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Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 323229811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004344-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL

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Processo 0004344-21.2025.8.26.0625 (processo principal 1012904-03.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - I. DE… Processo 0004344-21.2025.8.26.0625 (processo principal 1012904-03.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL (OAB 516291/SP)

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Processo nº 1012904-21.2025.8.26.0564

ID: 300229452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012904-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. T. S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK ALAN DE SOUZA

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Processo 1012904-21.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.T.S.R.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 27/75 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Conc… Processo 1012904-21.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.T.S.R.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 27/75 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 3) Trata-se de ação de divórcio direto, em que a autora formulou pedidos cumulados de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, relativamente ao filho menor do casal, bem como requereu, liminarmente, o afastamento do réu do lar conjugal, com a aplicação das medidas protetivas, com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que os pedidos de guarda e regulamentação de visitas são compatíveis com o de divórcio direto e que todos eles devem observar o procedimento comum, possível é, em tese, a cumulação de pedidos. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a decretação do divórcio. Portanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, foram eliminados os requisitos objetivos para a decretação do divórcio, a saber: a) decurso de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, exigido para a conversão da separação em divórcio (CC, art. 1.580, caput); e b) comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, exigida para o divórcio direto (CC, art. 1.580, § 2º). Por outro lado, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 66/2010, doutrina e jurisprudência já se haviam consolidado no sentido da impossibilidade da discussão de culpa na ação de divórcio. Realmente, YUSSEF SAID CAHALI, na edição de sua obra-referência em matéria de separação e divórcio publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, já sustentava que: Considerando o disposto no art. 226, § 6º, da CF/1988 e a reforma da Lei 6.515/77 pela Lei 7.841, de 1989, já se tinha a simples separação de fato como causa legal que autorizava o pedido de divórcio direto. A simples ruptura da vida em comum do casal objetivamente considerada (sem indagação do motivo eventualmente culposo que teria provocado aquela separação) coincidia com a causa objetiva da separação judicial, e o que foi dito quanto a esta [...] pode ser aqui repetido com vistas à dissolução do vínculo matrimonial: 1. Fundamentando-se o divórcio direto, então exclusivamente, na separação de fato do casal prolongada por mais de dois anos, rompendo de maneira definitiva e irreversível a vida em comum dos cônjuges, nenhuma alegação ou verificação precisava ser feita a respeito da conduta culposa de qualquer deles como causa determinante do esfacelamento da sociedade familiar. 2. O divórcio direto já era uma faculdade que se concedia a qualquer dos cônjuges, inclusive, portanto, ao próprio cônjuge infrator ou de conduta desonrosa, que tivesse abandonado o outro cônjuge, ou tivesse sido por este justamente abandonado cassada a coabitação pelo prazo da lei, possibilitava-se ao cônjuge responsável pela separação de fato a extinção do vínculo matrimonial que só existiria formalmente ante a omissão ou desinteresse do cônjuge ofendido ou abandonado em promover-lhe antes a dissolução da sociedade conjugal. No sentido destas duas proposições, cedo já se definira a jurisprudência de nossos tribunais, em face do direito anterior, entendimento que remanesce proveitoso agora, na plenitude de sua atualidade. Portanto, não mais existindo em nosso direito a figura do divórcio direto com causa culposa concebido na redação primitiva do art. 40 e seu § 1º da Lei 6.515/77, já não se cogitava de duas modalidades de divórcio direto com causa culposa/sem causa culposa , uma vez que o divórcio direto somente pode ser postulado com base no fato objetivo da separação de fato do casal. (Divórcio e separação, 11ª ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.071-1.072). Nessa linha, a jurisprudência dos nossos tribunais, de há muito, já havia pacificado o entendimento de que não seria admissível a discussão de culpa no divórcio direto, bastando, para que este fosse decretado, a prova da separação de fato dos cônjuges por mais de dois anos, conforme art. 40, caput, da Lei nº 6.515/1977, com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17 de outubro de 1989, que adaptou a chamada Lei do Divórcio ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do direito federal em todo o território nacional: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - Após a alteração legislativa introduzida pela lei 7.841/89, modificando a redação do caput do art. 40 da lei 6.515/77 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação ('culpa') para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. II - O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. III - Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à disciplina regimental dos tribunais estaduais. IV - Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe o pedido de nulidade com suporte no art. 236, § 1º, CPC. O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo. (REsp nº 40.020/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 22.8.1995, DJ 2.10.1995, p. 32366). