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Processo nº 1511048-10.2023.8.26.0604

ID: 320311879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511048-10.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE FARIA

Intimação

Advogados:

JARINA JEHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511048-10.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RENATO DE FARIA - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rej… Processo 1511048-10.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RENATO DE FARIA - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu que se encontra preso por outro processo, no CDP de HORTOLÂNDIA (matrícula SAP: 168796-1 ), de que em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: JARINA JEHA DOS SANTOS (OAB 143134/SP)

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M. H. C. x P. C. P. V.

ID: 313827207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-90.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

P. C. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORAES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: M. H. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. C. P. V. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO AMPARADO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO BEM SINISTRADO, CONFORME TABELA FIPE, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) CONFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO;(II) DETERMINAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, TAMBÉM DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDOS POR ASSOCIAÇÕES, SEMPRE QUE ESSAS ATUEM COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES ÀS SEGURADORAS TRADICIONAIS (STJ, RESP 1.721.273/MG).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU REGULARMENTE AO PLANO DA RÉ, SENDO O VEÍCULO FURTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL, SEM PROVA DE CULPA OU FRAUDE DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE MOSTROU INDEVIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A RECUSA INJUSTIFICADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBORA CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO).A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR CONFIGURA ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PODE SER EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO EM INDENIZAR O CONSUMIDOR POR FURTO DE VEÍCULO AMPARADO CONTRATUALMENTE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DESACOMPANHADA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 373, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.721.273/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.08.2018.STJ, AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 01.07.2011.TJSP, AP. CÍVEL 1006454-10.2023.8.26.0604, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1007306-63.2023.8.26.0271, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1014404-61.2022.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 18.03.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1008120-85.2023.8.26.0009, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 31.10.2024.TJSP, AP. CÍVEL 1009306-67.2023.8.26.0196, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 10.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Mauricio Moraes Alves (OAB: 183930/MG) - Henrique Vasconcellos Vieira (OAB: 186870/MG) - 5º andar

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Processo nº 1007812-10.2023.8.26.0604

ID: 277852571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007812-10.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIHEVERTON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JELRES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jelres Rodrigues de Freitas (OAB 430466/SP) Processo 1007812-10.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Franciheverton de Souza Silva - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de ci… ADV: Jelres Rodrigues de Freitas (OAB 430466/SP) Processo 1007812-10.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Franciheverton de Souza Silva - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica', telefônica ou telemática, através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Diga a parte autora, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1013050-40.2025.4.01.3200

ID: 295431243

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-40.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013050-40.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013050-40.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Gildasio Rodrigues De Souza x Companhia Energetica De Minas Gerais S.A.(Cemig)

ID: 333014166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-10.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS S.A.(CEMIG)

