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Ortosíntese Indústria E Comércio Ltda. x Skal Comércio E Distribuição De Implantes Ltda. M.E.

ID: 328023916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-79.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORTOSíNTESE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

SKAL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE IMPLANTES LTDA. M.E.

Intimação

Advogados:

MARCIO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013042-79.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda. - Skal Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. M.E. - Ante o exposto e por tudo o… Processo 1013042-79.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda. - Skal Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. M.E. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de SKAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPLANTES LTDA. para o fim de: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes em relação à compra e venda de mercadorias elencadas nas notas fiscais de 227/285 e 289/327, tornando definitiva a tutela cautelar de natureza satisfativa concedida nestes autos; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do montante de R$ 103.631,59 (cento e três mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) correspondente às perdas e danos suportados pelo não pagamento ou devolução de mercadorias elencadas nas notas fiscais de 227/285 e 289/327. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o inadimplemento e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Apesar da procedência parcial do pedido, isento a autora do pagamento do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade, uma vez que foi a requerida quem deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da autora que arbitro em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP)

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Livia Lorena Da Motta Moreira x Planova Planejamento E Construções Ltda

ID: 303647802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003155-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LORENA DA MOTTA MOREIRA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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ANDRE MARTINS ZARATIN

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Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Livia Lorena da Motta Moreira - Planova Planejamento e Construções Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB 294953/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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Processo nº 1013042-22.2025.8.26.0003

ID: 277334499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO AGUIAR NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1013042-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Aguiar Nobre - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciai… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1013042-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Aguiar Nobre - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int.

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Patricia Jesus Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 277789132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LUCAS MACHADO PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Virginia Lucas Machado Pereira (OAB 363971/SP) Processo 1013042-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Jesus dos Santos - R… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Virginia Lucas Machado Pereira (OAB 363971/SP) Processo 1013042-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Jesus dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a desbloquear a quantia de R$ 6.706,60 da conta da parte autora. CONDENO a parte requerida, ainda, a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 326921076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 328008353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 328585786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013042-90.2024.8.26.0606

ID: 279785810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-90.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Elivelton dos Santos dos Santos (OAB 121774A/RS) Processo 1013042-90.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Bispo dos Santos - Ante o exposto, quanto ao pedido … ADV: Elivelton dos Santos dos Santos (OAB 121774A/RS) Processo 1013042-90.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Bispo dos Santos - Ante o exposto, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débitos de natureza tributária e administrativa, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos contidos na petição inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré ao pagamento, ao autor, do valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), calculando-se este pelo resultado obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1012485-35.2025.8.26.0003

ID: 277316042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012485-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. A. M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKO AURÉLIO DE ABREU

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ADV: Marko Aurélio de Abreu (OAB 405516/SP) Processo 1012485-35.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. G. A. , M. A. de O. - 1. Em consulta ao SAJ, observa-se que tramitou perante este juízo… ADV: Marko Aurélio de Abreu (OAB 405516/SP) Processo 1012485-35.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. G. A. , M. A. de O. - 1. Em consulta ao SAJ, observa-se que tramitou perante este juízo ação de divórcio sem resolução do mérito, sob o nº 1013042-66.2018. Assim, embora distribuído livremente, verifica-se que o presente juízo é competente. 2. Junte seu comprovante de endereço atualizado (mês vigente), nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Acaso juntado documento em nome de terceiro, deverá seguir as orientações: (i) tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; (ii) tratando-se de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; (iii) tratando-se de contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço). 3. Indefiro a cumulação do pedido de fixação de alimentos com os pedidos de divórcio, guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista que as ações seguem ritos distintos. Especificamente no que tange à ação de alimentos, além de possuírem partes diversas, pois deve ser ela proposta pelo menor em face do genitor não detém a guarda, a demanda segue o rito da Lei Especial nº 5.478/68, muito mais célere e eficaz para o atendimento dos interesses das partes, inclusive porque prevê a fixação de alimentos provisórios desde o início da demanda, de acordo com o artigo 4º. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial para que os autores optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Cumulação de pedidos que, no caso concreto, conflita com o melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade da resolução da questão atinente aos alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Determinação de apresentação de documentos insuscetível de rediscussão por intermédio do agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015 do CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326563-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146642-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifos nossos) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261498-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) (grifos nossos) Assim, no prazo de 15 dias e sob as penas da Lei, providencie a parte autora a emenda à inicial nos termos da presente decisão, optando por um dos pleitos (i) divórcio, guarda e regulamentação da convivência; ou (ii) alimentos. 4. Pretendendo prosseguir com relação à ação de alimentos, a parte autora deverá regularizar o polo ativo para constar tão somente o menor, representado/assistido pela genitora. De outro turno, pretendendo prosseguir com relação aos demais pedidos, deverá regularizar o polo ativo para constar tão somente a genitora. Nessa esteira, deverá providenciar a retificação dos polos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf 5. Em igual prazo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações de renda, holerites dos últimos três meses, carteira de trabalho e extrato de todas suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, além de faturas de cartões de crédito do período, podendo em caso de ausência de juntada as pesquisas serem feitas de oficio por este Juízo por meios das ferramentas SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. 6. Decorrido o prazo, conclusos para as providências cabíveis e vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Eduardo Eberle Herman x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 331828556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERLE HERMAN