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a questão de mérito, em relação ao pedido principal de divórcio direto, é exclusivamente de direito, não comportando dilação probatória, circunstância que o torna, por assim dizer, incompatível com os pedidos cumulados de guarda e regulamentação de visitas, cuja resolução depende, necessariamente, da realização de avaliação psicológica e de estudo social e, muitas vezes, de audiência de instrução e julgamento para a definição de qual dos pais revela melhores condições de exercer a guarda unilateral do filho menor se não for possível aplicar a guarda compartilhada e do regime de visitas que lhe é mais adequado, à luz do princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Daí porque a cumulação de pedidos, embora tecnicamente seja possível, acabaria por frustrar, no caso vertente, o objetivo primeiro do instituto, que é dar concretude ao princípio da economia processual. Do mesmo modo, a despeito de as ações de divórcio direto e de alimentos terem procedimentos diversos aquela, o comum; esta, o especial previsto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , igualmente possível é, em tese, a cumulação de pedidos, se a autora empregar o procedimento comum (CPC, art. 327, § 2º, primeira parte). Entendo, porém, que o pedido de alimentos em benefício do filho menor do casal também deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a adoção do procedimento especial da Lei nº 5.478/68 lhes é mais benéfica, ainda que, no procedimento comum, possam ser empregadas as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados (CPC, art. 327, § 2º, segunda parte). Com efeito, o procedimento especial da Lei nº 5.478/68 é mais célere que o comum, na medida em que os atos processuais, naquele, são concentrados na audiência una de conciliação e julgamento (arts. 8º a 11). Ademais, a questão de mérito, na ação de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, poderia retardar injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda e regulamentação de visitas, de um lado, e alimentos, de outro, ser veiculados por meio de ações autônomas, a serem distribuídas livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de, na hipótese de conversão do divórcio direto litigioso em consensual, os cônjuges transigirem a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 4) No que diz respeito ao pedido de afastamento do réu do lar conjugal, com a aplicação das medidas protetivas, dispõe o art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, que Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Forçoso é concluir, à luz do dispositivo legal acima transcrito, que a competência, em casos tais, é exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ou das varas criminais, enquanto aqueles não forem estruturados), e não concorrente com as varas de família. Essa conclusão é robustecida pelo seguinte trecho extraído do parecer exarado pelo Dr. Felipe Esmanhoto Mateo, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2019/196259 (63/2020-J), aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de março de 2020 (Caderno Administrativo, p. 29/30): Como bem definido pelo §2º, do art. 14-A, da Lei nº 11.340/06, as ações já ajuizadas perante as Varas da Família e das Sucessões, deverão permanecer tramitando neste juízo, porém, de forma preferencial. Contudo, não há que se falar em atribuição de competência, às Varas de Família, para concessão de medidas protetivas. Estas, mesmo na hipótese narrada, permanecem inseridas na competência exclusiva das Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (grifei). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei 11.340/06 é de competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, na falta destes, das varas criminais, que acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante disposição expressa do art. 33. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2068835-50.2016.8.26.0000; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2016; Data de Registro: 03/05/2016). Bem por isso, não conheço do pedido de medida protetiva formulado pela autora com base na Lei nº 11.340/2006. 5) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 6) Cite-se o réu, por oficial de justiça, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 7) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP)

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Processo nº 1003327-79.2025.8.11.0000

ID: 256942844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003327-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDES PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), LEANDRO MENDES PACHECO - CPF: 008.687.721-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0004-49 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural, sob alegação de se tratar de pequena propriedade rural indispensável à subsistência da família, no bojo de ação revisional cumulada com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, visando impedir atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade familiar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora haja alegação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pelo núcleo familiar, somente os documentos juntados não comprovam de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Não há demonstração de risco iminente de expropriação, sendo incabível o deferimento da medida de urgência com base em receio genérico. Precedentes do STJ firmaram entendimento no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor nem obsta medidas de execução (Tema 29/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional depende de demonstração robusta quanto à caracterização como pequena propriedade rural e sua indispensabilidade à subsistência da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação acompanhada de documentos unilaterais ou inconclusivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300; L. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema 972); STJ, AgRg no REsp 1160709/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03.03.2011; STJ, AgRg no Ag 1417122/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.11.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT, nos seguintes termos: Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por LEANDRO MENDES PACHECO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. O autor requer, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, a determinação de abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício para anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel. O autor sustenta que o imóvel foi dado em garantia fiduciária para a celebração de cédula de crédito bancário, mas que se trata de pequena propriedade rural indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que o ato expropriatório acarretará prejuízo irreparável, pois o imóvel é a única fonte de sustento familiar. Para embasar suas alegações, anexou aos autos documentos como a matrícula do imóvel, notas fiscais de insumos agrícolas, conta de energia elétrica e declaração de vizinhos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que veda a penhora de propriedades utilizadas para a subsistência familiar. Contudo, para que tal proteção seja aplicada, é necessário que o imóvel preencha os requisitos legais de pequena propriedade rural, conforme definido no art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993. Esses requisitos incluem: - A área do imóvel não pode exceder 4 módulos fiscais; - O imóvel deve ser utilizado diretamente pela entidade familiar para sua subsistência. No caso em análise, embora os documentos apresentados pelo autor indiquem que o imóvel é utilizado para atividades rurais, não há comprovação inequívoca de que ele se enquadre como pequena propriedade rural protegida pela Constituição. A matrícula do imóvel não especifica sua extensão em módulos fiscais, o que impede a verificação objetiva de um dos critérios essenciais. Ademais, os demais documentos, como notas fiscais e declarações, são indícios do uso agrícola, mas não demonstram de forma robusta que o imóvel é indispensável à subsistência do autor e de sua família. Dessa forma, a probabilidade do direito, neste momento, não está suficientemente demonstrada para justificar a suspensão dos atos expropriatórios ou a abstenção de medidas relacionadas ao leilão extrajudicial. O perigo de dano é evidente, considerando que a realização de atos expropriatórios pode acarretar a perda do imóvel, privando o autor de seu suposto meio de sustento. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela provisória de urgência. A tutela cautelar inaudita altera parte, por seu caráter excepcional, exige demonstração robusta dos requisitos legais, especialmente em situações que envolvem atos regulares e amparados por contrato válido, como no caso da alienação fiduciária. Quanto ao pedido subsidiário de anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel, embora se trate de medida menos gravosa, também exige demonstração de relevância jurídica e probabilidade do direito. No entanto, considerando que a extensão e a indispensabilidade do imóvel à subsistência familiar não foram comprovadas de forma inequívoca, este pedido também não encontra respaldo jurídico neste momento. Considerando que a parte requerida ainda não foi ouvida e que os elementos apresentados são insuficientes para a concessão da medida, é imprescindível oportunizar o contraditório e determinar a complementação probatória por parte do autor. III- DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Houve indeferimento da tutela de urgência recursal por este relator, conforme decisão de id. 269364762. Em suas razões recursais, o Agravante menciona estar presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem, mencionando a propriedade da matrícula 1.236 do CRI de Aripuanã/MT e a sua exploração familiar, conforme diz o Tema 1.234 do STJ, como preenchimento da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano em razão da possibilidade de expropriação do bem. Contrarrazões (id. 275605871), pelo desprovimento recursal. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (id. 275998874), opinando pela não intervenção no recurso, por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.236 do CRI de Aripuanã/MT. A Apelante, em suma, defende que o imóvel rural de matrícula n. 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT é uma pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/1993, indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que a certidão de matrícula n. 1236 do ORI da comarca de Aripuanã - MT indica que referida propriedade possui uma área total de apenas 86,8156 hectares, bem como que de acordo com a EMBRAPA no município de Aripuanã/MT 01 (um) módulo fiscal equivale a 100 (cem) hectares. Em razão disso, menciona que o imóvel do recorrente é considerado 'pequeno' nos termos da Lei Federal nº. 8.629/93, já que o art. 4º, inciso II, alínea 'a' de referida legislação considera 'pequenos' os imóveis rurais com área total de até 04 (quatro) módulos fiscais. Assevera que a probabilidade do direito está demonstrada, visto que, segundo o entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural basta o cumprimento de dois requisitos: que o imóvel seja pequeno e que a propriedade seja economicamente explorada pela família. Sustenta ainda que o segundo requisito também foi cumprido, conforme comprovam os diversos documentos anexados à petição inicial, como declarações de vizinhos, fotos, faturas de energia, notas fiscais e declarações de Imposto de Renda (ID. 160853546, 160853553 160853564, 160853565, 160853566 e 160853567 - PJE 1º Grau). Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência cautelar com a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel. Lado outro, a Apelada em contrarrazões alegou que a operação de crédito em questão está respaldada apenas pelo aval fornecido pelo Agravante, não havendo qualquer vínculo direto entre a propriedade discutida e a operação financeira mencionada na ação. Argumenta que não há averbação na matrícula do imóvel que conste a cooperativa como credora, havendo apenas hipotecas e penhor rural em favor do Banco do Brasil S/A. Sustenta ainda que não procede a argumentação de que sua pequena propriedade rural estaria sendo indevidamente afetada pela execução do crédito, uma vez que o imóvel não foi utilizado como garantia do crédito bancário, motivo pelo qual pleiteia a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pois bem. Os agravantes se insurgem contra a decisãoque indeferiu a antecipação da tutela em que pleiteavam a abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT. O art. 300 do CPC estabelece que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, cumpre destacar que a mera propositura da ação revisional, por si só, não tem o condão de obstar a caracterização da mora do devedor e, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança das prestações pactuadas. Assim, é o entendimento jurisprudencial do STJ o qual indica que a mera propositura de Ação Revisional não afasta os efeitos da mora (Tema 29). À luz desse entendimento, depreende-se que, não havendo demonstração cabal de plausibilidade das alegações autorais, não há razão para determinar a suspensão das(os) cobranças/descontos questionados, sob pena de se conceder, sem lastro probatório sólido, verdadeira antecipação dos efeitos da tutela final. No caso em análise, as razões e os documentos apresentados pelo agravante não logram evidenciar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de acolhimento do pedido revisional. Os argumentos suscitados pelos agravantes na primeira instância são insuficientes para a demonstração de alguma ilicitude na avença capaz de destituir de plano a mora debendi. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente nos encargos contratuais questionados, tampouco se tem notícia da existência de decisões judiciais, ainda que não definitivas, reconhecendo a abusividade das cláusulas firmadas. Não obstante, no julgamento do REsp 1639320/SP o que deu origem ao Tema 972 do STJ, julgado pela sistemática dos repetitivos, ficou definido que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desse modo, como eventual ilegalidade das tarifas cobradas não terá reflexo no decisum agravado, é vedada essa análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim, à míngua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, verdadeiro requisito para a concessão da tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não há como prover o presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. (N.U 1012904-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Quanto à impenhorabilidade, não há evidência de dano iminente que exija o deferimento da medida nesta oportunidade, visto que não há indicação de que a área esteja em via de ser expropriada. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Portanto, não estando demonstrada a probabilidade do direito, requisito inafastável para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003327-79.2025.8.11.0000

