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B. M. P. Z. x R. A. Z.

ID: 296625207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P. Z.

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com pedido de regulamentação de convivência assistida e tutela provisória de urgência, proposta por B.M.P.Z. em face de R.A.Z., ambos responsáveis legais do menino I., atualmente com 5 anos de idade. A autora relata que o requerido foi diagnosticado com transtorno parafílico do tipo exibicionista e que há ampla divulgação na mídia de que ele teria praticado atos libidinosos em via pública, diante de uma adolescente de 14 anos e de uma mulher de 22 anos. Aduz que tais condutas, além de gravíssimas, indicam risco concreto à integridade física, psíquica e emocional da criança, tornando incompatível, ao menos neste momento, o exercício da parentalidade de forma segura e responsável. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a fixação da guarda unilateral em seu favor e a suspensão do regime de convivência até a elaboração de laudo psicossocial. O Ministério Público, em parecer às fls. 128, manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela fixação da guarda unilateral em favor da mãe e pela suspensão das visitas até a realização do estudo psicossocial. É o relatório. Decido. O caso dos autos reclama MUITO CUIDADO e atenção, pois diante de um caso de repercussão como o dos autos, o curso da relação pai e filho pode ser alterado de maneira definitiva e irreversível em prejuízo da criança. Veja-se que não se está aqui a diminuir a dor da mãe, sua insegurança e a gravidade do ocorrido. Ao revés. Tudo conclama muito cuidado. Mas é essencial que essa criança não acredite que é filha de um monstro e tenha sua relação para sempre destruída por um fato. Assim, essencial que todos os cuidados sejam tomados, mas sempre tendo em mente que se trata do pai de alguém, e alguém ainda muito pequeno, que precisa ter dentro de si uma imagem paterna minimamente preservada. Pois bem. Importa destacar que o instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com o local de residência da criança, tampouco com o regime de convivência familiar. A guarda deve ser fixada com base na capacidade de cada responsável de garantir um ambiente seguro, estável e saudável para o desenvolvimento integral da criança. Embora a guarda compartilhada seja a regra legal (art. 1.584, §2º, do Código Civil), essa modalidade pode ser afastada quando demonstrada sua inviabilidade prática ou risco à criança, como no presente caso. Os elementos constantes nos autos, inclusive a repercussão pública dos fatos e o "suposto" diagnóstico psiquiátrico do requerido, justificam a concessão da guarda unilateral à mãe, ao menos por ora, como medida de viabilizar eventuais atos da vida prática sem a interferência do pai, já que compreensível que não possui o par parental condições de compartilhar decisões nesse momento. Quanto ao pedido de suspensão das visitas, embora se reconheça a gravidade dos fatos e a natural apreensão da mãe, é necessário cautela: seja na aproximação, seja no afastamento. Não há, até o momento, elementos que indiquem que o pai tenha praticado conduta imprópria diretamente com o filho ou na presença deste, o que recomenda uma abordagem equilibrada, que preserve o vínculo paterno-filial sem comprometer a segurança da criança. Assim, a convivência assistida se mostra medida adequada e proporcional, permitindo o contato gradual e supervisionado entre pai e filho, enquanto se aguarda a conclusão do estudo psicossocial, que fornecerá subsídios técnicos mais aprofundados para a definição do regime de convivência mais apropriado. Não se olvide, ainda, que o fato é muito recente e envolve muitas e profundas camadas, de modo que eventual diagnóstico também será recente e nem o melhor laudo de perícia do mundo será suficiente para resolver o conflito. Estamos apenas no começo, é necessário paciência, e, principalmente, consciência para não se fazer do processo um caminho sem volta na inviabilização da paternidade. No ponto, seria interessante, ao menos nesse período em que as coisas ainda estão muito recentes, que sejam facilitadas ao menos interação por vídeo-chamadas para que o pai possa demonstrar amor e carinho pelo filho, para que esse não se sinta abandonado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, nos arts. 1.583, §2º, e 1.584, §2º, do Código Civil, bem como no art. 98, II, do ECA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Fixar a guarda unilateral da criança junto à mãe, Sra. B.M.P.Z.; Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de convivência assistida entre o pai e a criança, a ser realizado em local apropriado e supervisionado por pessoa de confiança da mãe, nem que seja por poucas horas, com o objetivo de preservar o vínculo paterno-filial de forma segura e gradual (um almoço de uma hora apenas, por ex); Importantíssimo que todos os atores do processo tenhamos consciência de que o fato que motiva a ação é idôneo e foi, sim, catastrófico. Mas é sobre o pai de uma criança. E é por ela que estamos aqui. Considerando a recente habilitação nos autos, fica o requerido intimado a apresentar contestação no prazo legal, a contar da publicação desta decisão. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP), MARCELO MORELATTI VALENCA (OAB 133187/SP)

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K. C. x R. F. Da S.

