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Processo nº 1013050-05.2025.8.26.0001

ID: 293426816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013050-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGGIO DI TRENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013050-05.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villaggio Di Trento - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 62 à petição inicial. … Processo 1013050-05.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villaggio Di Trento - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 62 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB 514499/SP)

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Ana Clélia Jouguet Dos Santos x Augusto Julio Soares Madureira e outros

ID: 327237958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012662-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLéLIA JOUGUET DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GOL LINHAS AéREAS S.A. MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1012662-02.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clélia Jouguet dos Santos - Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - - Mm Turismo e V… Processo 1012662-02.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clélia Jouguet dos Santos - Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - - Mm Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - - Ramiro Julio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI (falta de interesse de agir), do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de cumprimento forçado da oferta e cancelamento do contrato. Ainda, julgo procedente em parte os demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, todos os requeridos a: (i)restituir à autora o valor de R$1.491,37, atualizado pelo IPCA-e desde o pagamento e acrescido de juros moratórios, estes contados da última citação (fl. 395), nos termos do artigo 405 do Código Civil, e calculados com base na Taxa Selic, subtraído o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil); (ii)pagar à autora o valor de R$3.019,63, a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA-e desde o desembolso e acrescido de juros moratórios, estes contados da última citação (fl. 395), nos termos do artigo 405 do Código Civil, e calculados com base na Taxa Selic, subtraído o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil); (iii)pagar à autora o valor de R$3.000,00, a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da última citação (fl. 395), por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto os corréus de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1013050-40.2025.4.01.3200

ID: 295431243

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-40.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013050-40.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013050-40.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0004276-11.2025.8.26.0451

ID: 315422214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004276-11.2025.8.26.0451 (processo principal 1013050-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Encaminhado ao cumprime… Processo 0004276-11.2025.8.26.0451 (processo principal 1013050-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Silvana Regina Baptista Schereiber Silva, para pagamento do débito de R$ 5.871,87, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 21779/SP)

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Processo nº 1013050-13.2025.8.26.0451

ID: 317448090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE JESUS ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES TETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013050-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Jesus Abreu - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte c… Processo 1013050-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Jesus Abreu - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. 2) No mais, a parte autora deduz requerimento no item "a" de fl. 12 para que seja ordenado "o imediato bloqueio dos valores recebidos por CLEBER, na quantia de R$ 17.990,00 e por VICTOR no valor de R$ 7.580,00, bem como eventual bloqueio adicional via SISBAJUD ", bem assim requerimento no item "c", para que seja determinado ao Banco réu o fornecimento de qualificação do corréu VICTOR, atualmente desconhecida. No que toca ao requerimento que tem por finalidade obter qualificação completa do réu VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, em prestígio aos princípios da celeridade e eficiência, nesta data, como "Diligência do Juízo", dada a urgência da medida e enquanto não resolvida a questão da gratuidade da justiça do item 1 supra, determinei a pesquisa via sistema SNIPER, ao que sobrevieram as informações de fls. 31 e 32. Anote-se. Quanto à primeira medida requerida, objetiva atingir pelo arresto on-line os réus beneficiários dos créditos transferidos via TED e via Pix e cujos dados são indicados nos comprovantes de fls. 24 e 29. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Verifico pela narrativa inicial e documentos o preenchimento dos pressupostos para a concessão parcial da tutela requerida. Com efeito, é elemento que evidencia a probabilidade do direito a narrativa inicial que sugere ter sido o autor vítima de um golpe conhecido por "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", o que culminou com a lavratura de boletim de ocorrência (fls. 22/23) a sugerir investigação sobre o envolvimento dos réus acima indicados, beneficiários das transações realizadas pela autora. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é notório, pois a autora transferiu para esses réus quantia que se busca restituir em decorrência do alegado golpe e a demora na tentativa de recuperação desse valor é situação que lhe causará evidente prejuízo. Por tais elementos, defiro a tutela requerida para determinar o arresto cautelar dos favorecidos acima indicados e até os limites de R$ 17.990,00, em contas bancárias de titularidade de CLEBER FERNANDO TOSCANO TEIXEIRA, CPF nº 263.705.668-10, e de R$ 7.580,00 nas de VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, CPF nº 522.709.948-09 e 59.732.826 VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, empresário individual, CNPJ nº 59.732.816/0001-52, deferindo, para tanto, pesquisa e bloqueio de eventuais ativos pelo sistema SISBAJUD, que procedo nesta data também como "Diligência do Juízo", dada a urgência da medida e enquanto não resolvida a questão da gratuidade da justiça do item 1 supra. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. com urgência. - ADV: EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP)