ID: 256942854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003327-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), LEANDRO MENDES PACHECO - CPF: 008.687.721-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0004-49 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural, sob alegação de se tratar de pequena propriedade rural indispensável à subsistência da família, no bojo de ação revisional cumulada com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, visando impedir atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade familiar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora haja alegação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pelo núcleo familiar, somente os documentos juntados não comprovam de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Não há demonstração de risco iminente de expropriação, sendo incabível o deferimento da medida de urgência com base em receio genérico. Precedentes do STJ firmaram entendimento no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor nem obsta medidas de execução (Tema 29/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional depende de demonstração robusta quanto à caracterização como pequena propriedade rural e sua indispensabilidade à subsistência da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação acompanhada de documentos unilaterais ou inconclusivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300; L. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema 972); STJ, AgRg no REsp 1160709/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03.03.2011; STJ, AgRg no Ag 1417122/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.11.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT, nos seguintes termos: Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por LEANDRO MENDES PACHECO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. O autor requer, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, a determinação de abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício para anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel. O autor sustenta que o imóvel foi dado em garantia fiduciária para a celebração de cédula de crédito bancário, mas que se trata de pequena propriedade rural indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que o ato expropriatório acarretará prejuízo irreparável, pois o imóvel é a única fonte de sustento familiar. Para embasar suas alegações, anexou aos autos documentos como a matrícula do imóvel, notas fiscais de insumos agrícolas, conta de energia elétrica e declaração de vizinhos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que veda a penhora de propriedades utilizadas para a subsistência familiar. Contudo, para que tal proteção seja aplicada, é necessário que o imóvel preencha os requisitos legais de pequena propriedade rural, conforme definido no art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993. Esses requisitos incluem: - A área do imóvel não pode exceder 4 módulos fiscais; - O imóvel deve ser utilizado diretamente pela entidade familiar para sua subsistência. No caso em análise, embora os documentos apresentados pelo autor indiquem que o imóvel é utilizado para atividades rurais, não há comprovação inequívoca de que ele se enquadre como pequena propriedade rural protegida pela Constituição. A matrícula do imóvel não especifica sua extensão em módulos fiscais, o que impede a verificação objetiva de um dos critérios essenciais. Ademais, os demais documentos, como notas fiscais e declarações, são indícios do uso agrícola, mas não demonstram de forma robusta que o imóvel é indispensável à subsistência do autor e de sua família. Dessa forma, a probabilidade do direito, neste momento, não está suficientemente demonstrada para justificar a suspensão dos atos expropriatórios ou a abstenção de medidas relacionadas ao leilão extrajudicial. O perigo de dano é evidente, considerando que a realização de atos expropriatórios pode acarretar a perda do imóvel, privando o autor de seu suposto meio de sustento. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela provisória de urgência. A tutela cautelar inaudita altera parte, por seu caráter excepcional, exige demonstração robusta dos requisitos legais, especialmente em situações que envolvem atos regulares e amparados por contrato válido, como no caso da alienação fiduciária. Quanto ao pedido subsidiário de anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel, embora se trate de medida menos gravosa, também exige demonstração de relevância jurídica e probabilidade do direito. No entanto, considerando que a extensão e a indispensabilidade do imóvel à subsistência familiar não foram comprovadas de forma inequívoca, este pedido também não encontra respaldo jurídico neste momento. Considerando que a parte requerida ainda não foi ouvida e que os elementos apresentados são insuficientes para a concessão da medida, é imprescindível oportunizar o contraditório e determinar a complementação probatória por parte do autor. III- DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Houve indeferimento da tutela de urgência recursal por este relator, conforme decisão de id. 269364762. Em suas razões recursais, o Agravante menciona estar presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem, mencionando a propriedade da matrícula 1.236 do CRI de Aripuanã/MT e a sua exploração familiar, conforme diz o Tema 1.234 do STJ, como preenchimento da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano em razão da possibilidade de expropriação do bem. Contrarrazões (id. 275605871), pelo desprovimento recursal. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (id. 275998874), opinando pela não intervenção no recurso, por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.236 do CRI de Aripuanã/MT. A Apelante, em suma, defende que o imóvel rural de matrícula n. 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT é uma pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/1993, indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que a certidão de matrícula n. 1236 do ORI da comarca de Aripuanã - MT indica que referida propriedade possui uma área total de apenas 86,8156 hectares, bem como que de acordo com a EMBRAPA no município de Aripuanã/MT 01 (um) módulo fiscal equivale a 100 (cem) hectares. Em razão disso, menciona que o imóvel do recorrente é considerado 'pequeno' nos termos da Lei Federal nº. 8.629/93, já que o art. 4º, inciso II, alínea 'a' de referida legislação considera 'pequenos' os imóveis rurais com área total de até 04 (quatro) módulos fiscais. Assevera que a probabilidade do direito está demonstrada, visto que, segundo o entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural basta o cumprimento de dois requisitos: que o imóvel seja pequeno e que a propriedade seja economicamente explorada pela família. Sustenta ainda que o segundo requisito também foi cumprido, conforme comprovam os diversos documentos anexados à petição inicial, como declarações de vizinhos, fotos, faturas de energia, notas fiscais e declarações de Imposto de Renda (ID. 160853546, 160853553 160853564, 160853565, 160853566 e 160853567 - PJE 1º Grau). Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência cautelar com a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel. Lado outro, a Apelada em contrarrazões alegou que a operação de crédito em questão está respaldada apenas pelo aval fornecido pelo Agravante, não havendo qualquer vínculo direto entre a propriedade discutida e a operação financeira mencionada na ação. Argumenta que não há averbação na matrícula do imóvel que conste a cooperativa como credora, havendo apenas hipotecas e penhor rural em favor do Banco do Brasil S/A. Sustenta ainda que não procede a argumentação de que sua pequena propriedade rural estaria sendo indevidamente afetada pela execução do crédito, uma vez que o imóvel não foi utilizado como garantia do crédito bancário, motivo pelo qual pleiteia a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pois bem. Os agravantes se insurgem contra a decisãoque indeferiu a antecipação da tutela em que pleiteavam a abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT. O art. 300 do CPC estabelece que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, cumpre destacar que a mera propositura da ação revisional, por si só, não tem o condão de obstar a caracterização da mora do devedor e, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança das prestações pactuadas. Assim, é o entendimento jurisprudencial do STJ o qual indica que a mera propositura de Ação Revisional não afasta os efeitos da mora (Tema 29). À luz desse entendimento, depreende-se que, não havendo demonstração cabal de plausibilidade das alegações autorais, não há razão para determinar a suspensão das(os) cobranças/descontos questionados, sob pena de se conceder, sem lastro probatório sólido, verdadeira antecipação dos efeitos da tutela final. No caso em análise, as razões e os documentos apresentados pelo agravante não logram evidenciar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de acolhimento do pedido revisional. Os argumentos suscitados pelos agravantes na primeira instância são insuficientes para a demonstração de alguma ilicitude na avença capaz de destituir de plano a mora debendi. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente nos encargos contratuais questionados, tampouco se tem notícia da existência de decisões judiciais, ainda que não definitivas, reconhecendo a abusividade das cláusulas firmadas. Não obstante, no julgamento do REsp 1639320/SP o que deu origem ao Tema 972 do STJ, julgado pela sistemática dos repetitivos, ficou definido que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desse modo, como eventual ilegalidade das tarifas cobradas não terá reflexo no decisum agravado, é vedada essa análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim, à míngua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, verdadeiro requisito para a concessão da tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não há como prover o presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. (N.U 1012904-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Quanto à impenhorabilidade, não há evidência de dano iminente que exija o deferimento da medida nesta oportunidade, visto que não há indicação de que a área esteja em via de ser expropriada. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Portanto, não estando demonstrada a probabilidade do direito, requisito inafastável para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1012904-08.2024.8.26.0127

ID: 317045323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECI… Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando pleiteia judicialmente a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, com fundamento na necessidade de prestar cuidados integrais à sua filha, portadora de transtornos mentais graves e incuráveis, diagnosticada com: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2); Transtorno de Personalidade Não Especificado (CID F60.9). Explicou que sua filha é totalmente dependente de seus cuidados, inclusive com histórico de surtos psicóticos e tentativas de suicídio, e que não há outro familiar que possa prestar assistência. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, o Município de Carapicuíba busca a improcedência total da ação, alegando que a servidora não seguiu os procedimentos administrativos sob a nova legislação e que o percentual de redução solicitado excede o limite legal, razão para a improcedência do feito. O pedido é procedente. A requerente apresentou provas suficientes sobre as condições de saúde de sua filha, cujas patologias, identificadas pelas Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) F31 (Transtorno Afetivo Bipolar), F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade), são consideradas, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, deficiência permanente. A base legal para a definição e reconhecimento da pessoa com deficiência no Brasil é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O artigo 2º do EPD estabelece que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Cumpre notar que a definição legal de deficiência não se restringe apenas à CID, mas sim à interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, que resulta na obstrução da participação plena. Isso significa que o foco está na funcionalidade e no impacto que a condição de saúde gera na vida do indivíduo. Ainda, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil, também reforça essa perspectiva funcional e social da deficiência. As CIDs F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) são classificadas como transtornos mentais e comportamentais. O CID F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade) se insere na categoria de transtornos da personalidade. Para que tais condições sejam consideradas deficiência permanente sob a ótica jurídica brasileira, não basta o mero diagnóstico. É imperativo que a condição, por sua gravidade, cronicidade ou refratariedade ao tratamento, gere um impedimento de longo prazo de natureza mental que, em conjunto com as barreiras existentes, limite substancialmente a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Portanto, um indivíduo com Transtorno Afetivo Bipolar ou Depressão Recorrente Grave, que apresente crises frequentes e incapacitantes, refratárias a tratamento, resultando em severas limitações para a vida profissional, acadêmica e social, pode ser reconhecido como pessoa com deficiência permanente. Da mesma forma, um transtorno de personalidade que, embora não especificado, cause impedimentos funcionais graves e persistentes na interação social e adaptabilidade, o caso dos autos. Neste cenário, a discussão dispensa maiores argumentações, uma vez que a matéria foi resolvida pela Corte Constitucional no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), onde se discutiu, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício e firmou-se entendimento de que