ID: 332890241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-50.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS SANTOS

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CLISIA PEREIRA

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ALISSON SILVA GARCIA

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ALISSON GARCIA ADVOCACIA

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Processo 1013068-50.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.C. e outro - R.F.S. - Comprove o requerido a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as d… Processo 1013068-50.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.C. e outro - R.F.S. - Comprove o requerido a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Apesar do requerido, às fls. 101, ter concordado com o regime de convívio mencionado pela autora na inicial (fls. 06/07), posteriormente, a autora alegou que o requerido não tem contato frequente com o menino e estaria envolvido com drogas. Por isso, provisoriamente, fixo o regime de convívio do genitor com o filho da seguinte forma: Finais de semana alternados, podendo o genitor retirá-lo do lar materno às sextas-feiras, 18:00 horas, e devolvê-lo até às 18:00 horas do domingo; Aniversário do genitor, o menor deverá passar o dia na companhia do pai, sendo este que irá buscá-lo e devolvê-lo à sua genitora ao final do dia; Aniversário da genitora, o menor passará com a mãe; Aniversário do menor, ocorrerá da seguinte forma: passará o dia do aniversário intercalado, começando com a genitora; No dia dos pais, o menor deverá passar o dia com o requerido, cabendo ao genitor buscá-lo e devolvê-lo à sua genitora; No dia das mães, o menor deverá passar o dia com a genitora; O Natal e o Ano Novo, será de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor e, no ano seguinte, o Natal será com o genitor e o Ano Novo com a genitora, cabendo ao genitor buscá-lo e devolvê-lo à sua genitora; No período de férias escolares, deve haver divisão equitativa do tempo, com metade do período destinado a cada genitor. Os pontos controvertidos são: 1) é cabível a alteração da guarda compartilhada para a guarda unilateral em favor da genitora; 2) como deve ser o regime de convívio do genitor com o filho e; 3) se é cabível a inclusão do menor em eventual plano de saúde fornecido por futura empresa contratante do requerido. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Necessária se faz a elaboração de estudo psicossocial entre as partes, o que deve ocorrer primeiro. O setor técnico deste Fórum, por excesso de trabalho, está agendando os estudos para além de 2026. Caso as partes concordem, e sem perder a justiça gratuita já deferida (artigo 98, § 5º, do C.P.C.) esta magistrada pode nomear uma psicóloga de confiança, dos quadros de peritos do Tribunal de Justiça de São Paulo, já arbitrando os seus honorários em R$ 800,00, sendo metade do valor para cada parte (R$ 400,00 para cada um) e ainda parcelado o valor em 4 vezes (R$ 100,00 por mês, em 30, 60, 90 e 120 dias), devendo a perita realizar os trabalhos em até 60 dias após o depósito dos 100% dos honorários nos autos. Assim, digam as partes, em 15 dias, se concordam. Se concordarem, já fica nomeada a perita Mirtes Tott para a perícia, e após a concordância das partes, ela deve ser intimada para juntar o seu currículo nos autos em cinco dias e as partes intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se o caso, em 15 dias, sob pena de preclusão. Não havendo concordância das partes, encaminhem-se os autos ao setor técnico local. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, com prévia tentativa de conciliação, NA FORMA PRESENCIAL, para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, sem prejudicar os estudos técnicos, que poderão ser realizados após a audiência, caso não haja acordo. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal, e devem ser intimadas pessoalmente para esse fim (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), sob pena de confissão. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Se as partes já tiverem feito menção a testemunhas em peças anteriores, deverão confirmar se essas serão ouvidas, apresentando rol na forma acima, sob pena, igualmente, de preclusão. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do novo C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do novo C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS SANTOS (OAB 514579/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), ALISSON GARCIA ADVOCACIA (OAB 21216/SP)

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Processo nº 1013068-38.2025.8.26.0482

ID: 302461039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLARINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

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Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações… Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP)

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Processo nº 1012789-31.2025.8.11.0042