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Processo nº 1013050-23.2025.8.26.0577

ID: 278897285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013050-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edijane Ceobaniuc da Silva (OAB 474525/SP) Processo 1013050-23.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal dos Pássaros - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz … ADV: Edijane Ceobaniuc da Silva (OAB 474525/SP) Processo 1013050-23.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal dos Pássaros - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int.

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Antonio Batista De Carvalho Neto e outros x Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp

ID: 327301842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213092-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO EDUARDO DE COME

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo de Come - Agravante: Antonio Batista de Carvalho Neto - Agravado: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Agravo de Instrumento nº 2213092-56.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar (art. 71, § 1º, do RITJSP) Agravante: EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO contra a decisão de fl. 342 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Rafael Carvalho Silva, nos autos de origem da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1005301-96.2023.8.26.0100) ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP em face dos ora agravantes, por meio da qual determinou a expedição de ofício ao Banco Fibra S/A para que efetuasse o depósito do valor integral da execução, no montante de R$ 8.332.482,99, conforme planilha de débito apresentada, mesmo diante da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Alegam os agravantes, em síntese: (i) que a decisão agravada determinou medida constritiva sem a prévia intimação dos recorrentes, violando os arts. 9º, 10 e 829, todos do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) que houve atropelo procedimental, já que os agravantes não foram intimados para pagamento do valor apresentado pelo exequente antes da constrição; (iii) que a decisão agravada ignorou a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo, o que recomendaria prudência na adoção de medidas gravosas; (iv) que o valor executado é milionário e sua constrição, sem análise definitiva dos vícios apontados no recurso especial, poderá causar prejuízos irreversíveis; (v) que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu suporte à execução deixou de analisar diversas nulidades processuais arguídas no recurso especial, especialmente violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, 9º, 10 e 933, todos do Código de Processo Civil; (vi) que o poder geral de cautela do magistrado autoriza o juízo a obstar atos executivos diante de risco de irreversibilidade e controvérsia jurídica relevante; (vii) que o levantamento do valor depositado pelo fiador expõe injustificadamente o patrimônio dos agravantes sem garantia de reversibilidade; (viii) que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que recomendam a suspensão de atos expropriatórios até decisão final em recurso especial com potencial de infirmar o título executivo. Pretendem a reforma da decisão agravada para que seja declarada sua nulidade, por ausência de intimação prévia e por configurar decisão surpresa; subsidiariamente, seja obstada a ordem de penhora e levantamento de valores como medida de cautela, até o julgamento definitivo do Recurso Especial 2.207.819/SP interposto pelos agravantes perante o Superior Tribunal de Justiça ou, alternativamente, seja condicionada a continuidade da execução à prestação de contracautela pelo agravado, de valor equivalente. Requerem efeito suspensivo, com a sustação dos efeitos da decisão agravada, nos termos do disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo às fls. 105/116 defendendo, em suma: (i) a legalidade da decisão agravada, diante da perda do efeito suspensivo outrora concedido no Recurso Especial, o que permitiria a retomada da execução e o levantamento da garantia; (ii) que não houve qualquer nulidade por ausência de intimação, pois o procedimento executivo já permitia tal medida após o esgotamento dos recursos ordinários; (iii) que inexiste qualquer urgência fabricada, tendo o agravado agido conforme a legislação processual e em estrita observância ao direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; (iv) que não há fundamento legal para obstar o levantamento dos valores ou exigir contracautela, pois a execução está regularmente em curso e lastreada em título executivo extrajudicial eficaz; (v) que os agravantes estão apenas buscando reabrir discussões já encerradas, com pretensões protelatórias e infundadas. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Câmara de Direito Privado provocada pelo recurso de Agravo de Instrumento 1013050-67.2023.8.26.0100 (termo de fl. 125) É o relatório do essencial. De proêmio, não se verificam nulidades que ensejem a probabilidade do direito invocado, destacando-se a inexistência de óbice à constrição diante da cassação do efeito suspensivo anteriormente concedido no âmbido do Recurso Especial. Em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos ao(à) eminente Desembargador(a) que ocupa a vaga do relator, para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013050-27.2022.4.01.3400

