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Processo nº 1013076-90.2020.4.01.3304

ID: 294017278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-90.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEM OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013076-90.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013076-90.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TELMA DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR: K. O. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (15 anos) postula o restabelecimento de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 16/07/2019 (2162993894 - Petição intercorrente). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Inicialmente, registre-se que, devidamente intimado, o MPF não se manifestou acerca do mérito desta demanda (2176934398 - Parecer do MPF ). No caso dos autos, verifica-se que a Autarquia Federal negou o benefício pleiteado sob o argumento de que a autora " NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA" (2162993894 - Petição intercorrente). Conforme o laudo pericial (1725365563 - Laudo pericial), o(a) autor(a) é portador(a) de “CID 10 - G40.9 Epilepsia, não especificada; CID 10 - F06 Outros transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral e a doença física; CID F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo”. Ainda segundo o expert, “a doença torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas”, o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, asseverou que tratar-se e impedimento de longa duração (quesito 8), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrada. Isso porque, em análise ao estudo social (2158718518 - Laudo de Perícia Social), verifica-se que o grupo familiar (autor, genitora e genitor) possui renda de R$600,00, proveniente de Programas Assistenciais (Bolsa Família), mais R$ 800,00 (oitocentos reais), auferido pelo genitor do autor em decorrência de atividades como comerciante, além de uma ajuda mensal, em alimentos, fornecida pela avó do autor. Registre-se, ainda, que o requerente está inscrita no CadÚnico (2160398482 - Outras peças (CADASTRO ÚNICO)), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desta forma, cabível a concessão do benefício em questão. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Concessão NB: 704.691.350-2 DIB: 16/07/2019 (DER) DIP: 1° dia do mês corrente DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013076-15.2025.8.26.0482

ID: 303426298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013076-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos d… Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 11). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Retífica E Mecânica Avenida Ltda Epp x Schiavinatto Gerenciamento, Coleta E Transportes De Resíduos Ltda- Epp

ID: 309791249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005464-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RETíFICA E MECâNICA AVENIDA LTDA EPP

Polo Passivo:

SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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NESTOR NEGRELLI NETO

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LIVIA MICHELLIM ROSSI

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Processo 0005464-39.2025.8.26.0451 (processo principal 1013076-79.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Retífica e Mecânica Avenida Ltda Epp - SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E … Processo 0005464-39.2025.8.26.0451 (processo principal 1013076-79.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Retífica e Mecânica Avenida Ltda Epp - SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA- EPP - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA- EPP, INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 48.616,76 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: LIVIA MICHELLIM ROSSI (OAB 525234/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 313909220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Cuida-se de apreciar embargos de declaração oposto pelo requerido contra a decisão no id. 194439633, visando sanar contradições, argumentando que o caso cuida de ação de reintegração de posse, que tem como causa de pedir o título de propriedade e, com base na propriedade se pede que lhe seja entregue a posse (a área física), possivelmente descrita na matrícula, diferentemente de ação possessória que tem como causa de pedir a posse, desvinculada da propriedade. Ao final o embargante não concorda com os petitórios de habilitação e sucessão processual do Sr. JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA (vide, id n. 193084540), face a absoluta ausência de previsão legal, pugnando pelo seu indeferimento. O Banco embargado apresentou contrarrazões aduzindo preliminarmente a intempestividade dos embargos de declaração, o não cabimento dos embargos de declaração e a ausência dos requisitos necessários do aludido aclaratório. No mérito, refuta na íntegra os argumentos do embargante dizendo que o embargante/requerido insiste na “contradição” que não existe, ignorando deliberadamente a sentença judicial. Isso demonstra que o objetivo não é esclarecer uma dúvida real, mas sim rediscutir o mérito de uma questão já decidida, o que é vedado no ordenamento jurídico em sede de Embargos de Declaração e caracteriza o intuito protelatório, razão pela qual requer que seja negado provimento aos embargos, bem como seja deferida a condenação do Embargante ao pagamento das seguintes multas: I. 2% sobre o valor da causa, em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração; II. 10% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé ao abordar toda a matéria já impugnada pela Apelação, bem como já fundamentada pela sentença, sem apontar concretamente nenhuma contradição real. Eis o sucinto relatório. Decido: Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração: O embargante opôs Embargos de Declaração no dia 20/05/2025, quando na ocasião, interpôs o recurso de apelação, conforme se vê no id. 194641007. Logo, considerando que o prazo para oposição de Embargos de Declaração, iniciou com a ciência do Embargante em 20/05/2025, o quinquídio findou em 27/05/2025, enquanto os Embargos de Declaração foram opostos apenas em 29/05/2025. O prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõe o art. 1.023 do CPC/2015. No caso concreto, evidente a intempestividade do aclaratório, razão pela qual, não conheço. Noutro vértice, vislumbra-se que o requerido manifestou no id. 195943472, pugnando pelo indeferimento da substituição do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A. pelo requerente José Eduardo de Miranda e para que promova a desocupação voluntária dos imóveis. Pois bem, a venda de bem litigioso é um ato expressamente previsto pelo artigo 109 do Código de Processo Civil, que dispõe: “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” (Negritei e grifei) A sentença abordou diretamente essa questão, esclarecendo que a venda de um imóvel durante o curso de uma ação possessória é permitida, já que o dispositivo é claro ao estabelecer que a alienação não altera a legitimidade das partes. A sentença ainda ressaltou que o requerido somente se insurgiu em toda a sua defesa abordando a questão da posse, mas nunca questionou o direito de propriedade do Banco Santander S/A. Como proprietário incontroverso do bem, o banco tinha plena legitimidade para dispor do imóvel, ou seja, para vendê-lo e assim agiu. O risco do litígio é transferido ao adquirente, mas a venda em si não é vedada. Conforme o § 3º do mesmo artigo 109 do CPC, “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” Portanto, a pretensão da sucessão processual pelo arrematante, Sr. José Eduardo de Miranda, não é vedada por lei. Entretanto, o adquirente não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante sem que a parte contrária concorde. Dessa forma, a alienação do imóvel em leilão foi um ato legítimo do proprietário, e a sucessão processual é uma possibilidade jurídica prevista em lei, estendendo-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente. Como o requerido não concordou com a substituição processual, mas considerando que a decisão judicial que reconheceu o direito do Banco Santander é plenamente oponível ao novo proprietário, que passa a ter o direito de executá-la, porém na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante Banco Santander. Assim, nos moldes do art. 109, § 2°, do Código de Processo Civil autorizo a inclusão do Sr. José Eduardo de Miranda no polo ativo da presente ação como assistente litisconsorcial do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A, devendo-se retificar os autos para permanecer os 02 (dois) no polo ativo. Ademais, tendo sido acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor originário, conforme decisão lançada que restabeleceu a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773) e autorizou a expedição de mandado de reintegração de posse após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, intime-se mais uma vez o requerido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para que tome ciência da decisão que restabeleceu a medida liminar e promova a desocupação voluntária dos imóveis descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, permitindo a retirada dos semoventes e bens eventualmente existentes no local, sob pena de reintegração forçada e multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da decisão no id. 194439633. Por fim, tendo em vista que neste caso subjudice a apelação não possui efeito suspensivo e com a ordenação de desocupação dos imóveis pelo requerido, desde já autorizo a efetivação da reintegração/imissão a favor do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A na posse dos respectivos imóveis rurais matriculados sob os números 90.291 e 3.582 do 1° Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1013076-16.2022.4.01.9999