há "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência." Neste sentido o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp 1.515.848/SP quando reconheceu o direito de servidora à redução de jornada para cuidar de filho com deficiência, mesmo sem previsão em lei local, consoante posicionamento do STF no Tema 1097 de Repercussão Geral: É legítima a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais que tenham filhos com deficiência. E a Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO Obrigação de fazer Servidor Público Estadual Direito à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - - Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida promova a redução da jornada de trabalho do autor em 30% diariamente, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos Irresignação da ré/recorrente Fazenda Pública Estadual Aduziu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante da necessidade de avaliação por junta médica - Asseverou a inexistência de lacuna ou omissão do Estado a autorizar a aplicação de outra norma, por analogia - Ausência de obrigação de criação de norma para reduzir carga horária laboral de servidor público Subsidiariamente, requereu a manutenção do valor-hora do salário, visando evitar o aumento salarial indireto - Descabimento Ausência de necessidade de produção de prova pericial diante dos laudos apresentados - Afastada portanto a incompetência arguida Aplicação Tema 1097 do STF, bem como do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 Nesse sentido: "Servidora Municipal. Prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade. Art. 10 da Lei n. 12.153/2009, não havendo se falar em incompetência do JEFAZ. Cerceamento de defesa não caracterizada. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema n. 1097 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001009-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)" - E mais: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - Servidora pública estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seu filho portador de transtorno de espectro autista - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos art. 5º, § 3º, da Magna Carta Norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017237-48.2022.8.26.0361; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001407-72.2023.8.26.0081; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) em>SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Autora com filho com epilepsia. Aplicação por analogia da lei federal 8.112/90. Possibilidade. Julgamento, ademais, do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, Tema 1097, julgado em 17.12.2022, sendo fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112 /1990". Necessidade, porém, de observância do princípio da razoabilidade em ordem a obstar a drástica diminuição em 50%, sendo possível, porém, a minoração do labor diário em 25% ou de oito para seis horas. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009332-09.2023.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Obrigação de Fazer Pleito de redução de Jornada de Trabalho Servidora Estadual Filho da autora diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) Improcedência Recurso da autora visando à reforma integral Improvimento A manutenção da jornada de trabalho da recorrente poderá causar prejuízos ao desenvolvimento de seu filho Aplicação por analogia do estabelecido no art. 98, §3º da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), no que se refere à redução da jornada de trabalho, com base nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de status constitucional Sentença de fls. 129/137 reformada, determinando-se a redução da jornada de trabalho da recorrente em por dia, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento para tratamento de seu filho Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004116-70.2022.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 23, II, 227 e 229, da CF; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09); e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.370/16, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-25.2022.8.26.0196; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MAUÁ PRETENSÃO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FILHO COM DEFICIÊNCIA Legislação municipal que não prevê a redução de jornada para servidor responsável por pessoa com deficiência Aplicação analógica do art. 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 Tema 1.097 do STF Direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à redução da jornada demonstrado Lei Federal nº 8.112/90 que não prevê o percentual de redução a ser aplicado Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pretende a apelante Precedentes deste E. TJSP Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência do réu, a quem caberá arcar com os ônus sucumbenciais Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1002023-22.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária atual, no sentido de permitir a realização e acompanhamento das atividades especiais necessárias aos cuidados de sua filha diagnosticada com necessidade dos tratamentos especiais descritos nos autos, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, apostilando-se o direito, bem como determinar que a parte ré adote todas providências necessárias para cumprimento da referida jornada especial de trabalho da autora no prazo de até 15 (quinze) dias, contados desta intimação, dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à alçada atual do JEFAZ. Sem custas, honorários e reexame necessário na espécie. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA (OAB 468076/SP)

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Processo nº 1012904-81.2025.8.11.0000

ID: 293184925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012904-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012904-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012904-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLIANA SILVA MESSIAS - CPF: 031.429.591-73 (PACIENTE), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Tráfico de drogas. Nulidade da invasão policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de anulação do auto de prisão em flagrante, deflagrado para apurar possível prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o prisma da ilicitude da invasão policial no domicílio da paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a invasão policial à residência da paciente foi legítima ou não; e se (ii)) eventual nulidade derivada da ilegalidade do procedimento policial justifica o trancamento do inquérito policial. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Ademais, a alegação de nulidade da atuação policial quanto à invasão o domicílio da paciente demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A existência de elementos indiciários justifica a continuidade das investigações. 