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Selma Marcia Carvalho Barbosa x Pedro Vieira Da Silva

ID: 278341556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013063-61.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARCIA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RODRIGUES MARTINS CHAVES DUTRA

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JACQUELINE ALVES MACHADO

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GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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FREDERICO SILVEIRA MADANI

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ADV: Frederico Silveira Madani (OAB 212548/SP), Jacqueline Alves Machado (OAB 447269/SP), Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP), Maria Fernanda Rodrigues Martins Chaves Dutra (OAB 468089/SP) Pr… ADV: Frederico Silveira Madani (OAB 212548/SP), Jacqueline Alves Machado (OAB 447269/SP), Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP), Maria Fernanda Rodrigues Martins Chaves Dutra (OAB 468089/SP) Processo 1013063-61.2021.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Selma Marcia Carvalho Barbosa - Reqdo: Pedro Vieira da Silva - Vistos. 1-)Por primeiro, venha esgotamento das diligencias disponíveis. Defiro Decisão-Alvará-Ofício de pesquisa inclusive junto a terceiros pela parte autora para obtenção de dados de localização da parte ré. DEVERÁ A PARTE PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO E A REMESSA DO OFÍCIO, comprovando nos autos o encaminhamento, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao advogado, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de envio de ofícios, bem como, as respostas recebidas. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Se a parte ré for pessoa jurídica, necessária a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial/Cart. Reg. Pessoa Jurídica, para confirmação de endereço, poderes e validade de eventual citação. A parte deverá comprovar em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sendo que a juntada das respostas será aguardada pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta decisão. Esta determinação terá validade de 30 (trinta) dias. Desnecessário envio de resposta negativa. Ressalte-se a proibição e desnecessidade em relação aqueles que já há sistemas on-line junto ao CNJ. 2-)Acaso também não realizadas, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud pesquisas de praxe de localização do endereço da parte ré. Havendo já pesquisa recente nos autos, desnecessária repetição, salvo motivo justificado, diligenciando-se sucessivamente ao item seguinte. Venha recolhimento próprio, se faltante. Pedidos outros não propriamente submetidos a sigilo, sem prova de prévio requerimento administrativo não atendido a justificar necessidade da intervenção judicial como ultima ratio somente após poderão ser apreciados. 3-)Caso as pesquisas informem endereço ainda não tentado, de imediato diligencie-se expedindo-se o necessário para tentativa de citação. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Precatória para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo.Venha recolhimento próprio, se faltante. 4-)Cumprido integralmente itens acima, será possível concluir que o feito aguarda citação da parte requerida, entretanto sem sua localização pessoal para se deferir a citação com as cautelas legais, por edital, com o prazo de 20 dias. A parte interessada querendo agilizar, apresentará, no prazo de 10 dias, minuta do edital, no e-mail institucional da Vara: sjcampos7cv@tjsp.jus.br e recolhimentos de praxe, se aplicável. Após, publique-se. Diligencie-se a parte interessada requerendo o necessário sucessivamente em prosseguimento de acordo com a fase processual própria. 5-)Cumpridos os itens acima, decorrido o prazo indicado no edital, sem que a parte ré apresente contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Int.

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Marcos Batista De Souza e outros x Luciano & Arantes Comercial, Construtora E Incorporadora De Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297764752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007794-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DE SOUZA NIVIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIANO & ARANTES COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PANTOJA

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EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW

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Processo 0007794-25.2024.8.26.0554 (processo principal 1013063-62.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Batista de Souza - - Nivia Gonçalves de Souza -… Processo 0007794-25.2024.8.26.0554 (processo principal 1013063-62.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Batista de Souza - - Nivia Gonçalves de Souza - Luciano & Arantes Comercial, Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte executada matriculado sob o nº 180.300 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 55/57). Deixo de nomear depositário judicial porque desnecessário no caso concreto e a fim de evitar medida mais gravosa a ambas as partes e nomeio como depositário a própria parte executada proprietária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Serve a presente decisão como termo de penhora. 1.1. Tratando-se de imóvel abrangido pelo convênio eletrônico, providencie a Serventia o registro da penhora por meio do sistema ARISP. Do contrário, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 1.2. Intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta, salvo se citada por edital (artigo 841 e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se, por carta, as pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil e eventuais coproprietários e cônjuges, devendo a parte exequente providenciar a qualificação e a relação de endereços para as intimações necessárias, se o caso. Observo desde logo que, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições. 1.3. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. 1.4. Deixo de determinar, por ora, a avaliação por oficial de justiça, porque os servidores em atuação na Comarca não contam com formação e meios adequados para a avaliação de bem desta natureza. Faculto à parte exequente comprovar o valor de mercado do imóvel mediante avaliação de três corretores imobiliários com atuação na região. Com a estimativa, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 1.5. Esclareça a parte exequente, ainda, se deseja adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 2. Decorrido o prazo de 30 dias sem a parte exequente cumprir o que lhe compete para a penhora e avaliação, intime-se pela imprensa a suprir a falta e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para liberação da penhora. Int. - ADV: EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (OAB 337406/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP)