ID: 279746755

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA CRUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1013076-16.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RICARDO JOSE DA CRUS ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVO… Apelação Cível Nº 1013076-16.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RICARDO JOSE DA CRUS ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, sob a alegação de ser portador de catarata senil, retinopatia diabética e cegueira no olho direito, patologias que o impediriam de exercer qualquer atividade laborativa. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a justiça gratuita ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência e, após a realização de perícia médica judicial, julgou improcedente o pedido, entendendo não estar demonstrada a incapacidade para o trabalho. 3. O autor interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova testemunhal e sustentando que os laudos médicos juntados aos autos confirmam a gravidade de sua condição e a incompatibilidade com o exercício de suas atividades laborais. Pleiteou, preliminarmente, a cassação da sentença para viabilizar a oitiva de testemunhas e, no mérito, a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; e (ii) aferir se a parte autora preenche os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há cerceamento de defesa na hipótese, pois o juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. A prova testemunhal é inadequada para aferir incapacidade laboral, por se tratar de questão eminentemente técnica, a ser demonstrada por meio de laudo pericial. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação de qualidade de segurado, carência mínima, quando necessária, e incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 7. No caso concreto, a perícia judicial foi realizada por profissional nomeado pelo juízo, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da parte autora, apesar da cegueira legal no olho direito. O laudo destacou que a condição apresentada não impede o exercício das atividades de pedreiro ou motorista nas categorias A e B, ainda que haja restrição para condução de veículos nas categorias C, D e E, conforme a Resolução 425 do Contran. 8. O laudo pericial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, sem indícios de erro ou parcialidade, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial. A parte autora não apresentou provas técnicas capazes de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas. 9. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas, na ausência de provas em sentido contrário, deve prestigiar a perícia realizada. Dessa forma, não demonstrada incapacidade temporária ou permanente, é indevida a concessão dos benefícios por incapacidade. 10. A coisa julgada em ações previdenciárias opera-se secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova ação caso haja superveniente agravamento da condição de saúde do segurado. 11. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites legais, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 259937000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos, etc. Tratam-se de recursos de embargos de declaração interpostos, respectivamente, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, ambos contra a sentença de mérito proferida nos autos da ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração do autor na posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 90.291 e 3.582 do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, com a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da petição de embargos de declaração de Id. 92679013, alega, em síntese, omissão da sentença quanto à apreciação expressa dos requisitos legais do art. 562 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à não concessão de efeitos imediatos à sentença, no tocante à expedição de mandado de reintegração de posse independentemente do trânsito em julgado. Aduz que, embora reconhecida a prática de esbulho e preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, não foi concedida a tutela possessória de forma imediata. Diante disso, requer a integração do julgado, com a determinação de expedição imediata do mandado, sem subordinação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. O embargado CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, não opôs contrarrazões, talvez preferindo seguir rumo próprio com a apresentação por seu turmo e direito de outros embargos de declaração. Nesse diapasão, o mesmo CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, em sua petição de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (Id. 182055336), sustenta a existência de contradição interna na sentença ao afirmar a comprovação da posse do autor com base em presunções e ausência de elementos de fato comprovados nos autos. Segue, apontando, ainda, omissão quanto à ausência da cláusula constituti na escritura de dação em pagamento, que, segundo ele, enfraqueceria a tese de posse indireta pelo autor. Aponta também a falta de fundamentação clara acerca da desconstituição da boa-fé possessória alegada pelo réu. Defende que decisões anteriores já reconheceram a fragilidade probatória do autor, a qual não teria sido superada durante a instrução processual. Diante disso, requer o acolhimento do recurso, com a devida integração do julgado para sanar os vícios apontados, e, se for o caso, a modificação da sentença. O Banco Santander, apresentou contrarrazões aos embargos do réu, nas quais sustenta, em síntese: (i) a intempestividade dos embargos opostos, alegando que o prazo expirou em 27/01/2025 e o protocolo ocorreu em 28/01/2025; (ii) ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade na sentença; (iii) que os argumentos do embargante revelam inconformismo com o mérito da decisão, e não falhas formais; (iv) que a decisão é clara ao reconhecer a posse indireta do autor e o esbulho praticado pelo réu, com base em documentação e prova testemunhal suficiente. Diante disso, requer o não conhecimento ou, alternativamente, a rejeição dos embargos opostos pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Cardoso da Silva, verifica-se que foram protocolados em 28/01/2025, após a disponibilização da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida em 14/01/2025. Todavia, embora a decisão tenha sido disponibilizada na mencionada data, sua publicação oficial se deu em 21/01/2025, data esta em que se aperfeiçoou a intimação das partes. Dessa forma, observa-se que o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 22/01/2025, findando-se em 28/01/2025. Dessa forma, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo requerido foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser reconhecidos como tempestivos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Alega o embargante a existência de contradição e omissão na sentença prolatada, sustentando que a decisão embargada foi proferida com base em meras presunções e sem o devido amparo probatório quanto à posse do autor e à caracterização do esbulho possessório. Entretanto, não lhe assiste razão. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, com expressa referência à prova documental e à prova oral produzida nos autos, especialmente os laudos de avaliação, a certidão do Oficial de Justiça, os documentos de aquisição da propriedade e os depoimentos colhidos em audiência. Com base em tais elementos, reconheceu-se a posse indireta exercida pelo Banco Santander sobre o imóvel objeto da lide, bem como a prática de esbulho possessório pelo requerido, ora embargante. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como meio de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do e. TJMT, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente as razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (RED n. 1001767-45.2022.8.11.0053, Rel. Dra. Tatiane Colombo (JD convocada), Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 03/01/2025) Inexistindo, pois, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Por outro lado, razão assiste ao autor, Banco Santander (Brasil) S.A., ao apontar omissão e contradição na sentença no que tange à efetividade da ordem de reintegração de posse. Deveras, uma vez reconhecida, em cognição exauriente, a posse indireta do autor sobre o imóvel litigioso e a prática de esbulho possessório por parte do requerido, impõe-se a efetivação da tutela possessória de forma imediata, conforme preceitua o art. 562 do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda que tenha sido revogada a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773), a sentença reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 561 e 562 do CPC. Assim, por uma questão de coerência e integridade do ordenamento jurídico, deve ser restabelecida a tutela possessória, permitindo-se o cumprimento imediato da ordem de reintegração, após o decurso do prazo assinalado para desocupação voluntária, o qual deverá ser contado a partir da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ademais, a redação do art. 520 do Código de Processo Civil é clara ao estabelecer que: “Art. 520. A apelação interposta contra a sentença que julga a lide tem efeito apenas devolutivo, salvo quando: (...) II - confirmar a tutela provisória; ou III - estiver em causa a tutela da evidência.” Logo, a sentença que confirma, ainda que de forma implicita, a tutela possessória provisória, possui eficácia imediata, dispensando o trânsito em julgado para sua execução, sob pena de esvaziar a finalidade da própria tutela de urgência, que visa justamente impedir o prolongamento de situações jurídicas ilegítimas. Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., para sanar omissão quanto à eficácia imediata da ordem de reintegração, determinando-se o restabelecimento da medida liminar concedida no Id. 85036773, a qual poderá ser executada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, a ser contado da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. 2. ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para sanar omissão e contradição quanto à imissão imediata na posse, determinando o restabelecimento da medida liminar de reintegração concedida no Id. 85036773, com autorização para expedição de mandado de reintegração de posse após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da sentença. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Rosa Maria Stefanello e outros x Fabiana Nascimento De Souza