ID: 326005835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 200089217). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 200633440). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados no Art. 24-A da LEI Nº 11.340/2006 e Art. 140, 147 e 129, § 13, do DECRETO LEI Nº 2.848/1940 (Código Penal) todos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua namorada, a menor, R. V. B. D. S. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que os delitos em voga foram, em tese, perpetrados com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado, nos termos do art. 310, inc. II, c/c do art. 312 e art. 313, inc. III, ambos do CPP. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida. Conforme se vê das declarações da vítima, Yan Rodrigues Oliveira de Farias, é seu ex-convivente e, recentemente, haviam retomado a convivência após uma reconciliação motivada por promessas de mudança de comportamento. Ressaltou que já havia sido vítima de violência doméstica anteriormente, tendo registrado pedido de Medida Protetiva, a qual ainda encontra-se vigente (processo n. 1009042-73.2025.8.11.0042). Na data dos fatos, após uma discussão motivada por ciúmes envolvendo mensagens no telefone do autuado, ele teria passado a agredir fisicamente a vítima. As agressões incluíram socos no abdômen, cabeça e costas, empurrões que a fizeram colidir contra o fogão, e a continuidade das agressões no quarto, onde o acusado desferiu novos golpes, concentrados na cabeça, dirigindo à vítima ofensas como "desgraçada", "filha da puta" e "demônio". Após cessar momentaneamente as agressões, o acusado, ao perceber que a vítima havia pedido ajuda aos pais, ameaçou matá-la, afirmando que buscaria uma arma de fogo, ameaçando também familiares da vítima, como sua mãe, pai e irmãs. Em seguida, o autuado deixou o local, alegando que buscaria a arma com um conhecido. A vítima, temendo por sua vida, conseguiu contatar sua mãe, Thais Botelho do Nascimento, que compareceu ao local e acionou a Polícia Militar. A vítima relatou episódios anteriores de agressões, incluindo uma ocasião em que, durante o período de reconciliação, o autor, armado com uma faca (de médio porte, tipo açougueiro, com lâmina afiada), passou a ameaçá-la, deslizando a faca em seu pescoço. Declarou que, a partir desse evento, parou de reagir às agressões, pois percebeu que sua vida estava em risco. A vítima expressou medo constante do autor, mencionando o fato de que ele havia monitorado sua ida ao plantão de violência doméstica no dia em que solicitou a medida protetiva. Relatou também que o autor demonstrava controle sobre sua vida, impedindo-a de frequentar a escola (onde está matriculada no segundo ano do ensino médio, na Escola Dione Augusta) e de manter contato com amigas. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, evitando uma tragédia ainda maior. Ademais, como bem destacado pelo Parquet, eventuais alegações defensivas referentes a uma possível retratação da vítima em conversas informais ou à suposta convivência pacífica posterior aos fatos não possuem força suficiente para desconstituir os fundamentos que justificam a manutenção da prisão. Assim, a soltura do autuado implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a manutenção da prisão, ao menos neste momento, é medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há mais providências a serem adotadas nos autos que é mero acessório, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento do feito. Sem prejuízo, trasladem-se as cópias necessárias ao respectivo Inquérito Policial/Ação Penal, já remetido a este juízo 1013068-17.2025.8.11.0042. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1013068-30.2022.4.01.3600

ID: 319267546

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013068-30.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1013068-30.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1013068-30.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 POLO PASSIVO:FERNANDO WALLACE SERVIO RONDON SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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1. Rafael Roxo Reinisch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 338994547