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Processo nº 1013063-63.2024.8.26.0510

ID: 329548208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-63.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LOURENçO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA BATISTA DA SILVA WECK

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Processo 1013063-63.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Renata Lourenço Lopes - Vistos. (Fls. 28/33 e 38) - Ciente. Defere-se a gratuidade da justiça. No mais, tra… Processo 1013063-63.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Renata Lourenço Lopes - Vistos. (Fls. 28/33 e 38) - Ciente. Defere-se a gratuidade da justiça. No mais, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por RENATA LOURENÇO LOPES em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente que foi demitida das funções de professora da rede pública estadual, com a extinção do contrato de categoria O, a partir de 28/12/20221, diante da acusação de homofobia, comportamento inadequado e vexatório e má conduta, conforme despacho emitido pela Delegacia de Ensino de Limeira-SP a fls. 4, sendo impedida de exercer sua profissão, reconhecida internacionalmente. Assim, em sede de tutela de urgência, postula a imediata readmissão e pagamento dos salários, bônus e benefícios, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito da tutela provisória colimada, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve consistir em antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Seria antecipação de efeitos concretos da tutela decorrente do pronunciamento final. Não poderá a antecipação consubstanciar a própria tutela colimada, mediante prestação jurisdicional final, sob o risco de se julgar antecipadamente a lide, sem facultar o direito do contraditório e da ampla defesa. O professor João Batista Lopes, ao comentar a matéria, expôs que: "Interpretação atrelada à literalidade do art. 273 - CPC 1973 - pode conduzir ao equívoco de confundir o objeto da tutela antecipada com o próprio decisum da sentença de mérito. Com efeito, refere-se o legislador à antecipação dos 'efeitos da tutela pretendida no pedido inicial', sem estabelecer qualquer distinção entre os efeitos principais, secundários, anexos ou reflexos. Contudo, não se afigura razoável interpretação que estenda, indiscriminadamente, o âmbito da tutela antecipada a todos os efeitos da sentença como se se cuidasse de julgamento antecipado da lide. A provisoriedade e a revogabilidade que marcam a tutela antecipada estão a impedir que o juiz, ao concedê-la, antecipe, em sua integralidade, a eficácia da sentença de mérito." No caso em tela a requerente, a título de tutela antecipada, pretende a concessão da tutela integral, que exsurgirá do pronunciamento final de procedência de seu pedido inicial. Pelas razões expostas, assegurar a requerente o direito de retornar ao cargo que ocupava anteriormente, recebendo os vencimentos e vantagens legais, referindo-se ao próprio pedido exordial, não pode ser antecipado, porquanto implicará julgamento antecipado do pedido, em afronta aos princípios norteadores do processo civil brasileiro. Com isso, fica indeferida a tutela de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). Juntamente com a resposta deverá juntar cópia do procedimento administrativo que resultou no despacho emitido a fls. 4 (SEDUC-PAR-2021/62256-A). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se. - ADV: SUSANA BATISTA DA SILVA WECK (OAB 193674/SP)

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Processo nº 1013063-16.2025.8.26.0482

ID: 301659893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013063-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR BATISTA MALACRIDA

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Processo 1013063-16.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c.… Processo 1013063-16.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A autora é pessoa jovem, com apenas 37 anos de idade, e não se tem notícia de que seja inválida ou incapacitada para trabalhar. Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida para fixação de alimentos provisórios. 3. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 09h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: CAIO CESAR BATISTA MALACRIDA (OAB 412487/SP)

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Processo nº 1013063-30.2025.4.01.3300

ID: 309338854

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1013063-30.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1013063-30.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020 FICA DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL NO ENDEREÇO E DATA ABAIXO DISCRIMINADOS: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000216-22.2025.8.26.0248

