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L. G. M. Da S. e outros x P. M. D. H.

ID: 311303144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DA S. L. M. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. H.

Intimação

Advogados:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito… Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito sem resolução de mérito. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação dos fatos narrados na exordial, mormente maus-tratos e falha na prestação dos serviços ocorridos no Berçário/Creche e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e depoimento pessoal da genitora da autora. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Posteriormente será verificada a necessidade de prova pericial médica indireta. CIÊNCIA ao MP. REQUISITEM-SE as testemunhas servidoras públicas. Int. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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Processo nº 1012870-98.2025.8.26.0482

ID: 312634603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012870-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERALDO AMAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERALDO AMAYA

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Processo 1012870-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Beraldo Amaya - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo … Processo 1012870-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Beraldo Amaya - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando compelir o réu a proceder à baixa imediata de registros negativadores relativos a débitos já quitados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso a probabilidade do direito resta demonstrada mediante o documento de fls. (15/18) que comprova o pagamento do acordo, já o perigo de dano resta caracterizado pela manutenção indevida da negativação do nome do autor podendo configurar dano irreparável. Assim, ate tal fundamentação, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor e DETERMINO que o réu BANCO DO BRASIL S.A. proceda, no prazo de 5 (cinco) dias contadas da intimação desta decisão, à baixa dos registros negativadores relativos aos contratos de nº 122070453 (OUROCARD) e nº 153779068 (empréstimo "SOLUÇÃO DE DÍVIDAS D"), junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e SCR/BACEN), sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada à R$ 9.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP)

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Processo nº 1012870-52.2025.8.26.0562

ID: 304309551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012870-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

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Processo 1012870-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.R. - Trata-se de ação de guarda, na qual o autor formulou pedido de tutela de urgência para que lhe seja atribuída a guard… Processo 1012870-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.R. - Trata-se de ação de guarda, na qual o autor formulou pedido de tutela de urgência para que lhe seja atribuída a guarda provisória unilateral, porquanto sua filha estaria sofrendo maus tratos por parte da requerida. O Ministério Público concordou com a concessão do pedido de tutela de urgência (fls. 45). São graves os fatos narrados na inicial a respeito da violação da integridade física e emocional da criança. Cabe destacar que as provas dos autos são unilaterais, mas se deve buscar resguardar, primeiro, a segurança da menor - cujo interesse é o norte principal do processo, e, desta forma, melhor que esta permaneça com o genitor e seus familiares. A temática ainda carece de detida apuração nos presentes autos, todavia é de se salientar que a narrativa inicial, corroborada pela certidão de fls. 41, possui indicativos concretos que as circunstâncias ali narradas, aparentemente, estão atualmente presentes no cotidiano da mãe. Nesse cenário, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil e levando-se em conta o parecer Ministerial favorável, o que, ademais, a título de cognição sumária, preserva o melhor interesse da criança, nos termos do artigo 1584 do Código Civil, inciso II e artigo 28, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de atribuir a guarda provisória da menor acima identificada ao autor. Esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA e concede ao Guardião o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). O Guardião tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Expeça-se mandado com urgência e em sede de plantão, para a RETIRADA da menor do lar materno, cuja diligência deverá ser acompanhada pelo genitor ou quem este indicar, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. Enfim, se necessário, os agentes atuantes deverão se valer de apoio policial para cumprimento da ordem, recomendando-se a comunicação apenas em caso de extremada necessidade. No mais, diante da notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Por fim, na mesma diligência, CITE-SE a ré acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LETÍCIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB 98247/PR)

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Processo nº 1012870-75.2023.8.26.0286

ID: 311652544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012870-75.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHACARA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1012870-75.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chacara Santa Rosa - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,… Processo 1012870-75.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chacara Santa Rosa - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 121, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); - R$ 65,50 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR para esta intimação (R$ 32,75 por cada Executado) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1012870-75.2023.8.26.0286

ID: 311653032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012870-75.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHACARA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1012870-75.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chacara Santa Rosa - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,… Processo 1012870-75.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chacara Santa Rosa - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 121, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); - R$ 65,50 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR para esta intimação (R$ 32,75 por cada Executado) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1012870-77.2025.8.13.0024

ID: 291669175

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012870-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA LIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012870-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALERIA LIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastramen…

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Processo nº 1012870-77.2025.8.13.0024

ID: 283330527

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012870-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA LIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012870-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALERIA LIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO "Vistos, etc. Verificar o correto cadastramen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012870-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALERIA LIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO "Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). Segundo o artigo 99, §2º do CPC/15 “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Registre-se que para o fim de ser examinado o pedido de gratuidade da justiça, a autora deverá juntar aos autos cópia do documento comprobatório de renda ou de sua CTPS, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 dias. De se ressaltar que, eventual, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada possui presunção relativa de veracidade. Noutro giro, conforme consta da Nota Técnica CIJMG nº 15/2024 do TJMG , que assim concluiu: "Em vista de todos os fundamentos expostos, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil; b) relativamente a documentos juntados a autos processuais para fazer prova de fatos ou atos jurídicos materiais, efetue-se a análise, em cada caso, acerca da suficiência da prova em questão, à luz inclusive do art. 10 da MP n. 2.200-2/2001, dos artigos 107 e 219 do Código Civil e do art. 18 da Lei nº 13.874/2019, devendo-se verificar se existe, em relação ao fato ou ato jurídico em questão, exigência de especial requisito formal de validade, e ainda avaliar as controvérsias delineadas pelas alegações das partes e o disposto nos artigos 428, I e 429, II, no CPC, assim como o Tema 1.061 do STJ. 41. Determino a intimação do autor para apresentar procuração assinada manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P.I.