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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Processo 1010140-10.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildasio Rodrigues de Souza - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - Vistos, GILDASIO RODRIG… Processo 1010140-10.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildasio Rodrigues de Souza - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - Vistos, GILDASIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou ação em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, ao argumento de que no dia 30/06/2023, ao tentar comprar a prazo nas Lojas Pernambucanas, teve sua compra negada por estar com o nome no rol de maus pagadores, por débitos de R$83,02; R$20,00; R$21,05; R$20,98 e R$20,47, totalizando o importe de R$165,52, todos inseridos pela requerida, com quem não tem nenhuma relação, pois reside no Estado de São Paulo. Pleiteou tutela de urgência para a exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. De forma definitiva, pediu a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pediu a gratuidade e juntou documentos (fls. 9/23). Foram deferidas a gratuidade e a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos (fls. 24). A ré foi citada às fls. 29. Às fls. 66/82, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação tempestiva, alegando preliminarmente necessidade de correção do polo passivo, para que passe a ocupá-lo, já que a COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG passou por reestruturação, dividindo suas atribuições entre a contestante, responsável pela distribuição de energia elétrica e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, à qual coube a exploração da atividade de geração/transmissão de energia elétrica. No mérito, alegou que a instalação questionada se encontra em nome de Almerinda Rodrigues de Souza desde 17.11.1993 e consta fatura em aberto, além de haver histórico de negativações, já excluídas. Descreveu que foi apresentada reclamação administrativa, que foi julgada improcedente, porque o cliente reclamante não apresentou documentação dele e de Almerinda. Defendeu a regularidade dos débitos e que é dever do consumidor manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora. Acrescentou que a reclamante esteve negativada perante o Serasa de 28/05/2023 a 27/07/2023, até que os apontamentos foram removidos por pagamento da dívida. Sustentou que o autor não se desincumbiu da demonstração de seu real desconhecimento dos débitos vinculados à unidade consumidora. Disse que agiu em exercício regular de direito e que não se justifica a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 83/110). Às fls. 111/113, informou o cumprimento da liminar e disse que a unidade consumidora que originou o débito negativado, cadastrada com o CPF da parte autora, encontra-se desligada. Houve réplica às fls. 117/121. Às fls. 122, as partes foram instadas a se manifestar sobre novas provas a produzir, mas ambas demonstraram desinteresse (fls.125/126 e 127). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, acolho a preliminar de necessidade de correção do polo passivo, sobretudo considerando que os apontamentos questionados foram feitos em nome da contestante, como se observa às fls. 14. Anote-se. O pedido é procedente. A negativação é incontroversa e se acha provada às fls. 14/23. A própria requerida informa que a titular da unidade consumidora é Almerinda Rodrigues de Souza e nada nos autos indica nenhum tipo de relação do autor com essa unidade, nem com o consumo que gerou os débitos, muito menos com Almerinda. Ao contrário do que sustenta a ré, a alegação do requerente, de desconhecimento dos débitos, transfere à fornecedora o ônus de demonstrar o contrário, já que se trata de fato negativo, tudo a teor do art. 373, §1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que leva à conclusão de ser ilícita a negativação do nome do autor, apta a gerar indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova de prejuízo concreto, porque o apontamento negativo macula a honra, a imagem e o crédito. Isso se reforça pelo fato incontorverso de que o requerente não pôde realizar uma compra a prazo por causa da existência dos apontamentos. Nesse contexto, valho-me do critério do art. 944 do CC, para reputar adequado o valor de R$ 7.000,00 para indenização, considerando que foram vários os débitos negativados, que o requerente sofreu dano concreto por ter sido impedido de realizar compra e que os vencimentos dos débitos indicam que a negativação pode ter perdurado por longo tempo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GILDASIO RODRIGUES DE SOUZA em face deCEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para TORNAR DEFINITIVA a exclusão dos apontamentos feitos pela ré em nome do autor; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos em face do requerente e CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora a contar da citação, calculados na forma do art. 406 do CC, bservando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Custas e honorários pela ré, estes últimos ficados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Torno definitiva a decisão de fls. 24. Comunique-se aos órgãos de proteção ao crédito. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALESSANDRO FERNANDES BRAGA (OAB 72065/MG)

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Processo nº 0004276-11.2025.8.26.0451

ID: 315422214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004276-11.2025.8.26.0451 (processo principal 1013050-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Encaminhado ao cumprime… Processo 0004276-11.2025.8.26.0451 (processo principal 1013050-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Silvana Regina Baptista Schereiber Silva, para pagamento do débito de R$ 5.871,87, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 21779/SP)

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Processo nº 1013050-13.2025.8.26.0451

ID: 317448090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE JESUS ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES TETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013050-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Jesus Abreu - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte c… Processo 1013050-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Jesus Abreu - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. 2) No mais, a parte autora deduz requerimento no item "a" de fl. 12 para que seja ordenado "o imediato bloqueio dos valores recebidos por CLEBER, na quantia de R$ 17.990,00 e por VICTOR no valor de R$ 7.580,00, bem como eventual bloqueio adicional via SISBAJUD ", bem assim requerimento no item "c", para que seja determinado ao Banco réu o fornecimento de qualificação do corréu VICTOR, atualmente desconhecida. No que toca ao requerimento que tem por finalidade obter qualificação completa do réu VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, em prestígio aos princípios da celeridade e eficiência, nesta data, como "Diligência do Juízo", dada a urgência da medida e enquanto não resolvida a questão da gratuidade da justiça do item 1 supra, determinei a pesquisa via sistema SNIPER, ao que sobrevieram as informações de fls. 31 e 32. Anote-se. Quanto à primeira medida requerida, objetiva atingir pelo arresto on-line os réus beneficiários dos créditos transferidos via TED e via Pix e cujos dados são indicados nos comprovantes de fls. 24 e 29. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Verifico pela narrativa inicial e documentos o preenchimento dos pressupostos para a concessão parcial da tutela requerida. Com efeito, é elemento que evidencia a probabilidade do direito a narrativa inicial que sugere ter sido o autor vítima de um golpe conhecido por "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", o que culminou com a lavratura de boletim de ocorrência (fls. 22/23) a sugerir investigação sobre o envolvimento dos réus acima indicados, beneficiários das transações realizadas pela autora. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é notório, pois a autora transferiu para esses réus quantia que se busca restituir em decorrência do alegado golpe e a demora na tentativa de recuperação desse valor é situação que lhe causará evidente prejuízo. Por tais elementos, defiro a tutela requerida para determinar o arresto cautelar dos favorecidos acima indicados e até os limites de R$ 17.990,00, em contas bancárias de titularidade de CLEBER FERNANDO TOSCANO TEIXEIRA, CPF nº 263.705.668-10, e de R$ 7.580,00 nas de VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, CPF nº 522.709.948-09 e 59.732.826 VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, empresário individual, CNPJ nº 59.732.816/0001-52, deferindo, para tanto, pesquisa e bloqueio de eventuais ativos pelo sistema SISBAJUD, que procedo nesta data também como "Diligência do Juízo", dada a urgência da medida e enquanto não resolvida a questão da gratuidade da justiça do item 1 supra. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. com urgência. - ADV: EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP)

