, proferida nos autos do processo nº 1012769-04.2020.8.26.0008, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Tatuapé, da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a inexistência de conexão entre os feitos e, por consequência, a manutenção da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/32). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução por quantia certa, de título extrajudicial contra devedor solvente. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. No caso concreto, cumpre inicialmente registrar que, nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações exige a identidade entre o pedido ou a causa de pedir, de modo a justificar o processamento conjunto dos feitos, evitando-se d

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Processo nº 1012769-05.2021.4.01.3304

ID: 324829242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-05.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR CARIBE AMAZONAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1012769-05.2021.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1012769-05.2021.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1001391-08.2020.4.01.4300

ID: 280120105

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-08.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

DIOGO KARLO SOUZA PRADOS

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x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001391-08.2020.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBL… x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001391-08.2020.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: A. O. N. E. C. L. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A presente petição cível, com as partes acima identificadas, foi autuada para processamento das medidas de indisponibilidade patrimonial alusivas à ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1008760-87.2020.4.01.4300. 02. A medida cautelar de indisponibilidade de bens foi indeferida (ID 177608890). Contra essa decisão, o MPF interpôs o Agravo de Instrumento nº 1012769-57.2020.4.01.0000, que foi improvido pelo TRF 1ª Região (ID 2147705146). FUNDAMENTAÇÃO 03. A petição inicial dos autos principais foi indeferida. A medida cautelar de indisponibilidade de bens foi indeferida (ID 177608890), decisão que foi mantida pelo Tribunal (ID 2147705146). Diante desse cenário, ocorreu perda superveniente do interesse de agir porque tornou-se desnecessária a tramitação do presente feito. O processo deve ser extinto nos termos do artigo 485, VI, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 04. Não há. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES 05. Não houve constrições. Se as partes alegarem a existência de indisponibilidades, deverão adotar os seguintes procedimentos: (a) BENS IMÓVEIS: apresentar certidão da matrícula comprovando que a constrição não foi baixada; (b) VEÍCULOS AUTOMOTORES: apresentar documento do DETRAN comprovando que a constrição está ativa; (c) DINHEIRO: apresentar extrato bancário comprovando o bloqueio, com descrição do valor e do órgão jurisdicional que determinou a medida. Deverá apresentar conta bancária para devolução dos valores. DISPOSITIVO 06. Ante o exposto, decido declarar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI,do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso; (d) após o trânsito em julgado, remeter os autos ao arquivo. 08. Palmas/TO, 07 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1012769-31.2025.8.26.0007

ID: 320822374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012769-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-31.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. … Processo 1012769-31.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Leidiane Alves Pereira Da Silva x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista - Vunesp

ID: 281020700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012769-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Lucas Silveira Maule (OAB 280583/SP) Processo 1012769-69.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da … ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Lucas Silveira Maule (OAB 280583/SP) Processo 1012769-69.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiane Alves Pereira da Silva - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1012769-15.2025.4.01.3902

ID: 327356311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1012769-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1012769-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE COSTA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Elvira Fratezi Salvatore e outros x Eliane Peres Penin Morganti e outros

ID: 297081602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007047-74.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FRATEZI SALVATORE JOAO GABRIEL SALVATORE ALEXANDRE

Polo Passivo:

ELIANE PERES PENIN MORGANTI JULIANE PENIN MORGANTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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MARCOS BENITES MOREIRA

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Processo 1007047-74.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1012769-65.2020.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Joao Gabriel Salvatore Alexandre - - Elvira Fratezi Salvatore - E… Processo 1007047-74.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1012769-65.2020.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Joao Gabriel Salvatore Alexandre - - Elvira Fratezi Salvatore - Eliane Peres Penin Morganti - - Juliane Penin Morganti - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP)

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Processo nº 1012769-03.2025.4.01.4100

ID: 321835192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARISON WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que a pretensão deduzida nos autos demanda dilação probatória quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a submissão de todas as informações trazidas pela parte autora ao contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - regularize a sua representação processual, apresentando procuração, tendo em vista que a anexada aos autos refere-se à pessoa estranha aos autos. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1012769-43.2025.8.26.0003

ID: 277634030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANEO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuiç… ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com o ajuizamento em massa de ações contendo tese jurídica semelhante, mostrando-se necessário que o juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como dever de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, providencie a parte autora, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa: 1) das duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da receita federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; 2) comprovantes atuais de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; 3) esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, especificando o patrimônio. Ressalto que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1012769-31.2019.4.01.3803

ID: 294009946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012769-31.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSE PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA (conjuge-viúva), LEANDRO SILVA PIMENTA (filho), ELIENE SILVA PIMENTA (filha) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. A beneficiária da Pensão por Morte - MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, conjuge-viúva (evento 78) deve ser a única a receber as parcelas previdenciárias pretéritas na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovada a condição de conjuge-viúva e pensionista, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO apenas tal requerente habilitada à sucessão da parte autora neste processo , ficando desde logo advertida da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar com clareza a conta da habilitada MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, pois o documento juntado (evento 87- COMP 7) está sem identificação. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não foi juntado o contrato de honorários antes da expedição da RPV, conforme certidão do evento 60. INTIMEM-SE. Prosseguindo, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil ( evento 82), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor constante da conta depósito (evento 82), referente à RPV Nº 20243803071000290 (evento 60- RPV2), comprovando a sua transferência para a conta a ser indicada pela parte autora MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, CPF 350508706-82. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil, a ser entregue, por oficial de justiça, que deverá ser acompanhado da petição com dados bancários e da RPV. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

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