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226886-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL ROXO REINISCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RYAN CORRÊA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JACOBI SEGURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROXO REINISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO -… HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO - SC073637 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CAMILA SILVA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CAMILA SILVA PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 34 dias-multa, como incursa nos arts. 168, § 1º, III, e 155, § 4º, II, por diversas vezes, c/c os arts. 69 e 71, todos do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qal foi indeferido liminarmente. Interposto agravo regimental, este foi desprovido, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PRETENSA REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA APELAÇÃO CRIMINAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 593, I). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA UNIDADE DELITIVA, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E A UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA EMPRESA OFENDIDA, SE APROPRIOU DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE EM VIRTUDE DE SEU OFÍCIO. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 16-27). Neste writ, a defesa alega que a condenação por crimes de apropriação indébita e furto qualificado, ambos decorrentes de um mesmo contexto fático e funcional, configuraria bis in idem. Assevera que a paciente, no exercício de suas funções como assistente administrativo financeiro, não detinha posse legítima dos valores subtraídos, mas sim mera detenção, o que caracteriza a conduta como furto qualificado pelo abuso de confiança, e não apropriação indébita. A sentença reconheceu que, em relação à Clínica Pneumocárdio, a paciente jamais teve posse legítima dos valores, mas equivocadamente concluiu pela tipificação de apropriação indébita em relação à Med-X, sob o fundamento de “voluntária entrega” de numerário. Além disso, a defesa aponta que a condenação simultânea pelos crimes de furto e apropriação indébita por condutas idênticas não foi anteriormente debatida e envolve matéria de direito, passível de análise pela via do habeas corpus. A decisão monocrática e o acórdão que mantiveram o indeferimento do habeas corpus anterior incorreram em equívoco ao afastarem o conhecimento do writ apenas com base em questões formais. Requer a concessão da ordem "para que seja reconhecida a unidade delitiva das condutas imputadas à paciente, determinando-se a exclusão da condenação pelo crime de apropriação indébita e a unificação dos fatos no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança." (e-STJ, fl. 15). Indeferia a liminar (e-STJ, fl. 61), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 66-70). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem assim consignou: "Registradas essas premissas, em que pese o esforço da recorrente, a tese suscitada não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, porquanto, conforme mencionado preteritamente, a actio constitucional não se presta como meio substitutivo de recurso próprio (apelação criminal). Dessa maneira, não havendo manifesta ilegalidade que determine o conhecimento do mandamus e, então, seu provimento – circunstância que, destaca-se, permitiria até mesmo a concessão da ordem de ofício –, não há razão para admitir a causa que enseja o exame pela via própria, justamente pela cognição sumária do remédio em questão. Importa consignar, neste aspecto, que a hipótese de indeferimento da petição inicial prevista no art. 330, III, do Código de Processo Civil, qual seja, quando “o autor carecer de interesse processual”, se submete ao binômio necessidade/adequação, de maneira que, ainda que a parte tenha proveito - e interesse propriamente dito - no provimento jurisdicional, precisa se valer do meio adequado para tanto. [...] Outrossim, na situação sob análise, entende o agravante que há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, dada a ocorrência de bis in idem entre os dois delitos perpetrados, "[...] com a exclusão da condenação pelo crime de apropriação indébita e a unificação das condutas no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança" (sic, fls. 9 da inicial), com a consequente revisão da pena e adequação do regime prisional. Razão, todavia, não lhe assiste. Isso porque, como já explanado no pronunciamento monocrático e conforme apontado na decisão de primeiro grau, "[...] diferentemente das demais condutas atribuídas à ré, nessa hipótese, houve voluntária entrega a esta dos valores relativos a exames de imagens realizados pela empresa Med-X", de modo que, "[...] estando os valores, por ocasião da inversão da posse, no legítimo e desvigiado poder de disponibilidade física da acusada, afigura-se inconteste a prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168)" (sic, evento 157 da ação penal n. 0003308-86.2015.8.24.0030). Ademais, a