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Processo nº 1013050-23.2025.8.26.0577

ID: 278897285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013050-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edijane Ceobaniuc da Silva (OAB 474525/SP) Processo 1013050-23.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal dos Pássaros - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz … ADV: Edijane Ceobaniuc da Silva (OAB 474525/SP) Processo 1013050-23.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal dos Pássaros - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int.

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Antonio Batista De Carvalho Neto e outros x Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp

ID: 327301842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213092-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO EDUARDO DE COME

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo de Come - Agravante: Antonio Batista de Carvalho Neto - Agravado: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Agravo de Instrumento nº 2213092-56.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar (art. 71, § 1º, do RITJSP) Agravante: EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO contra a decisão de fl. 342 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Rafael Carvalho Silva, nos autos de origem da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1005301-96.2023.8.26.0100) ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP em face dos ora agravantes, por meio da qual determinou a expedição de ofício ao Banco Fibra S/A para que efetuasse o depósito do valor integral da execução, no montante de R$ 8.332.482,99, conforme planilha de débito apresentada, mesmo diante da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Alegam os agravantes, em síntese: (i) que a decisão agravada determinou medida constritiva sem a prévia intimação dos recorrentes, violando os arts. 9º, 10 e 829, todos do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) que houve atropelo procedimental, já que os agravantes não foram intimados para pagamento do valor apresentado pelo exequente antes da constrição; (iii) que a decisão agravada ignorou a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo, o que recomendaria prudência na adoção de medidas gravosas; (iv) que o valor executado é milionário e sua constrição, sem análise definitiva dos vícios apontados no recurso especial, poderá causar prejuízos irreversíveis; (v) que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu suporte à execução deixou de analisar diversas nulidades processuais arguídas no recurso especial, especialmente violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, 9º, 10 e 933, todos do Código de Processo Civil; (vi) que o poder geral de cautela do magistrado autoriza o juízo a obstar atos executivos diante de risco de irreversibilidade e controvérsia jurídica relevante; (vii) que o levantamento do valor depositado pelo fiador expõe injustificadamente o patrimônio dos agravantes sem garantia de reversibilidade; (viii) que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que recomendam a suspensão de atos expropriatórios até decisão final em recurso especial com potencial de infirmar o título executivo. Pretendem a reforma da decisão agravada para que seja declarada sua nulidade, por ausência de intimação prévia e por configurar decisão surpresa; subsidiariamente, seja obstada a ordem de penhora e levantamento de valores como medida de cautela, até o julgamento definitivo do Recurso Especial 2.207.819/SP interposto pelos agravantes perante o Superior Tribunal de Justiça ou, alternativamente, seja condicionada a continuidade da execução à prestação de contracautela pelo agravado, de valor equivalente. Requerem efeito suspensivo, com a sustação dos efeitos da decisão agravada, nos termos do disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo às fls. 105/116 defendendo, em suma: (i) a legalidade da decisão agravada, diante da perda do efeito suspensivo outrora concedido no Recurso Especial, o que permitiria a retomada da execução e o levantamento da garantia; (ii) que não houve qualquer nulidade por ausência de intimação, pois o procedimento executivo já permitia tal medida após o esgotamento dos recursos ordinários; (iii) que inexiste qualquer urgência fabricada, tendo o agravado agido conforme a legislação processual e em estrita observância ao direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; (iv) que não há fundamento legal para obstar o levantamento dos valores ou exigir contracautela, pois a execução está regularmente em curso e lastreada em título executivo extrajudicial eficaz; (v) que os agravantes estão apenas buscando reabrir discussões já encerradas, com pretensões protelatórias e infundadas. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Câmara de Direito Privado provocada pelo recurso de Agravo de Instrumento 1013050-67.2023.8.26.0100 (termo de fl. 125) É o relatório do essencial. De proêmio, não se verificam nulidades que ensejem a probabilidade do direito invocado, destacando-se a inexistência de óbice à constrição diante da cassação do efeito suspensivo anteriormente concedido no âmbido do Recurso Especial. Em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos ao(à) eminente Desembargador(a) que ocupa a vaga do relator, para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013050-27.2022.4.01.3400