ID: 262386864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA STEFANELLO VERTICALI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA REU: FABIANA NASCIMENTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA REU: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Verifico que a parte Ré, ao ser indagada (Audiência de ID 189108599) sobre o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereu a realização de audiência de instrução. Entendo que a prova testemunhal pretendida pela Ré não é relevante para deslinde do feito, especialmente por não haver nenhuma menção sobre a presença de testemunhas dos fatos na sua contestação. Ademais, a Ré não indicou o fato que pretende provar com a prova testemunhal, de modo a demonstrar que a realização da audiência de instrução é imprescindível para julgamento do processo. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito pelo Réu, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO Os Autores alegam que firmaram contrato de aluguel com a Ré, com início em 05/04/2023 a 04/04/2024, pelo valor mensal de R$ 2.700,00, mais taxa de condomínio. Destacam que o contrato estipulava renovação automática da locação, no caso de ausência de manifestação em contrário das partes, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do término do contrato. Registram que houve a renovação automática do contrato de locação em 05/04/2024, considerando que não houve manifestação contrária das partes, mas a Ré comunicou via e-mail, a Autora IMOBILIÁRIA VERTICALI, em 23/04/2024, que não tinha interesse em renovar o contrato, o que entendem ser extemporâneo. Destaca que respondeu o e-mail da Ré informando que já tinha ocorrido a renovação automática até 04/04/2025, e que a saída do imóvel implicaria na rescisão antecipada do contrato, com aplicação de multa de 3 (três) alugueres. Ressaltam que informaram à Ré que no dia 22/05/2024 seria realizada vistoria de saída do imóvel, onde foi constatada a necessidade de pequenos reparos no imóvel, avaliado no valor de R$ 325,00. Diante disso, promoveram a presente ação de cobrança, requerendo que a Ré pague os débitos referente a multa pela rescisão contratual, aluguel e taxa de condomínio proporcional ao mês de 05/2024, condomínio de 03/2024, IPTU proporcional, taxa de água e gás proporcional, além das manutenções e reparos necessários, constatados após a realização da vistoria de saída do imóvel. Afirmam que o débito total é de R$ 11.634,40, e que a Ré possui um crédito de R$ 8.100,00 referente a caução prestada no início do contrato, restando um saldo devedor de R$ 3.534,40, requerendo a condenação da Ré ao pagamento desta quantia. A Ré, em contestação tempestiva, nega a ausência de informação quanto a ausência de renovação automática do contrato, afirmando que informou que não renovaria o contrato no dia 11/01/2024, por meio de mensagem enviada pelo aplicativo de mensagem que utilizava para conversar com a Autora IMOBILIÁRIA VERTICALI. Pois bem. A Ré se defende afirmando que não houve renovação automática do contrato de locação, pois o contrato se encerrava em 04/04/2024, mas no dia 11/01/2024 havia enviado uma mensagem à Autora VERTICALI informando que “em março eu saio”, conforme print da conversa encartada no ID 190111302. Observo que a Ré não disponibilizou a íntegra da conversa, porém, verificando os documentos anexados com a peça de ingresso, constato que foi juntado a íntegra da conversa no ID 185374742, onde, realmente a Ré diz “em março eu saio”. Entretanto, a Autora VERTICALI apresentou resposta, orientando a Autora sobre a formalidade necessária quanto a ausência de interesse na renovação automática, veja: Desta forma, apesar da Ré se apegar ao fato de que havia informado na mensagem de 11/01/2024 que “em março eu saio”, nesta ocasião ela tomou conhecimento do procedimento necessário para realizar a informação de ausência de interesse na renovação do contrato de aluguel, procedimento este que entendo como razoável, já que a única exigência foi envio de um e-mail. Ademais, no dia 12/02/2024, a imobiliária, ora Autora, questionou a Autora sobre o interesse na ausência de renovação, e destacou novamente à Ré sobre a formalidade necessária, sob pena de incorrer na renovação automática veja: Para sacramentar a questão, no dia 17/04/2024, ou seja, quando havia já expirado o prazo para a Ré informar sobre o interesse de não renovar o contrato, a Ré questiona a Autora sobre alteração no aluguel, informando que se tiver iria sair, recebendo resposta da Autora de que não teve alteração: Neste contexto, cai por terra a alegação da Ré de que desde 11/01/2024 já tinha demonstrado o interesse em não renovar o contrato de aluguel, já que no dia 17/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo para informar o desinteresse, a Autora informou que se houvesse alteração ia sair do imóvel, ou seja, se não tivesse, ia se manter. Registre-se que sequer houve reajuste do valor da locação, já que no e-mail encartado no ID 185373333 - Pág. 2, a imobiliária informa que o valor do aluguel será de R$ 2.700,00, que foi o mesmo valor contratado inicialmente. Assim, além da Ré não ter realizado o procedimento necessário para informar sobre o seu desinteresse de não renovar o contrato de aluguel, da qual tinha conhecimento, como se observa nas mensagens, não há como se concluir que a mensagem enviada por ela em 11/01/2024 com os dizeres: “em março eu saio”, tenha demonstrado o seu real interesse em sair do imóvel, já que ao ser questionada pela Autora no mês posterior, nada respondeu, e, ainda, no dia 17/04/2024 (após prazo para informação), informou que se houvesse reajuste no aluguel ia se retirar do imóvel. Considerando que o item “III.3” do contrato exige manifestação expressa da Ré, sobre o interesse em não renovar o contrato, com pelo menos 30 dias antes do término do contrato, sob pena de renovação automática, entendo que houve a renovação automática do contrato de aluguel na data de 05/04/2024, considerando que a Ré somente veio a informar a Autora em 23/04/2024, ou seja, após o prazo estabelecido no contrato. Observo ainda que a cláusula X do contrato, prevê aplicação de multa equivalente a 3 (três) aluguéis no caso de rescisão, e, considerando que a rescisão ocorreu pela vontade da Autora, quando já tinha ocorrido a renovação automática, é legítima a aplicação da referida penalidade, devendo a Ré pagar a referida multa em favor dos Autores. Quanto ao argumento da Ré de que entregou uma tampa de vaso sanitário nova no estabelecimento da imobiliária VERTICALI, observo pelo orçamento juntado no ID 185373340, que a Ré não está sendo cobrada novamente pela tampa, já que foi incluído apenas a “instalação do vaso do lavabo”. Considerando que os Autores comprovaram a existência de laudo de vistoria de entrada (ID 185373337), laudo de vistoria de saída (ID 185373335), relatório de divergência com fotos (ID 185373338), além do orçamento para conserto (ID 185373340), a Ré deverá realizar o pagamento de R$ 325,00, pelos reparos realizados no imóvel. Também são legítimas as cobranças das demais taxas, como aluguel proporcional no mês de maio/2024, taxa de água, lixo e gás, IPTU proporcional, e condomínio de 03/2024 e proporcional do mês de maio/2024. Desta forma, o valor apontado pela Autora de R$ 11.634,40 está correto, e, como a Ré possui crédito de R$ 8.100,00 referente a caução prestada, a Ré deve efetuar o pagamento do saldo remanescente, a saber, R$ 3.534,40. Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido dos Autores, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte Ré a pagar-lhe a quantia de R$ 3.534,40 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por outro lado, razão não assiste a parte autora quanto a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, a Lei 8.245/91 prevê a aplicação de honorários advocatícios somente nos casos em que o locatário purgar a mora para evitar a rescisão do contrato, nos termos do art. 62, II,”d”, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – LOCAÇÃO – RESCISÃO ANTECIPADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 – Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 – Índice de correção da condenação – Tabela Prática do E. TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 – Verbas de sucumbência – observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 – Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0025899-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.01.2022) (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, o contrato de locação previu que, em caso de atraso no pagamento e procedimento judicial para cobrança de alugueres inadimplidos, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito. 2. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, que não participou do ajuste. (Acórdão 1220776, 00219783920158070001, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4.12.2019, publicado no DJe: 16.12.2019). 3. A fixação de honorários é ato privativo do juiz, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e fixar o valor adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte que se sagrou vitoriosa na lide, segundo os critérios dispostos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07414683020208070001 1733913, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Ademais, por força do artigo 55 da lei 9099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos juizados especiais no primeiro grau, e se o Autor optou por promover a ação no juizado especial deve ser aplicada a regra do mencionado artigo. A propósito, em caso análogo, a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ALUGUEL – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E MULTA INTEGRAL E CORREÇÃO E MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUÇÃO DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS – LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – JUROS E CORREÇÃO PELA CONTA ÚNICA – CAUÇÃO DEVIDA EM PARTE – RECONHECIMENTO JUDICIAL – MULTA EXCESSIVA – REDUÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante se percebe do confronto de ambos os processos, há confusão da parte Exequente, pois nestes autos se discute apenas a multa contratual por violação ao dever de restituir a caução (que foi discutida nos autos 8032695-21.2019.811 .0001) e honorários advocatícios. Inviável a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a pretensão de aplicação das regras consumeristas em seu favor não se sustenta, haja vista não se tratar de relação de consumo, mas de responsabilidade civil. Aliás, a parte Exequente pretende a discussão de situações fáticas que foram muito bem analisadas pelo juízo de origem em dois processos distintos, no entanto a presente causa se trata de ação de execução e não de conhecimento, cuja análise deve circunscrever-se aos requisitos do título executivo. Não prevalece a tese da parte Exequente de que a retenção da caução fora desmotivada, tanto que teve que propor ação judicial visando o seu recebimento e esta ação (8032695-21 .2019.811.0001) reconheceu a existência de débitos que autorizaram o abatimento de parte da caução, de modo que se mostra legítima a diminuição equitativa da multa, não havendo reparo a fazer nesse aspecto. No que se refere aos honorários advocatícios, melhor sorte não lhe assiste, pois além do argumento utilizado na origem de que a previsão é para inadimplemento dos alugueres, há que se considerar a seara dos Juizados Especiais. Isso porque apesar de previsto no contrato – para outra finalidade - este não tem o condão de prevalecer sobre a lei que rege os Juizados Especiais. No que se refere aos juros e correção, inexiste razão ao Recorrente, pois promoveu a execução do valor de R$ 6.100,39 e ao embargar a execução houve o depósito da integralidade do valor como garantia do juízo, de modo que muito bem explanou o magistrado de origem que os índices correm à ordem da Conta Única Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-MT 10032550220198110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2021) Ressalta-se ainda que a contratação de advogado particular, sem a participação da parte contrária, não a obriga ao pagamento dos valores contratados entre autor e seu advogado particular. Desta forma, OPINO por INDERIR o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Ré formulou pedido contraposto, requerendo a condenação dos Autores em indenização de R$ 5.000,00, “em decorrência do ocorrido”. Ocorre que como foi exposto nas linhas pretéritas, foi reconhecido o direito dos Autores quantos aos valores pretendidos nesta ação, não havendo nenhum ato ilícito no tocante. Desta forma OPINO pelo indeferimento do pedido contraposto formulada pela Ré. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: JULGAR PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer o direito de cobrança dos Autores e por condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.534,40 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do inadimplemento de cada parcela, até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Ré. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 293975956