análise pormenorizada da questão não é viável na esfera estreita do writ. É certo que além de a incursão em matéria fático-probatória desvirtuar o papel constitucional do habeas corpus, serviria igualmente para usurpar a competência de recurso legalmente previsto. [...] Dessarte, em reflexão sobre a controvérsia, há de ser mantida a decisão monocrática, em razão de não restar caracterizado constrangimento ilegal algum que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, ação constitucional, ademais, que sequer pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação próprios." (e-STJ, fls. 16-27) Inicialmente, cumpre considerar que a defesa impetrou o writ originário contra a sentença condenatória e, não obstante argumente o habeas corpus não foi conhecido apenas com base em questões formais, verifica-se, dos trechos acima, que o Tribunal de origem afastou a existência de constrangimento ilegal que excepcionalmente acarretaria na concessão da ordem, de ofício. Por outro lado, consoante consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 5/2/2025, após julgamento do Recurso Especial por esta Corte, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes. 2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão. 5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada. 6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). 3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 5065817-73.2025.8.09.0049

ID: 314535269

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065817-73.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5065817-73.2025.8.09.0049Parte Requerente: Joao Batista GomesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Joao Batista Gomes em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 7). Contestação (evento n. 14). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 16). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas (evento n. 38). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: certidão de casamento, celebrado em 1984, qualificando o autor como “lavrador”; certidão da filha do autor, nascida em 1986, qualificando o genitor como “lavrador”; CTPS com vínculos rurais nos anos de 1983, 1984, 1982, 1985/1989, 1989/1997, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004/2007 (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Neste sentido: 20 (vinte anos) (que mora na cidade). Capina, corta cana, cata pedra. Nem estudo eu tenho para trabalhar com isso (sobre o vínculo com “operador de computador”). Foi uns 20 (vinte) anos (que trabalhou na Jalles). Tenho, só que não é meu (o caminhão). Nunca trabalhei (de motorista) (Autor).Não (se já trabalhou na cidade) (Valdemir Antonio Dias). Conheci na Jalles Machado e na Usina. Capinando, cortando cana (Aldemario João de Oliveira). Com relação aos vínculos do requerente, verifico que a maioria se refere à atividade rural, havendo prova inequívoca de carência muito superior a 180 (cento e oitenta) contribuições. Oportuno destacar que os vínculos urbanos, ainda que no período de carência, devem ser analisados no caso concreto, verificando a ocorrência ou não de ruptura com o labor rural. Na espécie, o trabalho urbano não tem o condão de descaracterizar a condição de trabalhador rural, posto que o lapso temporal foi extremamente curto, de apenas um mês, inviabilizando o acolhimento do pedido da parte requerida. Friso que o vínculo como "operador de computador" não pode obstar a concesão do benefício, uma vez que o requerente, claramente não dispõe de condições para exercer aludida profissão, revelando-se crível a tese de que consiste em erro no preenchimento do CNIS. Notório que o autor sempre laborou em atividade rural como empregado, fazendo jus ao tratamento diferenciado conferido ao trabalhador rural: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DIREITO À APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOSARTIGO 48, §§ 1º E 2º DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...]l. 4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado rural, seja o segurado especial. 5. A prova da carência de 15 (quinze) anos também foi realizada com o recolhimento devido. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis para a concessão de aposentadoria por idade rural. [...]. (AC 1032263-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Cumpre ressaltar que o fato de o autor ter perdido a qualidade de segurado é irrelevante considerando se tratar de pessoa idosa, já que satisfeitos os demais requisitos, como no caso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO REMOTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA E PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. REQUISTOS DE CARÊNCIA E IDADE ATENDIDOS. IRRELEVANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIB NA DER. [...]. Da mesma forma, prevê o art. 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que estabelece que "a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício". [....]. (AC 1013068-05.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 03/10/2024), extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