ID: 308791457

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-27.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ANDRADE CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013050-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013050-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANDRADE CHAVES - DF34880 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Em apertada síntese, a parte autora alega que foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, com o objetivo de prestar serviços de assistência técnica especializada, na qualidade de perita. Defende que a remuneração percebida em razão dessa contratação encontra-se abarcada por isenção tributária, especificamente quanto à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Apesar disso, foi surpreendida com a emissão das notificações de lançamento tributário de nº 2020/070472414529823, 2016/064427161840595 e 2017/064427160070982, decorrentes da suposta omissão no pagamento do imposto de renda. Sustenta, contudo, que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os prestadores de serviço das Nações Unidas estariam abrangidos pela cláusula de isenção tributária prevista na legislação internacional aplicável, razão pela qual reputa indevida a exigência fiscal que lhe foi imposta. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, conforme previsão expressa do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse regime, a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento do tributo, sem prévia manifestação da autoridade fiscal. A atuação da Administração Tributária limita-se, em um primeiro momento, à posterior verificação e homologação das informações prestadas pelo contribuinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No que tange à matéria de fundo, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica, na condição de perita, à UNESCO, mediante a juntada dos documentos constantes dos IDs nº 966469172 e 966469174. Aplica-se à hipótese o Acordo Básico de Assistência Técnica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11/1966 e promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. Tal instrumento internacional, dotado de status jurídico equivalente ao de lei ordinária no âmbito interno, expressamente assegura, em seu Artigo V, item 1, alínea “a”, a aplicabilidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, aos peritos de assistência técnica. A referida convenção prevê a isenção de imposto de renda à remuneração recebida pelos funcionários das Nações Unidas: ARTIGO V (...) Seção 18. Os Funcionários da Organização das Nações Unidas: (...) b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Nesse contexto, não remanescem dúvidas de que a contraprestação financeira percebida pela parte autora, em razão dos serviços prestados à UNESCO na qualidade de perita de assistência técnica, enquadra-se no escopo da referida cláusula isentiva, sendo, portanto, indevida a exigência do IRPF sobre tais valores. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.159.379/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 27/6/2011.) Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a procedência do pleito de anulação dos lançamentos tributários nº 2020/070472414529823, 2016/064427161840595 e 2017/064427160070982. Por fim, a parte autora sustenta que, em decorrência de lançamento tributário indevido promovido pela Receita Federal, houve a retenção de valores que lhe seriam devidos a título de restituição do Imposto de Renda como compensação com o crédito tributário ora declarado inexigível. Com efeito, o reconhecimento do direito à isenção tributária pleiteada pela autora e a consequente nulidade da constituição do crédito fiscal correspondente afasta, por consequência lógica, a possibilidade de compensação com valores a que a autora legitimamente faria. Dessa forma, configura-se indevida a retenção de montante a título de compensação, razão pela qual é cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A restituição deverá abranger os valores compensados de forma indevida, cujo quantum deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e extinto o processo com resolução de mérito, para: (i) declarar a nulidade dos lançamentos tributários nº 2020/070472414529823, 2016/064427161840595 e 2017/064427160070982, em razão da isenção aplicável aos rendimentos percebidos pela autora na qualidade de consultora de organismo internacional (UNESCO); (ii) condenar a União à restituição dos valores indevidamente compensados com o crédito tributário presentemente anulado, em montante que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação específica. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data de assinatura.

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