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 331918534

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Processo nº 1013076-48.2024.8.11.0003

ID: 295351791

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENNES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA LUIZA DE MELO GOMES

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PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA - CPF: 033.797.761-57 (APELADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), SAMUEL HENNES NETO - CPF: 292.875.978-63 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), DEBORA LUIZA DE MELO GOMES - CPF: 029.991.951-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SAMUEL HENNES NETO APELADO(S): FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERMUTA ENVOLVENDO IMÓVEL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PROFERIDA EM SEQUÊNCIA SEM JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF/88 E ARTS. 7º, 9º, 436 E 437, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por corretor de imóveis, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando o apelante ao pagamento de comissão de corretagem, além de custas e honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da alegação de nulidade por ausência de recolhimento integral das custas processuais em primeira instância, considerando o parcelamento deferido e o pagamento remanescente realizado posteriormente. 3. Exame da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da juntada extemporânea de documentos relevantes pelo autor, sem a prévia intimação do réu para se manifestar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de recolhimento integral das custas processuais em primeira instância, não há razão para seu acolhimento. O autor requereu o parcelamento das custas (art. 98, §6º, do CPC) e efetuou o pagamento da primeira parcela. Não houve, nos autos, decisão que indeferisse o parcelamento, tampouco intimação para complementação do valor remanescente. O saldo restante foi quitado quando da apresentação das contrarrazões. Diante do alcance da finalidade da norma e da inexistência de prejuízo (art. 277 do CPC), bem como da inércia do réu em suscitar oportunamente a questão (arts. 7º, 9º e 278, caput, do CPC), afasta-se a alegada nulidade. Ressalte-se, ainda, que a lógica da previsão do art. 102 do CPC, de extinção do processo sem resolução do mérito, refere-se à fase inicial da relação processual, não sendo aplicável após a prolação da sentença em causa madura. Outrossim, configura-se, na espécie, a chamada “nulidade de algibeira”, conduta vedada pelo ordenamento jurídico por contrariar os princípios da lealdade e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC). Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. Quanto aos documentos juntados tardiamente pelo autor, quais sejam, as procurações extrajudiciais relevantes ao mérito, verifica-se que não foram acompanhados da respectiva intimação do réu para manifestação. 4. A sentença foi proferida em seguida à juntada dos documentos, sem qualquer justificativa expressa, quanto ao julgamento antecipado, pela não observância do contraditório, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. 5. Assim, o vício processual por violação aos preceitos legais do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º, 436 e 437, §1º, Código de Processo Civil, atrai a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para que o réu seja regularmente intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Teses de julgamento: a) “Não configura nulidade a ausência de recolhimento integral das custas em primeira instância quando não há decisão indeferindo o parcelamento, tampouco intimação para complementação ou insurgência do réu em primeiro grau, sendo, ademais, alcançada a finalidade da norma com o pagamento do saldo remanescente em fase recursal, inexistindo prejuízo às partes.” b) “É nula a sentença proferida após a juntada de documentos relevantes pela parte autora sem a prévia intimação da parte ré para se manifestar, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º, 436 e 437, §1º, do Código de Processo Civil.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 102, 277, 278, 436 e 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1430286 SP 2019/0010333-7, Data de Julgamento: 23/08/2022; AgInt no REsp n. 1.853.203/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; TJMT, AC 0009399-50.2012.8.11.0002, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/05/2016; TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024; TJ-GO 57723895020238090024, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por SAMUEL HENNES NETO, contra sentença (ID. 286049867) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação Monitória ajuizada por FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido autoral para converter o mandado inicial em mandado executivo, nestes termos: [...] FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SAMUEL HENNES NETO visando a cobrança de comissão de corretagem no valor de R$ 100.000,00, que afirma ser oriunda da intermediação de uma permuta imobiliária, conforme contrato firmado entre as partes em data de 13/11/2023. Alegou o autor, em apertado resumo, que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de corretor, o réu não efetuou o pagamento da comissão ajustada. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento do valor que entende devido. Citado, o requerido apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, alegando a inexistência de obrigação de pagamento. Aduziu, em síntese, que a permuta imobiliária não foi concluída, fato que, em seu entendimento, inviabiliza o pagamento de comissão. Alegou, ainda, que o valor do imóvel permutado foi ‘superavaliado’ pelo autor, e que esta foi a causa determinante da frustração do negócio; além de não ter sido apresentada procuração válida do proprietário do imóvel permutado. Vindicou que, diante do insucesso da intermediação, seja indeferido o pedido do autor; bem como, seja o mesmo condenado em litigância de má-fé, por omissão de informações relevantes. [...] O contrato de corretagem, com efeito, é bilateral, gerando deveres para ambas as partes; oneroso, uma vez que dá lugar ao pagamento da comissão; consensual, pois nasce do mero acordo de vontades; típico, porque disciplinado em lei; e aleatório, porque somente nascerá o direito a comissão caso a corretagem logre êxito em trazer um resultado útil para as partes. A questão principal para a compreensão do fato gerador do direito do corretor a percepção de sua comissão está no resultado útil de sua atividade. O corretor deve aproximar as partes até o ponto de obter