ID: 312241845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000216-22.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BONFIM JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO

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JOSÉ HASSUM FILHO

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Processo 0000216-22.2025.8.26.0248 (processo principal 1006661-10.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Daiane Bonfim Jesus - Vist… Processo 0000216-22.2025.8.26.0248 (processo principal 1006661-10.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Daiane Bonfim Jesus - Vistos O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiram os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos moldes do art. 50 do CC/02 ou 28, do CDC, a depender do caso concreto. Ou seja, para instauração do incidente, é necessária a demonstração da ocorrência das circunstâncias que autorizam a medida excepcional com a finalidade de alcançar o patrimônio particular dos sócios da pessoa juridica a ser desconsiderada, porquanto deve ser observada a distinção entre as personalidades jurídicas da empresa e dos sócios, como regra. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: a pessoa jurídica tem vida, personalidade e patrimônio distintos dos seus associados. Daí a ressalva do art. 596 (CPC), de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão em casos previstos em lei. (Processo de Execução, 21. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2002, p. 189). Pois bem. A petição inicial e sua emenda às fls. 13/21, em suma, sustentam o deferimento da desconsideração em virtude do encerramento irregular da empresa. Neste ponto, já assentou a jurisprudência do STJ que para as execuções cíveis, fora do âmbito da execução fiscal, não se aplica o teor da súmula 435, do STJ. "2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional."AgRg no REsp 762.555/SC. "A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017). Em outras palavras, o mero encerramento irregular das atividades, por si só, não leva a necessária desconsideração da personalidade juridica, essencial se demonstrar ou pontuar no caso em comento que aquele encerramento é acompanhado de algum abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, nada há de concreto neste sentido, sequer havendo a indicação fática de tais atos. Da mesma forma, o fato de determinada pessoa juridica encerrar suas atividades e deixar obrigações inadimplidas não justifica tal instituto, uma vez que trata-se de risco do empreendimento, próprio da atividade empresaria. Nesse passo, não havendo a concreta explanação de tais elementos, não é caso de instauração do incidente, ficando assim indeferido o seu processamento. Prossiga-se nos autos principais, dando-se oportunamente baixa neste incidente, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017, DJE 18.04.2017, arquivando-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ HASSUM FILHO (OAB 341287/SP), RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO (OAB 244078/SP)

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Paulo Jose Alvarenga x Município De Piracicaba

ID: 333801102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013063-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE ALVARENGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Jose Alvarenga - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maur… Processo 1013063-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Jose Alvarenga - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido é procedente. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A.- Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Paulo José Alvarenga move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que o compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio gozadas ou indenizadas, feriados/folgas remuneradas, horas extras e reflexos e adicional noturno, e médias pagas nos 13º salários, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP)

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Processo nº 1013063-55.2025.4.01.4100

ID: 332503400

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRITO LAUREANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO BARCELOS SANTOS

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ALDENOR MONTEIRO CARREIRO

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ARTHUR GOULART SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013063-55.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL BRITO LAUREANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013063-55.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL BRITO LAUREANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1013063-39.2025.4.01.3200

ID: 326938786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-39.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MOREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013063-39.2025.4.01.3200 AUTOR: IGOR MOREIRA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013063-39.2025.4.01.3200 AUTOR: IGOR MOREIRA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1013063-89.2024.4.01.4100

ID: 278276342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-89.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BASTIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-89.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO BASTIDA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO - CE24009 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pretende a parte autora à revisão de seu contrato de financiamento estudantil- FIES para que seja aplicada a taxa de juros de 0% ao ano, em detrimento da previsão contratual. Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foi decidido da seguinte forma (ID 2152083341): “Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Conforme a cláusula décima quinta do contrato firmado entre as partes, a taxa de juros estabelecida foi de 6,50% ao ano, equivalente a 0,52616% ao mês (ID 2143710091, página 13). A previsão de taxa de juros zero vindicada pela parte autora passou a existir no art. 5º- C, II da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13. 530/2017, aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, portanto, não aplicável ao contrato do autor, celebrado no ano de 2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela". Após o indeferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir. Acrescento, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode impor às partes obrigação não abrangida pela lei ou contrato, devendo retroagir somente nas hipóteses expressamente previstas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Igualmente, a Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo"(MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). Assim, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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