4. As peças trazidas pelo impetrante não sustentam, prima facie, a ilegalidade da conduta policial, de invadir a casa da paciente para reprimir o tráfico de drogas, dado que as fundadas suspeitas sobre a ocorrência de crime se estriba em um juízo de valor calcado em evidências materiais, perceptíveis ainda quando os policiais militares se encontravam do lado externo da residência, a exemplo da visualização de possível usuário de drogas saindo do local; bem como o arremesso de um invólucro pela paciente após a chamada policial, estando ausentes, aparentemente, constrangimento ilegal irrogado em decorrência do procedimento policial adotado. 5. As investigações devem prosseguir, visto que existem indícios mínimos de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, justificando a continuidade do inquérito policial. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando comprovada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, sendo inviável a medida quando ainda existirem diligências pendentes e indícios mínimos de autoria e materialidade”. “2. As fundadas suspeitas, enquanto elementos autorizativos do ingresso em residência alheia, sem autorização judicial, podem decorrer de atividades suspeitas verificadas externamente ao imóvel, a exemplo da visualização de possível usuário de drogas saindo do local, bem como o arremesso de um invólucro pela paciente após a chamada policial.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1002270-26.2025.8.11.0000, relator Desembargador GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, j. 05/3/2025, DJE 10/3/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de Poliana Silva Messias, apontando como autoridade coatora o Juízo Criminal Plantonista da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração que a prisão em flagrante delito da paciente ocorreu na noite de 17 de abril de 2025, e teve a prisão convertida em medidas cautelares diversas (uso de tornozeleira eletrônica, obrigação comparecimento periódico em juízo e proibição de mudança de residência ou ausência da comarca por mais de oito dias), na audiência de custódia realizada no mesmo dia, nos autos de Auto de Prisão em Flagrante Delito n. 1004616-35.2025.8.11.0004, em decorrência da suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Dentro desse contexto, entende que a prisão em flagrante delito é nula de pleno direito, e, por consequência, também as medidas cautelares diversas, tendo em vista a invasão policial ilegal ao domicílio da paciente, que não se apresentou calcada em suspeita idônea da prática de crimes, ofendendo, assim, as disposições do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Com base nas razões acima consignadas, requereu o trancamento do inquérito policial por vulneração ao direito constitucional da inviolabilidade do domicílio. Considerando a ausência de requerimento expresso de concessão de tutela de urgência; e tendo em vista que a ação mandamental se encontra suficientemente aparelhada com as peças necessárias ao desate da controvérsia, foram dispensadas a informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se encontra no ID 284285852, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai das peças informativas vistas ID 282118866 que Poliana Silva Messias foi presa em flagrante delito no dia 17 de abril último, no período noturno, sob acusação da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), porque, de acordo com os relatos prestados pelos policiais militares Aguinelo Silvestre de Oliveira Júnior e Delcides Raimundo de Sousa Neto, por ocasião da deflagração da operação REFAC (Rede de Enfrentamento Tático às Facções Criminosas do Programa Tolerância Zero), depois de receberem informes acerca da prática do narcotráfico por membros de facção criminosa, na residência localizada na Avenida Brasil, bairro dos Ipês, em Barra do Garças, próximo à Rua Turmalina, dirigiram-se ao referido imóvel, onde, dias antes, foram vistos diversos usuários de drogas saindo do local, os quais, ao notarem a presença policial, correram em direção a uma área de vegetação densa, dificultando as suas identificações. Os referidos integrantes da Polícia Militar afirmaram que, no dia da diligência policial, observaram um indivíduo saindo do local, o qual, ao perceber a presença deles, empreendeu fuga em direção ao matagal presente nas imediações, sentido Rua Turmalina, motivando se dirigirem à residência. E, lá estando, observaram a paciente no meio do terreno, caminhando em direção à casa, tendo sido possível visualizá-la, no que, deram ordem de parada, momento em que ela arremessou um invólucro no chão, empreendendo fuga para o interior da casa. Diante desse cenário, verificando presente fundadas suspeitas da prática de crime, os policiais militares ingressaram na residência, constatando que o material dispensado pela paciente se tratava de uma porção menor de maconha, que estava acondicionada em saco do tipo zip lock. Além disso, ao abordarem a paciente no interior da residência, vasculharam o imóvel e encontraram: 18 (dezoito) porções de maconha, com peso bruto de 160g (cento e sessenta gramas), uma porção grande de cocaína, acondicionada em cinco sacos do tipo zip lock, uma balança de precisão, um rolo de papel-filme, diversos outros sacos plásticos zip lock, iguais aos que acondicionavam a maconha e a cocaína, R$190,00 (cento e noventa reais) em espécie, máquina de cartão bancário, aparelho celular, característicos do tráfico ilícito de drogas, razão pela qual deram-lhe voz de prisão em flagrante delito, encaminhando-a para a autoridade policial, juntamente com o material apreendido, para as devidas providências. A paciente, ao ser interrogada pela autoridade policial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. No entanto, ao ser submetida à audiência de custódia, Poliana alegou que foi agredida pelos policiais militares, durante o ato de sua prisão em flagrante, porém, não soube identificar quem seria o agressor ou agressores. Sobre a questão relacionada à nulidade aventada na presente impetração, a autoridade judiciária concluiu que “os fatos narrados pelos agentes do Estado, cujos atos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, demonstram um cenário de suposta prática de crime que exige da polícia ostensiva uma atuação preventiva de averiguação dos fatos que no caso concreto se desdobrou na apreensão de substâncias entorpecentes” (ID. 282118866, p. 69) Daí por que, analisando-se as peças trazidas pelo impetrante é forçoso reconhecer que, a princípio, a conduta policial não está eivada de nulidade, posto que se estriba em um juízo calcado em evidências materiais da prática de crime de tráfico de drogas, perceptíveis quando os policiais militares estavam do lado externo da residência, a exemplo da visualização de possível usuário de drogas saindo do local; bem como a visualização de um invólucro arremessado pela paciente após a chamada policial, estando ausente, aparentemente, constrangimento ilegal sustentado na inicial. Como se sabe, o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la ou não, em cumprimento de sua função institucional prevista no art. 