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Processo nº 1013072-45.2025.8.26.0007

ID: 297754232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1013072-45.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juvenal de Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar po…

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Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro e outros x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 298471216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008925-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO KETHLYN COLLETTI RIBEIRO

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 0008925-91.2024.8.26.0309 (processo principal 1011423-17.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kethlyn Colletti Ribeiro - - Davi Rodrigo Damascen… Processo 0008925-91.2024.8.26.0309 (processo principal 1011423-17.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kethlyn Colletti Ribeiro - - Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Conforme determinação de 02.04.2025 da - SPI 2.4.3 - Serviço de Diagnóstico e Implantação de Melhorias - Fazenda Pública e Execuções Fiscais - deste E. Tribunal (determinação recebida por e-mail), o RPV deste processo deverá ser processado pela Vara com competência para o Juizado Especial das Fazendas da Comarca de Jundiaí.: "Prezados Gestores, bom dia. Com base no levantamento de informações recentemente realizado, identificamos a existência de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) cadastrados sob a competência do Juizado Especial Cível.Considerando os esforços para a adequação do sistema informatizado, especialmente em virtude da implantação do sistema Eproc, informamos que a classe de incidentes processuais de Precatórios e RPVs será desabilitada para a competência do Juizado Especial Cível. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Art. 8ª do Provimento CSM 2.203/2014, solicitamos que as unidades procedam à alteração da competência dos incidentes processuais constantes na listagem do link abaixo. Dessa forma, esses processos deverão tramitar sob a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal ou do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, conforme o caso." Considere-se ainda a resposta ao chamado - Solicitação 52948960 - feito por este juizado à SPI 2.4 - "... Informamos que em razão do JEC/Jundiaí não possuir mais a competência do JEFAZ, orientamos a redistribuição dos processos que tramitam na competência JEC que estejam na classe RPV ou Precatório, por necessidade de saneamento do acervo. Em razão da redistribuição ser possível a partir do principal, orientamos a redistribuição desde o processo principal, incluindo o cumprimento e os incidentes de RPV/Precatório..." Assim, considerando que este juizado não possui competência para o JEFAZ, proceda-se à redistribuição dos autos principais juntamente com este cumprimento de sentença (caso este último já tenha sido protocolado neste juizado) para a Vara - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - (Juizado Especial das Fazendas). Certifique-se nos autos principais o que foi aqui determinado. Intime-se. - ADV: DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP)

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Processo nº 1013072-29.2025.4.01.3902

ID: 307293034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA MARIA FONSECA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013072-29.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ADRIA MARIA FONSECA TORRES RÉU: …

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Banco Do Brasil S/A x Bruno De Carvalho Zangrande e outros

ID: 302328424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013072-18.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO DE CARVALHO ZANGRANDE CARVALHO & ZANGRANDE LANCHONETE LTDA ME FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO ZANGRANDE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1013072-18.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carvalho & Zangrande Lanchonete Ltda Me - - Bruno de Carvalho Zangrande - - Flav…

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M. E. E P. L. x F. S. P. I. D. L. e outros

ID: 337737666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. E. E P. L.

Polo Passivo:

F. S. P. I. D. L. R. I. C.

Intimação

Advogados:

TARSO VINÍCIUS DELFINO ROMANI

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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EDU EDER DE CARVALHO

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CHIEN CHIN HUEI

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CARLOS EDUARDO FRANCA

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ALOISIO SANTINI PEDRO

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Processo 0003221-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1013072-54.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.E.P. - F.S.P.I.D. - - R.I.C. - - D.C.C. - A principal controvér…

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Euclydes De Carvalho Bastos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308114284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013072-96.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES DE CARVALHO BASTOS LEILA NEVES BASTOS BORIN LYDIA NEVES BASTOS TELLES NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1013072-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Euclydes de Carvalho Bastos - - Leila Neves Bastos Borin - - Lydia Neves Bastos Telles N… Processo 1013072-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Euclydes de Carvalho Bastos - - Leila Neves Bastos Borin - - Lydia Neves Bastos Telles Nunes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por meio de comunicação enviada pela Corregedoria Geral de Justiça foi determinado o bloqueio de levantamento das guias judiciais em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92, CNPJ 10.578.149.0001-06 e CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CPF 333.137.468-70 e CNPJ 43.356.352.0001-97), João Getúlio Braga Pimenta (CPF 717.332.998-15, CNPJ 23.861.536.0001-05 e CNPJ 35.553.313.0001-51), Mayara Paola Salton Mayer (CPF413.898.818-14) e Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), não alcançando, todavia, a advogada subscritora das petições dos autos. Constou ainda que os valores disponíveis para levantamento nos processos em que atuam deveriam ser transferidos diretamente às partes ou a novos advogados a serem constituídos pelas partes para essa finalidade. Foi recebida também nova comunicação informando que a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria. A parcela referente aos honorários dos investigados deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo em andamento na Vara Única da Comarca de Itirapina nas ações criminais 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, para assegurar a integralidade do sequestro postulado pelo Ministério Público. Por este motivo, de forma a garantir o posterior cumprimento das ordens emanadas nos processos criminais já citados, cadastre no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora das partes exequentes apenas a Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP)

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