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Processo nº 1000652-30.2024.8.26.0302

ID: 312870279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA IRENE RODRIGUES SIQUEIRA CHICONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA BERNARDI LONGHI

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Processo 1000652-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Silvania Irene Rodrigues Siqueira Chiconi - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento p…

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T. C. Da S. F. x C. N. T. L. e outros

ID: 316178546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. F.

Polo Passivo:

C. N. T. L. C. S. A. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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Processo 1009091-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - T.C.S.F. - C.N.T. - - C. - - T.B.S. - Ante o exposto e mais do que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEa pr…

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Maria Luisa Menezes Lopes x Paula M. Golega De Maria

ID: 313096553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007897-47.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MENEZES LOPES

Polo Passivo:

PAULA M. GOLEGA DE MARIA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RENATA LIONELLO

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 0007897-47.2020.8.26.0562 (processo principal 1013068-02.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Luisa Menezes Lopes - Paula M. Golega de Maria - Vistos. Considerando a …

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Processo nº 0006984-30.2024.8.26.0302

ID: 311878328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006984-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES AVANTE CARDOSO GUILHERME BRAGION ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0006984-30.2024.8.26.0302 (processo principal 1011696-80.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Aline Gonçalves Avante Cardoso - - Guilherme Bragion Rossi - Vi… Processo 0006984-30.2024.8.26.0302 (processo principal 1011696-80.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Aline Gonçalves Avante Cardoso - - Guilherme Bragion Rossi - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual a parte autora pretende seja o réu obrigado ao pagamento do valor apontado, decorrente de condenação imposta, com trânsito em julgado. O réu, citado, ofereceu impugnação. Diz que o valor ora perseguido não guardou relação com o reconhecido na sentença transitada em julgado, buscando o autor valor excessivo. O autor, em manifestação, manifestou expressamente sua concordância com o valor indicado pelo ente fazendário. É o relatório. Com efeito, inexistindo oposição, de rigor a acolhida da impugnação ante a concordância ao final pelo impugnado, motivo pelo qual acolho os cálculos apresentados. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para fixar como valor devido pelo réu, ora impugnante, a importância de R$ 13.104,60 - fls. 62/67. Indevidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, a parte autora deverá promover o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1013068-83.2025.8.26.0564

ID: 293514840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013068-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1013068-83.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Alega o autor que, após o protocolo d…

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Processo nº 0004405-20.2025.8.26.0482

ID: 293915959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004405-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA APPARECIDA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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Processo 0004405-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1013068-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christina Apparecida de Oli…

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Processo nº 1013068-83.2025.8.26.0564

ID: 276968923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013068-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 340942/SP) Processo 1013068-83.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1) Uma vez que não se encontra pr…

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1. Rafael Roxo Reinisch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 314458958

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226886-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL ROXO REINISCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RYAN CORRÊA CARDOSO

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ALEXANDRE JACOBI SEGURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROXO REINISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO -…

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T. A. A. x J. Da C.

ID: 295514576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011322-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. A. A.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011322-30.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011322-30.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: T. A. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL POR T. A. M., REPRESENTADA POR SUA CURADORA, PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA INTERDITA PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA INTERDITA, POIS O BEM NÃO POSSUI MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REGULAR. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE OU A SUCESSÃO NOTICIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMPEDE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. 2. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ÓRGÃO JULGADOR É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA OMISSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Caroline Mendes (OAB: 412096/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004329-51.2025.8.26.0302

ID: 317248155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004329-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ULTRAMARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO THOMAZI

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Processo 0004329-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1002689-30.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Ultramari - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, inti… Processo 0004329-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1002689-30.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Ultramari - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 14.388,84. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO THOMAZI (OAB 495751/SP)

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