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Processo nº 5570222-32.2024.8.09.0049

ID: 277127337

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5570222-32.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5570222-32.2024.8.09.0049Parte Requerente: Arnaldo Jose BispoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Arnaldo Jose Bispo em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 14). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 16). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de dois informantes (evento n. 40). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria híbrida, alegando que trabalhou em atividade rural e urbana. Dispõe o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei n.º 11.718/2008) que é devida a aposentadoria por idade à segurada mulher que cumpra a carência de 60 (sessenta) anos, e 65 anos, se homem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...]§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O artigo 51, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. [...]§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. Com o advento da EC 103/2019, foi incluído o aumento progressivo de 6 meses, por ano, a partir de 2020, chegando a 62 anos em 2023, em se tratando de mulher, não havendo alteração para segurados do sexo masculino: Início Fim Mulher Homem Da EC n°103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Ainda, de acordo com a Ação Civil Pública n.º 5038261-15-2015.4.04.7100/RS e o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, é irrelevante analisar qual tenha sido a última atividade desenvolvida pelo profissional (urbana ou rural). Em síntese, são requisitos para o recebimento de aposentadoria hibrida: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres, observada a regra de transição fixada na EC n° 103/2019, no último caso; b) a soma de atividade urbana e rural, totalizando a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). Do período de atividade rural Inicialmente, tem-se que para a concessão do benefício não é necessário que a documentação comprove todo o período, mês a mês, da atividade rural exercida. Em verdade, é suficiente o início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal: Súmula 577 do STJ - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 14 do TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ressalte-se, ainda, que o trabalho infantil, ou seja, aquele desempenhado pelo menor de 12 (doze) anos, embora proibido, deve ser considerado para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção [...] (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.). (Grifei e negritei). Além disso, é pacífico que o tempo remoto de atividade rural pode ser considerando, independentemente do recolhimento de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. [...] 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.[...] 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019.). (Grifei e negritei). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material:comprovante de endereço urbano; certidão de casamento dos pais do autor, qualificando o genitor como “lavrador”; título de domínio de imóvel rural outorgado ao pai do requerente no ano de 1975; declaração escolar sem informação relevante; PPP referente ao período de 19/04/2005 a 03/05/2005, (atividade rural); CTPS com vínculos rurais nos anos de 1996, 1997, 1998/1999, 2005, 2007/2008 (evento n. 1); certidão de óbito do genitor, falecido em 2008, qualificado como “lavrador” (evento n. 38). Ademais, a prova testemunhal comprovou o exercício de atividade rural. Neste sentido: Até 1996 eu trabalhei em uma propriedade de terra que era do meu pai. De 1996 até 2021 fui trabalhando fichado. Eu trabalhei uns tempos de vaqueiro, usina de álcool e açúcar. O último emprego foi uns 8 anos. Em 2021, mudou aí fui demitido. Aí de 2021 para cá eu sou ambulante(Autor).Eu conheço ele tem muitos anos, inclusive ele é mais de idade do que eu. Que eu conheço dele, ele sempre trabalhou na roça, na terra do pai dele muitos anos até quando o pai dele vendeu lá. (Donizete Cazusa de Andrade).Eu conheço o Arnaldo há 30 anos, 94, parece, que eu conheço ele. Até onde eu sei, ele ajudou trabalhando com o pai dele, de pequeno a 1996. (Agostinho de Araújo Queiroz). Com relação à contestação, noto que se trata de tese defensiva genérica, não influenciando no caso em comento, razão pela qual deixo de analisá-la. Diante desse cenário, verifica-se o exercício de atividade rural entre 09/3/1971 a 21/5/1996. Da atividade urbana A parte autora conta com os seguintes períodos de contribuições: Da carência exigida Portanto, a soma da atividade rural com as contribuições constantes no CNIS, perfaz período superior à carência exigida. Cumpre ressaltar que o fato de o autor ter perdido a qualidade de segurado, pois parou de contribuir em 2021, é irrelevante considerando se tratar de pessoa idosa, já que satisfeitos os demais requisitos, como no caso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO REMOTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA E PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. REQUISTOS DE CARÊNCIA E IDADE ATENDIDOS. IRRELEVANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIB NA DER. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 STJ. EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, cuida-se de aposentadoria por idade híbrida (artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991) em que se verifica que o autor nasceu em 10/10/1952 e, portanto, contava com mais de 65 anos ao tempo da DER (30/4/2021). A vista dos documentos amealhados aos autos e da prova testemunhal produzida, o magistrado de Primeiro Grau reconheceu que no período de 1978 a 1987 o autor desenvolveu atividade rural de subsistência, o que somados aos demais períodos de contribuições registrados em seu CNIS, em decorrência de labor urbano, tornou suficiente ao complemento da carência de 180 contribuições, razão pela qual houve condenação do INSS a conceder o benefício desde a DER, com incidência de juros e correção monetária na forma do art. 3º da EC 113/2021. 2. Irresignado, o INSS recorre ao argumento de que o autor não faz jus ao benefício, tendo em visa que na data do implemento do requisito etário o apelado não ostentava qualidade de segurado, seja urbana ou rural. Subsidiariamente, requereu que a DIB seja fixada na data da sentença e que a correção monetária dos valores atrasados sejam calculados pelo INPC, conforme tese firmada no Tema 905 do STJ. 3. Sem razão o apelante, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte entende ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo irrelevante, ainda, o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. Da mesma forma, prevê o art. 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que estabelece que "a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício". [....]. (AC 1013068-05.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria híbrida à parte autora, a partir de 13/03/2024 (data do requerimento administrativo), no valor a ser calculado de acordo com a Lei 8.213/91, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