129, I, da Constituição Federal. Todavia, para o oferecimento da denúncia e a deflagração da ação penal não se exige a certeza da prática do fato criminoso, bastando que haja elementos indiciários que demonstrem a existência material do crime e quem possa possivelmente ter concorrido para o fato criminoso. Ademais disso, cumpre asseverar que somente após o encerramento da instrução processual, realizada sob o manto do contraditório e da ampla defesa na fase judicial, é que se terá condições de se afirmar se efetivamente houve a prática de um crime e se há elementos seguros acerca de quem seja o seu autor. Além do mais, sabe-se que o trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando restarem comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas: a atipicidade da conduta; a presença de causa de extinção de punibilidade; a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, situação, essa, que não ocorreu no caso em debate. Daí por que, para desconstituir as afirmações postas no édito judicial desafiado, seria necessária a análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus que deu origem a este recurso em sentido estrito. Logo, não sendo possível examinar o mérito da questão, revela-se prematuro o trancamento do inquérito policial em alusão, devendo as investigações prosseguir para a colheita de elementos indiciários que possam indicar, ou não, possível autoria e materialidade delitivas dos fatos investigados e a ausência de nulidades processuais, o que será avaliado pelo Ministério Público e pela própria autoridade judiciária processante, após a finalização da primeira fase da persecução penal. Aliás, nessa mesma linha intelectiva, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em teses de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e nulidade da prova obtida em busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida consiste em verificar: (i) se a busca domiciliar realizada pelos agentes policiais violou direitos constitucionais, tornando ilícitas as provas obtidas e ensejando o trancamento das investigações por ausência de justa causa; e (ii) se a investigação se arrasta por período desarrazoado, configurando excesso de prazo apto a igualmente justificar o trancamento do inquérito policial. III. Razões de decidir 3. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o pedido de trancamento de inquérito policial quando a análise dos autos revela que as teses deduzidas pelos impetrantes não foram apreciadas pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância; sendo cabível a extraordinária concessão de ofício da ordem tão somente na hipótese de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste guarida à arguição de nulidade da busca domiciliar quando a situação envolve crime de natureza permanente, hipótese em que o estado de flagrância se protrai no tempo e, por isso, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que seja fruto de denúncia apócrifa ou de diligências inicialmente realizadas para investigar o cometimento de crime diverso; sendo este, inclusive, o posicionamento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Na hipótese dos autos, após a apreensão de expressiva quantidade de drogas com terceira pessoa que, recolhida ao cárcere, recebeu uma visita da paciente, se obteve a informação de que, com ela, haveria outras porções de entorpecentes, razão pela qual se realizou seu acompanhamento e se tentou abordá-la em frente de uma residência, oportunidade em que a suspeita se evadiu para dentro de um quarto. Quando os policiais a seguiram, logo visualizaram várias porções de substâncias análogas a maconha; contexto em que não há falar em flagrante ilegalidade, mormente quando considerada a estreita via cognitiva da ação de habeas corpus e a ausência de submissão da matéria ao crivo do d. juízo a quo. 5. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso da autoridade policial ou do órgão ministerial, e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma a tomar as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do inquérito policial, encontrando-se presentes nos autos circunstâncias que justificam certo elastério na condução do processo, no bojo do qual foram realizadas diversas diligências investigativas, a última delas recentemente concluída, ao que se seguiu a correspondente remessa dos autos ao parquet para manifestação e formação de eventual opinio delicti; pelo que não se pode falar, neste momento processual, em malfadado excesso de prazo a ensejar o almejado trancamento das investigações. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem extinta sem análise do mérito. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação direta por este eg. Tribunal de Justiça de teses não deduzidas perante o d. juízo natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância; não sendo o caso, ademais, de extraordinária concessão de ofício da ordem, porquanto não constatada flagrante ilegalidade”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. (N.U 1002270-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025) Direito processual pena. Recurso em sentido estrito. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta e excesso de prazo. Investigação complexa. Diligências pendentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que denegou trancamento de inquérito policial, instaurado para apurar possível prática de estelionato (art. 171, §2º, II, do CP). O recorrente sustentou atipicidade da conduta e excesso de prazo na investigação. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta do recorrente é atípica, justificando o trancamento do inquérito policial; e (ii) se o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial enseja o seu arquivamento. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. A alegação de atipicidade da conduta demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A existência de elementos indiciários justifica a continuidade das investigações. 5. Não restou comprovado excesso de prazo injustificado para o encerramento do inquérito policial, pois o prolongamento das investigações decorre da complexidade e das peculiaridades do caso. O critério para apuração de prazo deve observar os limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. “O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando comprovada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, sendo inviável a medida quando ainda existirem diligências pendentes e indícios mínimos de autoria e materialidade”. “2. O critério para a apuração do prazo para o encerramento de inquérito policial, deve observar os limites da razoabilidade, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 88.405, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2018; TJMT, RSE 1016100-69.2021.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 14.02.2023. (N.U 1020867-82.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Poliana Silva Messias; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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