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Adiq Instituição De Pagamento S/A x Debs Serviços Médicos Ltda.,

ID: 275889754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138315-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIQ INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

DEBS SERVIçOS MéDICOS LTDA.,

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

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NAYARA MARCOS MAGALHÃES

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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DESPACHO Nº 2138315-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138315-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Debs Serviços Médicos Ltda., - Interessado: 9pay Soluções Em Pagamento e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação declaratória cumulada com pedido condenatório, processada sob nº 1012870-38.2025.8.26.0114, contra decisão proferida a fls. 554/556 dos autos de origem pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que deferiu a liminar. A agravante pede a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. O recurso é tempestivo e foi preparado a fls. 48/49. É o relatório. O art. 1.019, I, do CPC define que, no agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos de origem, a empresa autora Debs Serviços Médicos Ltda alega que contratou os serviços das requeridas para recebimento de valores pagos por seus clientes. A operação contratada foi a de arranjo de pagamento, na qual a corré, ora agravante ADIQ, figurou como credenciadora e a corré I9PAY, como subcredenciadora e responsável pela intermediação entre a primeira e o autor. A empresa I9PAY foi alvo da Operação Concierge da Polícia Federal e teve seus ativos financeiros bloqueados. Nesse passo os recebíveis pertencentes à autora, no valor de R$ 378.974,26, jamais foram repassados. O Juízo de Primeiro Grau acolheu os argumentos da petição inicial e deferiu a tutela cautelar para determinar que as requeridas depositassem referida quantia na conta da autora. Em razão do poder geral de cautela, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, para determinar que a quantia controvertida seja depositada em juízo. No caso concreto, é inequívoco o perigo de dano. O Juízo de Primeiro Grau, em sede de tutela cautelar, determinou que a requerida-agravante depositasse diretamente na conta da autora-agravada a quantia de R$ 378.974,26. Todavia, referida solução está em desacordo com o art. 300, § 3º, do CPC, por se tratar de medida satisfativa e de difícil recomposição ao status quo ante. Confira-se a redação do dispositivo legal. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida, tal como definida pela decisão agravada, seria o ato final de um processo de execução definitiva, por ser altamente satisfativa e ainda mais gravosa do que um arresto. Por outro lado, o caso concreto demanda instalação do contraditório e eventual produção de prova pericial para que sejam esclarecidas as circunstâncias do ataque cibernético, bem como a responsabilidade das partes pelo prejuízo alegado. O Poder Judiciário não é gestor de riscos financeiros das operações bancárias. Ele aplica o direito ao caso concreto. Portanto, defiro em parte o efeito suspensivo para determinar que a quantia de R$ 378.974,26 seja depositada em conta judicial, atrelada ao processo, sob pena de bloqueio. Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau, com urgência. À resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Nayara Marcos Magalhães (OAB: 416877/SP) - Ricardo Augusto Marchi (OAB: 196101/SP) - 3º andar

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Jgg Supermercados Ltda (Suzano) x Karoliny Correia Melo Cunha

ID: 294289258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012870-85.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JGG SUPERMERCADOS LTDA (SUZANO)

Polo Passivo:

KAROLINY CORREIA MELO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA WABISZCZEWICZ CESAR

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MARCELO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012870-85.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012870-85.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Jgg Supermercados Ltda (suzano) - Apelada: Karoliny Correia Melo Cunha - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA QUE SOFREU ROUBO DE SEU AUTOMÓVEL NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 8.979,00) E MORAIS (R$ 10.000,00). RÉU-APELANTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO, ARGUMENTANDO QUE SE TRATARIA DE FORTUITO EXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC NO SENTIDO DE QUE O ATO DE TERCEIRO, SE CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. FORTUITO INTERNO QUE SE CARACTERIZA SIMULTANEAMENTE POR SUA CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO EMPREENDIDO E POR SUA PROVÁVEL OCORRÊNCIA, DE MODO QUE, PARA A EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O RISCO NÃO SEJA PREVISTO COMO POSSIBILIDADE DENTRO DA ESTRUTURA DO RISCO EM CADA ESPÉCIE DE NEGÓCIO. NESSE CONTEXTO, AINDA QUE O ROUBO CORRESPONDA À FATO DE TERCEIRO, É INDISCUTÍVEL QUE A SUA OCORRÊNCIA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO É RISCO PREVISÍVEL E PASSÍVEL DE SER ECONOMICAMENTE INTERNALIZADO (CALCULADO E DILUÍDO NA PRECIFICAÇÃO OU TRANSFERIDOS POR MEIO DE SEGUROS).ESPECIFICAMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO, HÁ ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: “SÚMULA 130 STJ: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO”. EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 STJ, ILUSTRADAS NOS PRECEDENTES SUSCITADOS PELO APELANTE, QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER AFASTADA.TEÓRICA INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE ORDEM MORAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEMANDA O QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CHAMADO "OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE". DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE EXSURGE DE CONDUTAS QUE OFENDAM DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 A 21 DO CÓDIGO CIVIL), BENS JURÍDICOS DESPIDOS DE VALOR ECONÔMICO IMEDIATO, MAS DOTADOS DE RELEVÂNCIA EXISTENCIAL A MERECER ESPECIAL PROTEÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUAIS SEJAM: VIDA, SAÚDE (FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL), LIBERDADE (ART. 5º, INCISOS II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI E XVII, CF/88), PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM, NOME E RESPEITO (NÃO RECEBER TRATAMENTO DEGRADANTE OU DISCRIMINATÓRIO). SITUAÇÃO DANOSA QUE, NA ESPÉCIE, MALFERIU OS DIREITOS DA AUTORA À SEGURANÇA E À LIBERDADE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE CONSIDERAR O MÉTODO BIFÁSICO, NA MEDIDA EM QUE ESTE: “ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, UMA VEZ QUE MINIMIZA EVENTUAL ARBITRARIEDADE AO SE ADOTAR CRITÉRIOS UNICAMENTE SUBJETIVOS DO JULGADOR, ALÉM DE AFASTAR EVENTUAL TARIFAÇÃO DO DANO”. MÉTODO PELO QUAL: “EM UMA PRIMEIRA ETAPA DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. APÓS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ” (AGINT NO RESP 1719756/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP QUE, AO TRATAR DE HIPÓTESES ANÁLOGAS, ADMITEM A CONDENAÇÃO EM QUANTIAS QUE OSCILAM DENTRO DOS LIMITES DE R$ 5.000,00 E R$ 15.000,00, CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA HIPÓTESE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Farias (OAB: 237861/SP) - Juliana Wabiszczewicz Cesar (OAB: 291097/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012870-31.2024.8.26.0451

ID: 307770522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012870-31.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENÇO CARDOSO DE CAMPOS NETO

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GIOVANA CORREA NOVELLO

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Processo 1012870-31.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Pereira - Vistos. Reginaldo Pereira ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício de… Processo 1012870-31.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Pereira - Vistos. Reginaldo Pereira ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que, recebeu auxílio-doença acidentário entre 12/08/2012 e 24/01/2013, porém mesmo após a cessação do benefício, continuou acometido por significativa redução de sua capacidade laboral em razão das sequelas permanentes oriundas do acidente de trabalho anteriormente reconhecido. Aduz que o INSS cessou o auxílio-doença, sem promover a devida conversão em auxílio-acidente, ignorando, portanto, a obrigação legal de amparar o trabalhador cuja capacidade laboral tenha sido parcial e permanentemente reduzida. A pretensão administrativa de concessão do auxílio-acidente foi formalizada em 18/04/2022, culminando em perícia realizada em 12/06/2024, oportunidade em que o próprio perito da Autarquia reconheceu a existência de sequela definitiva relacionada à atividade laboral, fato esse incontroverso. Isto exposto, requer a total procedência da ação com a condenação do Requerido na implantação do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, desde o dia seguinte a cessação do benefício auxílio-doença recebido, ou seja, em 26 de janeiro de 2013. Decisão de fls. 90/91 determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial às fls. 107/134. Contestação às fls. 143/150 e réplica às fls. 174/182 É o relatório. Passo a decidir. Realizada perícia médica judicial, concluiu a d.Perito que há incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional. Há nexo de causalidade. (fl. 125). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Destarte, a moléstia é de natureza ocupacional, pois proveniente de típico acidente no trabalho, e afetam de maneira parcial e definitiva a capacidade laborativa do autor, a justificar a concessão do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n°8.213/91. O termo inicial de concessão do benefício do auxilio-acidente será da indevida alta médica, ou seja 24/01/2013 (fl. 156), nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º1.786.736/SP (TEMA 862, C. STJ) Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º). Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Com relação à atualização monetária, há que se observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE Tema 810 da repercussão geral, no sentido de que a Taxa Referencial não se presta a exprimir a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com data de início da indevida alta médica (24/01/2013 - fl. 156). Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 tema 810) até 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/21), quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, ), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe LocaldeAnalisedeDemandas Judiciais GEXPIR (e-mail: elabdj.gexpir@inss.gov.br), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça (piracicaba2cv@tjsp.jus.br). Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: LOURENÇO CARDOSO DE CAMPOS NETO (OAB 456792/SP), GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP)

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