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Processo nº 6043064-42.2024.8.09.0049

ID: 263189462

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6043064-42.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 15). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria híbrida, alegando que trabalhou em atividade rural e urbana. Dispõe o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei n.º 11.718/2008) que é devida a aposentadoria por idade à segurada mulher que cumpra a carência de 60 (sessenta) anos, e 65 anos, se homem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...]§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O artigo 51, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. [...]§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. Com o advento da EC 103/2019, foi incluído o aumento progressivo de 6 meses, por ano, a partir de 2020, chegando a 62 anos em 2023, em se tratando de mulher, não havendo alteração para segurados do sexo masculino: Início Fim Mulher Homem Da EC n°103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Ainda, de acordo com a Ação Civil Pública n.º 5038261-15-2015.4.04.7100/RS e o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, é irrelevante analisar qual tenha sido a última atividade desenvolvida pelo profissional (urbana ou rural). Em síntese, são requisitos para o recebimento de aposentadoria hibrida: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres, observada a regra de transição fixada na EC n° 103/2019, no último caso; b) a soma de atividade urbana e rural, totalizando a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). Do período de atividade rural Inicialmente, tem-se que para a concessão do benefício não é necessário que a documentação comprove todo o período, mês a mês, da atividade rural exercida. Em verdade, é suficiente o início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal: Súmula 577 do STJ - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 14 do TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ressalte-se, ainda, que o trabalho infantil, ou seja, aquele desempenhado pelo menor de 12 (doze) anos, embora proibido, deve ser considerado para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção [...] (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.). (Grifei e negritei). Além disso, é pacífico que o tempo remoto de atividade rural pode ser considerando, independentemente do recolhimento de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. [...] 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.[...] 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019.). (Grifei e negritei). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material:certidão de casamento, celebrado em 1981, qualificando o marido da autora como lavrador; certidão de imóvel rural informando a atribuição de quinhão a “José Marcílio da Silva”, ex-marido da autora, em 1976; certidão de imóvel rural em nome do pai da autora, adquirido em 1976 e vendido em 1992 (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o exercício de atividade rural. Neste sentido: Antes de eu casar, eu morava com os meus pais. Lá a gente plantava também, milho, feijão. Eu morei até 1981. Casei em 1981, aí eu fui morar com o meu esposo na São Gonçalo, a gente plantava mandioca, milho. Até 1993 (que morou nessa fazenda). Aí mudei para a cidade. Era só a família mesmo (que trabalhava) (Autora). Eles moravam em uma fazenda no Município da Vila, aí conheci lá, na fazenda deles. Ela casou e veio para a São Gonçalo, de 08 a 10 anos (que a autora ficou nessa fazenda). Ela mexia na lavoura (José Barboza de Andrade). Morou na Fazenda São Gonçalo, acho que uns dez anos. Mexia com porco, criava galinha (Gervásio Elias da Silva). Diante desse cenário, verifica-se o exercício de atividade rural desde a infância até 1993. Da atividade urbana A parte autora conta com os seguintes períodos de contribuições: Príncipe Hotel Ltda: 01/09/1993 a 19/11/199 ; J.M. de Sousa: 01/07/1997 a 16/11/1998; Valéria Bufaiçal: 01/05/2002 a 02/08/2002; Universidade Estadual de Goiás: 01/11/2004 a 30/11/2004; Ivan César Tauatte: 01/07/2011 a 14/11/2012 – 1 ano, 4 meses e 14 dias; Gisele de O. P. Lima: 03/12/2012 a 30/06/2015; São Miguel Com. De Art. Ltda: 01/01/2018 a 30/03/2020. Da carência exigida Portanto, a soma da atividade rural com as contribuições constantes no CNIS, perfaz período superior à carência exigida. Cumpre ressaltar que o fato de a autora ter perdido a qualidade de segurada é irrelevante considerando se tratar de pessoa idosa, desde que satisfeitos os demais requisitos, como no caso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO REMOTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA E PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. REQUISTOS DE CARÊNCIA E IDADE ATENDIDOS. IRRELEVANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIB NA DER. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 STJ. EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, cuida-se de aposentadoria por idade híbrida (artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991) em que se verifica que o autor nasceu em 10/10/1952 e, portanto, contava com mais de 65 anos ao tempo da DER (30/4/2021). A vista dos documentos amealhados aos autos e da prova testemunhal produzida, o magistrado de Primeiro Grau reconheceu que no período de 1978 a 1987 o autor desenvolveu atividade rural de subsistência, o que somados aos demais períodos de contribuições registrados em seu CNIS, em decorrência de labor urbano, tornou suficiente ao complemento da carência de 180 contribuições, razão pela qual houve condenação do INSS a conceder o benefício desde a DER, com incidência de juros e correção monetária na forma do art. 3º da EC 113/2021. 2. Irresignado, o INSS recorre ao argumento de que o autor não faz jus ao benefício, tendo em visa que na data do implemento do requisito etário o apelado não ostentava qualidade de segurado, seja urbana ou rural. Subsidiariamente, requereu que a DIB seja fixada na data da sentença e que a correção monetária dos valores atrasados sejam calculados pelo INPC, conforme tese firmada no Tema 905 do STJ. 3. Sem razão o apelante, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte entende ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo irrelevante, ainda, o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. Da mesma forma, prevê o art. 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que estabelece que "a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício". [....]. (AC 1013068-05.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria híbrida à parte autora, a partir de 03/08/2024(data do requerimento administrativo), no valor a ser calculado de acordo com a Lei 8.213/91, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