consenso quanto aos elementos essenciais do negócio. [...] Assim, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio - caso que ocorreu nos autos. O desfazimento do negócio, em momento posterior a aproximação das partes e ajustes dos limites do negócio (o que, no caso dos autos, é representada pela assinatura do contrato de permuta) já não poderá atingir o direito do corretor de receber a sua comissão. [...] Na hipótese vertente, tem-se que o autor, enquanto corretor, logrou êxito em aproximar as partes e as mesmas firmaram o contrato de permuta – e, por outro lado, não há nos autos provas de que o negócio tenha sido desfeito posteriormente por culpa do corretor. Sendo assim, a comissão é devida. Registre-se que, ainda que o requerido afirma que o autor foi culpado pela rescisão da permuta, porque teria avaliado o imóvel acima do preço de mercado, tal argumento não se sustenta – uma vez que o requerido assinou o contrato de permuta, aceitando o valor do imóvel que foi consignado no pacto. [...] Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos do requerido e JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo. Custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 286049873), o apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Nulidade do feito em razão do não recolhimento das custas processuais 2. Ausência de despacho saneador e juntada tardia de documentos sem intimação do réu No mérito, o apelante apresenta as seguintes teses: 1. Falta de comprovação da intermediação eficaz e conclusão do negócio 2. Majoração excessiva dos honorários de sucumbência O apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 286049878) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38377146), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 286860364. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SAMUEL HENNES NETO APELADO(S): FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação Monitória ajuizada pelo ora apelado, que postulou pelo pagamento de comissão por serviços de corretagem para contrato de permuta de imóvel, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido autoral para converter o mandado inicial em mandado executivo, além de condenar o recorrente ao pagamento de cuspas processuais e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a parte ré tenha alegado que o negócio de permuta imobiliária não se concretizou em razão da superavaliação do imóvel e da ausência de procuração válida do proprietário, tais circunstâncias não afastam o direito do autor à percepção da comissão de corretagem. Isso porque, o Juízo de origem entendeu que ficou demonstrado que o corretor logrou êxito em aproximar as partes a viabilizar a celebração do contrato de permuta, configurando o "resultado útil" exigido pelo art. 725 do Código Civil. Assim, o Juízo de Primeira Instância destacou que a assinatura do contrato é suficiente para gerar o direito à remuneração do corretor, mesmo que posteriormente o negócio tenha sido desfeito por motivos alheios à atuação deste. Rejeitou, ainda, a alegação do réu quanto à culpa do corretor pela frustração da avença, sob o argumento de que o autor da ação teria superfaturado o valor de mercado do imóvel. Isso porque, o Juízo a quo asseverou que o requerido anuiu expressamente aos termos do contrato, inclusive quanto à avaliação do imóvel. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo apelante. 1. Nulidade do feito em razão do não recolhimento das custas processuais em Primeira Instância O apelante sustenta, com fulcro no art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais por parte do autor, ora apelado. Assevera, ainda, que o apelado não obteve gratuidade de justiça, mas apenas o direito ao parcelamento das custas. Porém, ressalta que o recorrido quitou apenas a primeira parcela das custas. O apelado, por sua vez, sustenta que, em sua exordial, requereu o parcelamento das custas e efetuou, espontaneamente, o pagamento da primeira parcela (ID 157806719). Porém, sustenta que, em sequência, não houve decisão judicial indeferindo o parcelamento postulado ou intimando o recorrido a realizar o pagamento integral das custas. Assim, argumenta que a nulidade só se configuraria se, após ser intimado para complementação do valor, o pagamento não fosse regularizado. Além disso, o recorrido ressalta que, para afastar discussões sobre a regularização do recolhimento das custas, efetuou do valor remanescente, conforme faz prova pela guia e comprovante juntados com as contrarrazões. Pois bem. Ressai do teor da exordial da Ação Monitória, que o autor, ora apelado, postulou pelo parcelamento das custas processuais em seis vezes, com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (ID. 286049373). Em sequência, foi proferido despacho, nos autos de origem, certificando que as custas judiciais não foram recolhidas (ID. 286049385). Posteriormente, o Juízo a quo proferiu decisão intimando o autor/apelado para comprovar a hipossuficiência ou, caso preferisse, que o requerente efetuasse o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas (ID. 286049387). Em resposta, o autor, em 06/06/2024, apresentou manifestação para juntar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela, no montante de R$ 543,65 (ID. 286049388). Porém, em sequência, até a sentença prolatada em 22/11/2024, o autor não mais juntou aos autos os comprovantes de pagamento das demais parcelas restantes das custas judiciais e realizou o pagamento integral, do valor remanescente, quando da apresentação das contrarrazões a este recurso. Ocorre que não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque, verifica-se que o Juízo a quo não intimou o autor, ora recorrido, para complementar o pagamento das custas judiciais e, desse modo, em razão da vedação à decisão surpresa, com fulcro nos arts. 7º e 9º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito pelo não recolhimento das custas em Primeira Instância. Ademais, em razão de já terem sido realizados todos os atos e diligências em Primeiro Grau, inclusive com sentença já prolatada (causa madura), não poderia se aplicar, em Segunda Instância, a extinção processual do processo sob o fundamento do não recolhimento das demais parcelas das custas judiciais em atraso, sob pena de se subverter a própria lógica do art. 102, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, que se refere à fase inicial da relação processual. Veja-se: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. [grifo nosso] Além disso, uma vez que o réu apelante permaneceu inerte quanto ao não recolhimento integral das custas, durante toda a fase processual de origem, suscitar a extinção processual sob esse fundamento, após