ID: 308791457

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-27.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ANDRADE CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013050-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013050-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANDRADE CHAVES - DF34880 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Em apertada síntese, a parte autora alega que foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, com o objetivo de prestar serviços de assistência técnica especializada, na qualidade de perita. Defende que a remuneração percebida em razão dessa contratação encontra-se abarcada por isenção tributária, especificamente quanto à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Apesar disso, foi surpreendida com a emissão das notificações de lançamento tributário de nº 2020/070472414529823, 2016/064427161840595 e 2017/064427160070982, decorrentes da suposta omissão no pagamento do imposto de renda. Sustenta, contudo, que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os prestadores de serviço das Nações Unidas estariam abrangidos pela cláusula de isenção tributária prevista na legislação internacional aplicável, razão pela qual reputa indevida a exigência fiscal que lhe foi imposta. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, conforme previsão expressa do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse regime, a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento do tributo, sem prévia manifestação da autoridade fiscal. A atuação da Administração Tributária limita-se, em um primeiro momento, à posterior verificação e homologação das informações prestadas pelo contribuinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No que tange à matéria de fundo, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica, na condição de perita, à UNESCO, mediante a juntada dos documentos constantes dos IDs nº 966469172 e 966469174. Aplica-se à hipótese o Acordo Básico de Assistência Técnica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11/1966 e promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. Tal instrumento internacional, dotado de status jurídico equivalente ao de lei ordinária no âmbito interno, expressamente assegura, em seu Artigo V, item 1, alínea “a”, a aplicabilidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, aos peritos de assistência técnica. A referida convenção prevê a isenção de imposto de renda à remuneração recebida pelos funcionários das Nações Unidas: ARTIGO V (...) Seção 18. Os Funcionários da Organização das Nações Unidas: (...) b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Nesse contexto, não remanescem dúvidas de que a contraprestação financeira percebida pela parte autora, em razão dos serviços prestados à UNESCO na qualidade de perita de assistência técnica, enquadra-se no escopo da referida cláusula isentiva, sendo, portanto, indevida a exigência do IRPF sobre tais valores. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.159.379/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 27/6/2011.) Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a procedência do pleito de anulação dos lançamentos tributários nº 2020/070472414529823, 2016/064427161840595 e 2017/064427160070982. Por fim, a parte autora sustenta que, em decorrência de lançamento tributário indevido promovido pela Receita Federal, houve a retenção de valores que lhe seriam devidos a título de restituição do Imposto de Renda como compensação com o crédito tributário ora declarado inexigível. Com efeito, o reconhecimento do direito à isenção tributária pleiteada pela autora e a consequente nulidade da constituição do crédito fiscal correspondente afasta, por consequência lógica, a possibilidade de compensação com valores a que a autora legitimamente faria. Dessa forma, configura-se indevida a retenção de montante a título de compensação, razão pela qual é cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A restituição deverá abranger os valores compensados de forma indevida, cujo quantum deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e extinto o processo com resolução de mérito, para: (i) declarar a nulidade dos lançamentos tributários nº 2020/070472414529823, 2016/064427161840595 e 2017/064427160070982, em razão da isenção aplicável aos rendimentos percebidos pela autora na qualidade de consultora de organismo internacional (UNESCO); (ii) condenar a União à restituição dos valores indevidamente compensados com o crédito tributário presentemente anulado, em montante que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação específica. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data de assinatura.

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Amauri Francisco Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528609

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1013050-19.2025.8.11.0002 Reclamante: AMAURI FRANCISCO DA SILVA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1013050-19.2025.8.11.0002 Reclamante: AMAURI FRANCISCO DA SILVA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento ASSINADO pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 68,91 (sessenta e oito reais e noventa e um centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo da restrição comercial efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0037869-95.2024.8.26.0053

ID: 292681580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037869-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLLINE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Sant… Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Anne Carolline Souza Silva Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 48/50: Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, referente à necessidade de retificação da apostila de Anne Carolline Souza Silva Santos. É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. No mais, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, registro que infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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