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Processo nº 5086324-89.2024.8.09.0049

ID: 277142971

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086324-89.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA ARLETE CANEDO

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LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5086324-89.2024.8.09.0049Parte Requerente: Edimar Pereira PeixotoParte Requerida: Instituto Nacionaldo Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Edimar Pereira Peixoto em desfavor de Instituto Nacionaldo Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Contestação (evento n. 9). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 11). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas (evento n. 35). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de dilação de evento n. 52 é descabido, considerando a fungibilidade dos benefícios. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADORA URBANA. CTPS. PERÍODOS AVERBADOS. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (28/02/2014). 2.A parte autora ingressou com pedido de aposentadoria hibrida, porém, não logrou êxito em comprovar atividade rural, motivo pelo qual, pelo princípio da fungibilidade, o juízo a quo acatou o pedido de modificação em relação ao pleito contido na exordial. Assim, a presente demanda passou a versar sobre pedido de aposentadoria por tempo de contribuição urbana. [...] (AC 1011052-15.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Logo, permitida a fungibilidade entre aposentadoria híbrida e a urbana, indefiro o pedido de suspensão do feito. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria híbrida, alegando que trabalhou em atividade rural e urbana. Dispõe o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei n.º 11.718/2008) que é devida a aposentadoria por idade à segurada mulher que cumpra a carência de 60 (sessenta) anos, e 65 anos, se homem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...]§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O artigo 51, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. [...]§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. Com o advento da EC 103/2019, foi incluído o aumento progressivo de 6 meses, por ano, a partir de 2020, chegando a 62 anos em 2023, em se tratando de mulher, não havendo alteração para segurados do sexo masculino: Início Fim Mulher Homem Da EC n°103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Ainda, de acordo com a Ação Civil Pública n.º 5038261-15-2015.4.04.7100/RS e o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, é irrelevante analisar qual tenha sido a última atividade desenvolvida pelo profissional (urbana ou rural). Em síntese, são requisitos para o recebimento de aposentadoria hibrida: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres, observada a regra de transição fixada na EC n° 103/2019, no último caso; b) a soma de atividade urbana e rural, totalizando a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). Do período de atividade rural Inicialmente, tem-se que para a concessão do benefício não é necessário que a documentação comprove todo o período, mês a mês, da atividade rural exercida. Em verdade, é suficiente o início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal: Súmula 577 do STJ - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 14 do TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ressalte-se, ainda, que o trabalho infantil, ou seja, aquele desempenhado pelo menor de 12 (doze) anos, embora proibido, deve ser considerado para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção [...] (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.). (Grifei e negritei). Além disso, é pacífico que o tempo remoto de atividade rural pode ser considerando, independentemente do recolhimento de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. [...] 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.[...] 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019.). (Grifei e negritei). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 1974, qualificando o genitor como “agricultor”; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1972, qualificando o pai do autor como “fazendeiro”; certidão de óbito do genitor, falecido em 1995, qualificado como “agricultor” (evento n. 1); memorial descritivo antigo (evento n. 20); certidão de matrícula do imóvel rural deixado pelo pai do autor cuja totalidade coube a “Erlene Pereira Peixoto Pinto”; CCIR em nome de “Ernando Pereira Peixoto”, referente o ano de 2023; nota fiscal manuscrita emitida em 2018; fotos do autor no campo (evento n. 39); certidão negativa de propriedade informando que o autor reside na Fazenda São Carlos, datada de 2024; CTPS do requerente (evento n. 40). Ademais, a prova testemunhal comprovou o exercício de atividade rural. Neste sentido: Fazenda São Carlos (onde o autor mora), sessenta e oito (há quanto tempo mora na fazenda). Foi sempre na roça. Eu trabalhei na usina, mas não deu certo, voltei para a roça. Eu tenho um pedaço de terra lá, mora a minha mãe, o meu irmão, mandioca, milho, crio porco. Desde sessenta e oito (desde quando mora na roça). Tem uma horta também, quiabo, jiló, essas coisas. Teve, mas não deu certo (se teve uma empresa), tem muitos anos (que baixou a empresa) (Autor).Ele mora na Fazenda São Carlos, há muito tempo, mexe com horta, planta mandioca, cria galinha. (Paulo Pires De Oliveira).Conheci ele em 81. Conheci na lavoura, na roça trabalhando, Fazenda São Carlos. Ele mexe com lavoura, planta milho, mandioca. Vende porco na feira(Sebastião Felix De Oliveira). Diante desse cenário, verifica-se o exercício de atividade rural entre 13/09/1969 a 27/04/1983 (evento n. 40). Da atividade urbana A parte autora conta com os seguintes períodos de contribuições: Cooperativa do Produtores de Cana de Goianésia Ltda, de 04/09/1984 a 22/01/1985; Usina Goianésia S/A. de 15/05/1985 a 11/04/1986; Usina Goianésia S/A. de 28/03/1994 a 02/04/1995; Maria Gontijo Peixoto de 01/07/1997 a 11/1998; Contribuinte individual de 01/06/2000 a 31/10/2000; Divino Valterli Pacheco de 01/07/2009 a 08/01/2010; Divino Valterli Pacheco de 06/05/2010 a 20/09/2011/1993. Da carência exigida Portanto, a soma da atividade rural com as contribuições constantes no CNIS, perfaz período superior à carência exigida. Cumpre ressaltar que o fato de o autor ter perdido a qualidade de segurado, não mais contribuindo, é irrelevante considerando se tratar de pessoa idosa, desde que satisfeitos os demais requisitos, como no caso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO REMOTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA E PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. REQUISTOS DE CARÊNCIA E IDADE ATENDIDOS. IRRELEVANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIB NA DER. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 STJ. EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, cuida-se de aposentadoria por idade híbrida (artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991) em que se verifica que o autor nasceu em 10/10/1952 e, portanto, contava com mais de 65 anos ao tempo da DER (30/4/2021). A vista dos documentos amealhados aos autos e da prova testemunhal produzida, o magistrado de Primeiro Grau reconheceu que no período de 1978 a 1987 o autor desenvolveu atividade rural de subsistência, o que somados aos demais períodos de contribuições registrados em seu CNIS, em decorrência de labor urbano, tornou suficiente ao complemento da carência de 180 contribuições, razão pela qual houve condenação do INSS a conceder o benefício desde a DER, com incidência de juros e correção monetária na forma do art. 3º da EC 113/2021. 2. Irresignado, o INSS recorre ao argumento de que o autor não faz jus ao benefício, tendo em visa que na data do implemento do requisito etário o apelado não ostentava qualidade de segurado, seja urbana ou rural. Subsidiariamente, requereu que a DIB seja fixada na data da sentença e que a correção monetária dos valores atrasados sejam calculados pelo INPC, conforme tese firmada no Tema 905 do STJ. 3. Sem razão o apelante, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte entende ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo irrelevante, ainda, o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. Da mesma forma, prevê o art. 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que estabelece que "a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício". [....]. (AC 1013068-05.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) determinar a averbação do período de atividade rural entre os anos de 13/09/1969 a 27/04/1983, dispensado o recolhimento de contribuições, conforme fundamentação supra. b) condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria híbrida à parte autora, a partir de 26/10/2023 (data do requerimento administrativo), no valor a ser calculado de acordo com a Lei 8.213/91, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

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