a sentença, apenas em recurso de apelação, caracteriza a denominada “nulidade de algibeira” que destoa da boa-fé e lealdade processuais (art. 5º, do CPC) e do art. 278, caput, do CPC (“A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.”). Assim, conquanto a nulidade seja questão de ordem pública, certo é que incumbe à parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda a supramencionada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de conduta contrária aos referidos primados da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] Por fim, assevera-se que, no caso em exame, o recurso interposto conta com o recolhimento do preparo, além das custas judiciais remanescentes também terem sido recolhidas pela parte autora, ora apelada. Desse modo, foi alcançada a finalidade do art. 102 do CPC, qual seja, o pagamento das custas, e inexiste prejuízo quanto ao contraditório e à ampla defesa do apelante, no que concerne aos atos processuais e decisões da Primeira Instância, sob o fundamento de recolhimento atrasado das custas, o que atrai a incidência do art. 277 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Ausência de despacho saneador e juntada tardia de documentos sem intimação do réu O apelante sustenta violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e aos arts. 357 e 723 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juízo a quo não oportunizou a decisão de saneamento do processo para dilação probatória, o que teria cerceado a defesa, especialmente para demonstrar que o imóvel foi superfaturado pelo autor (corretor). Alega, ainda, que a sentença usou de trechos alheios aos autos. Isso porque, segundo o apelante, a sentença erroneamente afirmou que houve decisão de saneamento do processo, indicou ID inexistente e comentou sobre prova pericial, a qual sequer foi produzida nos autos. Por conseguinte, pede a nulidade da sentença para a reabertura da fase de saneamento. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa quanto a documentos (procurações extrajudiciais por escritura pública) juntados pelo autor, dias após o protocolo da impugnação aos Embargos Monitórios, sem que fosse dada oportunidade ao réu, ora apelante, de se manifestar, pois foi proferida sentença logo em sequência. Assim, neste ponto, pede que seja “[...] declarada a nulidade dos atos processuais decorrentes da juntada intempestiva de documentos (especialmente no que tange às procurações apresentadas extemporaneamente e sem a devida intimação do Apelante), em razão de afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica. [...]” (ID. 286049873, p. 22). O apelado, por sua vez, sustenta que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado pelo Juízo a quo ocorreu porque não havia necessidade de instrução e produção de prova testemunhal. Isso porque, segundo o recorrido, a matéria controvertida é documental e jurídica, relacionada à cobrança de comissão por contrato de corretagem e, portanto, os documentos juntados (contrato de corretagem, contrato de permuta e comunicações) são suficientes. Quanto aos documentos juntados extemporaneamente, sem intimação do réu para se manifestar, o apelado argumenta que as procurações apresentadas foram apenas complementares e serviram para confirmar a legitimidade da intermediação do recorrido no negócio. Assim, aduz que as procurações anexadas posteriormente não tratam de fato novo e que o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos nos embargos monitórios. Sustenta, ainda, ausência de prejuízo processual, com fulcro no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Ressai dos autos que o apelante, em seus Embargos Monitórios (ID. 286049850, p. 14), juntou documentos, mas não postulou pela produção de demais provas, conforme cita-se: 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção da ação monitória. b) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados com fulcro no § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil e demais cominações legais; c) A condenação do autor por má-fé processual, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da omissão deliberada de informações relevantes previamente comunicadas por meio da contranotificação extrajudicial. Nestes termos, pede deferimento. [...] [grifo do original] Ademais, quanto à discussão probatória, o apelante se limitou a debater prova documental e teses jurídicas quanto ao direito à comissão de corretagem, sustentando inexistir prova escrita suficiente quanto à alegada dívida; que a permuta não havia sido concretizada e, portanto, não cabia a cobrança da comissão; que ocorreu erro grave de superfaturamento na avaliação do imóvel pelo autor e, para sustentar a tese, juntou aos embargos monitórios um laudo pericial particular que avaliou o mesmo imóvel pela metade do preço; que o contrato de permuta foi assinado sem poderes (ausência de procuração válida a conferir validade à assinatura) e, assim, seria nulo, além de ter anexado os seguintes documentos: a) Laudo Pericial particular de avaliação do valor de mercado do imóvel (ID. 286049853). b) Avaliação do Imóvel assinada pelo corretor, ora apelado (ID. 286049854). c) “Print” de tela do aplicativo WhatsApp, referente à notificação extrajudicial do autor, encaminhada ao apelante (ID. 286049858). d) Cópia do teor da notificação extrajudicial remetida pelo autor ao apelante (ID. 286049859). e) Contranotificação Extrajudicial e Aviso de Recebimento (IDs. 286049856 e 286049855). f) Cópia da matrícula do imóvel relacionado ao litígio (ID. 286049857). O Juízo a quo, por sua vez, proferiu sentença baseando-se apenas nas provas documentais e na discussão de direito relacionada à lide. Desse modo, quanto à exigência de despacho saneador, não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque, o apelante não postulou pela produção de prova oral ou pericial em seus embargos monitórios. Em segundo, porque a discussão que trouxe em seus Embargos Monitórios foi apenas quanto à prova documental e de direito, sendo, portanto, desnecessário exigir o despacho saneador para produção de outras provas. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuais arts. 141, 489, 492 e 1 .022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art . 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer (esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes". Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" ( AgInt no REsp 1.681 .460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1430286 SP 2019/0010333-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10 .741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se (i) estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário; e se (ii) houve o devido saneamento do processo em razão da ausência de despacho saneador. 3. Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Precedentes. 5. Com a oposição embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação, sendo imperioso que o juiz cumpra o saneamento do processo. 6. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. 7. Inexistindo elementos suficientes para que se proceda à correta análise do fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito, deve ser proferido despacho saneador para que se formule a cognição do juiz quanto à solução da lide. 8. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, os juros de mora devem ter como termo inicial a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou a ação monitória fundamentado na autonomia de cheque que estava prescrito. Ademais, não foi proferido despacho saneador, apesar do pedido do recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que seja oportunizado ao recorrente a produção de provas quanto ao fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito. (STJ - REsp: 2020895 MG 2022/0257281-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – INOCORRÊNCIA – PRELIMINIAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes” ( AgInt no REsp 1681460/PR) A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10004102820198110023 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Porém, quanto às procurações juntadas aos autos extemporaneamente e sem que o réu fosse intimado para se manifestar, com razão o apelante. Ressai dos autos que, uma das teses sustentadas pelo apelante em seus embargos monitórios, foi a ausência das aludidas procurações, conforme cita-se de trechos de sua defesa na origem: [...] Não bastasse a enorme diferença no valor da avaliação, o contrato de permuta foi assinado por suposto procurador, entretanto, A PROCURAÇÃO NUNCA FOI APRESENTADA. [...] A falta de procuração torna o contrato TOTALMENTE NULO, mesmo que, como no caso, quem tenha assinado o contrato seja filho dos reais proprietários. [...] (ID. 286049850, p. 05-06) [grifo nosso] Verifica-se, realmente, que as mencionadas procurações não foram juntadas com a exordial da Ação Monitória. Ademais, o autor, ora apelado, em sua impugnação aos Embargos Monitórios (ID. 286049862, p. 03) protocolada em 13/09/2024, também não fez a referida juntada das procurações, apenas sustentando que a faria em momento posterior, conforme cita-se: [...] 08. Dessa forma, requer-se que Vossa Excelência desconsidere as preliminares arguidas quanto à inadequação da ação monitória para cobrança de comissão de corretagem, bem como a validade do contrato, considerando que o autor apresentará a devida procuração questionada pelo requerido. [...] (ID. 286049862, p. 03) [grifo do original] Em sequência, no dia 18/09/2024, o autor, ora recorrido, peticionou nos autos de origem juntando as referidas procurações extrajudiciais (ID. 286049863). Todavia, o réu, ora apelante, não foi intimado para se manifestar quanto aos novos documentos juntados e pertinentes ao deslinde da causa e, na sequência, a sentença foi proferida em 22/11/2024 (ID. 286049866). Desse modo, o Juízo a quo não observou o disposto nos arts. 436 e 437, §1º, do Código de Processo Civil e não há, na sentença, justificativa para o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação do autor para se manifestar quanto às citadas procurações juntadas posteriormente à impugnação. Veja-se o teor do mencionado enunciado normativo: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [...] [grifo nosso] Desse modo, também não se observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA SUPERVENIENTE. ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé" (AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo, de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa. 3. A suficiência dos documentos juntados aos autos para fins de comprovação do débito em questão constitui o próprio mérito da ação de cobrança, ensejando a procedência ou improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.203/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Se por um lado é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/15, art. 435, caput e CPC/73, art. 397), por outro lado, cabe ao magistrado conceder vista à parte contrária para exercer seu direito ao contraditório, conforme se infere do art. 398 do CPC/73 (atual art. 437, §1º, do CPC/15). 2. Ofende diretamente o princípio do contraditório e ampla defesa quando, juntado novos documentos pela parte requerida, o magistrado não concede prazo para manifestação da parte autora, principalmente quando restar comprovado que os documentos influenciaram diretamente a deslinde da controvérsia, o que caracteriza o prejuízo sofrido pela parte. (TJMT, AC 0009399-50.2012.8.11.0002, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/05/2016, Publicado no DJE 06/05/2016) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. A prolação de sentença, sem que seja oportunizada a uma das partes a manifestação quanto ao documento novo juntado pela outra, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imperioso o reconhecimento de sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024) [grifo nosso] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADAS. TUTELA INCIDENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA POSSÍVEL DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O julgamento do agravo de instrumento se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art . 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. 3. Trazidos argumentos e documentos novos pela parte autora, após a apresentação da contestação e da impugnação à contestação, os quais foram utilizados como razões de decidir na decisão recorrida, à míngua de oitiva da parte contrária, exsurge patente a violação aos arts. 10 e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO 57723895020238090024, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) [grifo nosso] Desse modo, quanto à nulidade por ausência de intimação do réu, ora apelante, para se manifestar em relação aos documentos juntados pela parte autora após a impugnação aos Embargos Monitórios, assiste razão ao recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, a fim de que seja oportunizado o pronunciamento do réu, ora apelante, acerca dos documentos novos apresentados pela autora, ora recorrida, após a impugnação aos Embargos Monitórios. Por fim, em razão da cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, não há que se falar em honorários de sucumbência em sede recursal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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