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA VACCARI

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Processo 1013042-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Eberle Herman e outro - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Vistos. CAROLINE THEMOTE… Processo 1013042-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Eberle Herman e outro - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Vistos. CAROLINE THEMOTEO DA SILVA MELO e EDUARDO EBERLE HERMAN ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA , alegando, em síntese, falha na prestação do serviço de transporte aéreo, adquirido para viagem internacional com destino final em Curaçao, em razão de sua lua de mel. Aduzem que, mesmo com embarque previsto para a madrugada do dia 14/02/2025, enfrentaram longa fila no balcão da ré, falta de orientação e comunicação durante conexões, atraso significativo em voo de conexão, atendimento grosseiro, despacho forçado da bagagem de mão que resultou em danos físicos à mala e completa desassistência durante conexão no Aeroporto de Bogotá. Relatam, ainda, que a Avianca forneceu valor irrisório como compensação, resultando em perda do primeiro dia de hospedagem em hotel de alto padrão e da reserva de veículo previamente contratada. A mala despachada sob coação chegou danificada, contendo, inclusive, itens de primeira necessidade e medicamentos, os quais não estavam acessíveis durante o voo. Sustentam que a empresa ré recusou-se a reconhecer qualquer responsabilidade mesmo após contato formal. Pleiteiam, portanto, indenização por danos morais e materiais. Inicial instruída com documentos (fls. 01/83). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.196/208), negando responsabilidade pelos fatos alegados, afirmando ter prestado a assistência cabível e sustentando a ausência de abalo indenizável. Houve réplica (fls. 220/223). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria de direito e de fato que pode ser dirimida com base nas provas documentais acostadas aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor por eventuais defeitos no serviço prestado é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do \recurso extraordinário nº 636.331-RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, submetido ao regime de repercussão geral (tema 210), apresentou a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia.Convençãode Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limitei indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras 3 aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento" (j. em 25/05/2017 Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor (AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso em apreço, restou incontroverso que: a) houve atraso em voo de conexão e consequente espera de mais de 7 (sete) horas no aeroporto de Bogotá, sem adequada assistência da ré; b) os autores foram forçados ao despacho da bagagem de mão sob ameaça de não embarque, mesmo com justificativa de que continha itens essenciais e medicamentos; c) a bagagem chegou danificada, sem qualquer suporte da companhia aérea; d) a ré ofereceu compensação de valor irrisório (R$ 46,00), totalmente incompatível com os prejuízos vivenciados; e) houve perda de diárias de hospedagem, reserva de veículo e abalo emocional significativo, dada a natureza especial da viagem (lua de mel). É entendimento deste Juízo o de que as circunstâncias descritas não configuram meros aborrecimentos cotidianos. Pelo contrário, revelam-se falhas graves e múltiplas na prestação do serviço, gerando desconforto físico e emocional, com consequências práticas e afetivas evidentes na espécie, está evidenciada a ofensa ao direito de personalidade autoral (art. 251-A, do CBA). Isso porque, ao que consta dos autos, em que pese a requerida tenha reacomodado a parte autora em novovoo, é incontroverso que o fez com um atraso de 7 horas. Observo, ainda, que o atraso ocorreu em data comemorativa (lua de mel), impedindo que a autora cumprisse a programação esperada, circunstância esta que, evidentemente, sobreleva o sentimento de angústia experimentado. Portanto, considerando-se os eventos narrados em exordial, é evidente que o desgaste vivido pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral indenizável. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso em tela e as características pessoais das partes, bem assim em atenção ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (art. 884, do CC) e a extensão dos danos, fixo o valor de R$ 4.000,00, a título reparatório. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre caso fortuito, força maior ou excludente de responsabilidade que justifique o inadimplemento contratual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pelos autores para: Condenar a ré AVIANCA ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros moratórios desde o evento danoso (atraso em 08/07/2024) à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC. Por fim, anoto que nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA CRISTINA VACCARI (OAB 496964/SP), DÉBORA CRISTINA VACCARI (OAB 496964/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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